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Segundo o art. 37 parágrafo 1 da CF:" A publicidade dos atos , programas, obras, serviços e campanhas dos orgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Portanto, determinada obra não deve ser associada ao agente público, mas sim à pessoa jurídica. Por exemplo:" Obra realizada pelo Estado do Rio de Janeiro" e não "Obra realizada pelo governo fulano de tal".
Gabarito:E
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O princípio da impessoalidade significa que o administrador não pode buscar interesses pessoais, devendo perseguir somente o interesse público.
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"mero executor do ato" não seria a mesma coisa que mero executor da lei?
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A questão foi mal formulada. Induz o candidato, após alguns malabarismos mentais, a marcar, ao final, simplesmente com base no achismo. Não é difícil compreender na prática o que significa o princípio da impessoalidade, mas a forma como foi colocada a questão estraga qualquer conclusão.
Quem meramente executa o ato, o deve fazer com base na lei (princípio da legalidade);
Quem meramente executa o ato, o deve fazer com base na moralidade, sem desvios que impliquem macular a ética da coisa pública (princípio da moralidade);
Quem meramente executa o ato, o deve fazer com base na eficiência, pois que cumpre aquilo que lhe é determinado, atua de maneira eficiente (princípio da eficiência);
Quem meramente executa o ato, o deve fazer com base na impessoalidade, alheios ao subjetivismo e a vontade individual do agente público (princípio da impessoalidade).
Parece que só a publicidade não se enquadraria na questão.
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Como dizia meu avô: não falta mais nada!
Que essa renomada (?!) turma da FCC é uma fonte inesgotável de questões oblíquas e mal-intencionadas (as tristemente famosas "pegadinhas") todos já sabíamos; agora, porém, ultrapassou-se o limite da razoabilidade e adentrou-se no perigoso e pantanoso terreno da falta de senso. Já não se respeitava a gramática de nossa pobre língua-mãe; agora, tampouco se respeita sequer a mais esforçada inteligência.
Vai ver, alguém lá na fundação teve, enfim, um colapso nervoso completo.
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essa semana (09/12/10 um prof de constitucional disse que as bancas nao estao nem ai pra conhecimento. o que na verdade eles querem e eliminar os milhares de candidatos.... dai partem pra ignorancia extrema e fazem questoes como essa. enfim....
concordo com todas as definicoes dadas, mas entendo que quem executa um ato busca meramente a eficiencia do ato, mas tambem a legalidade estrita, a amoralidade administrativa e a impessoalidade.
agora, na hora da prova com todas essas duvidas, hora contada, nervosismo e etc... como chegar a decisao correta. povo maluco!!!!
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O princípio da impessoalidade determina que "os atos não serão imputados a quem os pratica, mas sim à entidade a qual está vinculado"...sendo assim não é muito difícil presumir que o administrador público é um mero executor...não sei qual a dificuldade ;-(
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Gente, ao que parece o gabarito está certo sim, vejamos:
"O princípio da impessoalidade pode ser visto no sentido de que a Administração Pública somente age
objetivamente, de forma imparcial, buscando o interesse público,não pode atuar em benefício ou prejuízo de
determinadas pessoas, e tem que tratar todos os administrados sem discriminações; nesse caso, esse princípio
aproxima-se do princípio da igualdade. O estudo desse princípio também possui outra conotação, da valoração do
interesse público. Conforme dispõe a Lei nº 9784, de 1999 e a própria Constituição Federal, é vedada a promoção
pessoal dos agentes públicos em virtude da prática de atos administrativos. Revela-se que os atos da Administração
Pública não são imputáveis aos agentes que os pratica, mas aos órgãos ou entidades a que estão vinculados, pois o
administrador é mero executor do ato, que manifesta a vontade estatal."
Retirado de http://www.scribd.com/doc/31857947/DIREITO-ADMINISTRATIVO
Bons estudos !
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De acordo com Alexandre de Moraes, autor que a FCC tem se baseado para elaborar as questões, o princípio da impessoalidade completa a ideia de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e , portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou.
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comentário nº 2 perfeito, não retiro uma vírgula sequer!
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Kamila, o Alexandre de Moraes cita tanto no princípio da legalidade quanto no princípio da impessoalidade a idéia de que o administrador é um executor do ato.
Mais ainda, o doutrinador entende que tais princípios se encontram no mesmo campo de incidência, dizendo que a idéia de mero executor do ato pode tanto se valer do princípio da legalidade quanto do princípio da impessoalidade.
A fonte: Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, página 328:
"Esse princípio (da impessoalidade) completa a idéia já estudada (no princípio da legalidade) de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal (...)." (grifos e acrescidos nossos).
Mesmo assim, obrigado pelo seu comentário, infelizmente temos que seguir a tendência da banca de cobrar a doutrina exclusiva desse autor.
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Complementando os comentários anteriores, vale destacar que segundo José Afonso da Silva, apud Di Pietro (2010, p. 67), "os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal". O autor conclui no seguinte sentido: "as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira". Portanto, analisando a questão restritivamente, chega-se à conclusão de que o princípio da impessoalidade demonstra ser o administrador público um mero executor do ato.
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Apesar de toda polêmica e com todo respeito aos comentários acima, gostaria de citar uma forma que utilizo para entender o princípio da impessoalidade e que sempre funcionou nas provas.
Impessoalidade = robô.
Acompanhem o meu raciocínio:
- A questão pergunta quem é o "MERO EXECUTOR DO ATO".
Pois bem... quem meramente executa um ato é um robô. Voce ordena e ele faz. Não existe nada de "pessoal" em um robô, pois ele não vai virar pra voce e dizer: Não, não vou fazer.
Impessoal = faça o que deve ser feito. E PONTO.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
- L egalidade: Obediência à lei, pois nenhuma gestão poderá ser considerada como de excelência à revelia da lei;
- I mpessoalidade: Não fazer acepção de pessoas. A consistência, a rapidez no atendimento, a confiabilidade, a cortesia, e o conforto e a segurança são requisitos básicos de um serviço público de qualidade e devem ser acessíveis para todos os usuários indistintamente;
- M oralidade: A gestão pública deve ser pautada por um código e princípios morais de aceitação pública;
- P ublicidade: A gestão pública deve dar publicidade aos fatos e dados e ser transparente, procurando ser eficaz na indução do controle social;
- E ficiência: Fazer o que é necessário ser feito com qualidade e ao menor custo possível, buscando a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto.
Resposta letra: E
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a questão não é saber o que siginifica cada principio, a questão é saber o que a banca pretende com a pergunta,
quando fui responder essa questão fiquei em duvida sobre a impessoalidade e a legalidade, pois a legalidade o administrador so pode fazer o que consta na lei, nao deixando de ser um mero executor.
o problema da FCC é que falta examinadores de qualidade, entao ao inves de fazer questões inteligentes e bem elaboradas, fazem questões mal elaboradas que deixam o candidato na hora da prova em duvida do que responder.
quando dizem que uma prova da FCC está dificil, normalmente não é porque as questoes foram bem elaboradas, exigindo raciocinio do candidato e sim exigindo que o candidato tenha um bom dom para chute!
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Pessoal, é imporante destacar que mesmo um ato sendo todo dentro da legalidade pode haver discricionariedade nesse ato.
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Quanto mais erro, mais aprendo!