Questão 2373892

• Banca: IPAD
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2012
• Provas: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n° 39/2003), é incorreto afirmar que:

• A. tal norma se aplica aos servidores pertencentes a qualquer dos Poderes do Estado do Acre.
• B. constituem requisitos para assunção de cargo público, nos termos da norma acima citada, a idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• C. a nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.
• D. não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• E. a posse em cargo público pode dar-se mediante procuração específica.

Gabarito: C

Comentários

• cargos de carreiras devem passar por concurso público, e não por indicação.