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C): Art. 112 do CTN: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto...
Na letra B transcreveram a literalidade da estranhíssima redação do art. 98, que diz que a lei interna será revogada ou modificada, quando, na verdade, haverá apenas a regra da especialidade, em que o tratado/convenção internacional será lei especial que prevalece sobre a lei interna, não havendo que se falar em revogação ou modificação da lei interna. Infelizmente, em casos assim, o candidato que não limita seu estudo apenas em decorar letra de lei tem que fingir que o item B está realmente certo.
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Letra B também esta equivocada, segundo a DOUTRINA!
“... não se trata, a rigor, de revogação da legislação interna, mas de
suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readquirirá
a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for
denunciado.” (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e
Tributário. 16a Ed. Renovar, 2009, p.49)
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É questão feita pra não deixar ninguém passar mesmo.
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já fiz alguns concursos e tenho visto que a resposta é geralemnte neste caso a mais errada, aquela que "salta aos olhos" no caso decisão desfavorável
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LETRA C CORRETA
CTN
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
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RESPOSTA: C
A) Art. 108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B) Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
C) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
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O art. 98, CTN dispõe que o Tratado de matéria tributária tem prevalência sobre direito interno, ainda que venha norma interna depois. Na ADI 1480/DF -2001, o STF se manifestou que o referido artigo consagra o princípio da especialidade, e não versa sobre procedência hierarco-normativa do tratado em relação à legislação interna.
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Fiz a questão com pressa.
Tenho certeza que eu li a expressão "interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado".
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leu favorável e não viu desfavorável ? toca aqui meu parceiro