Questão 2356303

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico; Controle Repressivo do Poder Legislativo

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. O veto oposto pelo Executivo a projeto de com fundamento em inconstitucionalidade da proposição legislativa, configura típico exemplo de controle de legalidade misto.
• B. A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não pode, tornar-se como ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas na interpretação constitucional.
• C. Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.
• D. O controle repressivo efetiva-se antes do aperfeiçoamento do ato normativo, a exemplo das atividades de controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas do Congresso Nacional.
• E. O controle de constitucionalidade concentrado defere a qualquer órgão do Poder Judiciário incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o poder-dever de afastar a sua aplicação se a considerar incompatível com a ordem constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

   

  Letra A: Errada. O veto oposto pelo executivo a projeto de lei, configura controle de constitucionalidade político. Segundo Nathália Masson (2016) "são políticas rodas as modalidades de controle realizadas por órgãos públicos desprovidos de natureza jurisdicional.". O controle de constitucionalidade misto, nas palavras da professora, ocorre quando "as Constituições sujeitam cercos acos ao controle político (realizado por órgãos estranhos ao Poder Judiciário) e outros ao controle jurídico (realizado por órgãos componentes do Poder Judiciário). É o que se passa,
  por exemplo, na Suíça (Confederação Helvética), em que as leis federais submetem-se ao controle político e as estaduais ao controle jurídico." 

  Letra B: Errada.  Parte da doutrina considera que lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional pode vir a se tornar com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas ou jurídicas (na interpretação constitucional); assim, a norma legal que não podia ser acoimada de inconstitucional ao tempo de sua edição torna-se inconstitucional em virtude de uma profunda mudança nas relações fáticas, consagrando o processo de inconstitucionalização; já no que diz respeito à interpretação constitucional, esses casos de mudança na concepção jurídica podem produzir uma mutação normativa, permitindo que venha a ser reconhecida a inconstitucionalidade de situações anteriormente consideradas legítimas (constitucionais). (fonte: https://focanoresumo.files.wordpress.com/2015/10/foca-no-resumo-teoria-geral-do-controle-de-constitucionalidade-parte-i.pdf).

  Letra C: correta
  Letra D: o controle repressivo efetiva-se depois.
  Letra E: a definição contida no item refere-se ao controle difuso (e não concentrado).

• D

   

  O controle repressivo efetiva-se antes do aperfeiçoamento do ato normativo, a exemplo das atividades de controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas do Congresso Nacional.

• Não é porque a questão é de constitucional que o sujeito pode ser separado do verbo.