Assinale a alternativa INCORRETA:
Parte superior do formulário
a) A participação da comunidade se inclui entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
b) O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais e usuários.
c) O gestor do SUS apresentará, trimestralmente, ao Conselho de Saúde relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre a oferta de serviços na rede assistencial.
d) O mandato dos conselheiros de saúde deve coincidir com o mandato do governo municipal.
Alternativa a: correta
CF/88
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III - participação da comunidade.
Alternativa b – correta
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Art.1º
(..)
§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Alternativa c- correta
Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O gestor do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo, apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e, respectivamente, em audiência pública, às câmaras de vereadores, às assembléias legislativas e às duas Casas do Congresso Nacional relatório circunstanciado referente a sua atuação naquele período.
Parágrafo único. O relatório deverá destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.” (NR)
Alternativa d - incorreta
RESOLUÇÃO Nº 333, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003
DA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Terceira Diretriz: A participação da sociedade organizada, garantida na Legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação,
(...)
V - O mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou do Governo Federal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações.
Ao meu ver essa questão dever ser anulada, haja vista que o artigo 12 da Lei 8629/93 foi revogado pela LCP 141/2012, deixando de prever que o gestor do SUS apresentará, trimestralmente, relatório detalhado, passando a prever em seu artigo 36:
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.