Questão 239161

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei Orçamentária Anual sendo um instrumento de planejamento da previsão de arrecadação das receitas e autorização dos gastos públicos, poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro

• A. operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar.
• B. alienação de bens, para atender a insuficiências de caixa.
• C. operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
• D. operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas extraorçamentárias.
• E. operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas emergenciais.

Gabarito: C

Comentários

• Com base na Lei 4.320/64:

   

          Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

  ALTERNATIVA C

• 
  Com base na Constituição Federal:

  Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.