Questão 2395699

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, de acordo com o previsto pela Lei Estadual nº 10.177/98,

• A. poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.
• B. poderá solicitá-las informalmente, de modo verbal, sem necessidade de registro da comunicação.
• C. deverá submeter o requerimento ao superior hierárquico, e assim sucessivamente, até que a demanda chegue ao Secretário de Estado, que decidirá se encaminhará ou não a solicitação.
• D. poderá requisitá-las ao dirigente máximo do órgão ou entidade que a detiver, que decidirá se deve prestá-las ou não.
• E. deverá solicitá-las ao dirigente do respectivo órgão ou entidade, que será obrigado a fornecê-las no prazo de 7 (sete) dias.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 78 O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes regras:
  I - o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende as informações, requerimento escrito
  manifestando o desejo de conhecer tudo o que a seu respeito conste das fichas ou registros existentes;

• Artigo 26. O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro,

  para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da

  vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

  GABARITO  ( A )

• Gabarito Letra A

   

   Artigo 26 - O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las DIRETAMENTE, SEM observância da vinculação hierárquica, mediante OFÍCIO, do qual uma cópia será juntada aos autos.

  a) CORRETA

  b) Mediante Ofício

  c) NÃO há observância de hierarquia

  d) Idem C

  e) Não há pessoa determinada e nem a obrigatoriedade de realização.

• Essa questão da para interpretar em base da lei de acesso a informação .