Questão 2375488

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: SEPLAG - CE
• Ano: 2011
• Provas: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Honra; Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que

• A. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• B. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
• C. não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas a de caráter paramilitar.
• D. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5°

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  ARTIGO 5°

   

   

  a) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

   

   

  b) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

   

   

  c) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

   

   

  d) X - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

   

  ATIVIDADES SUSPENSAS -> APENAS DECISÃO JUDICIAL

   

  COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS -> DECISÃO JUDICIAL + TRÂNSITO EM JULGADO

   

   

   

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• Essa prova foi nível MOBRAL... que que é isso?

• Comentando a questão:
  
  A) CORRETA. A assertiva é transcrição do art. 5º, XIV da CF.
  
  B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 5º, X da CF.
  
  C) INCORRETA. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, veda-se a associação de caráter paramilitar, conforme art. 5º, XVII da CF.
  
  D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 5º, XIX da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• É TOTALMENTE O CONTRÁRIO DO DIZ O GABARITO DA QUESTÃO; JÁ QUE, É PLENA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS, VEDADAS AS DE CARATER PARAMILITAR.

• É PLENA E  vedada a de caráter paramilitar

• Letra C

  é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. CERTO. Art.5º, XIV. CF/88

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. CERTO.Art. 5º, X

  não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas a de caráter paramilitar. ERRADO. Art. 5º, XVII

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. CERTO.Art. 5º, XIX.