Questão 235720

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2010
• Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais; Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
• B. É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
• C. Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.
• D. O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• Correta Letra A

  É exatamente o que dispõe a CF:

  Art. 102

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

   

• Opções incorretas:
  
  b) Súmula 282 STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
  
  c) Alguém sabe explicar?
  
  d) Súmula 728 STF: "É de 3 dias o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE"...
• Elucidando a dúvida da colega: desde a CRFB/1988, ao STF somente cabe a análise da questão constitucional, não se aplicando mais a norma que lhe incumbia da guarda da legislação federal/nacional.
  Quanto à alínea "a" do inc. III do art. 102, esta refere-se às regras constitucionais de competência, e não propriamente à interpretação da lei federal, matéria suscetível de REsp.
• O colega citou a súmula 282, que fora editada com arrimo no art. 101, III, da CF/1946. Por isso incoerente no contexto constitucional atual.
  
  Marco interessante é a súmula 622, primeira a ser editada à luz da CF/88.

• A B diz respeito ao extraordinário, e não ao especial

  Abraços