Questão 2357893

• Banca: TJ-AC
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2014
• Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador; TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

São características dos contratos administrativos, EXCETO:

• A. imutabilidade;
• B. presença de cláusulas exorbitantes;
• C. natureza de contrato de adesão;
• D. natureza, via de regra, intuitu personae.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A.

   

  Dentre as características dos contratos admnistrativos está a mutabilidade.

   

  Pois diferentemente do que ocorre no direito privado, em que vigora o princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como escritos (pacta sunt servanda), no Direito Administrativo a legislação autoriza que a Administração Pública promova a modificação unilateral das cláusulas do contrato, instabilizando a relação contratual diante de causas supervenientes de interesse público. Porém, os dispositivos contratuais que tratam da remuneração do particular nunca podem sofrer alteração unilateral, à medida que eventuais modificações em tais cláusulas pressupõem a anuência do contratado;

• CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

  a.        Formal

  b.        “intuito personae”

  c.        Relação Jurídica Direito Público / Vertical / Desigual;

  d.        Adesão

  e.        Administração Pública => em um dos polos contratuais;

  f.         Cláusulas Exorbitantes => poder / prerrogativa só da Adm. Púb.; (mutabilidade)

• Mutabilidade!!!!!!