Questão 2366587

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2015
• Provas: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Assinale a alternativa que apresenta uma das aplicabilidades das exigências da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/11.

• A. Convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes.
• B. Contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais – OS, na forma estabelecida pela Lei 9.637/98.
• C. Transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, instituído pela MP nº. 2178-36/2001.
• D. Convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.
• E. Convênios, contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da seguridade Social da União

Gabarito: E

Comentários

• Boa tarde,

  Quero dizer que não domino esta portaria, porém ela cai na prova que vou fazer e percebi que esta questão trata sobre o artigo segunto em que fala da não aplicabilidade desta portaria e a resposta desta questão se refere ao que a portaria regula, ou seja, onde ela se aplica previsão no art. primeiro.

   

  Espero ter ajudado.

•  

   

   

   

   

   

   

   

   

   

  GAB "E"

  Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011

  PORTARIA

  TÍTULO I

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União