SóProvas


ID
2376241
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação que está de acordo com a Lei n° 8.112/90.

Alternativas
Comentários
  •   Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

            Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

            I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

            II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

     

     Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            I - a juízo da autoridade competente;

            II - a pedido do próprio servidor.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

  • A) ERRADA Para os efeitos dessa lei, servidor é pessoa legalmente investida em emprego público. (Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público)

    B) ERRADA Um dos requisitos para a investidura em cargo público é a idade mínima de dezesseis anos. (Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.)

    C) ERRADA A reintegração e a reversão são formas de transferência de cargos públicos. (Art. 8o  São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.)

    D) ERRADA Não será aceita a posse em cargo público por meio de procuração. (Art. 13, § 3º § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.)

    E) CORRETA Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício

  • Correta, E

    complementando:

    Exoneração não é forma de punição de servidor público. Entretanto, quando este meio de desligamento do serviço publico for usado como forma de punição a servidor, ocorrera em abuso de poder, na modadlidade desvio de poder/finalidade, o superior que emanou tal decisão. 

  • CARGO PÚBLICO É DIFERENTE DE EMPREGO PÚBLICO

    EMPREGO PÚBLICO: contrato de trabalho regido pela CLT

  • Lei 8112/90:

    a) Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

    b) Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    V - a idade mínima de dezoito anos.

    c) Art. 8º. São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    OBS: incisos III e IV revogados

    d) Art. 13, § 3º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    e) Art. 34.

  • Emprego público = Vínculo CLT

    Cargo público = Vínculo Estatutário

  • efetivo é diferente de estável....

  • LETRA E CORRETA

    LEI 8.112

      Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 

  • Eis os comentários sobre cada alternativa:

    a) Errado:

    Na realidade, nos moldes da Lei 8.112/90, o servidor deve ser tido como a pessoa legalmente investida em cargo público, e não em emprego público, como se depreende do art. 2º de tal diploma legal:

    "Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público."

    b) Errado:

    Em rigor, a idade mínima exigida é de 18 anos, e não de 16 anos, na forma do art. 5º, V, da Lei 8.112/90:

    "Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    (...)

    V - a idade mínima de dezoito anos;"

    c) Errado:

    Na realidade, reintegração e reversão vêm a ser formas de provimento de cargos públicos, e não de "transferência", como incorretamente aqui aduzido pela Banca. É o que se extrai do art. 8º, VI e VIII, da Lei 8.112/90:

    "Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

    (...)

    VI - reversão;

    (...)

    VIII - reintegração;"

    d) Errado:

    Cuida-se de afirmativa em manifesto confronto com a norma do art. 13, §3º, da Lei 8.112/90, que possibilita, sim, a realização do ato de posse por meio de procuração específica. Confira-se:

    "Art. 13 (...)
    § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica."

    e) Certo:

    Por fim, este item se mostra em sintonia com a regra do art. 34, caput, da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício."

    Do exposto, eis aqui a opção acertada da questão.


    Gabarito do professor: E