Questão 2395555

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

A respeito da organização judiciária, conforme disposto no CODJ/PR, assinale a opção correta

• A. Os juízes de direito serão promovidos ao cargo de desembargador pelo presidente do tribunal, por antiguidade e merecimento.
• B. Os titulares dos cargos de direção do TJ/PR serão escolhidos, em sessão plenária, pelo voto aberto da maioria de seus membros.
• C. O tribunal de alçada é composto por juízes da entrância final, escolhidos em sessão secreta do Pleno, pelo voto da maioria dos membros.
• D. O tribunal de alçada comunicará ao presidente do tribunal de justiça as faltas cometidas pelos membros que o compõem.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém pode ajudar?

  Pelo o que vi, tribunal de alçada não existe mais, foi suprimido pela Lei no 14.925 de 24/11/2005 – DOE no 7109 de 25/11/2005.

• CESPE - Motivo da anulação: "Uma vez que o assunto tratado na opção apontada preliminarmente como gabarito não está previsto no CODJ/PR, não há opção que possa ser considerada correta."

• qual era o gabarito preliminar?

   

• A - Art. 5º. Os Juízes de última entrância serão promovido ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antigüidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no artigo 6º deste Código (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005). ERRADA!

• O gabarito preliminar era a alternativa D. Baseava-se no disposto do art. 24 do CODJ/PR:

  "O Tribunal de Alçada não tem ação disciplinar sobre os seus Juízes; a ele cumpre, todavia, comunicar ao Presidente do Tribunal de Justiça as faltas constatadas."

  Porém, tal dispositivo foi revogado pela Lei Estadual 14.925 de 24/11/2005, todavia acompanhado de todo o Título IV, relativo ao Tribunal de Alçada, que deixou de existir.

   

  JUSTIFICATIVA DA ANULAÇÃO: "Uma vez que o assunto tratado na opção apontada preliminarmente como gabarito não está previsto no CODJ/PR, (porque foi revogado, g.n.) não há opção que possa ser considerada correta."

• alguem sabe pq a 'b' está errada?

• Típica questão que o examinador não se atenta ao que está fazendo, ou faz com preguiça, pois esse assunto foi revogado do CODJ e passou a ser tratado por outra Lei, ou seja, não há mais tratativa sobre o Tribunal de Alçada no CODJ.

  Em suma, se o examinador tivesse lido o CODJ antes de elaborar a questão, não teria cometido uma "gafe" dessa. Vindo do CESPE, uma banca de calibre grosso e super competente, é surpreendente e imensamente ridículo cometer uma dessa!

• Quais as especificações do procedimento eletivo para a escolha da Cúpula Diretiva, da alternativa B?

• LETRA A: Art. 5º. Os Juízes de última entrância serão promovido ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no artigo 6º deste Código.