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Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm
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A) ERRADA Para os efeitos dessa lei, servidor é pessoa legalmente investida em emprego público. (Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público)
B) ERRADA Um dos requisitos para a investidura em cargo público é a idade mínima de dezesseis anos. (Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.)
C) ERRADA A reintegração e a reversão são formas de transferência de cargos públicos. (Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.)
D) ERRADA Não será aceita a posse em cargo público por meio de procuração. (Art. 13, § 3º § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.)
E) CORRETA Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício
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Correta, E
complementando:
Exoneração não é forma de punição de servidor público. Entretanto, quando este meio de desligamento do serviço publico for usado como forma de punição a servidor, ocorrera em abuso de poder, na modadlidade desvio de poder/finalidade, o superior que emanou tal decisão.
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CARGO PÚBLICO É DIFERENTE DE EMPREGO PÚBLICO
EMPREGO PÚBLICO: contrato de trabalho regido pela CLT
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Lei 8112/90:
a) Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
b) Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
V - a idade mínima de dezoito anos.
c) Art. 8º. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
OBS: incisos III e IV revogados
d) Art. 13, § 3º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
e) Art. 34.
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Emprego público = Vínculo CLT
Cargo público = Vínculo Estatutário
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efetivo é diferente de estável....
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LETRA E CORRETA
LEI 8.112
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
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GABARITO: LETRA E
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Eis os comentários sobre cada alternativa:
a) Errado:
Na realidade, nos moldes da Lei 8.112/90, o servidor deve ser tido como a pessoa legalmente investida em cargo público, e não em emprego público, como se depreende do art. 2º de tal diploma legal:
"Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa
legalmente investida em cargo público."
b) Errado:
Em rigor, a idade mínima exigida é de 18 anos, e não de 16 anos, na forma do art. 5º, V, da Lei 8.112/90:
"Art. 5o São requisitos básicos para investidura em
cargo público:
(...)
V - a idade mínima de dezoito anos;"
c) Errado:
Na realidade, reintegração e reversão vêm a ser formas de provimento de cargos públicos, e não de "transferência", como incorretamente aqui aduzido pela Banca. É o que se extrai do art. 8º, VI e VIII, da Lei 8.112/90:
"Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
(...)
VI - reversão;
(...)
VIII - reintegração;"
d) Errado:
Cuida-se de afirmativa em manifesto confronto com a norma do art. 13, §3º, da Lei 8.112/90, que possibilita, sim, a realização do ato de posse por meio de procuração específica. Confira-se:
"Art. 13 (...)
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração
específica."
e) Certo:
Por fim, este item se mostra em sintonia com a regra do art. 34, caput, da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor,
ou de ofício."
Do exposto, eis aqui a opção acertada da questão.
Gabarito do professor: E