Questão 239158

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Executivo que sofrer veto, emenda ou rejeição, tem como consequência recursos sem despesas correspondentes. Tais recursos poderão ser utilizados

• A. mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
• B. para despesas emergenciais ou imprevisíveis, com prévia e específica autorização legislativa.
• C. mediante créditos especiais ou suplementares, desde que haja disponibilidades financeiras.
• D. para despesas emergenciais ou imprevisíveis, independentemente de autorização legislativa.
• E. mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização do respectivo Tribunal de Contas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
   

• Apenas complementando, para os mais perdidos como eu, art. 166 da Constituição Federal.