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Gabarito Letra C
A) Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei
B) Errado, o IRRF será devido a quem retiver, no caso, E/DF ou Mun.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
C) CERTO: TÍTULO VI: Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I: DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
CAPÍTULO II: DAS FINANÇAS PÚBLICAS
TÍTULO VII: Da Ordem Econômica e Financeira
D) Assertiva bem extensa, mas o erro está no final, a LOA é composta de 3 orçamentos: Fiscal, Investimento e da Seguridade Social, a assertiva trocou esta última por "Orçamento da Previdência Social". Previsão legal na CF em seu Art. 165 §5 III.
E) Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
bons estudos
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Art. 165,
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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LETRA C CORRETA
CF/88
TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
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Na alternativa "D" há DOIS ERROS, vejamos:
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, aos respectivos fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, aos orçamentos DE CUSTEIO e de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e ao orçamento DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Essa é a segunda questão que vejo as bancas tratando do "orçamento de investimento junto com o seu custeio" e ESTÁ ERRADO!!!! A banca foi muito boazinha em colocar um erro crasso (trocar seguridade social por previdência) na assertiva. Não esperem isso da Cesp nem FCC.
QUESTÃO PERITO 2017 CONSIDEROU CERTA: "A Constituição de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os seguintes orçamentos: O de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio)".
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PPA : D.O.M --> guia a LOA
LDA: M.& P. da ADM
LOA: Orçamento F.I.S
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conhecimento topográfico de sumário é de extrema relevância mesmo.
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C - Diferentemente da ordem econômica e financeira, que é tratada em título próprio da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional e as Finanças Públicas compõem um mesmo título constitucional, denominado, então, como da tributação e do orçamento.
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C - Diferentemente da ordem econômica e financeira, que é tratada em título próprio da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional e as Finanças Públicas compõem um mesmo título constitucional, denominado, então, como da tributação e do orçamento.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica e financeira.
A- Incorreta. A alternativa mescla os artigos 173 e 174 da Constituição. O art. 173 dispõe que "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". O art. 174, por sua vez, dispõe que "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado". Assim, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento serão sempre exercidas pelo Estado quando estiver atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica.
B- Incorreta. O imposto de renda, embora instituído pela União, também pertence aos Estados, DF e Municípios. Art. 157, CRFB/88: "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...)".
Art. 158, CRFB/88: "Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...)".
C- Correta. A ordem econômica e financeira é tratada no título VI da Constituição, ao passo que o sistema tributário nacional e as finanças públicas são tratados, respectivamente, nos capítulos I e II do Título VI, "Da Tributação e do Orçamento.
D- Incorreta. O terceiro orçamento que compõe a LOA é o da seguridade social, não o da previdência social, como informa a alternativa. Art. 165, § 5º, CRFB/88: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".
E- Incorreta. A prestação de serviços públicos também pode ser realizada diretamente pelo Poder Público. Art. 175, CRFB/88: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.