Questão 2393473

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, ao policial civil é proibido:

• A. Deixar de comunicar, logo após o cumprimento de mandado de prisão, ao membro do ministério público competente, a prisão.
• B. Deixar de concluir nos prazos legais inquérito policial. Podendo concluir fora do prazo a sindicância sem necessidade de justificar tal situação.
• C. Deixar de comunicar à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias do fato que coloque em risco ou atente contra as instituições públicas e a segurança nacional;
• D. Negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição policial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, respondendo caso estes se extraviem, excluindo sua responsabilidade em caso de dano.
• E. Fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: e

   

  Não encontrei a fundamentação dessa questão. 

• Também não encontrei a fundamentação na lei citada e nem em atualizações.

  Acredito que a questão foi baseada em um desses incisos:

  XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência; (Redação pela Lei Complementar nº 25 de 15/08/2001)

  
  XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

• Pra responder essa questão basta analisar como abuso de autoridade - deixar o servidor por mais 24horas sem amparo legal.

• Lei complementar 25. 

  XVI- fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.

• A fundamentação ja fora encotrada pelo colega Alexandre. Mas mesmo assim se não é permitiso isso na lei, entao é proibido, pois ao administrador só é licito fazer o que a lei determina ou autoriza. Principio da legalidade da Administração Pública.

   

• questão patetica deveria ter sido anulada

   

• A questão devia ter sido anulada. Não existe essa proibição no estatudo da Polícia Civil. A lei Complementar nº 25, alterou a Lei Complementar nº 01, de 26 de junho de 1990. No entanto, a referida Lei foi revogada pela Lei Complementar n 37 de 2004 no seu Art. 88º, vejamos: Ficam revogadas a Lei Complementar nº 01, de 26 de junho de 1990, a Lei Complementar 19, de 16 de novembro de 1998, e as demais disposições em contrário, em especial o art. 10 da Lei 4.339, de 12/02/1990.