Questão 2381185

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

A agregação é a situação na qual o bombeiro-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. Nos termos do Estatuto dos bombeiros-militares, ainda não configura hipótese de agregação o bombeiro militar afastado, temporariamente do serviço, por motivo de haver

• A. sido julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma.
• B. ultrapassado três meses contínuos em licença para tratar de interesse particular.
• C. se candidatado a cargo eletivo, desde que conte cinco anos ou mais de efetivo serviço.
• D. ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

Gabarito: B

Comentários

• Nos termos do Estatuto dos bombeiros-militares, ainda não configura hipótese de agregação o bombeiro militar afastado, temporariamente do serviço, por motivo de haver:

  Gabarito:
  e) ultrapassado três meses contínuos em licença para tratar de interesse particular.
  Os militares são agregados quando ultrapassam 6 meses contínuos de licença especial.
  
   

• Art 78, § 1º O bombeiro-militar deve ser agregado quando:

  c) for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:

  1) haver sido julgado incapaz, temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde própria;

  2) haver sido julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

  3) haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;

  4) haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;

  5) haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

  6) haver sido considerado oficialmente extraviado;

  7) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

  8) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;

  9) se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;

  10) haver sido condenado à pena restritiva da liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer ao Corpo de Bombeiros, ou com ele incompatível;

  11) haver passado à disposição de outro órgão do Distrito Federal, da União, dos Estados ou Territórios para exercer função de natureza civil;

  12) haver sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta;

  13) haver-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço; e

  14) haver sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar.

   

  Gabarito: B