Questão 238108

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em relação à Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere:

I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.

III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos.

IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando decidam imotivadamente processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II, III e V.
• D. III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A!

  Lei 9.784

  I)CORRETA: Art. 1º § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

         I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta;

           II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.   

  II)CORRETA:Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade;

  lI - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  III)INCORRETA:Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  IV)CORRETA:Art. 2º Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

   VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  V)CORRETA;Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

• Só comentando o apontamento da Mari.

  Tudo perfeito só que o último item está INCORRETO (erro de digitação).

   

  Abraço a todos e bons estudos.

• I - CERTA - Art. 1º, § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - CERTA - Art. 4º, III - não agir de modo temerário;

  III - ERRADA - Art. 3º, IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  IV - CERTA - Art. 2º, VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  V - ERRADA - Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

• Interessante notar a bondade do examinador. Numa questão com CINCO itens basta saber os dois primeiros pra marcar o ponto rápida e tranquilamente. Depois tem gente que reclama da FCC...hahaha.
• [Complementando o comentário do Felipe]
  Mais fácil ainda: é só saber que o item III está incorreto...já mata a questão. Um abraço!
• Se vc souber o item III matou a questão.
  Como o item III está incorreto, então só pode ser a letra A.
  
  Bons estudos!
• E se a FCC colocasse "Lei" no lugar de ato normativo ?  ato normativo pode ser considerado lei ?

• Concurseiro que é concurseiro não perde tempo.

  III errado - Elimina B, C, D, E e parte para outra