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ID
2380795
Banca
ESPP
Órgão
MPE-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O funcionário que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra A

     

    LEI ESTADUAL 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná)

     

    Art. 150 - O funcionário que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias, a requerimento seu terá computado o respectivo período em dobro, para todos os efeitos legais.


    § 1º - A necessidade de serviço será definida pelo órgão competente de pessoal, dentro do ano civil do gozo das férias, mediante prévia exposição de motivos do chefe imediato.


    § 2º - O funcionário que não desejar o benefício deste artigo, poderá gozar férias em outra época, num limite de dois períodos por ano.


    § 3º - Os direitos assegurados por este artigo, inclusive por seu parágrafo segundo, prescrevem em dois anos a contar do primeiro dia do ano seguinte em que as férias normais forem deixadas de gozar.

  • Imperiosa

    Imperioso é sinônimo de: imprescindível, altivo, arrogante, orgulhoso, soberbo, forçoso,necessário, jupiteriano

  • Questão desatualizada. CF veda o computo de que qualquer período em dobro para a concessão ou gozo de férias.

  • Um Estatuto velho desses 1970, não podem ter questões desse tipo que são dissonantes à constituição. Não existe dobro, seria lindo, mas não existe!