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Erro da 'D'.
Existem três sistemas para aplicação da lei processual penal no tempo: a) sistema do isolamento dos atos processuais; b) sistema da unidade processual; e, c) sistemas das fases processuais. O primeiro sistema é o adotado pela legislação brasileira e consiste na imediata aplicação da lei penal, não importa o momento da fase processual ( tempus regit actum).
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Há três sistemas quanto à lei processual penal no tempo:
i) Unidade: a lei vigente no início no processo irá regulá-lo até o seu fim, ainda que nova legislação surja no decurso do processo;
ii) Fases do processo: a lei vigente regulará a fase onde o processo se encontra. Divide-se o processo em três fases: postulatória, instrutória e decisória. Iniciada a fase postulatória, por exemplo, a lei vigente irá incidir até o fim desta, ainda que nova lei surja no caminho do processo; encerrada esta fase e havendo lei nova vigente, passa-se a aplicar a novel lei em relação à próxima fase, instrutória.
iii) Isolamento dos atos do processo (tempus regit actum): a lei será aplicada unicamente em relação ao ato processual; uma fez praticado, a nova lei processual já poderá ter incidência. É o sistema adotado no Brasil.
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Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
GABA: B) Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
A questão menciona que o processo ainda será inciado, tão logo, deve-se utilizar a nova lei processual.
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Que redação péssima dessa questão.
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caramba demorei a perceber "a ser iniciado"
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Gabarito Letra B: Diferente do Direito Penal, rege-se o processo penal brasileiro pela norma vigente ao momento da prática do ato processual.
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Questão com enunciado turvo. Marque-se a letra "b" apenas por exclusão das demais alternativas, porém a letra correta não trás uma assertiva clara.
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Questões nível médio é bom pra dar uma revisadinha
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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Gabarito letra B!
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Boa, Klaus!
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Questão extremamente mal redigida.
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Isaac, apenas corrigindo: traz.
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Gab letra B
Princípio do "tempus regit actum"
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a) ERRADO. Não precisa de revisão no processo. Mesmo que tenha uma nova lei a aplicação será imediata, conforme reza o art. 2º do CPP: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
b) CERTO. Usamos aqui o art. 2º novamente, iniciou o processo a lei vigente será determinante para o andamento.
c) ERRADO. O art. 2º responde esta, não precisará refazer nenhum ato. Conforme trecho: ... sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) ERRADO – unidade processual quer dizer que uma única lei vai reger o processo todo. O CPP adota o isolamento dos atos processuais. [O CPP adotou o sistema do isolamento dos atos processuais que poderá solucionar diversos problemas de direito intertemporal.Não se trata porém de critério absoluto, havendo casos em que se deverá adotar solução diversa, segundo os princípios e regras de direito intertemporal normalmente aceitos pela doutrina. (Gustavo Badaró)]
e) ERRADO. Mais uma vez o art. 2º responde a questão, pois os atos serão sim válidos. Trecho: ... sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Questão teve a intenção de explorar um artigo do CPP, faltou capricho da banca.
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Leis Processuais Penais Puras:
Desenvolvimento ou fim do processo.
Princípio da imediatidade, onde a lei será aplicada a partir dali.
Sem efeito retroativo e sem que se questione se mais gravosa ou não ao réu.
A lei nova não retroage.
Gabarito:
Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
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a)Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.
b)Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
c)Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.
d)No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.
e)Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos.
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Imediatidade da lei processual penal.
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GABARITO: LETRA B
Considerando o princípio da imediatividade, a norma processual penal, ao contrário da norma penal, se aplica desde logo e, portanto, se um processo criminal estiver por iniciar, a nova lei será responsável.
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VEJAMOS A QUESTÃO'
Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
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NÃO da pra deduzir se a lei nova começou no decurso na ação ou antes, pode ter sido ate depois.
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PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA
Só é aplicado aos atos processais praticados no território nacional.
Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Inconstitucional)
V - os processos por crimes de imprensa.(Sem aplicabilidade)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
SISTEMA DA UNIDADE DO PROCESSO
A lei que deu início no processo perduraria durante todo o processo,ainda que viesse uma nova lei não teria aplicação.
SISTEMA DAS FASES PROCESSUAIS
A entrada em vigor de uma nova lei processual penal afastaria a lei anterior e só passaria a ter aplicação na fase processual seguinte.
SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (SISTEMA ADOTADO)
A entrada em vigor de uma nova lei processual penal teria a aplicação de imediato e afastaria a lei anterior sem prejudicar os atos realizados em decorrência da lei anterior.
PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUS
A aplicação da lei processual penal de imediato só ocorre nas normas processuais puras ou normas genuinamente puras,sendo que nas normas processuais materiais,mista ou híbridas só ocorrerá de imediato quando forem benéfica.
NORMAS PROCESSUAIS PURAS OU NORMAS GENUINAMENTE PURAS
São aquelas que contém apenas disposições procedimentais ou seja procedimentos.
NORMAS PROCESSUAIS MATERIAIS,MISTAS OU HÍBRIDAS
São aquelas que contém conjuntamente conteúdo de direito penal e direito processual penal.
Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
DIREITO PENAL
Admite interpretação extensiva e aplicação analógica somente em bonam partem.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Admite interpretação extensiva e aplicação analógica tanto em bonam partem como malam partem.
BONAM PARTEM- BENEFICIAR O RÉU
MALAM PARTEM-PREJUDICAR O RÉU
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GAB: B
Sobre o item D, está errado porque o sistema adotado não é o da unidade processual, mas sim o do isolamento dos atos processuais.
Deixo uma sequência de questões da banca Cespe sobre o assunto:
Q64893 - O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. (C)
Q854436 - A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade. (C)
Q354635 - A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado. (C)
Q773169 - A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência. (C)
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2021 será um ano de grande realizações. Persevere!
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A solução da questão exige o conhecimento acerca da aplicação da
lei processual penal no tempo. Analisemos cada uma das alternativas:
a) ERRADA. O nosso ordenamento
jurídico adota o sistema do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem
prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, de
acordo com o art. 2º do CPP. Não há que se falar em revisão do processo.
b) CORRETA. Sim, até porque a lei processual penal nem mesmo possui vacatio
legis (que é o intervalo de tempo que se leva para a lei entrar em vigor),
ou seja, se um processo ainda será iniciado, aplicar-se-á a nova lei processual
a todos os atos.
c) ERRADA. Os atos praticados não
serão refeitos, porém, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a
nova lei, de acordo com o art. 2º do CPP.
d) ERRADA. No Brasil é adotado o
sistema do isolamento dos atos processuais, em que a nova lei entra em vigor
imediatamente, porém os atos já realizados dentro do processo não seriam
afetados.
e) ERRADA. Os atos processuais
regidos pela lei processual penal anterior são considerados válidos, não
serão eles prejudicados, aplicando-se a nova lei aos atos ainda não praticados.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
Referências
bibliográficas:
ESTEFAM, André. Direito
Penal parte geral (arts. 1 a 120). 7 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
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Gabarito B
Os atos praticados sobre a égide da lei anterior permanecem por conta da teoria adotada pelo Código de processo Penal
"Tempus regis Actum "
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Sobre o item D: No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual. ERRADO
Teoria do isolamento dos atos processuais: para esta teoria a lei processual penal nova pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mas somente será aplicável aos atos processuais futuros, ou seja, não irá interferir nos atos processuais que já foram validamente praticados sob a vigência da lei antiga. Para esta teoria, portanto, um processo pode ser regido por diversas leis que se sucederam no tempo. Além disso, dentro de uma mesma fase processual é possível que haja a aplicação de mais de uma lei processual penal.
Fonte: Estratégia
(CESPE/2010/DPU) O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CERTO
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A) Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.ERRADO!
C) Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei. ERRADO!
E) Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos. ERRADO!
- Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior, NÃO precisará ser revisto/refeito ou inválido, porque não terá prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 2,CPP.
B) Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes. CORRETO!
- Correto. A nova lei processual penal deverá ser aplicada IMEDIATAMENTE.
- Tempus regit actus!
D) No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual. ERRADO!
- Sistema da unidade processual: o processo só pode ser regulado por uma única lei, razão pela qual a lei nova não se aplica ao rito já iniciado, evitando-se efeito retroativo da lei nova e conferindo efeito ultrativo à lei anterior, logo, NÃO é adotado pelo Brasil.
- O sistema adotado pelo brasil ➡ Sistema do isolamento dos atos processuais, portanto,os atos praticados sob a vigência da lei anterior são coerentes, enquanto os atos ainda não praticados devem ser editados consoante a lei nova, de forma integral.