Questão 2369584

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes; FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia; FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador; FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica.

Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora

• A. não cometeu ato previsto em lei e sujeito a pena disciplinar.
• B. violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de suspensão.
• C. violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de advertência.
• D. violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de afastamento preventivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  Art. 274 – Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:​

  
  I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

  Bons estudos!

• Art. 274 – Aos servidores dos órgãos auxiliares dos

  Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

  I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

  Art. 283 – A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei

• Advertência vem ANTES da suspensão.

• LEI COMPLEMENTAR N° 59/01 – DA ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  GABARITO: C

  Art. 274 - Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

  Art. 283 - A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, a qual não justifique imposição de penalidade mais grave.