Questão 2375356

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2016
• Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com o intuito de contribuir para a retomada do crescimento do país, um grupo de tecnólogos em gestão pública vinculado ao governo federal preparou uma proposta a ser apresentada aos governantes, contendo a definição das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro, bem como as alterações na legislação tributária. Observando o que determina a Constituição Federal de 1988, em seu § 2° do art.165, a proposta a ser apresentada deve compor o instrumento do orçamento público denominado

• A. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. Lei Orçamentária Anual.
• C. Lei Orgânica.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• d)

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

• GAB D

  1. PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS. 

  2. LDO – MP "METAS E PRIORIDADES" 

  • Compreenderá – METAS E PRIORIDADES.
  • Orientará – A ELABORAÇÃO DA LOA.
  • Disporá - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
  • Estabelecerá - POLÍTICA DE AGÊNCIAS DE FOMENTO.

  3. LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DE SEGURIDADE SOCIAL. 

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• Lei de Diretrizes Orçamentárias