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(E)
A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab-rogação), ou parcial (derrogação).
Fonte:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2729/Revogacao-e-invalidacao-dos-atos-administrativos
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A) Errado. A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido, ou seja, o ato foi válido e eficaz, mas o seu destinatário não respeitou suas condições, por isso a cassação.
B) Errado. A presunção de legitimidade é relativa.
C) Errado. Todo ato administrativo admite apreciação do Judiciário, se o ato contrariar lei o Poder Judiciário pode intervir.
D) Errado. O ato discricionário é aquele que pode ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade. O sentido do ato está em seu mérito, e não em sua legalidade, sendo assim, admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
E) Correto.
http://robertoborba.blogspot.com.br/2016/09/questoes-de-concursos-d-administrativo_4.html
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Revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
Não são passíveis de revogação os atos:
- Exauridos ou consumados: afinal, o efeito da revogação é não retroativo, para o futuro; como o ato já não tem mais efeitos a produzir, a sua revogação não faz sentido;
- Vinculados: haja vista que a revogação tem por fundamento razões de conveniência e de oportunidade, inexistentes nos atos vinculados; que geraram
- Direitos adquiridos: é uma garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI12); se nem a lei pode prejudicar um direito adquirido, muito menos o poderia um juízo de conveniência e oportunidade;
- Integrantes de um procedimento administrativo: porque a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior, ou seja, ocorre a preclusão administrativa em relação à etapa anterior, tornando incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito (ex: no procedimento licitatório, a celebração de contrato administrativo impede a revogação do ato de adjudicação).
- Meros atos administrativos: como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei;
- Complexos: uma vez que tais atos são formados pela conjugação de vontades autônomas de órgãos diversos, e, com isso, a vontade de um dos órgãos não pode desfazer o ato; e
- Quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato (ex: o ato foi objeto de recurso administrativo cuja apreciação compete a instância superior; nesse caso, a autoridade que praticou o ato recorrido não mais poderá revogá-lo, pois sua competência no processo já se exauriu).
Erick Alves
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Professor Eduardo Tanaka, recomendo que vejam a playlist, Atos Administrativos,
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
Errado. A cassação ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.
b) A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
Errado. A presunção de legitimidade é relativa. Ou seja, até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.
c) Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
Errado. A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XXXV, que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Deste modo, cabe a apreciação do judiciário, sim, em todos os atos, no tocante a (i)legalidade.
d) O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
Errado. "Observa-se uma tendência à aceitação do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a discricionariedade especialmente quanto a três aspectos fundamentais: a) razoabilidade/proporcionalidade da decisão; b) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores de sua prática; c) ausência do desvio de finalidade: se o ato foi praticado visando atender ao interesse público geral."
e) A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
Gabarito: E
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.