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Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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b)
I e IV.
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I O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. CORRETO
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
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II As indenizações se incorporam ao vencimento para todos os efeitos. ERRADO
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
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III Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ERRADO
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei
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IV O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. CORRETO
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiversua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
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Resposta: b) I e IV.
I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. (CORRETO)
II - As indenizações NÃO se incorporam ao vencimento para todos os efeitos.
III - VENCIMENTOS é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
IV - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (CORRETO)
ATENÇÃO:
-VencimentO - Parcela Fixa com previsão legal
-VencimentOS - remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
#RumoaoMPRN
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VENCIMENTO É O 'SALÁRIO' SECO - ESTABELECIDO EM LEI. FIXO
REMUNERAÇÃO = VENCIMENTO + VANTAGENS
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Resposta:
b) I e IV.
I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. (CORRETO)
II - As indenizações NÃO se incorporam ao vencimento para todos os efeitos.
III - VENCIMENTOS é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
IV - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (CORRETO)
ATENÇÃO:
-VencimentO - Parcela Fixa com previsão legal
-VencimentOS - remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Para memorizar: em ordem alfabética, primeiro a Remuneração = Vencimento + Vantagens permanentes.
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GABARITO B
I O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. CORRETO
II As indenizações se incorporam ao vencimento para todos os efeitos. ERRADO (NÃO INCORPORAM)
III Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ERRADO ( REMUNERAÇÃO = VENCIMENTO + VANTAGENS)
IV O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. CORRETO
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Remuneraçao = V+V
Vantagens
Vencimentos
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I O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. VERDADE. Art. 41 § 3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II As indenizações NÃO se incorporam ao vencimento para todos os efeitos. FALSO. Art. 49 § 1 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. FALSO. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
IV O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. VERDADE Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
GAB: B. Alternativas I e IV
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 41, da citada lei, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível."
Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 49, da citada lei, "as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito."
Item III) Este item está incorreto, pois dispõem os caputs, dos artigos 40 e 41, da citada lei, o seguinte:
"Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(...)
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
Item IV) Este item está correto, pois dispõe o artigo 47, da citada lei, o seguinte:
"Art. 47, O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa."
Gabarito: letra "b".