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ID
2358916
Banca
IADES
Órgão
Fundação Hemocentro de Brasília - DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação às disposições contidas em capítulo próprio na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) E art. 204  § 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.

    b) E art 205  § 1º Os gestores do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 2008.)

    c) E  Art. 206. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 1º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

    d) E art. 206 § 3º É vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 1995.)

  • art.209  Ao poder Público, na forma da lei e no limite das disponibilidades orçamentárias, compete:

     

    I.                    Criar banco de órgãos e tecidos;

    II.                  Incentivar a instalação e o funcionamento de unidades terapêuticas e educacionais para a recuperação de usuários de substancias que regerem dependência fisica e psíquica;

    III.                Promover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.

    gab.E

  • GABARITO E

     

    O erro da A está na palavra "preferencialmente". Não há que se falar em preferência. Ao Poder Público cabe, exclusivamente, a normatização, a regulamentação, a fiscalização e o controle dos servições de saúde, nos termos da lei. Por outro lado, a execução pode ser realizada pela iniciativa privada, de forma complementar.

  • Em um conceito ampliado e considerando a influência de demais fatores sociais e do meio, a saúde foi inserida como expressão da influência do bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, visando à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo as respectivas ações e os serviços de saúde considerados de relevância pública, e cabendo, preferencialmente ao Poder Público, a normatização, a regulamentação, a execução, a fiscalização e o controle destes, nos termos da lei. 

    Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, poderão ser admitidos, desde que por meio de prévio concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das respectivas atribuições e dos requisitos específicos para a própria atuação. ERRADO

    A assistência à saúde complementar é livre à iniciativa privada, devendo o Poder Público prover ampla publicidade para a seleção das pessoas físicas ou jurídicas interessadas, com a celebração de contrato de direito público ou de convênio, não podendo estabelecer preferências entre os licitantes quanto aos respectivos fins lucrativos ou filantrópicos, admitindo-se, excepcionalmente, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, sem prejuízo de observância da legislação federal a respeito. ERRADO

    A quaisquer instituições privadas é vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiadoS. ERRADO

    A criação de banco de órgãos e de tecidos é de competência do Poder Público, todavia, com previsão expressa de observância do limite das disponibilidades orçamentárias. CERTO

     

  •  

    Lei Orgânica do Distrito Federal

     

     

    Art. 209. Ao Poder Público, na forma da lei e no limite das disponibilidades orçamentárias, compete:

     

    I - criar banco de órgãos e tecidos;

     

    II - incentivar a instalação e o funcionamento de unidades terapêuticas e educacionais para recuperação de usuários de substâncias que gerem dependência física ou psíquica;

     

    III - prover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.

     

    Letra : E

  •  a)Em um conceito ampliado e considerando a influência de demais fatores sociais e do meio, a saúde foi inserida como expressão da influência do bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, visando à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo as respectivas ações e os serviços de saúde considerados de relevância pública, e cabendo, preferencialmente ao Poder Público, a normatização, a regulamentação, a execução, a fiscalização e o controle destes, nos termos da lei. 

    (Errado)

    A questão se torna errada porque não é preferencialmente que cabe ao Poder Público.

     

     

     b)Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, poderão ser admitidos, desde que por meio de prévio concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das respectivas atribuições e dos requisitos específicos para a própria atuação. 

     

    (Errado)

    Não precisa de concurso público para admitir agentes comunitários de saúde.

     

     

     c)A assistência à saúde complementar é livre à iniciativa privada, devendo o Poder Público prover ampla publicidade para a seleção das pessoas físicas ou jurídicas interessadas, com a celebração de contrato de direito público ou de convênio, não podendo estabelecer preferências entre os licitantes quanto aos respectivos fins lucrativos ou filantrópicos, admitindo-se, excepcionalmente, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, sem prejuízo de observância da legislação federal a respeito. 

     

    (Errado)

    A LODF dá a preferência a entidades filantrópicas e não aceita investimento de capital estrangeiro na saúde.

     

     

     d)A quaisquer instituições privadas é vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados.

     

    (Errado)

    As entidades filantrópicas têm essas vantagens.

     

     

     e)A criação de banco de órgãos e de tecidos é de competência do Poder Público, todavia, com previsão expressa de observância do limite das disponibilidades orçamentárias. 

     

    (Correto!)

    Art. 209. Ao Poder Público, na forma da lei e no limite das disponibilidades orçamentárias, compete:

    I - criar banco de órgãos e tecidos;

     

     

     

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • Sobre a letra A

    Normatização, regulamentação, fiscalização e controle das ações e dos serviços de saúde: Cabe ao Poder público;

    Execução das ações e serviços de saúde: Cabe preferencialmente poder Público e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.