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GABARITOITEM A
I)ERRADO.
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:
MACETE: ''PATI''
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
TIPICIDADE
IMPERATIVIDADE
ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO:
MACETE: '' CO FI FO MO OB''
COMPETÊNCIA
FINALIDADE
FORMA
MOTIVO
OBJETO
II)CERTO.
III)ERRADO. ATO DISCRICIONÁRIO --> TEM CERTA LIBERDADE DE DECISÃO,MAS SEMPRE DENTRO DA LEI.
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LETRA A.
I. Os atos administrativos possuem alguns atributos, dentre eles a autoexecutoriedade, o motivo e a forma. ERRADA> MOTIVO E FORMA SÃO REQUISITOSDOS ATOS ADMINISNTRATIVOS.
II. A ausência de atribuição para a prática do ato administrativo configura vício de competência. CORRETA> ESTE VÍCIO PODERÁ SER NULO OU ANULÁVEL.
III. O ato administrativo discricionário é aquele exercido fora dos limites autorizados na legislação vigente. ERRADA> OS ATOS DISCRICIONÁRIOS POSSUEM UMA CERTA MARGEM DE LIBERDADE, MAS SEMPRE DENTRO DOS LIMITES DA LEI.
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Correta, A
II. A ausência de atribuição para a prática do ato administrativo configura vício de competência - CORRETO - e se a competência NÃO for exclusiva e o vício sánavel, este poderá ser convalidado, pois podem ser convalidados os seguintes atos:
FOCO:
- Forma - desde que não seja essenscial a validade do ato;
- Competência - desde que não seja exclusiva.
Lembrando que a Convalidação possui o mesmo efeito de extinção da Anulação, qual seja - efeito EX TUNC - retroativos a data em que foram praticados.
I. Os atos administrativos possuem alguns atributos, dentre eles a autoexecutoriedade, o motivo e a forma - ERRADO
Atributos: é a PATI:
Presunção de Legitimidade/veracidade - os atos são considerados verdadeiros, até que se prove o contrário - Único elemento previsto em todos os atos administrastivos - quem deve provar que o ato é ilegal é o particular que se sentir prejudicado.
Autoexecutoriedade - a adminitração pública pode por em prática seus atos imediatamente, sem necessidade de prévia autroização do poder judiciário.
Tipicidade - É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Imperatividade - aplicado aos particulares independentemente de sua concordância.
Elementos: COFOFIMO:
- Competência - vinculado
- Forma - vinculado
- Finalidade - vinculado
- Motivo - vinculado - podendo ser, em certos casos, discricionário
- Objeto - vinculado - podendo ser, em certos casos, discricionário.
III. O ato administrativo discricionário é aquele exercido fora dos limites autorizados na legislação vigente - ERRADO
Os atos administrativos discricionários, apesar de serem realizados com certa margem de escolha pelos administradores, sempre devem atender aos critérios de legalidade previstos na legislação e, sem essa observância, serão ilegais, os quais devem ser anulados pelo poder judiciário, que também é competente para apreciar a legalidade dos atos, sejam eles discricionários ou vinculados.
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Essa banca é esquizofrênica! Ela não mantém uma "personalidade" entre suas questões. Uma hora ela desce o pau no candidato, em outra, faz carinho.
Eu hein!
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I - ERRADO (Motivo e forma são elementos e não atributos do ato administrativo)
II- CORRETO ("A principal característica da competencia é que se trata de um elemento sempre vinculado, o que significa que a lei irá definir, EM TODAS AS SITUAÇÕES, quem será a autoridade administrativa competente" sinopse jur. juspodvim - Ronny C. Lopes de Torres )
III- ERRADO (discricionariedade é a possibilidade de o administrador decidir, dentro das opções conferidadas pelo legislador, a conduta que melhor atenda ao interesse público)
GABARITO LETRA A
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Atributos- Presunçao de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade,Imperatividade
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Gabarito Letra A
ELEMENTOS
*Competência; poder atribuído
*finalidade; interesse público (resultado mediato
*forma; como o ato vem ao mundo
*motivo; pressuposto de fato e de direito.
*objeto; conteúdo (resultado imediato).
ATOS ADMINISTRATIVOS
*Presunção de legitimidade; conformidade do ato com a ordem jurídica e veracidade dos fatos (presente em todos os atos).
*Imperatividade; faz com que o destinatário deve obediência ao ato, independente de concordância
*autoexecutoriedade; permite que a administração atue independente de autorização judicial.
* tipicidade; vem sempre definido em lei. (presente em todos os atos)
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I) O motivo e a forma são elementos do ato administrativo e não atributos. Os atributos são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. A autoexecutoriedade se subdivide em coercibilidade (meios indiretos) e executoriedade (meios diretos de coação, inclusive mediante uso de força)
II) CORRETO. Competência é a autorização para que se pratique determinado ato
III) Ato discricionário é aquele em que há certa margem de liberdade de atuação por parte da Administração. É diferente do ato vinculado que têm todos seus aspectos presentes na lei.
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Gabarito A)
II
I. Os atos administrativos possuem alguns atributos, dentre eles a autoexecutoriedade, o motivo e a forma.
Os atributos são:
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Iperatividade
II. A ausência de atribuição para a prática do ato administrativo configura vício de competência.
III. O ato administrativo discricionário é aquele exercido fora dos limites autorizados na legislação vigente.
O ato administrativo discricionário é aquele onde o administrado possui liberdade para escolher - com base em conveniência e oportunidade - sobre determinada questão.
Porém, pode-se dizer que as "opções" precisam ser legais. Se eventualmente, a escolha for fora dos limites o ato será anulável.
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A questão em tela versa sobre os atos administrativos, seus conceitos, atributos e elementos (requisitos).
Os atributos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois o motivo e a forma constituem elementos (requisitos) dos atos administrativos, e não atributos destes.
Item II) Este item está correto, pois a ausência de competência legal, para se praticar determinado ato, ocasiona um vício no elemento competência do ato administrativo.
Item III) Este item está incorreto, pois os atos administrativos discricionários são aqueles nos quais a Administração Pública possui certa liberdade de ação na prática de determinado ato administrativo, segundo critérios de conveniência e oportunidade, sendo que tal discricionariedade estará prevista em lei. Logo, o ato administrativo discricionário não pode ser exercido fora dos limites autorizados na legislação vigente.
Gabarito: letra "a".
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ATRIBUTOS ATOS DE ADM. - PATI
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
AUTOEXECUTORIDADE
TIPICIDADE
IMPERATIVIDADE
ELEMENTOS DO ATO ADM - COFIFORMOOB
COMPETENCIA
FINALIDADE
FORMA
MOTIVO
OBJETO
GAB. LETRA A
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II - A ausência de atribuição para a prática do ato administrativo configura vício de competência. Correto.
Errei porque não associei atribuição com competência, o que de fato ocorre.
"A extrapolação da competência pelo agente caracteriza excesso de poder, vício de competência." Extrapolar não é o mesmo que deixar vazio, mas... sla