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ID
2362987
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

[...]
        A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
[...]

MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87.

O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.  

Alternativas
Comentários
  • LEGALIDADE = ''LATU SENSU"

    - Adm Pública Art 37º / CF

    * Somente pode agir mediante previsão legal -> O que Lei manda ou Autoriza

    - Particular Art 5º, II / CF

    * Pode tudo que a Lei não proíbe 

  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

     

    Em suma, em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

  • Letra: A

    "A Administração, além de não poder atuar contra legem ( contra a lei ) ou praeter legem ( que não é regulado pela lei ) , só pode agir secundum legem  ( de acordo com a lei )"

  • Gabarito''A''.

    O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

    A administração Pública está altamente atrelada a lei, dessa forma vemos que as pessoas “comuns” que estão fora do quadro de agente público podem fazer tudo aquilo que a lei não proibir, já a administração pública regida pelos agente políticos pode fazer apena o que a lei permitir.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública.

    O princípio da legalidade no que tange à Administração Pública traduz a ideia de que a Administração Pública só pode fazer o que está determinado pela lei, sendo que esta autoriza e delimita a atuação dos agentes públicos.

    O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que a Administração Pública deve sempre agir de modo impessoal para a correta condução da máquina pública. Nesse sentido, não pode a Administração Pública realizar ações de modo que prejudique ou beneficie determinada pessoa ou grupo, sendo que o interesse público deve sempre ser o fim a ser buscado.

    O princípio da publicidade guarda relação com o fato de que a Administração Pública deve dar ampla divulgação de seus atos para que a sociedade tenha amplo acesso a estes, sendo também uma forma de eficácia destes. O inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, possui correspondência com esse princípio e dispõe o seguinte: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

    O princípio da moralidade se traduz na ideia de que os agentes públicos, quando em suas respectivas funções, devem observar a moralidade administrativa, os padrões éticos, a honestidade, a probidade e os demais valores relacionados à boa administração e à correta condução da máquina pública. Logo, uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.

    O princípio da eficiência significa que a Administração Pública deve buscar alcançar o melhor resultado inerente ao interesse público e à sociedade, de modo a se utilizar dos seus recursos, de forma adequada. Logo, tal princípio visa a garantir que o agente público atue com o fito de fornecer o melhor serviço possível, utilizando-se, no fornecimento de tal serviço, dos recursos públicos necessários, de modo a preservá-los. No entanto, cabe ressaltar que não pode a Administração Pública se utilizar do princípio da eficiência para sobrepor outros princípios, como o da legalidade e da moralidade. Portanto, para atender ao princípio da eficiência, a administração não está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa a qual guarda relação com o princípio da legalidade, no tocante à Administração Pública, é a alternativa "a". Nas demais alternativas, é traduzido o conceito do princípio da legalidade válido para os particulares, qual seja: liberdade para se fazer tudo o que a lei não proíbe.

    Gabarito: letra "a".