Questão 2378419

• Banca: UFMT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - IF-MT - Secretário Executivo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Exercício Financeiro; Orçamento Público em AFO; Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento

A Legislação determina prazo para entrega do projeto de lei e horizonte de tempo para os instrumentos de Planejamento Público. Assinale a afirmativa que apresenta os prazos para o envio, pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, do Projeto de Lei do PPA – Plano Plurianual e o tempo de duração.

• A. O envio é até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e a vigência será até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
• B. O envio é até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro e a vigência será até o final do último exercício financeiro do mandato subsequente.
• C. O envio é até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e a vigência será até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
• D. O envio é até oito meses antes do encerramento do último exercício financeiro e a vigência será até o final do último exercício financeiro do mandato subsequente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

   

   2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

          I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

          II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

          III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.

   

  Prof. Sérgio Mendes

   

  bons estudos
   

• O Poder Executivo envia para o Poder Legislativo, o Projeto de Lei do PPA – Plano Plurianual até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, e sua vigência será até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.