Questão 2381200

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Conforme o Decreto nº 7.163/10, que regulamenta a Lei nº 8.255/91, são competências da Diretoria de Vistorias do Corpo de Bombeiros Militar, EXCETO:

• A. Emitir e aprovar laudos e pareceres técnicos relativos à sua área de atuação.
• B. Elaborar as normas técnicas relacionadas com os sistemas de prevenção e proteção contra incêndio.
• C. Fiscalizar as instalações de segurança contra incêndio de edificações, de acordo com a legislação específica.
• D. Credenciar e controlar as atividades de pessoas físicas e jurídicas relacionadas com os serviços de segurança contra incêndio e pânico no Distrito Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 40.  Compete à Diretoria de Vistorias, além do previsto no art. 26:

  I - fiscalizar as instalações de segurança contra incêndio de edificações, de acordo com a legislação específica;

  II - emitir e aprovar laudos e pareceres técnicos relativos à sua área de atuação;

  III - credenciar e controlar as atividades de pessoas físicas e jurídicas relacionadas com os serviços de segurança contra incêndio e pânico no Distrito Federal;

  IV - estudar, analisar, normatizar, supervisionar, distribuir e executar a manutenção dos hidrantes urbanos no âmbito do Distrito Federal, de acordo com as necessidades institucionais e da população; e

  V - aplicar as penalidades relativas à segurança contra incêndio e pânico, de acordo com a legislação vigente.