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ID
2382256
Banca
NC-UFPR
Órgão
UFPR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e garantias fundamentais e a incorporação de tratados internacionais relativos a direitos humanos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Provavelmente foi anulada porque a alternativa E está incompleta (não citou o quórum de 3/5). Todavia, a banca fez isso por pura boa-fé, porque não está errada. - art. 5.º, § 3º da CF.

    Os erros das demais.

    A) O rol não é taxativo/exaustivo. É meramente exemplificativo, apesar de bem prolixo.

    B) Podem ser ampliados. Como dito na alternativa anterior, o rol é exemplificativo, um mínimo a ser respeitado.

    C) Não podem ser reduzidos ou cancelados. Tratam-se de cláusulas pétreas.

    D) Tem aplicação imediata. Art. 5º, §1º da CF.

  • a) E - Em nossa Constituição, os direitos fundamentais estão amplamente elencados no art. 5º, rol este que não é taxativo, e também estão previstos em normas esparsas pelo texto constitucional. Em razão das disposições dos §§ 2º e 3º do art. 5º, os direitos fundamentais também podem estar previstos em documentos internacionais. O próprio art. 5º, em seu § 1º, dispõe expressamente que as normas que definem direitos e garantias fundamentais, possuem aplicação imediata. É dizer, a fim de se conferir força normativa, máxima efetividade e eficácia aos direitos abstratamente previstos, o constituinte deixou expresso que os aplicadores do direito não podem abster-se de dar concretude às disposições constitucionais que tratem de direitos fundamentais. OU SEJA É ROL EXEMPLIFICATIVO.

    b) E - Os direitos e garantias constitucionais podem ser ampliados desde que reconhecidos formalmente por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.

    c) E- Os direitos e garantias são clausulas pétreas e jamais poderão ser reduzidos ou cancelados.

    d) E - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, POR 3/5 DOS VOTOS dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.