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Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
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Por que a letra C também não pode ser considerada correta? Quando é o caso de restauração de obra de arte ou bens de valor histórico que não está relacionada a finalidade do órgão (situação em questão, pois a Prefeitura não tem a finalidade de restaurar obras de arte. Apenas tem em sua posse), é INEXIGIBILIDADE.
Não seriam duas respostas então? Não é passível de anulação?
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Papa fox, creio que não é caso de inexigibilidade. Veja que em nenhum momento o enunciado disse que há inviabilidade de competição.
Sim, o art. 25 atesta que para as contratações de serviços técnicos enumerados no art 13 (cuja previsão engloba a restauração de obras) será inexível a licitação. Mas antes de tudo isso, é necessário a inviabilidade de competição. Creio que é isso.
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Ahhh questão linda!! =D 71% dos concurseiros aqui erraram! E eu também! rsrsrrs
AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO de obras de arte e objetos ou bens de valor histórico de autenticidade certificada e compatíveis ou inerente às finalidades do órgão ou entidade ---> LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
RESTAURAÇÃO de obras de arte e objetos ou bens de valor histórico de natureza singular e prestado por profissional ou empresa de notória especialização ---> LICITAÇÃO INEXIGÍVEL
RESTAURAÇÃO de obras de arte e objetos ou bens de valor histórico de natureza singular que NÃO for prestado por profissional e empresa de notória especialização ---> CONCURSO
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De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a regra geral é que a contratação de serviços técnicos profissionais especializados seja precedida de licitação na modalidade concurso. Só quando for um serviço singular, prestado por profissional ou empresa de notória especialização, é que a licitação para contratação de serviços técnicos profissionais especializados será inexegível.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
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É Dispensável a Licitação para AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO de obras de arte e objetos de valor histórico
Se a RESTAURAÇÃO de obras de arte ou objeto com valor histórico,
for realizada por empresa de notória especialização, é INEXIGÍVEL a licitação!
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73% de erro! Chupa CESPE! Aqui é Crescer Consultorias P#@*&!!
:D
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Já duas vezes que erro essa questão... PQP!
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Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:
XV - para a aquisição ou RESTAURAÇÃO de OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Art. 25. É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
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Essa questão é muito boa.
Em 04/08/18 às 21:33, você respondeu a opção A.Você acertou!
Em 03/07/18 às 23:45, você respondeu a opção A.Você acertou!
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Pro enunciado ficar 10, tem que trocar "A prefeitura do município" por "O Município".
De resto, questão foi marcada como muito difícil.
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Em caso de restauração de obras de artes e bem de valores históricos:
Para ser inexigível tem que contemplar os 3 critérios: serviço técnico especializado + natureza singular + notória especialização;
Caso, seja relacionado a obra de arte de valor histórico que possua autenticidade certificada e compatível coma finalidade do órgão a licitação é dispensável.
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QUESTÃO BOAAAAAA
GABARITO LETRA A
Restauração de obra para finalidade do orgão----> Dispensa
Restauração de obra-----> Preferencialmente concurso, mas pode ocorrer inexigível