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b) Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.
Artigo 12
1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.
2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
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a) INCORRETA.
Artigo 40
3. Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de têlas infringido, e em particular:
a) o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais;
b) a adoção sempre que conveniente e desejável, de medidas para tratar dessas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, contando que sejam respeitados plenamente os direitos humanos e as garantias legais.
b) CORRETA.
Artigo 12
1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.
2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
c) INCORRETA.
Artigo 3
1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
d) INCORRETA.
Artigo 13
1. A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
2. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:
a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou
b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas.
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Essa, como outras questões sobre direitos humanos, dá para responder apenas pela lógica.
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Gabarito B
DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
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São dois erros na alternativa "A". O primeiro é dizer que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, uma vez que ela a tem, tanto que existe a figura do ato infracional. O que a criança não possui é consciência da ilicitude de sua conduta.
O outro erro é apontar que devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios. A Convenção sobre os Direitos da Criança institui que o Estado não precisa obrigatoriamente se valer de tais procedimentos, podendo estabelecer outras medidas para tratar da criança em conflito com a lei.
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. Ainda que, nos termos do art. 40. 3, "a" da Convenção esteja previsto que os Estados deverão estabelecer uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, o mesmo artigo prevê, no §3º, b, que os Estados buscarão promover, sempre que conveniente e desejável, a adoção de medidas para tratar as crianças acusadas de infração às leis
sem recorrer a procedimentos judiciais, contanto que sejam respeitados plenamente os direitos humanos e as garantias legais da criança.
- afirmativa B: correta. A afirmativa reproduz o disposto no art. 12 da Convenção. Observe: "1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.
2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional".
- afirmativa C: errada. O art. 3º da Convenção estabelece que todas as ações relativas às crianças devem considerar primordialmente o seu maior interesse, independentemente de quem as realiza - instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.
- afirmativa D: errada. Ainda que a criança tenha reconhecido o seu direito à liberdade de expressão, o art. 13 da Convenção prevÊ algumas restrições. Observe: "2. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:
a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou
b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas".
Gabarito: a resposta é a letra B.
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Observação sobre a alternativa "D": "não pode sofrer restrição". Oi? Que Direito absoluto é esse? rs. Só aí já se consideraria errada a opção.
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Convenção sobre os Direitos da Criança
Instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.
Não nos esqueçamos que, diferentemente do ECA, para efeito da presente Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
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Gnt alguém sabe quantos aprovados tiveram nessa prova de juiz? Sempre as questões dela são fáceis
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Assertiva B
Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.