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Gabarito Letra D
Nos termos da lei 8666
Art. 62 § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro (Letra B), de financiamento (LetraC), de locação (Letra A) em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
Quanto à alternativa D, segue os ditames normais da Lei de licitações:
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
bons estudos
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Nessa questão, é difícil entender até o que o enunciado pede. Mesmo com o ótimo comentário do Renato, ainda fiquei com dúvidas. Pelo que eu entendi, a questão quer a alternativa que apresente normas regidas pelo direito público e pelo art. 58 (cláusulas exorbitantes), por isso a letra D como gabarito. Então as demais alternativas são regidas predominantemente pelo direito privado, embora a elas se apliquem algumas regras da lei 8666 (como cláusulas exorbitantes, cláusulas necessárias e o que todo contrato deve mencionar). É isso ? Alguém poderia comentar ?
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Messias eu entendi como você também....Mas, na vdd eu respondi por eliminação...achei confusa a redação do cespe.
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Messias, é exatamente isso! Lembrando que aos contratos da administração (assim chamados aqueles regidos predominantemente pelo direito privado) cabem, NO QUE COUBER, algumas prerrogativas inerentes aos contratos administrativos (por exemplo essas que vc citou). A lei não define quando é que elas serão aplicadas, já que essa expressão "no que couber" não foi explicitada. Mas a doutrina entende que naqueles contratos da administração cujo "conteúdo seja próprio do domínio econômico", dificilmente essa aplicação será cabível!!
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Redação truncada, mas nada grosseiro. A intenção do examinador é vencer pelo cansaço. Em tese, partem do pressuposto de que o candidato tem o conhecimento conforme demonstrado pelo Renato, mas serpenteia na redação para confundir o candidato cansado e desesperado:
"O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. (AQUI FALA DA REGRA) Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado.(MENCIONA A EXCEÇÃO). Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.(OU SEJA, QUER SABER UMA HIPÓTESE ENVOLVENDO A REGRA)
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Redação com o intuito de induzir o candidato a erro. "Atenção" é a palavra chave.
Não obstante a primeira parte (expositiva), na qual o candidato é lavado a crer que a banca cobrará a exceção da regra, veja o que a questão verdadeiramente pede: "assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito PÚBLICO, e pelas disposições do citado art. 58 (...)".
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A) direitos reais, âmbito privado (civil)
B)direitos reais, âmbito privado (civil)
C)direitos reais, âmbito privado (civil)
D) correta, lembrando que se não houver esta fiscalização, pode gerar responsabilidade subsidiária do da administração publica, na modalidade culposa, tal responsabilidade reflete nas verbas trabalhista, por essa omissão.
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É importante salientar que nos contratos de direito privado firmados pela administração, as cláusulas exorbitantes - que são próprias de contratos regidos pelo direito público - não são comuns, mas podem existir, desde que pactuadas pelas partes. Por essa razão, elas devem estar expressas no contrato, ao contrário do que ocorre nos contratos administrativos (de direito público) em que elas estão implícitas.
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Péssima redação
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Geralmente esses textos longos são só pra cansar. Eu só li a parte final: "assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado."
Eu só volto pro texto completo quando não consigo resolver a questão com a informação final. Aprendi isso com o professor Rafael Ravazollo (Gestão Pública).
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Gabarito: D
Cuidado, Breno Veras, as vezes o texto é fundamental. Já errei questão por não ler o texto inicial, havia alternativa correta para quem o lesse e para quem não o lesse, a CESPE tem muitas artimanhas.. O ideal é não vacilar e ler toda a questão com muita atenção e cuidado. ;)
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Aplicam-se, no que couber, nos contratos de Direito Privado o "NEFE"
- clausulas necessárias
- clausulas exorbitantes.
- regras de formalização e eficácia.
Para nunca esquecerem.
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AS CLÁUSULAS EXORBITANTES SÃO NORMAS QUE ESTRAPOLAM AS NORMAS DO DIREITO PRIVADO, OU SEJA, TRATA-SE DA CONCRETIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.
ART. 58. O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INSTITUÍDO POR ESTA LEI CONFERE À ADMINISTRAÇÃO, EM RELAÇÃO A ELES, A PRERROGATIVA DE:
- MODIFICÁ-LOS, UNILATERALMENTE;
- RESCINDI-LOS, UNILATERALMENTE;
- FISCALIZAR-LHES A EXECUÇÃO;
- APLICAR SANÇÕES MOTIVADAS PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO AJUSTE;
- OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, PESSOAL E SERVIÇOS, NOS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.
GABARITO ''D''
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Apesar de não conhecer a previsão expressa no texto da lei 8.666, tive um raciocínio intuitivo, que acabou dando certo... Eu pensei assim: a questão quer que eu identifique o contrato em que possa haver cláusulas exorbitantes, pq essa é uma das caracteristicas dos contratos administrativos de direito público. Então, ela quer que eu NÃO marque as opções em que seria possivel um contrato de ADESÃO (pq em contratos de adesão impera o direito civil, ou seja, código civil, então não haveria cláusulas exorbitantes). Das opções dadas, todos aceitariam um contrato de adesão, menos a letra d, "contrato de prestação de serviço técnico profissional de fiscalização de obras e serviços" , que é o gabarito.
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Contratos de SEGURO, FINANCIAMENTO e LOCAÇÃO em que o poder público seja locatário são de DIREITO PRIVADO.
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Jeny Ma deu Sorte. Umas das características do Contrato Administrativo é ele ser de Adesão. Pois as cláusulas já estão pré-estipuladas na licitação em extrato do contrato (e conhecidas em suas extensões após a homologação e adjuticação da licitação).
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apenas para aprofundar o assunto!
Exorbitante, do latim exorbitare, designa algo que exorbita ou sai da órbita. Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos contratos administrativos, haja vista os interesses perseguidos.
Não são cláusulas leoninas, pois enquanto estas preveem desequilíbrios na comutatividade da avença, as cláusulas exorbitantes resguardam ao particular o equilíbrio contratual, uma vez que a parte econômico-financeira do contrato não é alterada sem a autorização do contatado.
São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual. Também se costuma denominar de cláusula exorbitante a limitação à oposição da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos.
fonte: https://direitoadm.com.br/122-clausulas-exorbitantes/
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"Devemos ter em mente que a legislação, por diversas vezes, confunde Contratos Administrativos com Contratos da Administração, onde este é o gênero do qual aquele é espécie, pois a expressão "Contratos da Administração" (sentido amplo) engloba os contratos administrativos e os contratos de direito privado celebrados pelo poder público".
Exemplos de contratos da administração (regidos pelo direito privado): contrato de compra e venda e contrato de locação.
Matheus Carvalho.
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GABARITO: D
Art. 62. § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
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Não adianta se estressar com os enunciados bisonhos do cebraspe
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[..... ]
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Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, incompatível (independentemente de compatibilidade) com as regras contratuais do direito privado.
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Vejam: o que é independente de compatibilidade é incompatível.
Gabarito D:
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Questão até fácil, mas muito mal elaborada
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Art. 62. § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
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Não entendi a redação.
Acertei por eliminação. A letra A, B e C são explicitas na Lei, só sobrou a D.