§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
GABARITO: B
comentando em negrito...
a)As licitações não precisam estar estabelecidas entre as metas estabelecidas no Plano Plurianual correto se forem executadas em mesmo exercício financeiro de que trata o art. 165 da Constituição Federal, apenas nos planejamentos das secretarias de administração públicas o que apenas nos planejamentos? Estar na PPA ou somente neste caso não necessita estar no PPA? De qualquer forma, não existe qualquer exceção para secretaria de lugar algum. FALSO
b)Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Sussa.
c)Estiver incluso INCLUSA! Concordância nominal de "incluso" com "a obtenção" na licitação aberta a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem "sua origem" só faz concordância gramatical e lógica com a obtenção. mas isso não faz sentido, "origem da obtenção". A origem seria dos recursos, assim, há outro erro de concordância nominal (sua e recursos) , exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica que deverão obedecer outros trâmites. Texto confuso e creio que diz o oposto do texto legal: "É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica." FALSO
d)Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços ...precisa nem continuar o item. Não há como se completar este item de forma que esteja correto. FALSO
Percebe-se que esta banca facilita a vida do concurseiro ao elaborar a questão: item correto é copiado de texto legal e colado na prova; item errado ou é negação de texto legal (item D) ou é manipulado de maneira tão imperita que fica latente estar errado.