Questão 2369572

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes; FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia; FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador; FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:

• A. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
• B. qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
• C. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• D. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

   

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

   

   

• GABARITO: B

  Lei nº 8.666/93:

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  (...)

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (LETRA C)

  (...)

  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; (LETRA A)

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; (LETRA B)

  (...)

  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. (LETRA D)