Questão 239125

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público.

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e V.
• B. I e IV.
• C. I e V.
• D. II, III e IV.
• E. II, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• I) Art. 44, §único da 8112. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior PODERÃO ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

  II) Art. 46, §2.  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

  III) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

  IV) Art. 41, §4º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

  V) Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• ALTERNATIVA CORRETA ( D )

   

  II ) Art. 46, § 2. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma unica parcela.

  III) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

  IV) Art. 41, §4º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

• Para os que ainda fazem confusão quanto ás definições de vencimento e remuneração
  
  Vencimento é o valor básico que o servidor recebe pelo exercício das funções do cargo
  
  Remuneração é a soma do vencimento com as demais vantagens pecuniárias de caráter permanente previstas em lei a que faz jus o servidor.
  
  NENHUM servidor receberá remuneração inferior a um salário mínimo
• Item V  - ERRADO
  
  Para quem confunde os conceitos de remuneração e vencimento, segue um macete que ajuda
  
  
  (Remuneração = Vencimento + Vantagens)
  
  R = V + V
  
  Vencimento  = retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.
  
  Remuneração = é o vencimento do cargo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• Apenas um esclarecimento sutil.
  
  Não se deixem enganar: os VENCIMENTOS poderão SIM ser inferiores ao SALÁRIO MÍNIMO, o que não pode é a REMUNERAÇÃO ser inferior.
• Gostaria de fazer um comentário sobre o item IV.
  Ele se refere, como os colegas citaram, ao parágrafo 4 do art. 41. Porém, pelo que eu saiba, esse dispositivo está revogado (ou melhor, não foi recepcionado) pelas alterações trazidas pela EC 19/98.
  Se alguém puder me esclarecer, agradeço.
• Lei nº 8.112
  Art. 41 - § 5^o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)