Questão 239305

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Cotas Trimestrais; Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Julgue os próximos itens com base na Lei n.º 4.320/1964.

A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, a que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. Estes deverão ser os necessários e suficientes para a execução tempestiva do programa anual de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

          Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

          a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

          b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

       

• Certo
  
  Vide comentário acima.
  A título de curiosidade, o termo execução tempestiva significa adequada, oportuna.
• Conforme art. 47 da Lei n°4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
  A fixação destas cotas atenderá aos seguintes objetivos:
  a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
  b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

• Vejo que algumas pessoas se confundem nesse ponto. Decore 2 coisas: quadro de cotas TRIMESTRAIS IMEDIATAMENTE apos a promulgação do Orçamento. Art 47 Lei 4320.

  Decreto de Programação orçamentária e financeira : Até 30 DIAS apos a sancao da lei do orcamento o executivo aprova o cronograma MENSAL de desembolso observando as metas fiscais da LDO. ART 8 LRF.

  Sao coisas parecidas DECORA: art 47 quadro de cotas trimestrais 4320

                                                        art 8 Cronograma mensal de desembolso LRF