Questão 2358151

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Acesso à Informação; Administração de Arquivos; Legislação Arquivística; Legislação Estadual e Municipal; Políticas Públicas

Referente à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Os menores de idade não poderão apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos do GDF.
• B. Os órgãos do GDF terão um prazo não superior a vinte e cinco dias para prestar as informações solicitadas.
• C. O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado.
• D. No caso de indeferimento de acesso às informações pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADO, o menor de idade pode apresentar pedido de acesso à informação (Art 14, § 2º)

  B) ERRADO, esse prazo é de vinte dias (Art 15, §1)

  C) CERTO, "Art. 23. Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais."

  D) ERRADO, esse prazo é de dez dias (Art 19)