Questão 239119

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,

• A. não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
• B. determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
• C. dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.
• D. consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
• E. garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Gabarito: B

Comentários

•  Lei nº 9784

          Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

          Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

   XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

• a) não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa - ERRADA - Os preceitos desta lei também se aplicam...

  b) CERTA

  c) dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados - ERRADA - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

  d) consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica - ERRADA - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

  e) garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação - ERRADA - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

• a) Errado, pois de acordo com o disposto no §1º da lei em questão, são sim aplicáveis, suas disposições, ao Legislativo e ao Judiciário, relativamente ao desempenho de sua função (atípica) de administrar.

  b) Corretíssimo. É o que consta do inciso XI do artigo 2º.

  c) Errado. Muito pelo contrário, tal possibilidade está prevista no inciso XII do artigo 2º e configura o principio da oficialidade.

  d) Errado. Ao falar-se em personalidade jurídica deve-se sempre associar a idéia ao conceito de entidade, pois somente tais figuras, dentre aquelas enumeradas no §2º da lei 9.784/99 possuem personalidade jurídica.

  e) Errado. Vedação expressamente prevista no inciso XIII do artigo 2º da lei 9.784/99.

  Bons estudos a todos! :-)

• Correta letra "B"
  Apenas complementando as colocações, segue:
  STF Súmula Vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.