Questão 2374075

• Banca: IESES
• Órgão: CEGÁS
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:

• A. Estiver incluso na licitação aberta a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica que deverão obedecer outros trâmites.
• B. As licitações não precisam estar estabelecidas entre as metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, apenas nos planejamentos das secretarias de administração públicas.
• C. Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, apenas o cronograma do exercício futuro.
• D. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Gabarito: D

Comentários

• § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  
  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em
  participar do processo licitatório;

  
  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  
  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de
  obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  
  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.
  165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• GAB: D

• Sobre a alternativa "A":

  Sob o regime de concessão é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução, de acordo com o art. 7º, §3º "É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica."