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ID
2369566
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por

Alternativas
Comentários
  • Correta, A

    CF - Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    Infrações penais comuns - STF

    Crimes de Responsabilidade - Senado Federal

    Complementando:

    Crime comum (relacionado ao mandato): STF


    Crime de responsabilidade: Senado Federal


    > Ambos dependem da autorização de 2/3 da Câmara para serem instaurados.


    Crime comum (não relacionado ao mandato): Independentemente se praticado antes ou durante o mandato presidencial, o processo ficará suspenso, cessado o mandato, será o ex-presidente processado normalmente (irresponsabilidade penal relativa).

    Observação:

    1 - O juízo de admissiblidade pela Câmara dos deputados (2/3) não vincula o Senado Federal, ou seja, o Senado Federal, após aquele juízo, não estará obrigado a instaurar o processo contra o Presidente da Republica.

    2 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

     

  • Mãe Dilma mandou um abraço!

  • muito embora somente por 2/3 dos membros da Câmara de Deputado nos temos do Art. 86 da CF " Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade". Veja o que o STF votou em relação ao indiciamento do Presidente da República (Michelzinho Temer)

    O indiciamento, não representando mais do que a conclusão da autoridade policial, é ato muito menos estigmatizante do que o oferecimento de uma denúncia pelo Ministério Público, e nem por isso se cogita de uma autorização judicial prévia para que a peça acusatória possa ser apresentada.  T ratando-se do Presidente da República, aliás, a denúncia é encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados para deliberação sobre a acusação, sem qualquer juízo prévio do Supremo Tribunal Federal. Moral da História tanto a investigação como indiciamento podem ser feitos sem prévia autorização. Porém, o a deliberação da denuncia, dependerá de prévio autorização, seja do PJ (STF) ou do PL (Câmara dos Deputados). (23 de Outubro de 2018 STF)

  • GAB. LETRA A

    Para acusação do Presidente da República tem que ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados e o PR será submetido a julgamento perante o:

    STF = Crimes comuns

    Senado Federal = Crimes de responsabilidade

  • Na CE (simetria):

    Art. 91 - Nos crimes de responsabilidade, o Governador do Estado será submetido a processo e julgamento perante a Assembleia Legislativa, se admitida a acusação por dois terços de seus membros.

    Art. 92 – O Governador do Estado será submetido a processo e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relacionado ao Poder Executivo.

    Consoante o artigo 86, da Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o dispositivo acima é a letra "a", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

    GABARITO: LETRA "A".

  • GAB: A

    CRIMES DE RESPONSABILIDADE:

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE --> CÂMARA DOS DEPUTADOS POR 2/3 DOS SEUS MEMBROS

    JULGAMENTO --> SENADO QUE JULGARÁ

    Crime comum > STF

    Crime de responsabilidade> Senado Federal