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Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto


ID
2395708
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do constitucionalismo estrito, é INCORRETO dizer:

Alternativas
Comentários
  • Por Constituição na Inglaterra compreende-se três bases:

    1) as leis escritas produzidas pelo parlamento que podemos chamar de Statute Law. As leis constitucionais produzidas pelo parlamento são Constituição não porque são elaboradas por um poder constituinte originário ou derivado, ou por observarem procedimentos legislativos especiais, mas são Constituição, por tratarem de matéria constitucional, ou seja, limitação do poder do estado com distribuição de competência e organização da sua estrutura e território e a declaração e proteção dos direitos fundamentais da pessoa;

    2) as decisões judiciais de dois tipos: o Common Law e os Cases Law. Por Common Law compreendemos as decisões judiciais (escritas) que incorporam costumes vigentes à época. Por Cases Law temos as decisões judiciais que se traduzem por interpretações e reinterpretações, leituras e releituras das normas produzidas pelo parlamento;

    3) e a terceira base, as Convenções constitucionais, que são acordos políticos efetuados no parlamento, não escritos, de conteúdo constitucional (entenda-se por conteúdo constitucional aqui as normas de organização e funcionamento do Estado, distribuição de competência e limitação do poder do Estado e as declarações e posteriormente garantias de direitos fundamentais.

    Como se vê, a Constituição inglesa existe, e é essencialmente escrita pois dois dos três pilares de sua estrutura são escritos. Importante ainda ressaltar que as Convenções constitucionais não escritas, são obrigatórias, e por força da tradição, são de difícil alteração. Uma Convenção constitucional pode se transformar em lei do Parlamento, e neste caso o seu cumprimento ou não pode ser objeto de decisão judicial. Entretanto, enquanto Convenção constitucional, esta é de competência do parlamento, e o fato de uma ruptura com uma Convenção não autoriza o Judiciário a decidir sobre o fato.

  • Qual a necessidade de cobrar a Constituição da Inglaterra na prova de Promotor de Justiça no Brasil? É bom ter uma noção de direito comparado, mas poderiam cobrar assuntos mais interessantes e importantes que se relacionam com as atribuições do cargo.

  • Não sei ao certo qual o erro da letra "c", talvez seja a carência de sistema positivo de direito administrativo. 

    Entretanto, discordo do colega Dimas Delon na passagem em que ele afirma ser a Constituição Inglesa escrita, sendo este o motivo para a letra "c" estar errada (a assertiva fala em Constituição não escrita).

    Esta afirmativa não corresponde aos ensinamentos do jurista Daniel Sarmento (Livro - Direito Constitucional: Teoria, História e Métodos de Trabalho), o qual assevera que "a ideia central do constitucionalismo inglês é a de respeito às tradições constitucionais", ou seja, inexiste Constituição escrita. 

    Portanto, a meu ver, o erro não está na "Constituição não escrita", mas sim em outra passagem que estou em dúvida.

  • Acertei a questão, ative-me ao ponto "Carência de Sistema Positivo Administrativo". Hodiernamente penso ser inconcebíbel a ausência de um Sistema Positivo Administrativo, por mais que o rOrdenamento Jurídico esteja calcado no Direito Consuetudinário. 

  • "...não foi um pacto celebrado entre governantes e o povo, mas sim entre o próprio povo" - alternativa "b". Incorreta.

    O examinador, provavelmente, pautou-se em uma frase de efeito do juiz Warren Burger, que por mais tempo presidiu a Suprema Corte americana:
    "A constituição representou não uma concessão de poder dos governantes aos governados - como o Rei João sem Terra concedeu a Magna Carta em Runnymede em 1215 - mas uma delegação de poder feita pelo povo ao governo que criou".

    A frase dita pelo juiz da Suprema Corte distingue uma concessão de um governo central que perde forças em comparação a um governo instituído localmente no Estados Norte Americanos. 

    Isto não que dizer que não foi um pacto celebrado entre governantes e o povo, ou o próprio povo, como diz a alternativa. Em verdade, foi um pacto celebrado pelos "Governos dos Estados Federados" representando o "povo" (não o próprio povo em um modelo ateniense),  discutida e aprovada pela Convenção Constitucional de Filadélfia (no estado da Pensilvânia), entre 25 de maio e 17 de setembro de 1787. Naquele ano, os Estados Unidos aprovaram a sua primeira e, até hoje, única constituição. A constituição exprime um meio-termo entre a tendência estadista defendida por Thomas Jefferson, que queria grande autonomia política para os Estados membros da federação, e a tendência federalista que lutava por um poder central forte.

    Examinador lê algum artigo ou frase solta e elabora questões tacanhas sem alternativa correta. Em vez de  pretender erudição, seria mais eficiente cobrando questões pertinentes ao múnus de Promotor de Justiça. 

  • Bem colocado o comentário do colega Apollo. Daqui a pouco vão começar a cobrar o Miranda Warning na prova de soldado da pm.

  • Certamento que a Constituição inglesa é escrita; porém em documentos diversos, esparsos. Inexiste Estado ocidental sem que haja um conjunto de leis escritas constitucionais.

    Particularmente eu prefiro nominar a Constituição da Inglaterra de consuetudiária a "não-escrita".

    Em quase toda doutrina de Direito Constitucional, a expressão é utilizada, desta maneira não acredito ser este o ponto errado e sim "possibilidade de modificações constitucionais tácitas", pois as midificações, em regra, eram expressas.

     

  • Sobre o comentário do amigo Kristian PARQUET

    É perfeitamente possível a "carência de sistema positivo de direito administrativo", uma vez que o Direito Administrativo Inglês e baseado no Common Law

  • Acredito que o erro da C esteja em dizer "carência de sistema positivo de direito administrativo". Mesmo num sistema common law, não há que se falar em ausência de positivação de diplomas normativos. O que prevalece é a interpretação jurisprudencial e os costumes, mas nada obsta - e seria até mesmo incabível - pensar num sistema consuetudinário carente de normatização escrita.

  • Embora tradicionalmente a doutrina considere a Constituição da Inglaterra como "não escrita" por não estar contida em um único documento solene, ela não deixa de ser em grande parte escrita, como apontou o colega DIMAS DELON, e recentemente alguns professores tem apontado também.

    Sobre a "carência de sitema positivo de direito administrativo":

    O common law não é direito positivo? O oposto de direito positivo é direito natural e não common law. O direito administrativo inglês (common law) é realmente muito diferente do nosso (romano-germânico), mas daí a não ter um sistema positivo eu já não sei... (Direito administrativo Inglês - José Cretella Júnior - http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/181860/000439755.pdf?sequence=1 ) ... Talvez fosse o mesmo que dizer que há carência de sistema positivo de direito constitucioal, o que está em oposição ao que o examinador parece pensar.

  • A constiutiçao da Inglaterra é não escrita. Isso não tem dúvida. Aliás, a classificação apenas quer dizer que não há um documento único reunindo todas as normas constitucionais. 

    Segue a definição da Nathália Masson: não escrita é aquela Constituição na qual as normas e princípios encontram-se em fontes normativas diversas, todas de natureza constitucional e de mesmo patamar hierárquico, sem qualquer precedência de uma sobre as demais.

    A letra C da questão foi copiada do livro do Marcelo Novelino e trocaram o final da frase. Segue o trecho do livro:

    Rafael Jiménez Asensio assinala como principais características do constitucionalismo na Idade Média: I) a supremacia do Parlamento; II) a monarquia parlamentar; III) a responsabilidade parlamentar do governo; IV) a independência do Poder Judiciário; V) a carência de um sistema formal de direito administrativo; e VI) a importância das convenções constitucionais.

     

  • Estou vendo vários comentários dizendo que a Constituição da Inglaterra é ESCRITA.

    Não é esse o erro da questão - Alernativa "C"!

    Não se discute: a Constituição da Inglaterra é NÃO ESCRITA.

    Veja: "Constituição não escrita ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo de textos constitucionais escritos, porém esparsos, como é o exemplo da Constituição da Inglaterra ..." (Dirley da Cunha Júnior - Curso de Direito Constitucional. 3 ed. revista, ampliada e atualizada. Salvador: JusPodivm, 2009, pp. 116-117) 

     

    No mais, o colega AARON DALLA foi brilhante em trazer o esclarecimento de que a alternativa foi copiada, mas alterada, do livro do Marcelo Novelino, cujas alterações tornaram a assertiva INCORRETA.

  • Sobre a LETRA A, constitucionalismo social, pontos chaves:

    1. As críticas do individualismo exacerbado denunciado pelo marxismo, pelo socialismo utópico e da doutrina social da Igreja Católica; 

    2. A progressiva extensão do direito de voto a parcelas da população até então excluídas do sufrágio, possibilitou pautar institucionalmente novas demandas; 

    3. A democratização política, ao romper a hegemonia absoluta da burguesia no Parlamento, abriu espaço também para a democratização social; 

    4. O Estado incorpora funções ligadas à prestação de serviços públicos

    5. No plano teórico, a sua atuação passa a ser justificada também pela necessidade de promoção da igualdade material, por meio de políticas públicas redistributivas e do fornecimento de prestações materiais para as camadas mais pobres da sociedade, em áreas como saúde, educação e previdência social; 

    6. Flexibilização da proteção da propriedade privada, que passou a ser condicionada ao cumprimento da sua função social, e relativizada a garantia da autonomia negocial, diante da necessidade de intervenção estatal em favor das partes mais débeis das relações sociais; 

    7. A separação de poderes foi flexibilizada, para possibilitar uma atuação mais forte dos poderes públicos na seara social e econômica; 

    8. A produção de normas cresceu exponencialmente, para dar conta das demandas por regulação em sociedades cada vez mais complexas, deixando de ser monopolizada pelo Legislativo; 

    9. Aumento da função administrativa pela crescente necessidade de prestação de serviços e de intervenção estatal direta ou indireta na ordem econômica; 

    10. Desrespeito ao Estado de Direito: a necessidade de construção de um Estado mais forte, para atender às crescentes demandas sociais, foi utilizada como pretexto para aniquilação dos direitos individuais e das franquias democráticas (Brasil, durante o Estado Novo). Nestas situações, pode-se falar em Estado Social, mas não em constitucionalismo social. O constitucionalismo social não renega os elementos positivos do liberalismo — preocupação com os direitos individuais e com a limitação do poder — mas antes pugna por conciliá-los com a busca da justiça social e do bem-estar coletivo. Ele implica a adoção de perspectiva que enriquece o ideário constitucionalista, tornando-o mais inclusivo e sensível às condições concretas de vida do ser humano;

    Fonte: SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláuio. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Rio de Janeiro: Forum, 2016.

  • Sobre a alternativa B:

    A Constituição americana foi aprovada pela Convenção da Filadélfia, em 1787, e depois ratificada pelo povo dos estados norte-americanos. Na Convenção da Filadélfia participaram os delegados representantes dos Estados da Confederação. 

    O problema é saber se podemos classificar estes "delegados representantes dos Estados da Confederação" como povo ou como governoParece-me realmente tratar-se de um acordo apenas entre o povo e não entre governo e o povo. Daí a correção da assertiva. (Sobre: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/11347/11347_4.PDF)

    O que se pretende afirmar é que nos EUA não ocorreu o mesmo que na Inglaterra e na França. Nestes países, o constitucionalismo surge de um enfrentamento do Estado pelo povo. O que é reforçado pela frase famosa da Constituição Americana: "Nós, o Povo" (We the People).

    Vejam este trecho do Ingo Sarlet: "[...] fica o registro de que a Constituição de 1787 não foi resultado de uma decisão prévia e planejada, mas sim, a forma encontrada pelos integrantes da Convenção da Filadélfia para resolver um problema concreto e imediato, qual seja, da estruturação e organização interna do poder. Considerando que o texto aprovado pela Convenção de 1987 foi, antes de entrar em vigor, submetido a um processo de ratificação pelos Estados que o integravam a antiga Confederação e que, portanto, renunciaram à sua soberania [...]"

    Ademais: Ela substituiu os Artigos da Confederação (1981). Tendo alguns poucos artigos, dos quais alguns com redação extensa, mas, mesmo assim, no todo, basicamente ela se propõe a estruturar o Estado. Cuida da separação de poderes: Poder Legislativo, Executivo, Judiciário. Trata dos limites “Check and balances” (ou sistema de freios e contrapesos). Cuida da relação entre a União e os Estados-membros. É uma constituição que se preocupa basicamente com a estruturação do estado e dos poderes. É uma constituição extremamente orgânica. (Fonte: SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláuio. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Rio de Janeiro: Forum, 2016)

     

  • INGLATERRA

    Embora a doutrina constitucional brasileira tradicionalmente lembre a Inglaterra como um exmplo de país em que a Constituição é não escrita, bem como onde impera a supremacia do Parlamento, é preciso rever esse entendimento.

    Em 2000, entrou em vigor na Inglaterra o "Humans Rights Act". Trata-se de documento escrito que subordina, em alguma medida, a atuação do Parlamento inglês. É possível mesmo dizer que, com o advento do "Humans Rights act", a Constituição inglesa deixa de ser flexível, pois o Parlamento passa a dever estrita observância à norma.

    Logo, não é mais de todo correto afirmar que a Inglaterra possui Constituição não escrita, bem como não é exata a afirmação segundo a qual a sua Constiuição é flexível.

    Nesse sentido, "A constitucionalização do direito", de Vírgílio Afonso da Silva, p. 109).

    Por essa razão, penso que a assertiva C está incorreta.

     

  • Alguém sabe por que essa questão foi anulada? A alternativa C está correta ou há mais de uma alternativa incorreta?

     

  • Aparentemente o enunciado da leta "C" encontra-se defasado. Isso porque, no ano de 2005, foi criada pela Constitutional Reform Act de 2005 a "Suprema Corte do Reino Unido". Luiz Roberto Barroso já indicava isso em seu texto clássico "Neoconstitucionalismo - O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil" disponível em (http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43618/44695) . Já no ano de 2009 a Corte do Reino Unido realizou o seu primeiro julgamento, exercendo função jurisdicional, o que era, até então, atribuição apenas da Câmara dos Lordes. A título de exemplo, basta ver a atual decisão daquela Corte em relação ao Brexit, determinando que a Primeira Ministra Theresa May consulte o parlamento antes de procecer ao Brexit. ver em (http://epocanegocios.globo.com/Mundo/noticia/2017/01/suprema-corte-britanica-decide-que-theresa-may-deve-consultar-parlamento-antes-do-brexit.html). Com isso, a supremacia do Parlamento já não é tão absoluta, muito embora no exemplo acima, a Corte tenha remetido justamente a necessidade de submter o tema o Parlamento.

    Agora o que levou a questão ser anulada... Isso eu não sei!

  • Na alternativa A, há um equívoco cronológico apontado pelo examinador. Ora, pelo histórico, o constitucionalismo social se dá com a Constituição Mexicana de 1917 e com a Constituição de Weimar de 1919. Portanto, acredito ter havido a anulação da referida questão por também essa assertiva da letra A estar incorreta.

    As profundas transformações operadas na estrutura dos direitos fundamentais e do Estado de direito foram determinantes para o surgimento, pouco antes do fim da Primeira Guerra Mundial (1918), de um novo modelo de constituição. A igualdade formal conferida a patrões e empregados em suas relações contratuais, com total Liberdade para estipular as condições de trabalho, resultou no empobrecimento brutal das classes operárias. O agravamento das desigualdades sociais provocou a indignação dos trabalhadores assalariados, dos camponeses e das classes menos favorecidas
    que passaram a exigir dos poderes públicos não só o reconhecimento das Liberdades individuais, mas também a garantia de direitos relacionados às relações de trabalho, à educação e, posteriormente, à assistência aos hipossuficientes.

    Não se desconhece que a pauperlzação das massas proletárias já havia se iniciado na primeira metade do século XIX, a ponto de a Constituição francesa de 1848, retomando o espírito das Constituições de 1791 e 1793, reconhecer direitos econômicos e sociais. Não obstante, conforme observa Fábio Konder Comparato (1999), a plena afirmação desses novos direitos somente vem a ocorrer no século XX, com o advento das
    Constituições do México (1917) e de Weimar (1919). Marcelo Novelino ( p. 50-51).

    Letra C. Incorreta.

    Rafael Jiménez Asensio, citado por Fachin (2008), assinala como principais características do constitucionalismo na Idade Média:

     I) a supremacia do Parlamento;

    II) a monarquia parlamentar;

    III) a responsabilidade parlamentar do governo;

    IV) a independência do Poder Judiciário;

     V) a carência de um sistema formal de direito administrativo;

    e VI) a importância das convenções constitucionais.

    A última parte: possibilidade de modificações constitucionais tácitas pelas convenções constitucionais e costume.

     

    Acredito o erro estar na útlima parte da assertiva, ao afirmar sobre o constitucionalismo escrito. Ora, muito embora os pactos firmados não serem escritos, não quer dizer que houve modificações tácitas. Daí o erro da assertiva.

    PORTANTO, DUAS ASSERTIVAS INCORRETAS A LETRA A E A LETRA C, SENDO A QUESTÃO ANULADA.

  • Duas questões INCORRETAS : A e C

    A) O constitucionalismo social é caracterizado pelo protagonismo da representatividade partidária e dos grupos organizados, ambos dotados de programas apresentados e negociados junto ao parlamento, recebendo influências no plano internacional de documentos normativos importantes, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Sociais (1966)

    Pontos que devem ser esclarecidos:

    No início do século XX (um pouco antes do fim da Primeira Guerra Mundial, 1918), o Estado liberal dá lugar ao que se chamou Estado social de direito. As exigências e reclamos sociais fizeram com que o Estado adotasse uma nova postura: ao invés de, simplesmente, deixar de intervir na vida privada (absenteísmo estatal), era necessário que o Estado ofertasse prestações positivas aos indivíduos, garantindo-lhes os chamados direitos sociais.

    A Constituição Mexicana (1917), primeira a incluir direitos trabalhistas entre os fundamentais. A Constituição de Weimar (Alemanha, 1919) é um documento que espelha essa nova postura do Estado ante os indivíduos; ela reflete o ápice da crise do Estado liberal e o surgimento do Estado social de direito – consagra direitos econômicos e sociais relacionados ao trabalho, educação e seguridade social. Passam a ser consagrados os direitos fundamentais de segunda geração ligados ao valor de igualdade.

     

     C)Embora haja evoluído do Estado estamental para o Estado constitucional representativo, a Inglaterra consolidou-se pela Constituição não escrita, onde vicejam as características da supremacia do parlamento, monarquia parlamentar, responsabilidade parlamentar do governo, independência do Poder Judiciário, carência de sistema positivo de direito administrativo, possibilidade de modificações constitucionais tácitas pelas convenções constitucionais e costume.

    Pontos que devem ser esclarecidos:

    a Constituição da Inglaterra é NÃO ESCRITA.

     "Constituição não escrita ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo de textos constitucionais escritos, porém esparsos, como é o exemplo da Constituição da Inglaterra..." (Dirley da Cunha Júnior - Curso de Direito Constitucional. 3 ed. revista, ampliada e atualizada. Salvador: JusPodivm, 2009, pp. 116-117) 

    Características do constitucionalismo na Idade Média:

    1) Supremacia do Parlamento, 2) monarquia parlamentar, 3) responsabilidade parlamentar do governo, 4) independência do Poder Judiciário, 5) carência de um sistema formal de direito administrativo, 6) importância das convenções constitucionais. (Marcelo Novelino - Curso de Direito Constitucional, 12 ed, Juspodivm, 2017, p. 52). 

  • comentários mais importantes: AARON DALLA, Paulo Gontijo, Décio Brant, GILDA concurseira

  • Questão anulada. Acredita-se que a questão foi anulada, pois continha mais de uma alternativa incorreta. Além da alternativa ‘C’ constante do gabarito inicial, a alternativa ‘A’ também estaria incorreta, estando corretas, portando (sic), as alternativas ‘B’ e ‘D’.

    Alternativa A: incorreta. Há erro de nomenclaturas na alternativa. Fala-se Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), enquanto o correto é Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) - Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948. Fala-se, ainda em Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Sociais (1966), e o correto é Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966.

    Alternativa C: incorreta. “Rafael Jiménez Asensio assinala como principais características do constitucionalismo na Idade Média: I) a supremacia do Parlamento; II) a monarquia parlamentar; III) a responsabilidade parlamentar do governo; IV) a independência do Poder Judiciário; V) a carência de um sistema formal de direito administrativo; e VI) a importância das convenções constitucionais.” (Novelino, Marcelo. Manual de direito constitucional – 8ª. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013, p. 55).

    Fonte: Prado_Questoes_comentadas_MP_MG_1ed_

    Obs: Lembrando que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é aquela de 1789, decorrente da Revolução Francesa.

  • CONSTITUCIONALISMO:

    * A transição da Monarquia Absolutista para o Estado Liberal, em especial na Europa, no final do século XVIII, que traçou limitações formais ao poder político vigente à época, é um marco do constitucionalismo moderno. De fato, a transição da Monarquia absolutista - que predominava o descontrole de poder - para o Estado Liberal - cujas constituições escritas funcionavam como instrumentos de controle de poder - é um marco do constitucionalismo moderno. A Constituição francesa de 1791 - que tem como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão - significava uma contraposição ao poder absolutista, tendo em vista que o titular do poder era o povo.

    *Temos como marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, além da Constituição norte-americana de 1787, a Constituição francesa de 1791 (Europa Ocidental). O constitucionalismo moderno - também chamado de constitucionalismo liberal - é marcado pelo individualismo, absenteísmo do Estado, proteção do indivíduo, defesa da propriedade e da igualdade em sentido formal.

     

    *Predominam no constitucionalismo moderno as constituições escritas, a fim de conter o arbítrio dos poderes absolutistas. Contudo, no constitucionalismo moderno - cujos marcos históricos e formais são a Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791 - o valor do individualismo - e não social - imperava. Assim, tem-se, em um primeiro momento, a valorização do individualismo, da abstenção Estatal e da propriedade privada.

    *É importante salientar que, "analisando a Antiguidade, Karl Loewenstein identificou, entre os hebreus, timidamente, o surgimento do constitucionalismo" (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2019. p. 65). Além disso, é possível identificar, no que tange à história grega, século V a.C., - e sua experiência de democracia direta - exemplo de instrumento apto a conter um poder meramente absoluto. Assim, antes mesmo da Magna Carta de 1215, é possível achar registros sobre o constitucionalismo e controle de poder.

    *John Locke, Montesquieu e Rousseau são precursores do chamado constitucionalismo moderno, cujos valores se concentravam no individualismo.

  • O Constitucionalismo é empregado de duas formas:

    Sentido amplo: retrata a existência de uma Constituição dentro de um Estado, independentemente do momento histórico ou do regime politico adotado. Dessa forma, o Constitucionalismo, se confunde com a própria Constituição.

    Sentido estrito (objeto da questão): De influência dos filósofos Kant e Montesquieu, a Constituição é a separação dos poderes e garantias de direitos como instrumentos de limitação do poder estatal. A ideia do constitucionalismo em sentido estrito é impedir o arbítrio do Estado e assegurar os direitos fundamentais.


ID
2395711
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A hermenêutica da concretude, voltada à metódica constitucional, abrange modalidades de efetividade da norma e realizabilidade do direito. Projetando-se além do modelo clássico de interpretação savigniano, pressupõe argumentos de teoria do Estado, teoria do direito, teoria constitucional (domínio dogmático, elementos de técnica de solução de conflitos), bem como o caráter estruturante da norma jurídica.
Quanto à última modalidade (norma jurídica), indique abaixo a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o erro da alternativa "B" é em dizer que "regulamenta o caso jurídico concreto".

    O método hermenêutico-concretizador parte da Constituição para o problema, destacando-se os seguintes pressupostos:

    1- subjetivos: o intérprete vale-se de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma;

    2- objetivos: o intérprete atua como mediador entre a norma e a situação concreta, tendo como pano de fundo a realidade social;

                       OBS: acredito eu que a situação concreta citada neste pressuposto é num plano hipotetico.

    3- círculo hermenêutico: é o movimento de ir e vir do sibjetivo para o objetivo, até que o intérprete chegue a uma compreensão da norma.

    Por fim, o método que parte de um problema concreto para a norma, é o Método Tópico-Problemático.

    FONTE: Livro de Pedro Lenza, 20ª edição.

  • De acordo com Friedrich Müller:
    "O programa normativo é formado pelos dados linguísticos do texto, relacionando-se com os preceitos jurídicos que retiramos da interpretação do enunciado. [...] deve ser respeitado o limite textual do Direito, limitando a própria atividade concretizadora."

    Se limita a atividade concretizadora, não pode assegurar a implementação fática.

  • B

    O programa normativo regulamenta o caso jurídico concreto, assegurando a necessária implementação fática.

    Acredito que o correto seria dizer que o conjunto normativo regulamenta casos jurídicos em abstrato e, o Judiciário, na interpretação desse conjunto, que o adequaria ao caso concreto.

  • A letra B troca âmbito nromativo por programa normativo.

     

    "O programa normativo é formado pelos dados linguísticos do texto, relacionando-se com os preceitos jurídicos que retiramos da interpretação do enunciado. Segundo o doutrinador, deve ser respeitado o limite textual do Direito, limitando a própria atividade concretizadora.

    O âmbito normativo relaciona-se à realidade que eles intentam regular. Em outras palavras, é formado por todos os dados que fundamentam os textos normativos. É formado, portanto, por elementos fáticos relacionados ao caso, bem como aos trabalhos da doutrina e da jurisprudência.

    O programa normativo (dimensão jurídica) tem relação necessária com o âmbito da norma (dimensão fática), pois somente a partir de tal conjugação é possível alcançar a vontade constitucional. Chega-se, dessa forma, à norma decisão que é encontrada a partir de um trabalho reflexivo e aberto aos dados jurídicos e fáticos considerados." (https://profmarcelofortuna.wordpress.com/2014/08/01/o-pensamento-de-friedrich-muller-e-a-metodica-estruturante/)

     

    "Em suma, o processo de concretização (ou interpretação jurídica) que cria e aperfeiçoa a norma para um certo caso concreto é estruturado a partir de três elementos:
    a) O FATO: que é o RELATO que se fez do caso concreto; 
    b) o PROGRAMA DA NORMA (Normprogramm): é a pretensão ou disposição da norma, ou seja, o objetivo que a norma do caso concreto pretende alcançar;
    c) o ÂMBITO NORMATIVO (Normbereich): é o rol de situações concretas a que a norma pode se dirigir ou pretende controlar." (https://www.facebook.com/bernardo.montalvao.14/posts/277839992399602)

  • Letra B. O examinador utilizou o conceito de domínio normativo. 

    Segundo Marcelo Novelino (2012, pág. 162), "na concretização normativa o operador deve considerar tanto os elementos resultantes da interpretação do programa normativo (conjunto de domínios linguísticos resultantes da abertura semântica proporcionada pelo texto do preceito jurídico, ou seja, a diversidade de sentidos semanticamente possíveis do comando linguístico insculpido no texto) quanto os decorrentes da investigação do domínio normativo (conjunto de domínios reais, fáticos, abrangidos em função do programa normativo, isto é, a realidade social que o texto intenta conformar)".

  • A assertiva B esta errada porque pelo metodo normativo-estruturante, a norma eh concretizada nao somente pela atividade do legislador (lei abstrata), mas tambem pela atividade do Poder Judiciario e dos demais agentes. Assim, a norma nao assegura a implementacao fatica, mas eh produto da lei interpretada a luz do caso concreto (situacao normada).

    P.S. Estou sem acentuacao no teclado. Perdao pelos "eh"

  • Trata-se do Método Normativo-Estruturante de Friedrich Müller.

    Postulados Básicos
     Não identidade entre norma e texto normativo.
    O texto normativo compreende o chamado programa normativo. A norma encontra sua estrutura composta pela parcela da realidade social (problema) em que incide, o chamado domínio normativo. Assim, dois elementos são indispensáveis: o programa normativo (o enunciado, texto) e o domínio normativo (realidade regulada pelo programa normativo).
     Texto Normativo é apenas a ponta do iceberg normativo. É o Programa Normativo. Isto significa que o fenômeno normativo vai além do texto.
    Transformação das normas a concretizar numa decisão prática. A norma não é o objeto da interpretação. Interpreta-se o programa normativo (texto) junto com o domínio normativo (realidade) e o resultado disso é a norma (decisão prática). A norma não é o ponto de partida, mas sim o resultado da interpretação (ponto de chegada).
    Há dois elementos de concretização:
    - Elementos resultantes da interpretação do texto normativo;
    - Elemento como resultado da investigação do domínio normativo.
     Procura harmonizar o pensamento tópico-problemático com o primado da norma.

     

    Fonte: Anotações das aulas do Curso Ênfase.

  • Tópico-problemático

    01) Theodor Viehweg

    02) parte do PROBLEMA para criar uma norma

    03) é em virtude do caráter aberto das normas constitucionais

    Hermeneutico-concretizador

    01) Konrad Hesse

    02) parte da NORMA(Pré compreensão do interprete) para o problema

    03) através do CIRCULO HERMENEUTICO (movimento de ir e vir)

    Cientifico-espiritual ou integrativo

    01) Rudolf Smend

    02) a interpretação não deve considerar só a lei, mas os valores subjacentes(políticos, sociológicos, econômicos etc)

    Normativo-estruturante

    01) Friedrich Müller

    02) Enunciado normativo = PROGRAMA NORMATIVO

    03) Realidade fática = ÂMBITO OU DOMÍNIO NORMATIVO

    04) Norma = resultado prático da decisão de interpretação do texto (perceba que quem é interpretado é o enunciado normativo e não a norma

    Interpretativista x não-interpretativista

    Interpretativista = juiz legalista. Decide com a lei e o que se possa deduzir de forma implícita

     

    não-interpretativista = juiz ativista. É o palhaço que decide com base em princípios

  • Comentário: A questão se refere ao método normativo-estruturante de Müller, o qual defende que a norma jurídica não se identifica com seu texto (expresso), pois ela é o resultado de um processo de concretização. Portanto, o texto da norma não possui normatividade, mas, sim apenas validade (obrigação dos destinatários de se conformarem às suas disposições e do juiz, ou dos juristas, de tomarem decisoes com base nos textos das normas). 

    a) O teor literal da norma refere-se à ordem jurídica manifestada. Correta: O texto de uma norma deve ser visto apenas como a "ponta do iceberg". Ou seja, o texto de uma norma deve ser tomado apenas como um ponto inicial do programa normativo, é o ponto de partida do processo de concretização, não sendo dotada de normatividade, apenas de validade (observância obrigatoria pelos operadores do direito qdo da inauguração do processo de concretização). 

     

    b) O programa normativo regulamenta o caso jurídico concreto, assegurando a necessária implementação fática. Errada: O programa normativo é formado pelo conjunto de domínios linguisticos resultantes da abertura semantica proporcionada pelo texto do preceito jurídico. Já o campo (OU âmbito) normativo diz respeito ao conj. de domínios reais fáticos abrangidos em função do programa normativo (realidade a se regular). Programa normativo+Campo normativo= norma jurídica. Na verdade, será a NORMA-DECISÃO que será o resultado final do processo: norma concretizada que decide o caso. 

     

    c) O âmbito normativo caracteriza-se pelos elementos e dados não linguísticos. Correta: Ambito normativo é a realidade a se regular, é o conjunto de domínios reais fáticos. Enquanto o programa normativo é o conjunto de domínios linguísticos. Ex: programa normativo: direito da criança ser matriculada na escola; campo normativo: criança de 8 anos, família de baixa renda; e município com vagas insuficientes nas escolas de nível fundamental; norma jurídica: municipio é obrigado a prestar serviço de educação fundamental ante a idade da criança e hipossuficiencia da familia, devendo ampliar o numero de vagas; norma-decisão: ACP proposta pelo MP para a defesa das crianças em tal situação - Juiz concretiza a norma decisão que obriga o municipio a construir em 6 meses mais 3 escolas. 

     

     d)  Além de permitir a diferenciação entre neoconstitucionalismo e pós-positivismo, a teoria estruturante expõe a insuficiência do método subsuntivo, visto que a problematização surge antes da norma. Correta: Müller e sua Teoria estruturante lança as bases de uma perspectiva pós positivistas (não há separação da norma e dos fatos/realidade). Houve uma tentativa de superar os dualismos existentes no positivismo: “norma/caso”, “direito/realidade”, “ser/dever-ser”, bem como a ilusão irrealista da “aplicação” como subsunção ou como a construção linguisticamente não realizável de um “limite do teor literal” definível. O novo paradigma é INDUTIVO - parte dos problemas concretos (caminho inverso) - parte da práxis.

     

  • Isso é prova pra (quem passar ) ir pra Marte de graça...

  • Pessoal, na minha humilde opinião, o livro que melhor explica essas teorias é o Curso de Direito Constitucional, do Gilmar Mendes. Na página 104 ele explica o método jurídico-estruturante, desenvolvido por Muller: "a norma não se confunde com o seu texto (programa normativo), mas tem a sua estrutura composta também pelo trecho da realidade social em que incide (o domínio normativo), sendo esse elemento indispensável para a extração do significado da norma. O intérprete não pode prescindir da realidade social para realizar a sua tarefa hermenêutica". Bons estudos!

  • Nem me atrevo...que que é isso gente!

  • heimmmm....hammmmm??????? !@#$%¨&*()_+

  • OFF TOPIC:

     

    "A hermenêutica da concretude, voltada à metódica constitucional, abrange modalidades de efetividade da norma e realizabilidade do direito".

     

    Eu sou advogado, mas como esse juridiquês pseudo-acadêmico é ridículo, valhamedeus.Realizabilidade é phoda. E se percebe o mesmo ranço em outras ciências humanas....não se produz conhecimento, são produzidos textos rebuscados e cheios de novilíngua pra justificar a falta de conteúdo.

     

    Pega o enunciado de algumas das letras, cheio de rebuscado, pra, emr esumo, dizer: Filhão, a "letra da lei" pra sair do papel e virar norma aplicada a um caso concreto precisa de um terceiro intermediário que a aplique; em geral, o juiz.

     

  • Como o início da questão fala em "A hermenêutica da concretude", pensei logo em método Hermenêutico Concretizador, do Hesse...

     

    Nada no enunciado da questão remete ao método Normativo Estruturante, mas apenas as alternativas.

     

    Pra quem pensou igual a mim, a letra D está incorreta. Pegadinha das piores!!

     

     

  • hÃ?

  • Dom, pensei exatamente igual a você. 

  • Pessoal, qual livro de constitucional explica bem essa parte?

    Sem ser do Gilmar Mendes

  • ahuahuahau eu acho muito engraçado o pessoal que não conseguiu entender a questão. Pensei que fosse só eu. Fiquei um minuto tentando ler a palavra "realizabilidade". 

  • A alternativa B para estar correta devia fazer referência ao programa normativo, levando em conta o contexto social e não o caso concreto.

  • Concordo com os colegas, a rebusques do vocabulário as vezes transparece o único intuido de "dar ares de intelectualidade" a um pensamento basicamente simples. Como se no Direito, "pra ser coerente e bom" necessariamente devesse ser complicado. Ex: método Estruturante de Muller - programa da norma = texto (aspecto linguistico); ambito normativo = dados da realidade; norma decisão = resultado da confluencia entre texto + realidade através de um sistema de "vai e vem" até se chegar a decisão mais coerente, justa e proporcional. Uau!

    Só que pra dar ares de "pseudo-intelectualidade" e fomentar discussões homéricas preferem rebuscar o juridiquês, totalmente contrário à praticidade e desenvolvimento do recionio lógico. Já repararam que, ao passo que muitos autores criticam a prolixidade, quantas e quantas vezes repetem a mesma assertiva em seus livros, só que através de um "juridiques rebuscado" manifesta e veladamente repetitivo? 

    Tudo bem, não precisamos condenar o discurso teórico, tampouco condenar o correto uso do vernáculo. Porém, como já diziam: "o maior desafio da sofisticação é a simplicidade". Me parece que nessa retórica, pecam tanto os malfeitores da língua quanto os que dela abusam.

  • vai ter que ler Gilmar Mendes hahahah

     

  • Fecha o olho, chutei e errei.

    Fiquei mais tranquilo qdo lembrei que essa prova foi aquela que perguntaram da "teoria da graxa nas rodas" que precisou até o CNMP intervir pra anular a questão. Realmente um absurdo o que essas bancas vêm fazendo ultimamente com os candidatos. Façam essa pergunta aos Promotores do MPE-MG e veremos qual o percentual de acertos (fiquem à vontade pra falar que é mimimi ;D )

  • Rodrigo Couto, gostei da sua sinceridade kkkk eu tb gastei metade do tempo lendo essa maldita palavra realizabilidade, se é que consegui reescreve-la aqui...

  • MÉTODO CONCRETISTA-ESTRUTURANTE: " Enfim, segundo Muller, a norma aplicável ao caso concreto, lá na ponta final do processo decisório (norma de decisão), é fruto da interpretação de componentes distintos mas interdependentes: o programa normativo e o domínio ou ambito normativo."

    Retirado da Sinopse da Juspodium - Vol. 16

  • Li algumas vezes; respondi e acertei; aí vim ler os comentários e descobri que não tinha entendido nada da questão hahaha (tô rindo, mas por dentro tô chorando)

  • Para se chegar ao método hermêutico-concretizador, nas minhas pesquisas consegui achar as seguintes informações, para poder ajudar os colegas:

     

    O método concretizador deve a Konrad Hesse sua formulação teórica. A interpretação ocorre pela concretização, o procedimento de realização próprio da norma constitucional, que leva em conta o contexto normativo e as particularidades das condições concretas de vida (HESSE, 1998, p. 50).

     

    Na medida em que sua atividade é condicionada a um problema concreto, o intérprete formula seu juízo sobre o conteúdo da norma dentro da situação histórica em que se encontra, como visto na doutrina de Gadamer, resgatada por HESSE (1991, p. 24-25):

     

    “Em síntese, pode-se afirmar: a Constituição jurídica está condicionada pela realidade histórica. Ela não pode ser separada da realidade concreta de seu tempo. A pretensão de eficácia da Constituição somente pode ser realizada se se levar em conta essa realidade. (...) Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca. Ao contrário, existem pressupostos realizáveis (realizierbare Voraussetzungen) que, mesmo em caso de confronto, permitem assegurar a força normativa da Constituição”

     

    Continua o mestre alemão:

     

    “O significado da ordenação jurídica na realidade e em face dela somente pode ser apreciado se ambas – ordenação e realidade – forem consideradas em sua relação, em seu inseparável contexto, e no seu condicionamento recíproco. (...) Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas” (HESSE, 1991, p. 13-15).

     

    Hesse, no embalo da Nova Hermenêutica, teoriza sobre a interpretação constitucional pela concretização. A chave de seu pensamento é que a determinação do sentido da norma e a solução do caso concreto não se dão separadamente, mas em um mesmo momento de interpretação/aplicação.

     

    O contexto normativo e o problema concreto condicionam o procedimento de realização da norma, para o qual aflui a pré-compreensão. Esta atua como uma expectativa de sentido imediata frente ao objeto interpretado. É o ponto de partida, a primeira abordagem do intérprete sobre o conteúdo da norma, que pode ser modificada ou confirmada ao fim do procedimento de interpretação.

     

    Espero ter colaborado.

     

    Bons estudos.

     

    ------------------------------------

    Fonte: HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Fabris, 1991

  •  

    Método tópico-problemático: Parte do fato ( problema)  para a norma.

    Método hermenêutico-concretizador: Parte da norma para o fato ( problema).

    Método normativo-estruturante:  Desenvildo por Friedrich Muller (2000), programa normativo ( conjunto de domínios linguísticos, cuja abertura semântica é proporcionada pelo texto do preceito jurídico) como decorrentes de interpretação do domínio normativo ( conjunto de domínios reais fáticos abrangidos pelo programa normativo, isto é, da realidade social). Assim, o resultado do conjunto do programa normativo com o domínio normativo é a norma jurídica.

     

    Como o método hermenêutico-concretizador, destacam-se alguns pressupostos interpretativos tais como o subjetivo, em que o intérprete vale de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma; o objetivo, o intérprete atua como mediador de conflitos entre a norma e a situação concreta, sendo a realidade social o ``pano de fundo´´; e, por fim, o círculo hermenêutico: é o ``movimento de de ir e vir´´ do subjetivo para o objetivo, até que o intérprete chegue a uma compreensão da norma. Em linhas gerais, quando o problema aparece, a situação fática diante da realidade social, que é o `` pano de fundo´´, a norma já pré-existe. Assim, seria uma relação de necessidade que haja o fato depois ou antes da norma? No caso do programa normativo a dar regulamentação ao caso jurídico concreto, a norma já pré-existe, não precisa da necessidade de implementar um fato ( realizar um fato). Portanto, poderia o STF, em controle abstrato de constitucionalidade, utilizar-se de tal método hermenêutico, sem contudo, ter havido um caso em concreto, uma implementação fática como apregoa a assertiva. Além disso, ao utilizar o método normativo-estruturante, conclui-se que não há identidade entre a norma ou programa normativo e o fato concreto. Portanto, isso porque o teor literal da norma (elemento literal da doutrina clássica), que será considerado pelo intérprete, deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social. Não basta o fato concreto. Não basta a norma. Por esse motivo, a questão hermenêutica analisada é de necessidade e suficiência. Na assertiva, o examinador trata somente da necessária implementação fática ante o programa normativo. Porém, não é suficiente eis que requer do hermeneuta um trabalho dentro da realidade social. 

    Para Friedrich Muller, no método normativo-estruturante, o texto é ausente de normatividade, qual seja, o programa normativo interpretado em conjunto com o domínio normativo ( realidade social) chega-se ao alcance da norma jurídica ( está dotada de normatividade inserida na realidade social). Portanto, não é só o programa jurídico, mas também o domínio normativo, eis que terá a presença da normatividade do texto legal dentro da realidade social analisada.  Desse modo, a assertiva está incorreta.

     

      Desse modo, a assertiva está incorreta.

     

     

    Fonte de pesquisa: Marcelo Novelino, p. 140-143

    Deus no comando sempre! Luz! 

     

  • Comentário adicional: Fonte: Curso de Direito Constitucional, Bernardo Gonçalves Fernandes, pg. 179/181. 

     

    =D

  • Cito trecho da obra de Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de Souza Neto, intitulada Direito Constitucional - Teoria, História e Métodos de Trabalho: 

    Konrad Hesse concebeu a interpretação constitucional como um processo de concretização, em que se deve considerar não apenas o texto constitucional, mas também a realidade sobre o qual este incide. No campo metodológico, a sua teoria foi desenvolvida e aprofundada por seu discípulo Friedrich Müller, que, partindo das mesmas premissas sobre a relação entre a Constituição e a realidade, buscou a fornecer parâmetros para a racionalização da tarefa de concretização constitucional. Ele denominou a sua concepção de “teoria estruturante do Direito”.

    A interpretação do texto da norma, para Müller, é apenas uma etapa inicial do processo de concretização. No entanto, essa fase é fundamental, permitindo a definição do “programa normativo”, que delimita as possibilidades interpretativas a que se abre o texto normativo.  A interpretação do texto deve ser realizada por meio dos elementos tradicionais de interpretação (gramatical, histórico, genético, sistemático e teleológico), com adaptações para o campo específico do direito constitucional. Deve ser especialmente complementada com a utilização dos princípios constitucionais de interpretação. Definido o programa da norma, fica circunscrito o campo dentro do qual a decisão deve se situar.

    Após a delimitação do programa da norma, a atividade de concretização passa ao âmbito normativo, o qual “deve ser identificado empiricamente”. No âmbito da norma estão compreendidos os “fatos relevantes para a questão de Direito”, que sejam “compatíveis com o programa da norma elaborado”. Para a definição do âmbito da norma, o intérprete deve utilizar “dados da sociologia, da ciência política, da economia e de outros dados exigidos pelo âmbito normativo da prescrição concretizada”.

    (...)

    A preocupação central de Müller situa-se, portanto, no campo metodológico, no qual é grande o seu esforço no sentido de racionalizar o processo de concretização da Constituição, limitando os riscos de arbitrariedade do intérprete. No entanto, não consideramos que ele tenha sido bem-sucedido no seu intento de fornecer critérios de hierarquização dos elementos de concretização constitucional. O tema da interpretação será desenvolvido longamente no Capítulo.

  • Em primeiro lugar, esta é uma questão que se destaca pela escolha da linguagem utilizada, propositadamente complexa - se necessário, recomenda-se a leitura da obra "Direito Constitucional - teoria, história e métodos de trabalho", de Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento, para melhor compreensão do tema. Em segundo lugar, é preciso situar que a questão diz respeito às teorias surgidas após a Segunda Guerra, quando um dos principais problemas era como converter normas constitucionais em realidade concreta - a ideia de "força normativa da Constituição", desenvolvida por Lassale, se torna um ponto de grande importância.

    Neste ponto, surgem as teses de Hesse (método hermenêutico-concretizador) e, posteriormente, Müller (método normativo-estruturante), seu discípulo - se, para Lassale, a Constituição era definida em termos sociológicos, com base nos fatores reais de poder, para Hesse, o elemento essencial de uma Constituição seria a sua normatividade;  o conteúdo material da Constituição seria extraído das exigências substantivas, que podem ser encontradas na sociedade que a Constituição pretende regular. Segundo Hesse, a Constituição interage com a vida social, em uma relação de influências recíprocas, que leva à determinação do conteúdo constitucional. Hesse entende que a interpretação constitucional é um processo de concretização, em que é preciso considerar o texto e a realidade sobre o qual ele incide.

    A sua teoria foi desenvolvida por Friedrich Müller, que tenta encontrar parâmetros para racionalizar a tarefa de concretização constitucional (e, afinal de contas, é este o tema da questão). Para Müller, a interpretação do texto é só o começo do processo de concretização - o texto normativo, a ordem jurídica manifestada, é apenas a "ponta do iceberg", o ponto de partida do processo de concretização da norma jurídica, cujo real sentido ainda precisa ser definido - observe que não há identidade entre o "texto normativo" e a "norma jurídica" - a afirmativa A está correta.

    No entanto, esta etapa inicial é muito importante, pois permite a definição do "programa normativo", que delimita as possibilidades de interpretação que o texto permite. A interpretação deve ser realizada com o recurso aos métodos tradicionais de interpretação e deve ser complementada com a utilização de princípios constitucionais de interpretação. Assim, uma vez estabelecido o "programa da norma", fica definido o campo dentro do qual a decisão deve se situar - ou seja, a afirmativa B está incorreta.


    A seguir, a atividade de concretização passa para o "âmbito normativo", que deve ser identificado empiricamente e é caracterizado por elementos e dados não-linguísticos. Aqui, estão contidos os fatos relevantes para a questão de Direito, que sejam compatíveis com o programa da norma elaborado - na definição do âmbito da norma, podem ser utilizados dados de ciência política, economia, sociologia, dentre outros (assim, a afirmativa C está correta). O resultado do conjunto formado pelo "programa normativo" e pelo "âmbito normativo" é a norma jurídica propriamente dita, produto final da atividade de interpretação - assim, como se pode notar, a norma jurídica só surge após todo um processo de problematização, demonstrando a insuficiência da noção singela de que basta a "subsunção do fato à norma" - a alternativa D está correta.

    Resposta da questão: letra B.
  • Comentário espetacular de  Liz Rodrigues , Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada (comentário do professor) . Vale a pena a leitura. Parabéns!

  • Chorei

  • A Metódica Jurídica Normativa- Estruturante - Segundo o Métodica de Muller, existe uma implicação necessária entre os preceitos jurídicos (programa normativo) e a realidade a se regular (ambito ou  campo normativo). A norma jurídica surge da conjugação desses dois elementos.

    A norma jurídica então dará origem à norma-decisão  que é a norma concretizada que incide sobre o caso. Assim, não é o teor literal do texto de lei (programa normativo) que é capaz de regular o caso concreto. Isso será feito pelo órgão governamental ( Executivo, legislativo ou judiciário)  que ao publicar a decisão implementa a mesma (decisão) no caso, concretizando, assim, a norma.

     

     A alternativa b é incorreta, pois afirma que o programa normativo regula o caso concreto. Na verdade o que regulamento o caso concreto é o programa normativo E o campo normativo, esse ultimo pode ser entendido "pedaço da realidade social" que o programa normativo contempla apenas parcialmente.

     

    PS : Arremato a explicação com o comando da questão Q649436 -Do concurso de Juiz de Direito TJM-SP 2016. O Comando apresenta uma definição do Método Normativo-Estruturante:

    É possível afirmar que para determinado método de interpretação, a realidade normada e os dispositivos constitucionais situam-se tão próximos que o caso concreto é regulamentado quando se dá a implementação fática do comando, ocasião, por exemplo, em que o juiz aplica a lei ao caso. A normatividade, a que se refere o método, não se esgota no texto, como se afirma tradicionalmente, mas vai se exaurir nas situações concretas e até no direito consuetudinário, considerando também os textos doutrinários, já que o texto legal seria apenas uma das fontes iniciais de trabalho. Para este método não há diferença entre interpretação e aplicação. A interpretação não se esgota na delimitação do significado e do alcance da norma, mas inclui, também, sua aplicação.

     

     

  • Triste, kkkkkkkk. Não há candidato, por mais preparado que faça uma questão desta de forma satisfatória (não estou dizendo que não acerta), refiro à faze-la com convicção, lembrando de todos os pormenores, na hora da prova, cansado, e com tempo. Impossível

  • Vou procurar um a carroça, para eu ir puxar um sorgo.... porque essa vida não é pra mim não viu...

     

  • Infelizmente esse tipo de questão não verifica o conhecimento de ninguém. Questão improdutiva.  

  • wtf???

  • ???

  • comentário da Prof do QC (muito bom)

    Em primeiro lugar, esta é uma questão que se destaca pela escolha da linguagem utilizada, propositadamente complexa - se necessário, recomenda-se a leitura da obra "Direito Constitucional - teoria, história e métodos de trabalho", de Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento, para melhor compreensão do tema. Em segundo lugar, é preciso situar que a questão diz respeito às teorias surgidas após a Segunda Guerra, quando um dos principais problemas era como converter normas constitucionais em realidade concreta - a ideia de "força normativa da Constituição", desenvolvida por Lassale, se torna um ponto de grande importância.

    Neste ponto, surgem as teses de Hesse (método hermenêutico-concretizador) e, posteriormente, Müller (método normativo-estruturante), seu discípulo - se, para Lassale, a Constituição era definida em termos sociológicos, com base nos fatores reais de poder, para Hesse, o elemento essencial de uma Constituição seria a sua normatividade;  o conteúdo material da Constituição seria extraído das exigências substantivas, que podem ser encontradas na sociedade que a Constituição pretende regular. Segundo Hesse, a Constituição interage com a vida social, em uma relação de influências recíprocas, que leva à determinação do conteúdo constitucional. Hesse entende que a interpretação constitucional é um processo de concretização, em que é preciso considerar o texto e a realidade sobre o qual ele incide.

    A sua teoria foi desenvolvida por Friedrich Müller, que tenta encontrar parâmetros para racionalizar a tarefa de concretização constitucional (e, afinal de contas, é este o tema da questão). Para Müller, a interpretação do texto é só o começo do processo de concretização - o texto normativo, a ordem jurídica manifestada, é apenas a "ponta do iceberg", o ponto de partida do processo de concretização da norma jurídica, cujo real sentido ainda precisa ser definido - observe que não há identidade entre o "texto normativo" e a "norma jurídica" - a afirmativa A está correta.
     

  • comentário da Prof do QC (muito bom) continuação

    No entanto, esta etapa inicial é muito importante, pois permite a definição do "programa normativo", que delimita as possibilidades de interpretação que o texto permite. A interpretação deve ser realizada com o recurso aos métodos tradicionais de interpretação e deve ser complementada com a utilização de princípios constitucionais de interpretação. Assim, uma vez estabelecido o "programa da norma", fica definido o campo dentro do qual a decisão deve se situar - ou seja, a afirmativa B está incorreta.


    A seguir, a atividade de concretização passa para o "âmbito normativo", que deve ser identificado empiricamente e é caracterizado por elementos e dados não-linguísticos. Aqui, estão contidos os fatos relevantes para a questão de Direito, que sejam compatíveis com o programa da norma elaborado - na definição do âmbito da norma, podem ser utilizados dados de ciência política, economia, sociologia, dentre outros (assim, a afirmativa C está correta). O resultado do conjunto formado pelo "programa normativo" e pelo "âmbito normativo" é a norma jurídica propriamente dita, produto final da atividade de interpretação - assim, como se pode notar, a norma jurídica só surge após todo um processo de problematização, demonstrando a insuficiência da noção singela de que basta a "subsunção do fato à norma" - a alternativa D está correta.

  • É AQUELAS QUESTÕES QUE ESTÃO NAS QUE "PODE" ERRAR

     
  • Alguém sabe por que essa teoria permite a diferenciação entre neoconstitucionalismo e pós-positivismo? (letra D, parte inicial)

  • AFINAL DE CONTAS, QUAL LIVRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DEVO COMPRAR PRA CONSEGUIR FAZER ESSAS QUESTÕES? TENHO LENZA, NATHÁLIA MASSON E BERNARDO GONÇALVEZ E MESMO ASSIM CONTINUO ERRANDO.

  • inconstitucional

  • Bernardo Gonçalves expõe a diferenciação entre " texto da constituição", "programa normativo", "âmbito normativo", "norma jurídica", norma decisão", segundo a ótica da teoria concretista de Muller.

    Explica-se com um exemplo:

    Texto da CF- arts. 206 e 208 da CF: direito fundamental da criança à educação através da escolarização básica (ponto de partida para o programa normativo. Torna-se um limite ou diretriz para a concretização)

    Programa normativo: Direito da criança de ser matriculada na escola ( conjunto de domínios linguísticos resultantes da abertura semântica proporcionada pelo texto do preceito jurídico)

    Âmbito/campo normativo: tem-se uma criança de 8 anos, num município que recebe verba do FUNDEB e que tem carência de vagas. (conjunto de domínios reais táticos, abrangidos em função do programa normativo, ou seja, a porção da realidade social tomada como estrutura fundamental e que o próprio programa normativo autoriza a recortar) - ou seja, a realidade a se regular.

    Norma jurídica: o município é obrigado a ofertar a vaga para a criança. ( a norma jurídica é a união entre o programa normativo e o âmbito normativo)

    Norma-decisão: Proposta uma ACP, o juiz concretiza a norma, obrigando o município a construir 3 escolas em tal comunidade para a oferta de mais vagas

    Espero ter ajudado

  • Afonso Brandão muito obrigada, difícil achar exemplos práticos em relação a hermenêutica, muito bom!

  • 2019 e eu ainda n consigo entender essa questao

  • Alguém explica a alternativa A?

  • A - CORRETA - “Nesses termos: o que caracteriza o texto da norma é a sua validade, a obrigação dos destinatários de se conformarem às suas disposições e do juiz, ou outros juristas, de tomar decisões utilizando os textos das normas pertinentes à espécie, trabalhando com elas apropriadamente do ponto de vista metodológico. (...) Assim sendo o texto da norma é o ponto de partida do processo de concretização, não sendo, entretanto ele próprio dotado de normatividade, apenas de validade, o que torna sua observância obrigatória pelos operadores do direito quando da inauguração do processo de concretização.

    B - INCORRETA - “Assim sendo, não é o teor literal do texto de uma norma que é capaz de regulamentar o caso concreto, mas, antes, o órgão governamental – seja legislativo, seja administrativo, seja judiciário -, que ao publicar a decisão, implementa a mesma decisão no caso, concretizando a norma.” (Fernandes, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 9ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 192).

    C - CORRETA - “Por isso mesmo, Müller dirá que a normatividade não é produzida pelo texto (o texto seria apenas a forma da lei atuando como diretriz e limite para uma determinada concretização), mas resulta de dados (um conjunto) extralinguísticos de tipo estatal-social.

    D - CORRETA - “É interessante que Müller na sua Teoria estruturante, lança as bases de uma perspectiva pós-positivista que busca superar os dualismos clássicos do “ser” e “dever ser”, “real” e “ideal”, “sujeito” e “objeto” e “direito” e “realidade”. Porém apesar de reconhecer a contribuição da hermenêutica filosófica (do giro hermenêutico), no fim agarra se a uma metodologização. Embora reconheça a falibilidade e a limitação dos métodos, Müller propõe uma teoria metódica (que deve reconhecer a si própria como limitada) da práxis, que utiliza métodos e cânones como recursos auxiliares para o processo de concretização da norma jurídica.”

    Fonte: Livro Questões Comentadas MPMG - LV - Ed. Juspodivm

  • - Com base nas lições do professor Marcelo Novelino, o método de interpretação constitucional Normativo-estruturante ou concretista ou jurídico estruturante, idealizado por Friedrich Müller, é aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Nesse caminho, há influência da jurisprudência, da doutrina, da história, da cultura e das decisões políticas. Em outras palavras: o exegeta colhe elementos da realidade social para estruturar a norma que será aplicada. Assim, a norma não se confunde com o seu texto, programa normativo, mas tem a sua estrutura composta, também, pelo trecho da realidade social em que incide, o domínio normativo, sendo esse elemento indispensável para a extração do significado da norma. Dessa forma:

    • ALTERNATIVA "A": CORRETA -

  • - Com base nas lições do professor Marcelo Novelino, o método de interpretação constitucional Normativo-estruturante ou concretista ou jurídico estruturante, idealizado por Friedrich Müller, é aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Nesse caminho, há influência da jurisprudência, da doutrina, da história, da cultura e das decisões políticas. Em outras palavras: o exegeta colhe elementos da realidade social para estruturar a norma que será aplicada. Assim, a norma não se confunde com o seu texto, programa normativo, mas tem a sua estrutura composta, também, pelo trecho da realidade social em que incide, o domínio normativo (âmbito normativo), sendo esse elemento indispensável para a extração do significado da norma. Dessa forma:

    • ALTERNATIVA "A": CORRETA - O teor literal da norma refere-se à ordem jurídica manifestada.

    - Para o referido método, o texto da norma é apenas o ponto de partida do processo de concretização, não sendo, entretanto, ele próprio dotado de normatividade, apenas de validade, o que torna sua observância obrigatória pelos operadores do direito quando da inauguração do processo de concretização. O teor literal da norma válida (programa normativo), por ser o ponto de partida desse método de interpretação constitucional, refere-se à ordem jurídica manifestada, que, no processo de concretização, receberá influência da realidade social (domínio normativo) dando origem à norma que será aplicada.

    • ALTERNATIVA INCORRETA: "B" - RESPOSTA DA QUESTÃO - A norma (e não o programa normativo) regulamenta o caso jurídico concreto, assegurando a necessária implementação fática.

    - O programa normativo é o texto legal válido. O domínio normativo é o resultado do programa normativo influenciado pela realidade social. A conjugação do programa normativo com o domínio normativo dá origem à norma que regulamentará o caso jurídico concreto, assegurando a necessária implementação fática.

    • ALTERNATIVA "C": CORRETA - O âmbito normativo caracteriza-se pelos elementos e dados não linguísticos.

    - O programa normativo é o texto de lei. Portanto, caracterizado por elementos e dados linguísticos. O âmbito ou domínio normativo é a interpretação do texto da lei após receber influência da realidade social (jurisprudência, doutrina, história, cultura, decisões políticas etc). Portanto, caracteriza-se por elementos e dados não linguísticos.

    • ALTERNATIVA "D": CORRETA - Além de permitir a diferenciação entre neoconstitucionalismo e pós-positivismo, a teoria estruturante expõe a insuficiência do método subsuntivo, visto que a problematização surge antes da norma.

    - A problematização surge antes da norma, pois esta é extraída somente após a conjugação do programa normativo (pós-positivismo - texto válido de lei) ao domínio normativo (neoconstitucionalismo - valorização dos princípios).

  • b) ERRADA- O programa normativo regulamenta o caso jurídico concreto, assegurando a necessária implementação fática.

    Estudando pela Doutrina de Gilmar Mendes:

    MÉTODO NORMATIVO ESTRUTURANTE - " a norma não se confunde com o seu texto (programa normativo), mas tem a sua estrutura composta também pelo trecho da realidade social em que incide (o domínio normativo), sendo esse elemento indispensável para a extração do significado da norma"

    Ou seja, a assertiva trocou os conceitos de PROGRAMA NORMATIVO E DOMÍNIO NORMATIVO.

    Norma (interpretação) = Programa Normativo ( texto da lei - ponta do iceberg) + Domínio Normativo ( TRECHO DA REALIDADE SOCIAL EM QUE INCIDE)

  • gabarito letra B

     

     

    Interessante como as melhores respotas são as menos votadas. Na minha opinisão as repostas melhores fundamentadas são as de LEONARDO CARNEIRO e Kelly. Segue abaixo pequeno comentário do Dirley para aprodundar mais os conhecimentos, in verbis:

     

     

    Queridos amigos, concluindo as nossas reflexões sobre os métodos de interpretação constitucional, seguem algumas considerações sobre o método “normativo-estruturante”, defendido pelo autor alemão Friedrich Müller e muito cobrado nos concursos públicos. Este método parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o “texto” e a “realidade”, isto é, entre os preceitos jurídicos e os fatos que eles intentam regular. Para Müller, na tarefa de “interpretar-concretizar” a Constituição, o intérprete deve considerar tanto os elementos resultantes da interpretação do texto (“programa normativo”), como os decorrentes da investigação da realidade (“domínio normativo”). Isto porque, partindo do pressuposto de que a “norma” não se confunde com o “texto”, afirma Müller que o texto é apenas a “ponta do iceberg” (a parte descoberta do "iceberg normativo"); mas a norma não compreende apenas o texto, pois abrange também um “pedaço da realidade social”. O método de Müller, como se observa, é também concretista. A diferença é que, para ele, a norma a ser concretizada não está inteiramente no texto, pois com este não se identifica. Ela é a confluência entre o texto e a realidade. Daí a razão de que o intérprete deve considerar os dados resultantes do texto e da realidade. Cumpre, portanto, à interpretação “construir a norma”, pois não há norma senão norma interpretada. Vale dizer, a norma não é o pressuposto, mas o “resultado” da interpretação. Não se interpreta a norma, mas sim o texto normativo, pois é dele, através da interpretação, que se extrai a norma. Contudo, não se interpreta apenas o texto normativo senão confrontando-o com sua realidade histórico-social do momento em que ocorre a interpretação. Da interpretação do texto e da realidade obtém-se a “norma”. A norma, portanto, é o “significado” da conjugação que o intérprete faz entre o texto normativo e a realidade. Ainda com base em Müller, podemos sustentar que na interpretação a norma é produzida não a partir exclusivamente dos elementos colhidos do texto (mundo do “dever-ser”), mas também dos dados do caso ao qual ela (a norma) deve ser aplicada, quer dizer, a partir dos elementos da realidade (mundo do “ser”). Obrigado pela atenção. Um abraço. Dirley

     

     

    fonte: facebook de Dirley da Cunha Júnior

  • Essa é pra fechar o caderno e ir chorar.

  • ERRO DA ALTERNATIVA B

    A alternativa "B" está errada porque o programa normativo não regulamenta o caso jurídico concreto, assegurando a necessária implementação fática. De acordo com Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento ("Direito Constitucional - teoria, história e métodos de trabalho"), o Programa Normativo delimita as possibilidades interpretativas a que se abre o texto normativo. Definido o Programa da Norma, fica circunscrito o campo dentro do qual a decisão deve se situar. (pag. 171).

    "Após a delimitação do programa da norma, a atividade de concretização passa ao âmbito normativo, o qual “deve ser identificado empiricamente”. 35 No âmbito da norma estão compreendidos os “fatos relevantes para a questão de Direito”, que sejam “compatíveis com o programa da norma elaborado”. Para a definição do âmbito da norma, o intérprete deve utilizar “dados da sociologia, da ciência política, da economia e de outros dados exigidos pelo âmbito normativo da prescrição concretizada”." (pag. 171)

    O resultado do conjunto formado pelo "programa normativo" e pelo "âmbito normativo" é a norma jurídica propriamente dita, produto final da atividade de interpretação - assim, como se pode notar, a norma jurídica só surge após todo um processo de problematização, demonstrando a insuficiência da noção singela de que basta a "subsunção do fato à norma" (comentário professor)

    Empiricamente:

    advérbio

    De modo empírico, que se fundamenta na experiência prática, opondo-se à teórica: é preciso que seus argumentos sejam empiricamente comprovados.

    Fonte: Dicio

  • gente de onde vcs tiram essas respostas ? pq em Pedro lenza, Novelino e Cia , não acho nada disso. Eu tenho que ler teoria pura do direito pra achar essas respostas ? pq , pqp.
  • Questão difícil de interpretar. Consegui entender o que ela queria olhando o comentário do Guilherme Oliveira.

  • Essa é pra gente grande!

  • menino novo sofreu com essa questão

  • Em 24/09/20 às 11:05, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 22/11/19 às 11:20, você respondeu a opção A. Você errou!

    Em 20/09/19 às 10:38, você respondeu a opção D.Você errou!

    Em 20/09/19 às 10:38, você respondeu a opção D.Você errou

    Em 14/02/19 às 10:07, você respondeu a opção D.Você errou!

    Quem sabe um dia!!!!!

  • Método normativo-estruturante

    "A doutrina que defende esse método reconhece a inexistência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.

    Isso porque o teor literal da norma (elemento literal da doutrina clássica), que será considerado pelo intérprete, deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social.

    A norma terá de ser concretizada não só pela atividade do legislador, mas, também, pela atividade do Judiciário, da administração, do governo etc.

    Para Coelho, “em síntese, no dizer do próprio Müller, o teor literal de qualquer prescrição de direito positivo é apenas a ‘ponta do iceberg’; todo o resto, talvez a parte mais significativa, que o intérprete-aplicador deve levar em conta para realizar o direito, isso é constituído pela situação normada, na feliz expressão de Miguel Reale”.

    Fonte: Pedro Lenza, Esquematizado, 2018.

  • quanto mais eu leio essas teorias aí, menos eu as entendo...

  • A alternativa C tem uma redação bem ruim. Diz que “O âmbito normativo caracteriza-se pelos elementos e dados não linguísticos.”

    Mas que haveria de ser um dado “não linguístico”? A interpretação do termo segundo o contexto pode sugerir algo não escrito, não positivado, porém esse termo em uma dedução lógica implica que o dado não pode ser verbalizado, comunicável, descrito linguisticamente, o que é um erro. O âmbito normativo caracteriza-se , de fato, de dados linguísticos, porém não normativamente positivados.

  • Método normativo-estruturante ou concretista:

    Expoente: Friedrich Muller

    Ideia: enfatiza que a norma não se confunde com seu texto, mas tem suas estrutura composta também pelo trecho da realidade social em que incide o domínio normativo, sendo esse elemento indispensável para a extração do significado da norma. A exegeta colhe elementos da realidade social para estruturar a norma que será aplicada.

    Em síntese, o interprete parte do direito para se chegar a estrutura da norma. Nesse caminho, há influências da história, cultura, politicas etc.

    Por essa razão, projeta-se além do modelo clássico de interpretação savigniano (SAVIGNY), uma vez que o modelo clássico proposto por Savigny baseia-se em padrões hermenêuticos de interpretação, tais como: interpretação sistemática, logica, gramatical etc.

  • É o que??????

ID
2395714
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à teoria do conhecimento constitucional, e mais especificamente da ontologia das regras constitucionais, observe:
I. As regras de direito constitucional integram a constituição escrita, rígida e dotada de supremacia. São regras-gênero, das quais derivam as regras ônticas, as regras técnicas e as regras deônticas.
II. As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como diretas e posteriores à ação.
III. As regras técnicas definem procedimentos ou meios necessários para alcançar os fins propostos. A regra de competência se inclui entre as regras técnicas.
IV. Regras deônticas exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição. São necessariamente normas jurídicoconstitucionais, pois definem direitos e obrigações das pessoas e entidades e disciplinam o comportamento ético dos sujeitos.
A partir das proposições acima, assinale a opção com as alternativas INCORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    II. As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como diretas e posteriores à ação.

    Apesar de indiretas, as regras ônticas afetam a ação, pois essa somente é possível em razão da preexistência daquelas.

     

    III. As regras técnicas definem procedimentos ou meios necessários para alcançar os fins propostos. A regra de competência se inclui entre as regras técnicas. 

    Competência é regra ôntica.

     

     

    As Regras do Direito e as Regras dos Jogos - Ensaio sobre a Teoria Analítica do Direito. Autor: Gregorio Robles

     

     

    Regras ônticas não estabelecem nenhuma exigência de conduta, apenas indicam os elementos prévios necessários à ação. Têm caráter convencional e portanto, arbitrário: "O tabuleiro de xadrez tem 64 casas".

     

     

    Regras técnicas referem-se ao procedimento, e decorrem de uma regra ôntica: uma vez que o tabuleiro de xadrez tem 64 casas, quem pretende jogar xadrez deverá usar necessariamente um tabuleiro de 64 casas, assim como quem pretende jogar futebol deverá fazê-lo com apenas uma bola – se mais de uma estiver em jogo, não é de futebol que se trata. O procedimento é condição necessária da realização da ação.

     

     

    Regras deônticas, que também podem ser chamadas de normas. São regras diretas da ação e estabelecem um dever, que pode ser positivo ou negativo – pode exigir uma ação ou uma omissão. Ao contrário das regras ônticas e técnico-convencionais, que não podem ser infringidas, as normas podem sê-lo. Em outras palavras, um dever pode ser acatado e cumprido ou desacatado e não cumprido. O devido supõe a exclusão do necessário. Marca-se ponto no futebol quando a bola adentra a rede, joga-se com apenas uma bola e não se deve agredir o adversário. Mas se o dever de não lesioná-lo for infringido, ainda assim tem-se o jogo futebol.

     

     

    http://www.migalhas.com.br/LaudaLegal/41,MI146436,51045-As+Regras+do+Direito+e+as+Regras+dos+Jogos+Ensaio+sobre+a+Teoria

     

    http://www.academia.edu/7213241/_AS_REGRAS_DO_DIREITO_E_AS_REGRAS_DOS_JOGOS_CONTRIBUI%C3%87%C3%83O_DE_GREG%C3%93RIO_ROBLES_%C3%80_TERORIA_COMUNICACIONAL_DO_DIREITO_E_%C3%80_TEORIA_GERAL_DO_DIREITO

     

     

    E não nos cansemos de fazer o bem, pois no tempo próprio colheremos, se não desanimarmos. 

  • essa foi no puro raciocínio. quando se depararem com questões aparentemente complicadas, respirem e leiam calmamente. a resposta pode estar em alguma coisa que já viram antes, não na fonte-base do examinador. 

  • Questão meramente interpretativa. 

  • Regulamento do Concurso: "Art. 31. As questões da prova preambular serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.".
    Essa questão é ilícita porque violou as regras do Regulamento. A Banca serviu mais à sua vaidade do que ao seu dever de legalidade e moralidade. Vemos que as normas em geral são descumpridas não apenas pelos políticos. Quando cairá esse tabu de ilegalidades nos concursos públicos?
    Não nos desanimemos com questões ilícitas, mal elaboradas ou sem rigor técnico-jurídico!

  • A questão além de bem elaborada e com exímio rigor técnico, não é tão difícil quanto parece. Sugestão de leitura (não precisa ler tudo): As Regras do Direito e as Regras dos Jogos – Ensaio sobre a Teoria Analítica do Direito de Gregorio Robles e Teoria do Conhecimento Constitucional de José Afonso da Silva.

    I. As regras de direito constitucional integram a constituição escrita, rígida e dotada de supremacia. São regras-gênero, das quais derivam as regras ônticas, as regras técnicas e as regras deônticas. CORRETO

    II. As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como diretas e posteriores à ação. ERRADO: As regras ônticas são elementos prévios e necessários à ação. A regras deônticas são regras diretas da ação, pois estabelecem um dever positivo, negativo ou permissivo. Deontologia: ETIM deonto- + -logia 'ciência ou estudo dos deveres'.

    III. As regras técnicas definem procedimentos ou meios necessários para alcançar os fins propostos. A regra de competência se inclui entre as regras técnicas. ERRADO: A regras de competência incluem-se entre as regras ônticas. São prévias e necessárias à ação. Ontologia: parte da filosofia que tem por objeto o estudo das propriedades mais gerais do ser.

    IV. Regras deônticas exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição. São necessariamente normas jurídicoconstitucionais, pois definem direitos e obrigações das pessoas e entidades e disciplinam o comportamento ético dos sujeitos. CORRETO

    Gabarito: D (São INCORRETAS as alternativas II e III)

  • Melhor explicação é a do Danilo, vou transcrever na íntegra:

    "

    GABARITO: D

     

    II. As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como diretas e posteriores à ação.

    Apesar de indiretas, as regras ônticas afetam a ação, pois essa somente é possível em razão da preexistência daquelas.

     

    III. As regras técnicas definem procedimentos ou meios necessários para alcançar os fins propostos. A regra de competência se inclui entre as regras técnicas. 

    Competência é regra ôntica.

     

     

    As Regras do Direito e as Regras dos Jogos - Ensaio sobre a Teoria Analítica do Direito. Autor: Gregorio Robles

     

     

    Regras ônticas não estabelecem nenhuma exigência de conduta, apenas indicam os elementos prévios necessários à ação. Têm caráter convencional e portanto, arbitrário: "O tabuleiro de xadrez tem 64 casas".

     

     

    Regras técnicas referem-se ao procedimento, e decorrem de uma regra ôntica: uma vez que o tabuleiro de xadrez tem 64 casas, quem pretende jogar xadrez deverá usar necessariamente um tabuleiro de 64 casas, assim como quem pretende jogar futebol deverá fazê-lo com apenas uma bola – se mais de uma estiver em jogo, não é de futebol que se trata. O procedimento é condição necessária da realização da ação.

     

     

    Regras deônticas, que também podem ser chamadas de normas. São regras diretas da ação e estabelecem um dever, que pode ser positivo ou negativo – pode exigir uma ação ou uma omissão. Ao contrário das regras ônticas e técnico-convencionais, que não podem ser infringidas, as normas podem sê-lo. Em outras palavras, um dever pode ser acatado e cumprido ou desacatado e não cumprido. O devido supõe a exclusão do necessário. Marca-se ponto no futebol quando a bola adentra a rede, joga-se com apenas uma bola e não se deve agredir o adversário. Mas se o dever de não lesioná-lo for infringido, ainda assim tem-se o jogo futebol.

     

     

    http://www.migalhas.com.br/LaudaLegal/41,MI146436,51045-As+Regras+do+Direito+e+as+Regras+dos+Jogos+Ensaio+sobre+a+Teoria

     

    http://www.academia.edu/7213241/_AS_REGRAS_DO_DIREITO_E_AS_REGRAS_DOS_JOGOS_CONTRIBUI%C3%87%C3%83O_DE_GREG%C3%93RIO_ROBLES_%C3%80_TERORIA_COMUNICACIONAL_DO_DIREITO_E_%C3%80_TEORIA_GERAL_DO_DIREITO

     

     

    E não nos cansemos de fazer o bem, pois no tempo próprio colheremos, se não desanimarmos. "

  • palhaçada essa questao

  • dificil essa em

  • Bateu uma vontade de chorar!!!

  • Qual o objetivo do comentário da colega que transcreveu o do outro colega e ainda falou que ia fazer isso? Laele...

  • Quem estudou o decreto de ética 1.171 do servidor público federal e entendeu o que vem a ser deontologia conseguiu analisar bem o item IV:

     

    -  Deontologia é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea, que significa ciência do dever e da obrigação.

    A deontologia é um tratado dos deveres e da moral. É uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito.

     

    Gabarito D

  • nunca nem vi

  • nunca nem vi também

  • Esse tipo de questão, era para ser proibido, em que essa questão mede o conhecimento do examinando, em que ira servi no dia a dia do profissional, esses concursos era para se cobrado só o que se usa no dia a dia de cada area... Mas enfim estamos no Brasil

  • Aquela questão que o cara erra na prova e erra também no QC...

  • Ôntica e Deôntica?...

    Cachoooorro?!

  • Concordo com Jonatan pois essa fiz sem nem imaginar oque era ôntica nem deôntica acertei a resposta. Usei a exclusão, veja bem, nao existe regra posterior a ação...Ou seja se ação nao tem lei definida no ato ela mesmo que exista depois nao voltara para se aplicar aquilo que ja passou..no beaba nao retroage salvo em benefício ao réu. Então questao errada...

    A constituição é rigida e dotada de supremacia pois qualquer nova lei que venha a existir deverá ser debruçada na nossa cf... Então certa néh

    E técnica nao identifica competência... Técnica pensei tem a ver com como proceder nao com fins de competencia... Competência e visto depois que foi feito ou seja  Errado

    Olhando as opções estava lá certinho. Fácil essa.

    Desculpem os erros de português meu corretor está horrível escreve oque quer.

  • Banca escrota essa, se os itens II E III estão errados, logo, I E IV estão certos. Havendo alternativa com a resposta tb, rsrsrs.

  • PERDAO AMIGOS INTERPREI MAL, ACHO QUE ESSA BANCA ME DEIXANDO DOIDO SRSR.

  • Parti da definição de deontologia quando se estuda a ética. E aí foi por eliminação.

  • Como poderíamos saber o que é um gol sem uma regra prévia? O jogo é uma convenção, suas regras são convenções. A natureza da convenção é ser linguagem, já que não há forma de se convencionar senão pela linguagem. Então o jogo é também sistema de regras (proposições linguísticas) e aqui se aproxima do Direito, outra convenção humana. Nas exatas palavras do autor, "Tanto os jogos quanto os sistemas normativos são entes convencionais dirigidos à ação humana".

    Nos dois modelos existem regras ônticas, técnicas e deônticas. As regras ônticas não estabelecem nenhuma exigência de conduta, apenas indicam os elementos prévios necessários à ação. Têm caráter convencional e portanto, arbitrário: "O tabuleiro de xadrez tem 64 casas". As regras técnicas referem-se ao procedimento, e decorrem de uma regra ôntica: uma vez que o tabuleiro de xadrez tem 64 casas, quem pretende jogar xadrez deverá usar necessariamente um tabuleiro de 64 casas, assim como quem pretende jogar futebol deverá fazê-lo com apenas uma bola – se mais de uma estiver em jogo, não é de futebol que se trata. O procedimento é condição necessária da realização da ação.

    Por fim, têm-se as regras deônticas, que também podem ser chamadas de normas. São regras diretas da ação e estabelecem um dever, que pode ser positivo ou negativo – pode exigir uma ação ou uma omissão. Ao contrário das regras ônticas e técnico-convencionais, que não podem ser infringidas, as normas podem sê-lo. Em outras palavras, um dever pode ser acatado e cumprido ou desacatado e não cumprido. O devido supõe a exclusão do necessário. Marca-se ponto no futebol quando a bola adentra a rede, joga-se com apenas uma bola e não se deve agredir o adversário. Mas se o dever de não lesioná-lo for infringido, ainda assim tem-se o jogo futebol.

    Trabalhar com comparações é exercer a criatividade. O engenho e a arte de que se vale o autor têm objetivo certo: tornar mais acessíveis à compreensão do estudioso algumas características do sistema jurídico. Interessa ao autor apresentar o Direito como um sistema de proposições linguísticas jurídicas de diferentes espécies, dentre as quais se encontram as normas, que não são, contudo, as únicas espécies de regras que o compõe.

     

    FONTE: http://www.migalhas.com.br/LaudaLegal/41,MI146436,51045-As+Regras+do+Direito+e+as+Regras+dos+Jogos+Ensaio+sobre+a+Teoria

  • Esta questão não é tão complicada quanto parece - no entanto, tome cuidado ao assinalar a resposta, pois a pergunta pede que se indique a opção com as alternativas INCORRETAS.
    José Afonso da Silva, em sua obra "Teoria do Conhecimento Constitucional", cita Gregório Robles ("Las Reglas del Derecho y las Reglas de los Juegos") e explica que regras ônticas são as que indicam os elementos necessários da convenção e que não se dirigem diretamente à ação, uma vez que não estabelecem nenhuma exigência de conduta, só disciplinam os elementos necessários, anteriores à ação em si. São regras indiretas de ação e definem a organização do espaço em que a ação vai ter lugar.
    Regras técnicas, por sua vez, indicam os meios necessários para se conseguir os fins propostos; são regras de procedimento, estabelecem os requisitos necessários para a realização da ação. São regras diretas de ação e prescrevem os requisitos que o sujeito da ação precisa cumprir.
    Regras deônticas, por fim, são regras de conduta (normas), que disciplinam o comportamento ético dos sujeitos da ação. São regras diretas de ação, que estabelecem deveres, sob pena de sanções específicas. 
    Passemos às afirmativas:
    I - está correta: a propósito, a primeira frase da afirmativa foi copiada diretamente do livro do Prof. José Afonso. De fato, "regras de direito constitucional são as que integram a Constituição formal, rígida e dotada de supremacia"  e das regras-gênero se derivam as três espécies.
    II - está errada: regras ônticas, de fato, criam e estruturam o ser constitucional, mas não se dirigem diretamente à ação e são anteriores a ela - exemplos destas regras são os arts. 1º e 18 da CF/88.
    III - está errada: de fato, as regras técnicas definem procedimentos e meios necessários para se alcançar os fins propostos, mas as regras de competência não são regras técnicas, são regras ônticas, pois constituem partes intrínsecas da organização do Estado e dos Poderes estatais e não se dirigem diretamente à ação. 
    IV - está correta: de todos os tipos de regras cobrados na questão, as regras deônticas são as mais conhecidas. Exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição e buscam disciplinar o comportamento dos sujeitos, definindo direitos, obrigações e sanções.
    Considerando as quatro afirmativas, temos que a resposta que contém as duas afirmativas incorretas é a letra D.


    Resposta da questão: letra D. 
  • omo poderíamos saber o que é um gol sem uma regra prévia? O jogo é uma convenção, suas regras são convenções. A natureza da convenção é ser linguagem, já que não há forma de se convencionar senão pela linguagem. Então o jogo é também sistema de regras (proposições linguísticas) e aqui se aproxima do Direito, outra convenção humana. Nas exatas palavras do autor, "Tanto os jogos quanto os sistemas normativos são entes convencionais dirigidos à ação humana".

    Nos dois modelos existem regras ônticas, técnicas e deônticas. As regras ônticas não estabelecem nenhuma exigência de conduta, apenas indicam os elementos prévios necessários à ação. Têm caráter convencional e portanto, arbitrário: "O tabuleiro de xadrez tem 64 casas". As regras técnicas referem-se ao procedimento, e decorrem de uma regra ôntica: uma vez que o tabuleiro de xadrez tem 64 casas, quem pretende jogar xadrez deverá usar necessariamente um tabuleiro de 64 casas, assim como quem pretende jogar futebol deverá fazê-lo com apenas uma bola – se mais de uma estiver em jogo, não é de futebol que se trata. O procedimento é condição necessária da realização da ação.

    Por fim, têm-se as regras deônticas, que também podem ser chamadas de normas. São regras diretas da ação e estabelecem um dever, que pode ser positivo ou negativo – pode exigir uma ação ou uma omissão. Ao contrário das regras ônticas e técnico-convencionais, que não podem ser infringidas, as normas podem sê-lo. Em outras palavras, um dever pode ser acatado e cumprido ou desacatado e não cumprido. O devido supõe a exclusão do necessário. Marca-se ponto no futebol quando a bola adentra a rede, joga-se com apenas uma bola e não se deve agredir o adversário. Mas se o dever de não lesioná-lo for infringido, ainda assim tem-se o jogo futebol.

  • Nunca nem vi

  • Satanás às vezes passa dos limites.

  • Nem o Gilmar Mendes sabe essa.

  • Jesus amado, não sei nem por onde começar...rsrs 

    Com certeza, essa questão deve ter sido formulada com base em uma doutrina bem específica

    de Filosofia do Direito rsrs 

  • Gzuis! hueheuehueheu

  • Sei nem errar
  • SATANÁS AS VEZES SE SUPERA, QUE QUESTÃO MISERÁVE, NUNCA VI ESTES TERMOS

  • Acertei com uma lógica que provavelmente só existe na minha cabeça e milagrosamente coincidiu com o gabarito da questão. #chuteconsciente  

  • COPIEI DA CORREÇÃO DA PROVA PELA PROMOTORA MARIANA PRADO >


    Comentários


    Alternativa correta: letra “D”. Estão incorretas as assertivas II e III. 


    Assertiva I: correto. Classificação que pode ser encontrada nas obras: As Regras do Direito e as Regras dos Jogos – Ensaio sobre a Teoria Analítica do Direito de Gregorio Robles e Teoria do Conhecimento Constitucional de José Afonso da Silva.

    Assertiva II: incorreto. As regras ônticas indicam os elementos prévios necessários à ação. Não estabelecem exigência de conduta. 

    Assertiva III: incorreto. Está correta a definição de regras técnicas. O erro está na parte final da assertiva, já que as regras de competência incluem-se entre as regras ônticas, pois são prévias e necessárias à ação.

    Assertiva IV: correto. Está correta a definição de regras deônticas

  • Questão boa para estudar.

  • PUTZ!!! DE ONDE ELES TIRAM TANTA COISA QUE EU NUNCA NEM VI???????!

  • Qual a utilidade prática disso? Vender livro.

  • Nunca nem vi...

  • nunca vi

  • Que dia foi isso?

  • "(...) As regras ônticas não estabelecem nenhuma exigência de conduta, apenas indicam os elementos prévios necessários à ação. Têm caráter convencional e portanto, arbitrário: "O tabuleiro de xadrez tem 64 casas". As regras técnicas referem-se ao procedimento, e decorrem de uma regra ôntica: uma vez que o tabuleiro de xadrez tem 64 casas, quem pretende jogar xadrez deverá usar necessariamente um tabuleiro de 64 casas, assim como quem pretende jogar futebol deverá fazê-lo com apenas uma bola – se mais de uma estiver em jogo, não é de futebol que se trata. O procedimento é condição necessária da realização da ação. Por fim, têm-se as regras deônticas, que também podem ser chamadas de normas. São regras diretas da ação e estabelecem um dever, que pode ser positivo ou negativo – pode exigir uma ação ou uma omissão. Ao contrário das regras ônticas e técnico-convencionais, que não podem ser infringidas, as normas podem sê-lo. (...)"

    Fonte: As Regras do Direito e as Regras dos Jogos – Ensaio sobre a Teoria Analítica do Direito (artigo escrito por Roberta Resende no migalhas.com, em 09/12/2011.

  • Todos nós temos dificuldades, Diego Alves. Pode ser difícil agora, mas com muito esforço e dedicação, é possível chegar ao objetivo que almejamos. Só não pode desistir!

  • Essa deve ser baseada nos antigos escritos de Nostradamus

  • Entendi foi nadica de nada, para mim a única alternativa correta é a alternativa c, e as demais estariam erradas, a questão pede para marcar a alternativa incorreta, então... me socorre Deus. rsrsrs

  • "II. As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como diretas e POSTERIORES À AÇÃO". Não entendi esse final, haja vista a definição: "As regras ônticas não estabelecem nenhuma exigência de conduta, apenas indicam os elementosPRÉVIOS necessários À AÇÃO".

  • "II. As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como diretas e POSTERIORES À AÇÃO". Não entendi esse final, haja vista a definição: "As regras ônticas não estabelecem nenhuma exigência de conduta, apenas indicam os elementosPRÉVIOS necessários À AÇÃO".

  • - ASSERTIVA I: CORRETA - As regras de direito constitucional integram a constituição escrita, rígida e dotada de supremacia. São regras-gênero, das quais derivam as regras ônticas, as regras técnicas e as regras deônticas (Gregorio Robles e José Afonso da Silva).

    - ASSERTIVA II: INCORRETA - As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como indiretas, anteriores e necessárias à ação.

    - Apesar de indiretas, as regras ônticas afetam a ação, pois a ação somente é possível em razão da preexistência das regras ônticas. As Regras ônticas não estabelecem nenhuma exigência de conduta, apenas indicam os elementos prévios necessários à ação. Têm caráter convencional e portanto, arbitrário.

    - ASSERTIVA III: INCORRETA - As regras técnicas definem procedimentos ou meios necessários para alcançar os fins propostos. Decorrem das regras ônticas. A regra de competência não se inclui entre as regras técnicas. Inclui-se entre as regras ônticas.

    - ASSERTIVA IV: CORRETA - Regras deônticas exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição. São necessariamente normas juridicoconstitucionais, pois definem direitos e obrigações das pessoas e entidades e disciplinam o comportamento ético dos sujeitos.

    - As regras deônticas, também chamadas de normas, são regras diretas da ação, pois estabelecem um dever positivo, negativo ou permissivo. Portanto, podem exigir uma ação ou uma omissão. Ao contrário das regras ônticas e técnico-convencionais, as regras deônticas podem podem ser infringidas. Em outras palavras, um dever pode ser acatado e cumprido ou desacatado e não cumprido.

  • Assertiva I: CORRETO. Classificação que pode ser encontrada nas obras: As Regras do Direito e as Regras dos Jogos – Ensaio sobre a Teoria Analítica do Direito de Gregorio Robles e Teoria do Conhecimento Constitucional de José Afonso da Silva.

    Assertiva II: INCORRETO. As regras ônticas indicam os elementos prévios necessários à ação. Não estabelecem exigência de conduta.

    Assertiva III: INCORRETO. Está correta a definição de regras técnicas. O erro está na parte final da assertiva, já que as regras de competência incluem-se entre as regras ônticas, pois são prévias e necessárias à ação.

    Assertiva IV: CORRETO. Está correta a definição de regras deônticas

    _________________________

    As Regras do Direito e as Regras dos Jogos – Ensaio sobre a Teoria Analítica do Direito - Autor: Gregorio Robles

    Nas exatas palavras do autor, "Tanto os jogos quanto os sistemas normativos são entes convencionais dirigidos à ação humana". Nos dois modelos existem regras ônticas, técnicas e deônticas.

    As regras ônticas não estabelecem nenhuma exigência de conduta, apenas indicam os elementos prévios necessários à ação. Têm caráter convencional e portanto, arbitrário: "O tabuleiro de xadrez tem 64 casas".

    As regras técnicas referem-se ao procedimento, e decorrem de uma regra ôntica: "uma vez que o tabuleiro de xadrez tem 64 casas, quem pretende jogar xadrez deverá usar necessariamente um tabuleiro de 64 casas". O procedimento é condição necessária da realização da ação.

    Regras deônticas, que também podem ser chamadas de normas. São regras diretas da ação e estabelecem um dever, que pode ser positivo ou negativo – pode exigir uma ação ou uma omissão. Ao contrário das regras ônticas e técnico-convencionais, que não podem ser infringidas, as normas podem sê-lo. Em outras palavras, um dever pode ser acatado e cumprido ou desacatado e não cumprido. 

    Fonte: Livro Questões Comentadas do MPMG - LV - Ed. Juspodivm

  • Gabarito: D.

  • Análise das alternativas

     

    I – Correta – Conforme a doutrina de José Afonso da Silva e Gregório Robles. Regras ônticas indicam os elementos prévios necessários à ação, possuindo caráter convencional e arbitrário. Regras técnicas decorrem de uma regra ôntica e se relacionam ao procedimento, que é condição necessária da realização da ação. Regras deônticas (normas) são regras diretas da ação e estabelecem um dever, que pode ser positivo ou negativo – dever de agir ou omitir. Podem ser descumpridas, porquanto tratam de deveres.

     

    II – Incorreta – Regras ônticas são indiretas e prévias.

     

    III – Incorreta – A competência é uma regra ôntica.

     

    IV – Correta – Conforme explicação da alternativa I

     

    fonte: questões objetivas comentadas de Leonardo Barreto Moreira Alves

  • Questões tiradas do Manual de Direito Constitucional do Capeta...
  • Que é isso?! :-(

  • Me recuso a responder e a tentar entender!

    Só lamento por mim!

  • Entendi nada, li os comentários e continuo sem entender. Vamos para a próxima...
  • Nem me atrevi a responder... próxima!

  • ''Esta questão não é tão complicada quanto parece - no entanto, tome cuidado ao assinalar a resposta, pois a pergunta pede que se indique a opção com as alternativas INCORRETAS.

    José Afonso da Silva, em sua obra "Teoria do Conhecimento Constitucional", cita Gregório Robles ("Las Reglas del Derecho y las Reglas de los Juegos") e explica que regras ônticas são as que indicam os elementos necessários da convenção e que não se dirigem diretamente à ação, uma vez que não estabelecem nenhuma exigência de conduta, só disciplinam os elementos necessários, anteriores à ação em si. São regras indiretas de ação e definem a organização do espaço em que a ação vai ter lugar.

    Regras técnicas, por sua vez, indicam os meios necessários para se conseguir os fins propostos; são regras de procedimento, estabelecem os requisitos necessários para a realização da ação. São regras diretas de ação e prescrevem os requisitos que o sujeito da ação precisa cumprir.

    Regras deônticas, por fim, são regras de conduta (normas), que disciplinam o comportamento ético dos sujeitos da ação. São regras diretas de ação, que estabelecem deveres, sob pena de sanções específicas. 

    Passemos às afirmativas:

    I - está correta: a propósito, a primeira frase da afirmativa foi copiada diretamente do livro do Prof. José Afonso. De fato, "regras de direito constitucional são as que integram a Constituição formal, rígida e dotada de supremacia" e das regras-gênero se derivam as três espécies.

    II - está errada: regras ônticas, de fato, criam e estruturam o ser constitucional, mas não se dirigem diretamente à ação e são anteriores a ela - exemplos destas regras são os arts. 1º e 18 da CF/88.

    III - está errada: de fato, as regras técnicas definem procedimentos e meios necessários para se alcançar os fins propostos, mas as regras de competência não são regras técnicas, são regras ônticas, pois constituem partes intrínsecas da organização do Estado e dos Poderes estatais e não se dirigem diretamente à ação. 

    IV - está correta: de todos os tipos de regras cobrados na questão, as regras deônticas são as mais conhecidas. Exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição e buscam disciplinar o comportamento dos sujeitos, definindo direitos, obrigações e sanções.

    Considerando as quatro afirmativas, temos que a resposta que contém as duas afirmativas incorretas é a letra D.'' Gabarito comentado

  • Dentre milhares de classificações e teorias que são criadas arbitrariamente, ao sabor da vontade dos "doutrinadores" e da forma que bem entendem, adivinhar qual delas vai cair na prova é um poder paranormal exigido pela banca.

  • "Como poderíamos saber o que é um gol sem uma regra prévia? O jogo é uma convenção, suas regras são convenções. A natureza da convenção é ser linguagem, já que não há forma de se convencionar senão pela linguagem. Então o jogo é também sistema de regras (proposições linguísticas) e aqui se aproxima do Direito, outra convenção humana. Nas exatas palavras do autor, "Tanto os jogos quanto os sistemas normativos são entes convencionais dirigidos à ação humana.

    Regras Ônticas e técnica:

    Nos dois modelos existem regras ônticas, técnicas e deônticas. As regras ônticas não estabelecem nenhuma exigência de conduta, apenas indicam os elementos prévios necessários à ação. Têm caráter convencional e portanto, arbitrário: "O tabuleiro de xadrez tem 64 casas". As regras técnicas referem-se ao procedimento, e decorrem de uma regra ôntica: uma vez que o tabuleiro de xadrez tem 64 casas, quem pretende jogar xadrez deverá usar necessariamente um tabuleiro de 64 casas, assim como quem pretende jogar futebol deverá fazê-lo com apenas uma bola - se mais de uma estiver em jogo, não é de futebol que se trata. O procedimento é condição necessária da realização da ação.

    Por fim, têm-se as regras deônticas, que também podem ser chamadas de normas. São regras diretas da ação e estabelecem um dever, que pode ser positivo ou negativo - pode exigir uma ação ou uma omissão. Ao contrário das regras ônticas e técnico-convencionais, que não podem ser infringidas, as normas podem sê-lo. Em outras palavras, um dever pode ser acatado e cumprido ou desacatado e não cumprido. O devido supõe a exclusão do necessário. Marca-se ponto no futebol quando a bola adentra a rede, joga-se com apenas uma bola e não se deve agredir o adversário. Mas se o dever de não lesioná-lo for infringido, ainda assim tem-se o jogo futebol.

    Trabalhar com comparações é exercer a criatividade. O engenho e a arte de que se vale o autor têm objetivo certo: tornar mais acessíveis à compreensão do estudioso algumas características do sistema jurídico. Interessa ao autor apresentar o Direito como um sistema de proposições linguísticas jurídicas de diferentes espécies, dentre as quais se encontram as normas, que não são, contudo, as únicas espécies de regras que o compõe.

    Fonte: Migalhas

  • quando li essa questão..êta po...!! donde saiu isso?

  • A questão não é difícil, porém aborda tema que passa longe do que normalmente é cobrado e estudado em concursos.

  • Pequeno resumo - Princípios x Regras

    1) DWORKIN: REGRAS (rules)= tudo ou nada x PRINCÍPIOS (principles): exigência de justiça, equidade-> base argumentativa para solucionar hard cases x DIRETRIZES POLÍTICAS (policies): standards consagradoras de objetivos a serem alcançados

    2)ALEXY: *MANDAMENTOS DE OTIMIZAÇÃO: podem ser satisfeitos em graus variados conforme possibilitades fáticas e jurídicas; fornecem razões provisórias (prima facie): dependentes de verificações subsequentes em face de outros comandos fornecidos por princípios opostos

    *MANDAMENTO DEFINITIVOS:são satisfeitas ou não-> se vale, deve-se fazer exatamente aquilo que ela exige

    3) JOSÉ AFONSO DA SILVA:REGRA tem abrangência maior-> "norma" é uma espécie de regra

    3.1. Regras ÔNTICAS (estrutura do ser):  regras indiretas de ação -> definem a organização do espaço em que a ação vai ter lugar -ex: art. 1º "A Bélgica é um Estado Federal que se compõe das Comunidades e das Regiões" regra constitutiva daquela forma de Estado/formas de governo/competências->  não se dirige a nenhuma ação. Não é uma regra de conduta, porque não prescreve conduta alguma, sequer descreve conduta. Enfim, não expressa um dever-ser; portanto não é uma norma,

    3.2. regras técnicas/PROCEDIMENTAIS (assinalam um ter que): definem os procedimentos mediante os quais se elaboram as decisões- ex: procedimento de intervenção nos Estados e nos Municípios (art. 36); as que definem o procedimento de apuração dos crimes de responsabilidade do Presidente da República (arts. 51, 1, 52, 1, e parágrafo único, e 86); as referentes à decretação do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); especialmente as que definem o processo legislativo, (arts. 59 a 69), os procedimentos orçamentários (arts. 165 e ss)

    3.3. regras DEÔNTICAS (assinalam um dever-ser): são normas porque são regras diretas de ação que exigem determinado comportamento, sob pena de possível sanção específica. O dever-ser pode ter um conteúdo positivo ou negativo, isto é, pode exigir uma ação ou uma omissão.,

  • Acertei porque imaginei que ôntica tivesse alguma coisa a ver com ontologia. Como ontologia é o conhecimento do ser, presumi que a II estava certa. A definição de regra técnica não é do direito e a III exprime bem essa definição. De posse dessas presunções, foi chutar e correr pra abraço.

  • coloca os ministros do STF numa sala e manda essa pergunta. ninguém acerta

  • Dividindo, a questão fica mais simples:

    As regras de direito constitucional integram a constituição escrita, rígida e dotada de supremacia. Disso sabemos!

    São regras-gênero das quais derivam (ou seja, tem como espécie):

    *regras ônticas: caráter convencional e arbitrário

    *regras técnicas: decorrem de uma regra ôntica e trata do procedimento para realizar a ação

    *regras deônticas: regras diretas da ação e estabelecem um dever

    Essas regras são classificadas, respectivamente, segundo o verbo modal: ser, ter que, dever:

    São necessariamente normas jurídicoconstitucionais, ou seja,  que possuem valor jurídico supremo, hierarquicamente superior, ou seja, é toda norma que contenha cunho constitucional; essas espécies de normas-regras definem direitos e obrigações das pessoas e entidades e disciplinam o comportamento ético dos sujeitos. 

  • Preguiça! Prefiro errar na próxima vez que cair.

  • Regras de direito constitucional: São as que integram a Constituição formal, rígida e dotada de supremacia; São regras-gênero se derivam as três espécies:

    1-    Regra ônticas -  Criam e estruturam o ser constitucional, mas não se dirigem diretamente à ação e são anteriores a ela (ex: art.1º e 18 da CR/88 e regras de competência);

    2-    Regras técnicas - Definem procedimentos e meios necessários para se alcançar os fins propostos, pois constituem partes intrínsecas da organização do Estado e dos Poderes estatais e não se dirigem diretamente à ação;

    3-    Regras Deônticas: Exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição e buscam disciplinar o comportamento dos sujeitos, definindo direitos, obrigações e sanções.

    "Nada de desgosto, nem de desânimo; se acabas de fracassar, recomeça".

  • Como resolvi sem ter conhecimento dessas classificações:

    1. As 4 alternativas falavam das tais regras ônticas, técnicas e deônticas, logo, parti do pressuposto que de fato elas existiam e considerei o item I correto o que eliminaria as alternativas A e C.

    2. Restaram a B e a D que tinham em comum o item III o qual logo descartei, passando a análise de eventual erro nos itens II e IV.

    3. Sabendo-se que a expressão ôntico deriva do "ser", e não do "dever ser", não faria sentido ser posterior à ação, mas sim, precedente a esta. Considerei a II incorreta.

  • Deus o livre uma banca dessas, se é louco. Promotor de Justiça substituto? Se fosse permanente até seria ok.

  • I – Correta – Conforme a doutrina de José Afonso da Silva e Gregório Robles. Regras ônticas indicam os elementos prévios necessários à ação, possuindo caráter convencional e arbitrário. Regras técnicas decorrem de uma regra ôntica e se relacionam ao procedimento, que é condição necessária da realização da ação. Regras deônticas (normas) são regras diretas da ação e estabelecem um dever, que pode ser positivo ou negativo – dever de agir ou omitir. Podem ser descumpridas, porquanto tratam de deveres.

    II – Incorreta – Regras ônticas são indiretas e prévias.

    III – Incorreta – A competência é uma regra ôntica.

    IV – Correta – Conforme explicação da alternativa I.


ID
2395717
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Eitaaaa

  • Marquei a alternativa "B", pois sempre soube que uma das características dos direitos fundamentais é a IRRENUNCIABILIDADE.

    Porém, vi no livro de Lenza que... "o que pode ocorrer é seu não exercício, mas jamais a renunciabilidade dos direitos fundamentais."

    Achei essa referência à necessidade...

    Necessidade

    Uma medida restritiva de direito fundamental é necessária, quando o fim almejado não pode ser cumprido, com a mesma intensidade, através de medida diversa que atinja em menor potencial o direito fundamental em questão.

    Paulo Bonavides contempla o referido elemento invocando os ensinamentos do francês Xavier Philippe, que, como forma de justificar a necessidade, assentou a máxima de dois males, faz-se mister escolher o menor. Diz-se ainda – segundo o constitucionalista brasileiro – que a necessidade pode ser também chamada de princípio da escolha do meio mais suave (Maunz/Duerig).

    Dessa forma, o exame da necessidade incide em duas circunstâncias: o exame da igualdade de adequação dos meios, verificando se os meios alternativos são hábeis para promover o mesmo fim almejado, e o exame do meio menos restritivo, para verificar qual dos meios alternativos é o menos restritivo do direito fundamental envolvido.

  • Sinceramente ainda não consigo ver erro na alternativa "c". A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade - a primeira afirmativa me parece correta, já que a proporcionalidade compõe-se de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. (...) tendo por critérios o interesse público e a promoção do bem comum - também não consigo enchergar erro na afirmativa. Parece-me que o Princípio da Proporcionalidade como um todo, e também seus segmentos, se orientam para o interesse público e o bem comum, posto que tratam, justamente, da ponderação de direitos fundamentais, onde um cede em dado caso concreto e em determinada medida face à outro, visando, dentre outros critérios (dignidade da pessoa humana, preservação de núcleo essencial de direitos fundamentais) o interesse público (contemplado nos critérios anteriores) e a promoção do bem comum. 

    Se alguém puder explicar o erro da alternativa, por favor, ajude-nos a apreender.

  • Letra C: A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade (OK), tendo por critérios o interesse público e a promoção do bem comum (errado).

    Comentário: Em verdade, os três elementos ou subelementos deste princípio são: adequação (Geeignetheit), necessidade (Erforderlichkeit) e proporcionalidade em sentido estrito (Verhältnismässigkeit i. e. S.)

    Quanto à NECESSIDADE, o critério supõe a existência de um bem juridicamente protegido e de uma circunstância que imponha intervenção ou decisão; equivale a exigibilidade desta intervenção.

  • Também marquei a letra B. Aprendi que uma das características dos direitos fundamentais é a sua irrenunciabilidade. O que poderia acontecer, no máximo, seria o seu não exercício, mas nunca poderá ser suprimido. 

  • Renúncia ao exercicio...e não renúncia aos direitos...maldosa!! 

  • Necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito são elementos ou sub-princípios do princípio da proporcionalidade, mas ele não tem por critério o interesse público e o bem comum, mas ao contrário protege o indivíduo.

    Este princípio tem a função primária de preservar os direitos fundamentais. Se há um aparente conflito entre princípios constitucionais, ou entre direitos fundamentais, deve-se aplicar o princípio fundamental da proporcionalidade, que concederá ao caso concreto uma aplicação coerente e segura da norma constitucional, pesando a incidência que cada um deve ter, e, preservando-se assim, o máximo dos direitos e garantias consagrados constitucionalmente. (http://www.mackenzie.br/fileadmin/Pos_Graduacao/Mestrado/Direito_Politico_e_Economico/Cadernos_Direito/Volume_4/02.pdf)

    em nosso ordenamento constitucional não deve a proporcionalidade permanecer encoberta. Em se tratando de princípio vivo, elástico, prestante, protege ele o cidadão contra os excessos do Estado e serve de escudo à defesa dos direitos e liberdades constitucionais." (http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5865/O-principio-da-proporcionalidade)

  • aguardo comentários....

     

  • Armaria....

  • Então, bora estudar! Sempre ouvi falar que o MPMG é muito sacana nas suas provas ...

  • Essa foi boa.

  • Gabarito letra C. 

     

    Art. 5, LIV, da Constituição - "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Conforme entendimento da doutrina,o principio da Razoabilidade e Proporcionalidade encontram respaldo de forma implícita neste inciso do art. 5 do texto Constitucional. 

     

     

    No que tange ao princípio da Proporcionaliade: há três elementos ou sub-elementos deste princípio:

    adequaçãonecessidade proporcionalidade em sentido estrito

    Quanto à NECESSIDADE, o critério supõe a existência de um bem juridicamente protegido e de uma circunstância que imponha intervenção ou decisão; equivale a exigibilidade desta intervenção.

     

    Fonte: Aulas do prof. Pedro Taques para Delegado Federal da rede LFG. 

  • Ok... os "direitos" são irrenunciáveis, mas você também não pode recunciar ao exercício dos direitos fundamentais. 

     

    Eu tenho direito de proteção à minha imagem, mas eu não exerço esse direito, pois não sou uma pessoa pública ou notória, p. ex.; eu não posso renunciar ao exercício futuro de proteção da minha imagem! Eu posso não exercer esse direito hoje, mas não posso renunciar ao exercício futuro! Absurda a alternativa! Não há como renunciar (abrir mão) ao exercício de um direito da personalidade! Ex.: vamos assinar um contrato em que você renuncia o exercício de seu direito de imagem. Não pode! O contrário seria uma via transversa para renunciar ao próprio direito.

     

    Discordo totalmente do gabarito. 

  • E essa A?

  • Sobre o gabarito, NOVELINO explica NECESSIDADE (ou EXIGIBILIDADE): "impõe que dentre os meios aproximadamente adequados para fomentar determinado fim constitucional, seja escolhido o menos invasiso possível". Assim, o elemento em tela não é direcionado, necessariamente, pelo interesse público e a promoção do bem comum. 

     

    Sobre A ALTERNATIVA B - NOVELINO (página 398, edição 2012) explica: “Não se deve admitir renúncia ao núcleo substancial de um direito fundamental, ainda que a limitação voluntária seja válida sob certas condições, sendo necessário verificar na análise da validade do ato a finalidade da renúncia, o direito fundamental concreto a ser preservado e a posição jurídica do titular (livre e autodeterminada)”. Bom, imagino que a banca, mesmo que semanticamente inconsistente, tenha firmado o termo “renúncia” no sentido de afastamento circunstancial de exercício dos direitos fundamentais.

     

    Bons papiros a todos. 

  • QUANTO À ALTERNATIVA C:

    Acredito que a alternativa está equivocada, pois o que tem como parâmetro o interesse público  e promoção do bem comum é a proporcionalidade em sentido estrito e não a necessidade.

    necessidade é mercada pela menor ingerência possível.

  • Vixe maria!

  • Pai amado!!!!!

  • Questão capiciosa...

     

  • Sobre renúncia, um exemplo: quando um "big brother" assina um contrato com a GLOBO, ele renuncia, temporariamente e parcialmente, ao direito sobre sua imagem (direito fundamental), renunciando (parcialmente) e  cedendo o uso para a Globo. Acho que esse exemplo explica a correção da letra B...

     

    eu errei a questão, não me atentei pra data.

  • Regulamento do Concurso: "Art. 31. As questões da prova preambular serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.".
    Essa questão é ilícita porque violou as regras do Regulamento. A Banca serviu mais à sua vaidade do que ao seu dever de legalidade e moralidade. Vemos que as normas em geral são descumpridas não apenas pelos políticos. Quando cairá esse tabu de ilegalidades nos concursos públicos?
    Não nos desanimemos com questões ilícitas, mal elaboradas ou sem rigor técnico-jurídico!

  • GAB C

    Há 3 elementos no princípio da proporcionalidade:

    1) adequação - o meio empregado deve ser compatível com os fins desejados;

    2) necessidade - deve ser o que causa o menor prejuízo;

    3) proporcionalidde em sentido estrito - as vantagens a serem conquistadas devem ser superiores às desvantagens.

     

  • O erro da assertiva c está caracterizado quando afirma que a necessidade é um dos elementos que compõe a proporcionalidade. Segundo Carvalho Filho " Segundo a doutrina alemã, para que a conduta estatal observe o princípio da proporcionalidade, há de revestir-se tríplice fundamento: ADEQUAÇÃO, EXIGIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.

  • Colega Klaus Costa, apenas para explorar os assuntos relacionados à questão, penso que, no que tange à assertiva B, o examinador queria que o candidato conhecesse a seguinte discussão doutrinária:

     

    A partir do entendimento jurídico amplamente formado à época acerca da irrenunciabiliadde dos direitos de personalidade, o legislador do Código Civil de 2002 inseriu o seguinte dispositivo no Diploma:

     

    Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

     

    Ocorre que, com o desenvolvimento de relação contratuais na iniciativa privada, passou a ser comum a realização de negócios jurídicos tendo como objeto aspectos patrimoniais relacionados aos direitos de personalidade. O exemplo mais utilizado são os contratos de cessão do uso de imagem de esportistas com grandes grupos empresariais (e.g., o contrato do Ronaldo com a Nike). Diante dessa realidade, a doutrina passou a discutir sobre a possibilidade de renúncia ao exercício de alguns direitos de personalidade mediante limitação voluntária.

     

    Nesse sentido, existem dois enunciados doutrinários das Jornadas de Direito Civil organizadas pelo Conselho da Justiça Federal:

     

    I Jornada de Direito Civil - Enunciado 4

    O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

     

    III Jornada de Direito Civil - Enunciado 139

    Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

     

    Resumo: alguns doutrinadores e Tribunais passaram a admitir, excepecionalmente, e desde que respeitados certos critérios (vide as palavras grifadas nos enunciados acima), a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais (de personalidade) como corolário do livre desenvolvimento da personalidade, especialmente para exploração de aspectos patrimoniais de tais direitos.

     

    Acho que pode ser isso, mas é mero achismo mesmo. rs

     

    Abraços!

  • Em razão do interesse público e o bem comum iremos tributar mais este ano, aumentar a jornada de trabalho e dimunuir a menoridade penal- estamos certinhos!

  • Alguém poderia explicar a alternativa "A"? :/

  • Nathalia G.

    A CF realmente não traz norma definidora do início da PERSONALIDADE, que é a capacidade de ser titular de direitos na ordem civil.
    E é realmente o Código Civil que determina em seu art. 2º: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

    É desse preceito legal que surgem as três teorias que buscam definir o início da personalidade (natalista, da personalidade condicional e concepcionista).

    Espero ter ajudado.

  • vixiii....

  • Questão "incompleta" ! Não falou em "renuncia temporária" (possivel esta); apenas em renuncia.

     

  • Leonir Souza, muito obrigada. Achei que tivesse alguma teoria mais elaborada sobre o tema. Mas pelo visto é o basico sobre o nascimento da personalidade. Obrigada mesmo! Boa sorte pra ti!

  • muito mal elaborada

  • Entendo que a letra B, ao falar de renúncia ao EXERCÍCIO dos direitos fundamentais, refere-se à faculdade que temos de NÃO FRUIR de deterninado direito. Por exemplo, temos o DIREITO DE REUNIÃO, mas também temos o DIREITO DE NÃO NOS REUNIR; temos o DIREITO DE ASSOCIAÇÃO, mas temos também, o DIREITO DE NÃO NOS ASSOCIAR. 

    Assim, estaremos renunciando ao EXERCÍCIO desses direitos fundamentais

  • "A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade, tendo por critérios o interesse público e a promoção do bem comum".

    A necessidade é um dos elementos do princípio da proporcionalidade, assim como a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito (leitura da Teoría de los Derechos Fundamentales - Robert Alexy).

    Interesse público e promoção do bem comum não são critérios tipicamente ligados ao princípio da proporcionalidade. Aí está o erro.

  •  b) É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade. Eu errei pois interpretei erroneamente essa assertiva. Data Venia, creio que esteja mal formulada.

     

    ''José Afonso da Silva, ao tratar das características dos direitos fundamentais, diz serem inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. Para ele, são inalienáveis porque intransferíveis e inegociáveis, com o que não se pode desfazer deles, já que indisponíveis. A irrenunciabilidade é um atributo na medida em que "não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam renunciados". 

     

    Sendo assim, a exemplo do lixo do big brother, os participantes não renunciaram o direito à privacidade e a imagem, eles optaram por não exercê-los temporariamente em vista de tal circunstância.

  • Não exercer = renunciar? Fique na dúvida e, como sempre, marquei a errada (c).

  • ERREI ESTA QUESTÃO.

    CREIO QUE O ERRO DA LETRA B CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UMA AUTO-LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA (EX: BBB). CONTUDO, ACHEI MAL ELABORADO O GAB, POIS, POR MAIS QUE EXISTA ESSA LIMITAÇÃO, OS DIREITOS NÃO SÃO EXATAMENTE RENUNCIAVIES.

    O ERRO DO GAB C É QUE: PROPORCIONALIDADE , NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SÃO CARACTERISTICAS DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

  • Renunciar ao exercício significa deixar de exercer.

    É diferente de renunciar (por completo).

  • Comentário da Kadyana é perfeito para compreensão do erro. A B trata justamente ao não exercício, mas não da renunciabilidade por si só.

     

    Segue, para complemento, conforme o Lenza as características dos direitos fundamentais:
    limitabilidade: os direitos fundamentais não são absolutos (relatividade), havendo, muitas vezes, no caso concreto, confronto, conflito
    de interesses. A solução ou vem discriminada na própria Constituição (ex.: direito de propriedade versus desapropriação), ou caberá
    ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima
    observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição;
    ■ concorrência: podem ser exercidos cumulativamente, quando, por exemplo, o jornalista transmite uma notícia (direito de informação)
    e, ao mesmo tempo, emite uma opinião (direito de opinião);
    ■ irrenunciabilidade: o que pode ocorrer é o seu não exercício, mas nunca a sua renunciabilidade.
    José Afonso da Silva ainda aponta as seguintes características: 14
    ■ inalienabilidade: como são conferidos a todos, são indisponíveis; não se pode aliená-los por não terem conteúdo econômicopatrimonial;
    ■ imprescritibilidade: “... prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de caráter
    patrimonial, não a exigibilidade dos direitos personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. Se são sempre exercíveis e
    exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição”.

  • Depois de ler mil comentários, achei um q explica didaticamente, trancrevo a explicação de Agnus Dei:

    "Letra C: A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade (OK), tendo por critérios o interesse público e a promoção do bem comum (errado).

    Comentário: Em verdade, os três elementos ou subelementos deste princípio são: adequação(Geeignetheit), necessidade (Erforderlichkeit) e proporcionalidade em sentido estrito (Verhältnismässigkeit i. e. S.)

    Quanto à NECESSIDADE, o critério supõe a existência de um bem juridicamente protegido e de uma circunstância que imponha intervenção ou decisão; equivale a exigibilidade desta intervenção."

    #paz

  • Comentário a letra "B".

    A irrenunciabilidade possui origem jusnaturalista, sendo necessário uma distinçao entre titularidade do direito e o exercício do direito. Na titularidade a pessoa renunciaria total e definitivamente o direito, já a renúncia ao exercício de um direito é temporária. Ex: pode-se renunciar determinada heraná (específica), mas nao se renuncia o direito a herança (ampla-qualquer herança futura). Dessa forma, quando se fala na irrenunciabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade está se afirmando que a pessoa nao pode abrir mao da titularidade destes direitos, mas em determinados casos pode abrir mao do exercício de determinado direito. Somente no caso concreto é que se pode auferir a legitimidade de renúncia de direitos fundamentais.

    Renúncia consiste no enfraquecimento voluntário de uma posiçao jurídica de direito fundamental, com o objetivo de obter algum tipo de vantagem. A pessoa renuncia o exercício deste direito para receber um tipo de benefício, a exemplo do realit show, abre-se mao do direito a privacidade em razao de uma exposiçao ou de um benefício financeiro.

    Portanto, a letra B está correta, uma vez que fala em renuncia ao exercício...

  • O que vem a ser o "livre desenvolvimento da personalidade"?

    Eu penso que a compreensão dessa expressão, ou a identificação de sua origem, é fundamental para entender a afirmativa:

     

    "Ao tutelar um desenvolvimento da personalidade, consagra-se um direito de liberdade individual em relação à constituição da personalidade, integrando um “direito à diferença” (...). Assim se garante a autonomia de constituir uma personalidade livre, sem qualquer imposição de outrem, preconizando um direito à individualidade. Esse direito está contido no rol dos direitos de liberdade e emana um conteúdo positivo, na liberdade de agir, e um conteúdo negativo, na não interferência ou nos impedimentos."

     

    Felipe Arady Miranda, RIDB, Ano 2 (2013), nº 10

     

  • Quanto aos direitos fundamentais, deve-se marcar a alternativa INCORRETA:

    a) CORRETA. A Constituição estabelece o direito à vida como um direito fundamental, mas não dispõe sobre o seu início, que é disposto no Código Civil.

    b) CORRETA. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, mas o seu exercício pode ser renunciado. Assim, não se pode dispor do próprio direito, pois que é inerente ao ser humano, mas pode não ser exercido.

    c) INCORRETA. O princípio da proporcionalidade possui três elementos: a adequação (se a medida tomada é adequada no caso concreto); a necessidade (se a medida tomada foi necessária para resolver a questão e não havia outra menos prejudicial); a proporcionalidade em sentido estrito (em que é observado se o bônus causado pela medida é maior que o ônus). O princípio da proporcionalidade visa proteger direito fundamental muitas vezes de um indivíduo, portanto não se pauta no interesse público ou no bem comum, mas sim na solução do caso concreto.

    d) CORRETA. O princípio da proporcionalidade visa proteger um bem jurídico, um direito fundamental que está em conflito com outro, sendo aplicado para definir qual se sobressai.

    Gabarito do professor: lera C.
  • Questão de pura interpretação, babaquice pura...

  • Características dos direitos fundamentais ( classificação feita por David Araújo e Serrano Nunes Júnior):

    ·         Historicidade; Nasceu com o cristianismo até os dias atuais.

    ·         Universalidade;destinam-se a todos os homens.

    ·         Limitabilidade; não são absolutos.

    ·         Concorrência; podem ser exercidos cumulado com outro direito fundamental.

    ·          Irrenunciabilidade; o que pode ocorrer é o seu não-exercício, mas nunca a  renúncia da titularidade.

    ·         Inalienabilidade; são inalienáveis por não conterem contéudo econômico-patrimonial.

    ·          Imprescritibilidade. Não há perda da exigibilidade pela prescrição.

     

     

     

                        Classificação de José Afonso da Silva.

    Como parâmetro, devem ser observados três importantes requisitos:

    • necessidade: por alguns denominada exigibilidade, a adoção da medida que possa restringir direitos só se legitima se indispensável para o caso concreto e não se puder substituí-la por outra menos gravosa;

    • adequação: também denominada pertinência ou idoneidade, quer significar que o meio escolhido deve atingir o objetivo perquirido;

    • proporcionalidade em sentido estrito: em sendo a medida necessária e adequada, deve-se investigar se o ato praticado, em termos de realização do objetivo pretendido, supera a restrição a outros valores constitucionalizados. Podemos falar em máxima efetividade e mínima restrição.

     Incorreta a letra C . A necessidade é um dos elementos da proporcionalidade, e, entende-se como exigibilidade, ou seja, a adoção da medida que possa restringir direitos só se legitima se indispensável para o caso concreto e não se puder substituí-la por outra menos gravosa. O critério do interesse público e da promoção do bem comum são atraentes para o candidato. Porém, errados!

  • Em 19/02/2018, às 20:16:07, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 17/11/2017, às 20:39:08, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 13/10/2017, às 20:19:13, você respondeu a opção B.Errada!

    Sinceramente!

  • Admissível a renúncia de direito???
  • Não exercer não é sinônimo  renunciar! 

  • Sobre as duas mais polêmicas:

     b) É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade. CORRETA: É admissível a renúncia ao exercício, desde que pontual, que pode ser expressa (como no caso do Big Brother quanto á proteção do direito à imagem) ou tácita (a exmeplo do não ajuizamento de reintegração de posse, renunciando ao exercício do direito de propriedade). O que é irrenunciável é a titularidade do direito, por exemplo, caso o sujeito renunciasse definitivamente ao seu direito à imagem ou ao seu direito de ter qualquer propriedade.

     c) A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade, tendo por critérios o interesse público e a promoção do bem comum. ERRADA. A necessidade é um dos três elementos que compõem a proporcionalidade em sentido amplo, junto com a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito, contudo, nela se considera a exigibilidade de limitação de um bem jurídico frente à defesa de outro, não o interesse público e o bem comum

  • II - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E OS DIREITOS INFRACONSTITUCIONAIS DO EMBRIÃO PRÉ-IMPLANTO. O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria "natalista", em contraposição às teorias "concepcionista" ou da "personalidade condicional"). E quando se reporta a "direitos da pessoa humana" e até dos "direitos e garantias individuais" como cláusula pétrea está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais "à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança ("in vitro" apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição

  •  

    Os direitos fundamentais possuem as seguintes características: inalienabilidade, imprescritibilidade, indisponibilidade e irrenunciabilidade.

     

    Destaca-se que quanto a irrenunciabilidade, esta se difere do "uso negativo de um direito", que corresponde ao NÃO EXERCÍCIO DE UM DIREITO, sendo plenamente aplicável aos direitos fundamentais, como por exemplo o direito de não recorrer.

     

    Portanto, a assertiva encontra-se correta: É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade.

  • Atenção, galera. Eventualmente haverá relativização do caráter absoluto e ilimitado dos Direitos Fundamentais. Por exemplo, o Direito da Personalidade não é disponível no sentido estrito, sendo transmissíveis expressões do uso do direito de personalidade, que podem ser destacados ou transmitidos, desde que de forma limitada.

    Lembrar dos exemplos do Big Brother Brasil e do contrato vitalício do Ronaldo Nazário com a Nike.

  • Quanto aos direitos fundamentais, deve-se marcar a alternativa INCORRETA:

    a) CORRETA. A Constituição estabelece o direito à vida como um direito fundamental, mas não dispõe sobre o seu início, que é disposto no Código Civil.

    b) CORRETA. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, mas o seu exercício pode ser renunciado. Assim, não se pode dispor do próprio direito, pois que é inerente ao ser humano, mas pode não ser exercido.

    c) INCORRETA. O princípio da proporcionalidade possui três elementos: a adequação (se a medida tomada é adequada no caso concreto); a necessidade (se a medida tomada foi necessária para resolver a questão e não havia outra menos prejudicial); a proporcionalidade em sentido estrito (em que é observado se o bônus causado pela medida é maior que o ônus). O princípio da proporcionalidade visa proteger direito fundamental muitas vezes de um indivíduo, portanto não se pauta no interesse público ou no bem comum, mas sim na solução do caso concreto.

    d) CORRETA. O princípio da proporcionalidade visa proteger um bem jurídico, um direito fundamental que está em conflito com outro, sendo aplicado para definir qual se sobressai.

    Letra: C

  • Ok, vou ali renunciar meu direito à vida...


    A questão é contrária a tudo o que nós estudamos. incrível isso!

  • Além de ser a alternativa "B" que está errada, eu não consigo perceber o porque da alternativa "C" ter sido considerada errada.

  • dica para guardar os elementos do princípio da proporcionalidade:


    Proporcionalidade Petróleo


    Agencia (Adequação)

    Nacional (Necessidade)

    Petróleo (Proporcionalidade em sentido estrito)




  • Matheus, quanto ao fato de renunciar aos direitos fundamentais, a renúncia pode acontecer não em relação ao direito em si, porém ao exercício dele. Cite-se como exemplo a renúncia ao direito à intimidade e à vida privada no caso das pessoas que participam do programa Big Brother ( Eles renunciam temporariamente ao exercício desses direitos, uma vez que têm momentos íntimos sendo gravados e transmitidos em rede nacional). Ocorre, entretanto, que não renunciaram ao direito em si, podendo voltar a exercê-los a qualquer momento.

  • Sobre a letra A, há uma discussão doutrinária... Paulo Gustavo Gonet Branco traz essa discussão citando Canotilho, para quem, "no âmbito dos direitos fundamentais, nem sempre será possível o recurso a tais critérios civilísticos, sob pena de, a pretexto de se aplicar a regra de capacidade de fato, terminar-se por restringir indevidamente direitos fundamentais".


    Também cita Jorge Miranda: "é contrário à distinção entre capacidade de fato e capacidade de direito quanto aos direitos fundamentais. Para o autor, 'a atribuição de direitos fundamentais envolve a correspondente atribuição de capacidade para o seu exercício. Não faria sentido em Direito constitucional a separação civilística entre capacidade de gozo e capacidade de exercício ou de agir, porque os direitos fundamentais são estabelecidos em face de certas qualidades prefixadas pelas normas constitucionais e, portanto, atribuídos a todos que as possuam."


    Enfim, vejo como polêmica a letra A.

  • Renúncia????

  • Mah oe, cai na pegadinha!

  • c) INCORRETA.

    O princípio da proporcionalidade possui três elementos:

    a adequação (se a medida tomada é adequada no caso concreto);

    a necessidade (se a medida tomada foi necessária para resolver a questão e não havia outra menos prejudicial);

    a proporcionalidade em sentido estrito (em que é observado se o bônus causado pela medida é maior que o ônus).

    O princípio da proporcionalidade visa proteger direito fundamental muitas vezes de um indivíduo, portanto não se pauta no interesse público ou no bem comum, mas sim na solução do caso concreto.

  • CC, Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

    O exercício não pode ser limitado voluntariamente (apenas por lei), mas, pelo jeito, o exercício de um direito pode ser renunciado (não exercido?).

    Me parece um jogo de palavras. Marcada como muito difícil por esse motivo?

  • • ALTERNATIVA "A": CORRETA - A Constituição Federal não dispõe sobre o início da vida humana e, por isso, a capacidade para ser titular de direitos fundamentais é informada pela lei civil.

    - De acordo com a ADPF 54/2012, a CF não dispõe sobre o início da vida humana. Assim, a capacidade para ser titular de direitos fundamentais é informada pelo art. 2°, do CC, segundo o qual a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

    • ALTERNATIVA "B" CORRETA - É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade.

    - Segundo a doutrina, os direitos fundamentais têm por característica a irrenunciabilidade. Contudo, tem-se admitido a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade.

    • ALTERNATIVA INCORRETA: "C" - RESPOSTA DA QUESTÃO - A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade, cujos critérios não são o interesse público e a promoção do bem comum.

    - Com base na doutrina de Marcelo Novelino, de acordo com o Princípio da Proporcionalidade, a norma jurídica somente será proporcional e, portanto, constitucional, se os meios adotados pelo legislador, levando-se em consideração os fins por ele almejados forem, cumulativamente e nessa ordem, adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito. A adequação consiste na verificação realizada para aferir se a norma ou a medida a ser adotada é adequada para alcançar o fim almejado. A necessidade consiste na verificação realizada para definir se a norma ou a medida adquada a ser adotada é a que imponha o menor sacrifício ao direito fundamental não prevalente na solução do caso concreto. E a proporcionalidade em sentido estrito consiste em verificar se a norma ou a medida adequada e necessária a ser adotada gerará excesso, ou seja, se causará mais bônus ou ônus, tendo por base os interesses em disputa.

    • ALTERNATIVA "D": CORRETA - O princípio da proporcionalidade, amplamente utilizado na jurisdição constitucional, liga-se ao preceito da finalidade legítima, bem como é critério definidor daquilo que compõe o núcleo essencial de um direito fundamental.

    - Mesmos fundamentos da alternativa "C".

  • não há dúvidas que é possível renúncia em materia de direitos fundamentais. O problema da questão eh colocar colocar renucia como regra geral.

  • O problema das provas de promotor é que muitas ignoram a Lei, colocando em detrimento a opinião de um doutrinador (que não é o dono da verdade e eu não sou obrigado a ler).

  • O Fato de não exercer um direito fundamental não implica na sua renuncia assim como nos afirma José Afonso da Silva, professor titular aposentado da Universidade de São Paulo, ao tratar das características dos direitos fundamentais, diz serem inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. Para ele, são inalienáveis porque intransferíveis e inegociáveis, com o que não se pode desfazer deles, já que indisponíveis. A irrenunciabilidade é um atributo na medida em que "não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam renunciados"

  • O principio da Proporcionalidade divide-se: Adequação que e, se o ato oposto é adequado ao caso concreto; Necessidade se o ato foi ou é necessário; e por ultimo Proporcionalidade em sentido estrito, que corresponde se o bônus adquirido pelo ato é superior ao o ônus para que o ato seja feito

  • SEMPRE ERRO ESSA LETRA (B)

    É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade. (Renúncia ao exercício (SIM) - renúncia aos direitos (NÃO)

  • Atenção

  • Questão doutrinária

    A) Constituição Federal não dispõe sobre o início da vida humana e, por isso, a capacidade para ser titular de direitos fundamentais é informada pela lei civil.

    INÍCIO é diferente de SOBRE a vida humana.

    O início é regulado pelo Código Civil

    B) É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade.

    NÃO PODE renunciar DIREITO

    PODE renunciar EXERCÍCIO.

    c) INCORRETA.

    O Princípio da Proporcionalidade possui três elementos:

    i) a adequação (se a medida tomada é adequada no caso concreto);

    ii) a necessidade (se a medida tomada foi necessária para resolver a questão e não havia outra menos prejudicial);

    iii) a proporcionalidade em sentido estrito (em que é observado se o bônus causado pela medida é maior que o ônus).

    Bônus > Ônus

    O princípio da proporcionalidade visa proteger direito fundamental muitas vezes de um indivíduo, portanto não se pauta no interesse público ou no bem comum, mas sim na solução do caso concreto.

    d) CORRETA. O princípio da proporcionalidade visa proteger um bem jurídico, um direito fundamental que está em conflito com outro, sendo aplicado para definir qual se sobressai.


ID
2395720
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO dizer:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C)

    Capítulo IV - Da ciência, tecnologia e inovação

    Artigo 218, parágrafo 2º da CF/88:

     

    A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional

  • A) Art. 218, caput da CF.

    B) Art. 218, §1º, CF

    C) Art. 218, §2º, CF

    D) Art. 218, §5º, CF 

  • Constitucional profundo ssrsr

  • Gabarito C

    CF, Art. 218. O Estado promoverá e inventivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

    § 1º. A pesquisacientífica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnológica e inovação.

    § 2º. A pesquisa tecnológica  voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

    § 3º. O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnológica e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

    § 4º. A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologias adequada ao pais, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

    § 5º. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    § 6º. O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

    § 7º. o Estado promeverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, teconlogia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput

  • é INCORRETO:

    a) CORRETO: O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Cópia Literal do texto: Art. 218, caput, da CF/88

     

     b) CORRETO: A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. Cópia Literal do texto: Art. 218, §1º da CF/88

     

     c) INCORRETO: A pesquisa de inovação voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

    Art. 218, § 2º. A PESQUISA TECNOLÓGICA voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

     

    d) CORRETO: É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Cópia Literal do texto: Art. 218, §5º da CF/88

     

  • Gabarito: Alternativa C

     

     

    Nos termos do artigo 218 da CF:

     

     

    Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Alternativa A: Correta)  

     

    § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Alternativa B: Correta)

     

    § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. (Alternativa C: Incorreta)

     

    [...]

     

    § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. (Alternativa D: Correta) 

  • De acordo com a Constituição 1988:

    LETRA A) Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação CORRETO

    LETRA B) Art. 218. §1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. CORRETA

    LETRA C) Art. 218 §2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. 

    INCORRETA A Questão diz "pesquisa de inovação" e não pesquisa tecnológica, como mostra a Constituição.

    LETRA D) Art. 218. §5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. CORRETA

  • GABARITO C

    ART 218

    § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

  • Questão que exige muito conhecimento jurídico... ave

  • C - A pesqisa tecnológica...

  • Questa made in dia de maldade
  • Copiando a FCC não é queridinha??

    Vejam essa Q544580...

    quem for fazer FCC também, fiquem de olho!ela está copiando muitas questões de outras bancas...

  • Questãozinha 4ª série, viu!!!!

  • Pergunta bastante simples e que pode ser resolvida com o conhecimento dos artigos da CF/88 destinados à regulamentação da ciência, tecnologia e inovação (art. 218 e seguintes). Observe:
    - alternativa A: está correta, apenas transcreve o caput do art. 218.
    - alternativa B: está correta e transcreve o §1º do art. 218 da CF/88. 
    - alternativa C: está errada. Nos termos do §2º do art. 218, "a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional".
    - alternativa D: está correta e transcreve o §5º do art. 218 da Constituição.

    Resposta da questão: letra C.
  • O candidato ao cargo de Promotor de Justiça se aprofunda no conhecimento jurídico, precisa acompanhar a fundo a jurisprudência, passa infinitas horas estudando o conteúdo programático, aí vem a banca e elabora uma questão dessas!!!! Me ajuda aí FUNDEP... um concurso para um cargo tão importante exige, na minha opinião, no mínimo questões bem elaboradas.

  • Nego reclama que estuda a Jurisprudência não sei das quantas, mas o básico mesmo que é bom, não sabe...E ainda reclama, tem dó.

  • Eu aprendi assim:

    o PT (Pesquisa Tecnológica) - - - Solução dos Problemas

    o PC (Pesquisa Científica) - - - - Tratamento Prioritário

    Gostou? Curte aí

  • Questão de mongolóide. Parabéns aos envolvidos.

  • GABARITO: C

    Art. 218. § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

  • Lamentável

  • • ALTERNATIVA "A": CORRETA - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação (caput do art. 218, da CF).

    • ALTERNATIVA "B": CORRETA - A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação (parágrafo 1°, do art. 218, da CF).

    • ALTERNATIVA INCORRETA: "C" - RESPOSTA DA QUESTÃO - A pesquisa tecnológica (e não a pesquisa de inovação) voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional (parágrafo 2°, do art. 218, da CF).

    • ALTERNATIVA "D": CORRETA - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica (parágrafo 5°, do art. 218, da CF).

  • CAPÍTULO IV

    DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

    Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.   

    § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.  

    § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

    § 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.  

    § 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

    § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

           § 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.   

           § 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.  

  • lamentável. questão para decorador.

  • é cada absurdo que olha. tem dias que dá vontade de simplesmente desistir dessa palhaçada.

  • Vamos pegar uns artigos aleatórios da CF, aí trocamos um termo e, pronto, temos uma questão

  • é brincadeira...

  • Exigência do candidato para a resolução da questão:

    Decoreba: Nível master fuc**** hard!

    Conhecimento: Nível quase pouco.


ID
2395723
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à intervenção federal, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Gab B.

    CF: 

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

    II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.   

    § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

    § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

    § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

    § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

     

    Erro da D: intervenção FEDERAL somente em municípios localizados em território federal.

     

  • A) A decretação e execução da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República, que, em alguns casos, atua ex officio e, em ambas as hipóteses, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, obrigando-se a acolher o parecer que for exarado por esses órgãos. INCORRETA - o parecer do Conselho da República e/ou do Conselho de Defesa Nacional não é vinculante.

     

    B) O Supremo Tribunal Federal será competente para apreciar o pedido de intervenção, se a decisão desrespeitada foi proferida em causa que tiver conteúdo constitucional. Se a decisão se fundou em normas infraconstitucionais, a competência será do Superior Tribunal de Justiça. CORRETA - CRFB, Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral (opinião pessoal é de discordãncia do gabarito, pois o STF e STJ e TSE irão requisitar e não apreciar);

     

    C) A intervenção é medida excepcional, e, em razão disso, as autoridades que tiverem comportamento destoante das disposições constitucionais serão afastadas definitivamente de seus cargos. INCORRETA - CRFB, Art. 36 § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

     

    D) A intervenção federal somente pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou Municípios integrantes de território federal ou dos Estados-membros. Em relação aos Municípios integrantes de Estado-membro, a intervenção é cabível quando a medida for requerida em razão de desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais federais. INCORRETA - A intervenção federal só ocorre em municípios que se localizem em território federal.

  • Não concordo como o gabarito da letra B porque ao que parece ele tomou como base a redação do art. 36 ANTES DA EC45/2004. Veja o que fala a assertiva:

     

    "O Supremo Tribunal Federal será competente para APRECIAR o pedido de intervenção, se a decisão desrespeitada foi proferida em causa que tiver conteúdo constitucional. Se a decisão se fundou em normas infraconstitucionais, a competência (PARA APRECIAR) será do Superior Tribunal de Justiça." 

     

    O art. 36, I e II tratam da competência para SOLICITAR e REQUISITAR:

     

    I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de REQUISIÇÃO do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

    II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de REQUISIÇÃO do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

     

    Agora veja a redação do art. 36, III ATUAL:

     

    "III - de PROVIMENTO, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal."

     

    Apreciar é aquele que, em tese, tem competência para julgar. Agora, não se pode dizer que é a mesma coisa que requisitar... No mais, apenas para tirar a dúvida, veja a redação do art. 36, III e IV ANTES DA EC45/04:

     

    "III -- de PROVIMENTO, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

    IV - de PROVIMENTO, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.          (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"

     

    Posso estar enganado, mas parece que a banca retirou essa assertiva de um, dentre vários, RE do STF em que esses simplesmente continuam aplicando a jurisprudência pré-EC45, empurrando para o STJ o julgamento de representações por intevernções que antes eram de competência do STJ, mas agora são de competência do STF. Se não for isso desculpem-me, mas entender que STJ aprecia pedido de intervenção é difícil, isso não está na CF, ele requisita.

  • Concordo com Amália. A CF é clara em seu artigo 36, II que o STF e STJ e TSE irão REQUISITAR (e não apreciar) a intervenção ao chefe do Executivo, cabendo a este último analisar e decidir. (se eu estiver errada me corrijam, por favor)

     

    Bons estudos :)

     

  • Art. 36, II, da CF. Define-se a competência pela matéria, cumprindo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento quando o ato inobservado lastreia-se na CF; ao Superior Tribunal de Justiça quando envolvida matéria legal e ao Tribunal Superior Eleitoral em se tratando de matéria de índole eleitoral.[IF 2.792, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-6-2003, P, DJ de 1º-8-2003.]

     

    Os Tribunais não fazem a intervenção. Depois de julgado procedente o pedido de intervenção eles requisitam à União a intervenção no estado-membro (art. 36, II, da CR/88)

     

    Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. (...) Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios "localizados em Território Federal..." (CF, art. 35, caput). [IF 590 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 17-9-1998, P, DJ de 9-10-1998.]

  • No que diz respeito a letra A, temos também que somente nas hipóteses de intervenção não-vinculada (espontâneas e provocadas por solicitação), o Presidente está obrigado a ouvir Conselhos da República e de Defesa Nacional. 

  • Por oportuno, a banca não anulou e nem alterou o gabarito desta questão. 

  • Quanto a alternativa "B", temos que para prover a execução de ordem ou decisão judicial, temos requisição.

    Ordem/Decisão desobedecida for da Justiça Eleitoral: Requisição do TSE.

    Ordem/Decisão desobedecida for do STJ: Requisição do STJ.

    Ordem/Decisão desobedecida for do STF: Requisição do STF. 

     

  • cuidado.......

    A decretação e a execução da intervenção ----->  PRESIDENTE;

    Deve ser referendado​ -------> CONGRESSO.

     

  • Pessoal,

    Quanto à duvida da assertiva abaixo deixo minha contribuição para debates:

    B) "O Supremo Tribunal Federal será competente para APRECIAR o pedido de intervenção, se a decisão desrespeitada foi proferida em causa que tiver conteúdo constitucional. Se a decisão se fundou em normas infraconstitucionais, a competência (PARA APRECIAR) será do Superior Tribunal de Justiça." 

    A assertiva está correta.

    O conteúdo tem a ver com o iter procedimental da intervenção. Análises do art. 36 da CF e os procedimentos diferenciados para as hipóteses de intervenção previstas no art. 34.

    34, IV: A Intervenção dependerá de SOLICITAÇÃO do Poder Legislativo ou Poder Executivo (...) Ou REQUISIÇÃO do Poder Judiciário, que está sofrendo coação ou impedimento, via STF para o Presidente da República.

    Há diferença para a doutrina majoritária entre SOLICITAÇÃO e REQUISIÇÃO. Neste sentido, o Presidente da Republica terá a discricionariedade para decretar a intervenção na solicitação feita pelos Poderes Legislativos e Executivos do Estado-membro ou DF.

    Todavia, se for requisição do Poder Judiciário, via STF, para o Presidente da República estará vinculado à requisição, ou seja, deverá decretar a intervenção (Intervenção provocada por Requisição)

    Nestes termos, salienta-se que o Poder Judiciário coacto oficia o STF que tem a competência para analisar e apreciar se houve ou não afronta a conteúdo constitucional que justifique tal intervenção. Afinal, pela separação dos poderes não seria o Executivo (Presidente) competente para apreciar o conteúdo jurídico constitucional.

    Se o STF entender que é o caso de intervenção REQUISITA ao Presidente da República decretar a intervenção.

    Todavia, se transmudarmos o caso para o STJ seria a mesma situação para apreciação de normas infra.

    Isso não retira o ato privativo do presidente que é obrigado a decretar a intervenção por requisição.

    (Fonte: Curso de Direito Constitucional. Bernardo Gonçalves Fernandes. 8ª ed. 2016. Editora JusPoivm)

  • A competência é do STF, no caso de recusa à execução de lei federal, conforme regra do ar.t 102, I, f, CF/88, por se tratar no fundo de um conflito de competência entre os entes (que decumpre ou não aplicam o direito federal). É esse o entendimento do Pedro Lenza.

  • Prezados, creio que não há erro na letra B, ao contrário do que muitos colegas vem sustentando.

    De fato, o art. 36, inciso III prevê que a decretação da interveção dependerá requisição do STF; STJ ou TSE.

    Contudo, caso haja descumprimento de uma decisão de juiz ou Tribunal de 2ª Instância, o Tribunal deverá fazer uma representação ao Tribunal Superior competente solicitando a intervenção. Neste caso, o Tribunal Superior (STF; STJ ou TSE; a depender da matéria) irá analisar a representação, ou seja, irá analisar o pedido de intervenção, e se concordar irá requisitar ao Presidente da República. 

    Extraí este entendimento da leitura do livro "Julgados Resumidos" do Dizer o Direito.

    Espero ter ajudado! 

    Bons Estudos.

  • Não tem nada a ver esse gabarito. A decisão pode não ter conteúdo constitucional e ser proferida pelo STF (no julgamento de recurso ordinário constitucional, por exemplo). A meu ver, o ponto trazido pela Amalia está correto. A banca se baseou em redação anterior à EC 45.

  • A competência para proceder à requisição dependerá de onde emanou a decisão judicial que está sendo descumprida. Assim, a requisição será feita:

     

    TSE: no caso de descumprimento de ordem ou decisão da Justiça Eleitoral.

     

    STJ: no caso de descumprimento de ordem ou decisão do STJ.

     

    STF: no caso de descumprimento de ordem ou decisão do próprio STF, da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar.

     

    STJ: quando a decisão descumprida for da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, salvo quando relacionada a alguma questão constitucional, hipótese que será efetuada pelo STF.

  • Não há erro na 'B'.

    Quando o pedido chega no STF, STJ ou TSE, eles irão apreciar (analisar) o pedido e decidir se irão requisitar a intervenção.

    Dizer que eles não apreciam é o mesmo que dizer que eles estão obrigados a fazer a requisição para todas as ações que cheguem a eles.

  • Pessoal, apenas para somar, lembre-se que no caso de o Presidente da República acreditar estar em uma situação de necessária decretação de estado de defesa ou de sítio, ele obrigatoriamente precisa ouvir o Conselho de Defesa, mais técnico, e o Conselho da República, mais político, no entanto, ele não está vinculado ao parecer de nenhum dos Conselhos, até porque eles podem ser contrários. O Conselho de Defesa pode ser favorável, enquanto o Conselho da República pode ser contrário à intervenção, cabendo ao Chefe do Poder Executivo decidir.

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

     

  • Correta B.

    A intervenção federal é medida excepcional, de natureza temporária, que pode ser realizada de forma espontânea ou provocada. Temos que ter em mente, ab initio, que é uma medida privativa do Presidente da República. Na modalidade espontânea é o próprio chefe do executivo federal que, analisando os casos, decretará a intervenção. Assim, verificadas as hipóteses do art. 34, I, II, III, IV, V, a intervenção poderá ser decretada ex ofício pelo Presidente. Nos casos dos demais incisos do art. 34, digo, incisos VI e VII a intervenção será provocada. A provocação poderá ser de dois tipos: solicitação ou requisição. Doutrinariamente existe uma diferença que deve ser levada em conta em razão da maneira em que o Presidente é provocado. Quando é por solicitação, que só poderá ocorrer quando for pelos poderes Legislativo e Executivo, não há obrigatoriedade em o Presidente emitir o decreto interventivo. Contrariamente, quando o poder Judiciário o fizer, será por requisição e o Presidente estará obrigado a tal edição do decreto.

    A análise quanto à requisição do decreto pelo Judiciário se dá tanto pelo STF, STJ e TSE. Assim, a depender do teor da matéria discutida em âmbito local dar-se-á a respectiva competência para analisar e, assim sendo, requisitar ou não do Presidente a edição do decreto interventivo.

     

  • Gabarito B

    Ao contrário do afirmado nos comentários dos estudantes, o STJ também APRECIA e JULGA pedido de intervenção federal.

    Em 12/06/2017 apreciou, julgou e requisitou intervenção no Paraná por descumprimento de decisão judicial para reintegração de posse de área rural invadida por trabalhadores sem terra.

    (STJ - IF nº 115 / PR (2014/0276027-3)

    Portanto se a decisão ou o descumprimento se fundou em normas infraconstitucionais, a competência será do Superior Tribunal de Justiça.

  • Sobre a alternativa C:

     

    O entendimento abaixo (já mencionado no comentário do colega Lucas Souza) relativiza a afirmativa dada como correta:

     

    Cabe exclusivamente ao STF requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional: fundamentação. O pedido de requisição de intervenção dirigida pelo presidente do Tribunal de execução ao STF há de ter motivação quanto à procedência e também com a necessidade de intervenção.

     

    [IF 230, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 24-4-1996, P, DJ de 1º-7-1996.]

     

     

  • Novelino explica que a intervenção pode ser entendida como uma medida excepcional, de caráter político e que consiste na possibilidade de afastamento temporário da autonomia política de um ente federativo. As hipóteses estão previstas taxativamente na Constituição e, considerando o disposto na CF/88, temos que:

    - alternativa A: errada. Ainda que, de fato, a decretação e execução da intervenção federal seja uma competência privativa do Presidente da República (art. 84, X, CF/88), que este possa atuar "de ofício" ou mediante solicitação ou requisição e que a oitiva dos Conselhos seja obrigatória, os pareceres exarados por estes órgãos não são vinculantes e o PR não é obrigado a acatá-los. 

    - alternativa B: correta. A alternativa diz respeito ao requisito previsto no art. 36, II da CF/88, que prevê que a decretação da intervenção dependerá, "no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral". Neste sentido, veja a IF n. 2.792, julgada em 2003, onde o STF entendeu que "define-se a competência pela matéria, cumprindo ao STF o julgamento quando o ato inobservado lastreia-se na CF; ao STF, quando envolvida matéria legal e ao TSE em se tratando de matéria de índole eleitoral". 

    - alternativa C: errada. Nos termos do art. 36, §4º da CF, "cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal".

    - alternativa D: errada. Como regra geral, a União pode intervir em Estados e no DF e os Estados, por sua vez, podem intervir em seus Municípios; no entanto, se o Município estiver localizado em Território Federal, a intervenção poderá ser feita pela União (e não pelos Estados) - veja o art. 35 da CF/88.

    Resposta correta: letra B. 

  • LETRA B.

    A) ERRADA. O PR não é obrigado a acolher o parecer emitido pelo Conselho da República e pelo Conselho de Defesa Nacional. Vale lembrar que parecer tem caráter opinativo apenas.

    B) CORRETO. Vide art. 36, II, CF: A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, do STJ ou do TSE.

    C) ERRADA. Não são afastadas definitivamente, e sim temporariamente, vide art. 36, §4, CF.

    D) ERRADA. Desconheço tal previsão.

  • Olá amigos do QC, encontrei um informativo do STJ, de número 550 do Dizer o Direito que retrata a situação da questão, vejamos;

    A União poderá intervir no Estado/DF para prover (garantir) a execução de ordem ou decisão judicial que esteja sendo desrespeitada.

    A decretação da intervenção dependerá de requisição do STF, do STJ ou do TSE.

      

    Assim, o STF, o STJ ou o TSE, a depender de qual ordem/decisão judicial esteja sendo descumprida, irá requisitar do Presidente da República a intervenção federal. Assim, p. ex., se a decisão do TSE é que foi descumprida, o Presidente desta Corte irá requisitar a intervenção ao Presidente da República.

     

    E se o Estado/DF estiver descumprindo uma decisão de juiz ou Tribunal de 2ª instância?

    Nesse caso, o Tribunal local deverá fazer uma representação ao Tribunal Superior competente (STF, STJ ou TSE) solicitando a intervenção. Se o Tribunal Superior concordar, ele irá requisitar ao Presidente da República a intervenção.

     

    Para saber qual o Tribunal Superior será competente deverá ser analisada a matéria discutida e para quem seria dirigido o eventual recurso. Ex.1: caberá ao STJ o exame da intervenção federal nos casos em que a matéria é infraconstitucional (legislação federal) e o possível recurso deva ser encaminhado ao STJ. Ex.2: se a questão for constitucional, o pedido de intervenção será julgado pelo STF.

     

    Obs.: NÃO é necessária a apreciação pelo CN tendo em vista que a intervenção foi determinada pelo Poder Judiciário em julgamento de ação judicial.

  • CORRETA: B, pois, de fato, o desrespeito a decisão judicial é hipótese de intervenção requisitada, cabendo a requisição ao STF (matéria constitucional), STJ (matéria federal) ou TSE (matéria eleitoral).

    Espero ter ajudado.

  • a)    ERRADA. ERRO: O parecer de ambos os conselhos tem caráter meramente opinativo, não sendo o Presidente da República obrigado a acatá-los.

    b)   CORRETA. Desrespeito a ordem ou decisão Judicial:

    STF – Decisão proferida pelo próprio STF, pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Militar.

    TSE – decisão proferida pela Justiça Eleitoral.

    STJ – decisão proferida pelo próprio STJ, pela Justiça Estadual e Justiça federal.

    Se a matéria for de sede constitucional, a decisão caberá ao STF, competência determinada pela própria Carta Magna.

    c) ERRADA. ERRO:   As autoridades quando da decretação da Intervenção Federal serão afastadas provisoriamente, durante a vigência do Decreto Interventivo, voltando aos respectivos cargos, passado o período de anormalidade.

    d) ERRADA. ERRO:  A intervenção Federal recai sobre Estado-membro, o DF e município integrante de Território Federal, nunca sobre Município integrante de Estado-membro. Nos Municípios integrantes de Estado-membro só é possível a intervenção estadual.

  • • ALTERNATIVA "C": INCORRETA - A intervenção é medida excepcional, e, em razão disso, as autoridades que tiverem comportamento destoante das disposições constitucionais serão afastadas provisoriamente de seus cargos.

    - De acordo com o parágrafo 4°, do art. 36, da CF, salvo impedimento legal, cessados os motivos da intervenção federal ou estadual, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão.

    • ALTERNATIVA "D": INCORRETA - A intervenção federal somente pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou Municípios integrantes de território federal. Em relação aos Municípios integrantes de Estado-membro, a intervenção estadual é cabível, dentre outras hipóteses, quando a medida for requerida em razão de desrespeito, por parte do Município, de decisões judiciais.

    - De acordo com o inciso IV, do art. 35, da CF, a intervenção do Estado em Municípios que o integram, ou da União em Município localizado em Território Federal, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de decisão judicial, depende de representação interventiva estadual, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça no Tribunal de Justiça. De acordo com o parágrafo 3°, do art. 36, da CF, essa intervenção não necessita de apreciação pela Assembleia Legislativa e o decreto interventivo limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  • • ALTERNATIVA "A": INCORRETA - A decretação e execução da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República, que, em alguns casos, atua ex officio e, em ambas as hipóteses, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e poderáacolher o parecer que for exarado por esses órgãos.

    De acordo com o inciso V, do art. 21 e com os incisos IX e X, do art. 84, da CF, a intervenção federal é matéria da União, cuja competência para decretação e execução é privativa do Presidente da República. De acordo com o inciso I, do art. 90 e com o inciso II, do parágrafo 1°, do art. 91, da CF, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre a intervenção federal e ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre sua decretação. Portanto, a CF prevê a oitiva dos órgãos superiores de consulta do Presidente da República, que, no entanto, não ficará vinculado aos pareceres por eles emitidos, pois são meramente opinativos.

    • ALTERNATIVA CORRETA: "B" - RESPOSTA DA QUESTÃO - O Supremo Tribunal Federal será competente para apreciar o pedido de intervenção, se a decisão desrespeitada foi proferida em causa que tiver conteúdo constitucional. Se a decisão se fundou em normas infraconstitucionais, a competência será do Superior Tribunal de Justiça.

    - De acordo com o inciso VI, do art. 34, da CF, a intervenção federal poderá ser decretada para prover a execução de decisão judicial. Segundo o inciso II, do art. 36, da CF, trata-se de intervenção provocada e vinculada, pois depende, conforme o caso, de requisição do STF (conteúdo constitucional), do STJ (conteúdo infraconstitucional) ou do TSE (matéria eleitoral). De acordo com o parágrafo 3°, do art. 36, da CF, a referida intervenção não necessita de apreciação pelo Congresso Nacional e o decreto interventivo limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  • Questãozinha truncada heim? E ainda sim conseguiram consignar um gabarito absurdo!

  • INCISO VI, do art. 34, da CF:

    A União poderá intervir no Estado/DF para prover (garantir) a execução de ordem ou decisão judicial que esteja sendo desrespeitada.

    A decretação da intervenção dependerá de requisição do STF, do STJ ou do TSE.

    Assim, o STF, o STJ ou o TSE, a depender de qual ordem/decisão judicial esteja sendo descumprida, requisitará do Presidente da República a intervenção federal. Assim, por ex: se a decisão do TSE é que foi descumprida, o Presidente desta Corte requisitará a intervenção ao Presidente da República.

    E se o Estado/DF estiver descumprindo uma decisão de juiz ou Tribunal de 2ª instância?

    Nesse caso, o Tribunal local deverá fazer uma representação ao Tribunal Superior competente (STF, STJ ou TSE) solicitando a intervenção. Se o Tribunal Superior concordar, ele requisitará ao Presidente da República a intervenção.

    Para saber qual o Tribunal Superior será competente deverá ser analisada a matéria discutida* e para quem seria dirigido o eventual recurso. Ex.1: caberá ao STJ o exame da intervenção federal nos casos em que a matéria é infraconstitucional (legislação federal) e o possível recurso deva ser encaminhado ao STJ. Ex.2: se a questão for constitucional, o pedido de intervenção será julgado pelo STF.

    * Porém, cabe exclusivamente ao STF a requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional.

    Fonte: DIZER O DIREITO.

  • gabarito B

     

    Tipos de intervenção federal

     

    A intervenção federal será espontânea quando o Presidente da República age de ofício. As hipóteses em que fará isso estão nos incisos I, II, III e V do art. 34.

     

    A intervenção federal também poderá ser provocada por solicitação. É a hipótese do inciso IV do art. 34. Nesse tipo de intervenção, ocorre uma coação ou impedimento sobre o poder legislativa ou executivo, impedindo o seu livre exercício na unidade da federação.

     

    Neste caso, a decretação da intervenção federal pelo Presidente da República depende da solicitação do poder coacto ou impedido, conforme art. 36, I, primeira parte. O Presidente, no entanto, não está obrigado a proceder com a intervenção, ou seja, ele possui discricionariedade para decidir conforme a conveniência e oportunidade do ato.

     

    Outro tipo de intervenção federal é a provocada por requisição. Ela pode ocorrer quando houver coação sofrida pelo poder judiciário ou por desobediência de ordem ou decisão judicial. No primeiro caso (coação), a intervenção federal dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal. Na segunda hipótese (desobediência), a requisição poderá ser do STF, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

     

    Interessante a jurisprudência do STF quanto ao não pagamento de precatórios. Embora constitua desobediência a uma ordem judicial, para ensejar a intervenção, segundo a Corte, deve primeiramente haver recursos disponíveis para o pagamento e, além disso, o não pagamento deve ocorrer de forma voluntária e intencional.

     

    No caso da intervenção provocada por requisição, ao contrário da por solicitação, o Presidente da República não tem discricionariedade, estando vinculado ao pedido. Logo, deve decretar a intervenção federal sob pena de crime de responsabilidade.

     

    O último tipo de intervenção federal é a provocada dependente de provimento de representação. Ela ocorrerá na hipótese do art. 34, VII, ou seja, quando houver ofensa aos princípios constitucionais sensíveis relacionados em suas alíneas.

     

    A intervenção federal, neste caso, dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República, denominada representação interventiva. O objeto da representação será tanto a lei ou ato normativo que viole esses princípios constitucionais, como também a omissão ou incapacidade de autoridades locais para assegurar seu cumprimento.

     

    fonte: https://direitoconstitucional.blog.br/intervencao-federal-e-estadual-hipoteses-tipos-e-decretacao/

  • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...) II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

    No caso do art. 34, VI, CF, a intervenção dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE.

    Nesse contexto, para a corrente majoritária, o Presidente está OBRIGADO a decretar a intervenção.

    Aqui cabe uma indagação: e se for outro órgão do Judiciário distinto dos 3 acima?

    Bem, para uma corrente, qualquer outro órgão do Judiciário deverá se dirigir ao STF. Caso o STF entenda necessário, requisitará a intervenção ao Presidente da República.

    Para uma OUTRA CORRENTE, a solução depende do tipo de questão normativa que está sendo descumprida. Se a matéria for infraconstitucional, a competência para requisitar a intervenção será do STJ. Se a matéria for constitucional, será do STF. Este, inclusive, é o posicionamento do STJ em vários julgados e do STF na IF 2792: Define-se a competência pela matéria, cumprindo ao STF o julgamento quando o ato inobservado lastreia-se na CF; ao STJ quando envolvida matéria legal e ao TSE em se tratando de índole eleitoral.

    Fonte: Curso de Direito Constitucional, Bernardo Gonçalves Fernandes, 11a ed. (2019).

  • A) INCORRETA. O parecer dos Conselhos é opinativo. Não vincula o Presidente da República.

    B) CORRETA

    C) INCORRETA. O afastamento é temporário

    D) INCORRETA. Não é possível intervenção da União nos Municípios situados em Estados-membros.

  • Nunca entendo uma coisa: e se a decisão for desrespeitada PELO MUNICÍPIO? Diante da competência do TJ estadual pra julgar a ADI interventiva, são três possíveis:

    a) O TJ julga a intervenção e STF/STJ/TSE não participam do processo por meio de requisição (até porque o 36, III , ao mencionar apenas a execução de lei federal do 34, VI parece sugerir que a execução de ordem decisão judicial independe de ADI interventiva, ao passo que, o 35, IV prevê a ADI interventiva estadual).

    b) TJ estadual julga a ADI interventiva procedente e comunica STF/STJ/TSE que requisitam a intervenção.

    c) A depender da matéria de fundo da decisão judicial desobedecida, haverá ou não requisição STF/STJ/TSE.

    Enfim, no âmbito da intervenção estadual ocorre a referida requisição ou ela se limita aos casos de intervenção federal?

  • Questão muito mal elaborada

  • Galera, vamos por partes.

    Se o Estado/DF estiver descumprindo uma decisão de juiz ou Tribunal de 2ª instância, o Tribunal local deverá fazer uma representação ao Tribunal Superior competente (STF, STJ ou TSE) solicitando a intervenção. Se o Tribunal Superior concordar, ele irá requisitar ao Presidente da República a intervenção.

    Para saber qual o Tribunal Superior será competente deverá ser analisada a matéria discutida e para quem seria dirigido o eventual recurso. Por exemplo, compete ao STJ julgar pedido de intervenção federal baseado no descumprimento de ordem de reintegração de posse de imóvel rural ocupado pelo MST expedida por Juiz Estadual e fundada exclusivamente na aplicação da legislação infraconstitucional civil possessória. Isso porque a decisão descumprida analisou tema relacionado com direito civil privado, não tendo feito considerações sobre questões constitucionais. Logo, o eventual recurso contra a decisão, quando o processo superasse as instâncias ordinárias e chegasse aos Tribunais Superiores, seria apreciado pelo STJ em sede de recurso especial. Não caberia, no caso, recurso extraordinário ao STF, razão pela qual esta Corte não seria competente para julgar o pedido de intervenção relacionada com o desatendimento da decisão.

    Fonte: DOD

  • Nossa tive que ir por eliminação, porque a alternativa do gabarito simplesmente ignora a possibilidade de provimento da representação pelo TSE... tenso

  • >>> INTERVENÇÕES PROVOCADAS POR PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO <<<

    INTERVENÇÃO FEDERAL

    quem faz a representação?

    PGR

    qual é o órgão que julga e dá o provimento?

    STF, em caso de inobservância de princípios constitucionais sensíveis

    STF/STJ/TSE em caso de descumprimento de lei federal ou decisão judicial, dependendo da matéria no caso concreto

    INTERVENÇÃO ESTADUAL

    → quem faz a representação?

    PGJ

    → qual órgão que julga e dá o provimento?

    sempre o TJ do respectivo estado

    Lembrando da Súmula 637 do STF que veda a possibilidade de interpor recurso extraordinário dessa decisão do TJ de provimento de intervenção estadual

  • a decretação da intervenção dependerá, "no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral". Neste sentido, veja a IF n. 2.792, julgada em 2003, onde o STF entendeu que "define-se a competência pela matéria, cumprindo ao STF o julgamento quando o ato inobservado lastreia-se na CF; ao STF, quando envolvida matéria legal e ao TSE em se tratando de matéria de índole eleitoral". 

  • Apenas acrescentando, trago abaixo os temas (atuais) julgados nos Info 992 e 1014, que tem relação com a intervenção. Veja:

    *Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador, pois a medida representaria hipótese de intervenção federal fora das hipóteses do art. 34 da CF/88. Caso concreto: o Ministro da Justiça enviou tropas da Força Nacional, sem qualquer pedido do Governador do Estado da Bahia, para intervir em situações de conflitos agrários (assentamentos do MST).

    *A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas. Caso concreto: STF julgou inconstitucionais os incisos IV e V do art. 25 da Constituição do Estado do Acre, que previa que o Estado-membro poderia intervir nos Municípios quando: IV – se verificasse, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado; V – fossem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. STF. Plenário. ADI 6616/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/4/2021 (Info 1014).

  • Em quais hipóteses o Presidente da República poderá decretar a intervenção de oficio?

    • Manter a integridade nacional;
    • repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
    • Por termo a grave comprometimento da ordem pública;
    • reorganizar as finanças públicas da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos e deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

    E qual o procedimento?

    Se o Presidente perceber qualquer dessas hipóteses acima, deverá decretar a intervenção de ofício (de forma espontânea).

    Assim, o Presidente da República por meio de um decreto legislativo deverá especificar as regras sobre a intervenção, como amplitude, prazos, condições etc.

    Esse decreto deverá ser submetido à apreciação do CN, no prazo de 24h, podendo, se for o caso convocar reunião extraordinária.

    Atenção: antes do Presidente da República decretar a intervenção consultará o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sendo que as manifestações dos Conselhos são apenas opinativas e não vinculantes.

  • Como a questão omite a competência do TSE e é considerada correta?!

    Pela afirmativa da letra B, ou é questão constitucional e a competência para requisitar a intervenção será do STF ou a questão é infraconstitucional e a competência será do STJ. Mas há questões infraconstitucionais que serão competência do TSE (quando a decisão desrespeitada for de índole eleitoral), então nem sempre será competência do STJ.

  • Fui por eliminação e marquei a "menos" errada!

ID
2395726
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Partindo dessas premissas, analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Está CORRETO somente o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I-  Agora, tanto o STF como o STJ entendem que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos.

    STJ. 2ª Seção. REsp 858.056/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27/05/2015.

    STF. Plenário. RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014.

    Cancelamento da súmula 470-STJ - "O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado."

    II- Súmula 643

    "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares."

  • CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO      
    DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA
    Fonte: Minas Gerais de 08.04.1995
    RESOLUÇÃO PGJ N° 23, DE 30 DE MARÇO DE 1995

    Disciplina o estágio probatório dos membros do Ministério Público de Minas Gerais.

     

    DO ESTÁGIO DE ORIENTAÇÃO E PREPARAÇÃO
    Art. 6o Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público, na forma prescrita pela Lei Complementar no 34/94.

  • I- STJ 563- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT.

    O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVATIsso porque o STF, ao julgar o RE 631.111-GO (Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014), submetido ao rito do art. 543-B do CPC, firmou o entendimento de que Órgão Ministerial tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela jurisdicional das vítimas de acidente de trânsito beneficiárias pelo DPVAT, bem como as relevantes funções institucionais do MP. Consequentemente, é imperioso o cancelamento da súmula 470 do STJ, a qual veicula entendimento superado por orientação jurisprudencial do STF firmada em recurso extraordinário submetido ao rito do art. 543-B do CPC.

    II- Súmula 643

    "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares."

    III- Art. 109, §5º, CF : "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

    IV- Resposta acessivel no: "http://ws.mpmg.mp.br/biblio/normajur/normas/Res_PGJ_23_1995.htm" (art. 6º)

  • I) E - cancelada súmula 470 STJ
    II) C - súmula 643 STF
    III) C - art. 109 §5 CF
    IV) C - art. 168, LC 34/1994

  • bastava saber cancelada súmula 470 STJ....

  • I. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

  • Sabendo a jurisprudência sobre a primeira assertiva já ficam excluídas todas as demais opções, restando somente a correta

  • Fui por eliminação, mas fiquei na dúvida em relação à assertiva I.

     

    O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Referida legitimidade se dá em razão do interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos.

     

  • STJ 563- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT.

    O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVATIsso porque o STF, ao julgar o RE 631.111-GO (Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014), submetido ao rito do art. 543-B do CPC, firmou o entendimento de que Órgão Ministerial tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela jurisdicional das vítimas de acidente de trânsito beneficiárias pelo DPVAT, bem como as relevantes funções institucionais do MP. Consequentemente, é imperioso o cancelamento da súmula 470 do STJ, a qual veicula entendimento superado por orientação jurisprudencial do STF firmada em recurso extraordinário submetido ao rito do art. 543-B do CPC.

    II- Súmula 643

    "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares."

    III- Art. 109, §5º, CF : "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

    IV- Resposta acessivel no: "http://ws.mpmg.mp.br/biblio/normajur/normas/Res_PGJ_23_1995.htm" (art. 6

  • STJ 563- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT.

    O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

    REPLICANDO DO COLEGA ROBERTO!

  • Quanto ao IDC, lembrar que para haver o deslocamento de competencia tem que haver a efetiva negligência da Justiça ESTADUAL, sob pena de haver um certo desmerecimento da justiça Estadual.

     

    Lembrar também que o 1 caso de IDC julgado procedente foi o de Manoel Mattos, um vereador que lutava pelo direitos humanos.

  • O último item consta na Lei Orgânica do MPMG

    Art. 168. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  • Que questão ridícula e mal elaborada! Bastava descobrir que a I era falsa e estava respondida..

  • - ASSERTIVA I: INCORRETA - O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

    • De acordo com o STJ, no REsp 858.056/2015 e com o STF, no RE 631.111/2014, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. A Súmula 470, do STJ, cujo verbete era: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado, foi cancelada.

    - ASSERTIVA II: CORRETA - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares (Súmula 643, do STF).

    - ASSERTIVA III: CORRETA - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (parágrafo 5°, do art. 109, da CF).

    - ASSERTIVA IV: CORRETA - Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de 60 dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Resolução 23/1995, da PGJ de Minas Gerais).

    • ALTERNATIVA CORRETA: "D" - Está CORRETO somente o que se afirma em II, III e IV.

  • Julguemos cada uma das proposições ora lançadas pela Banca:

    I- Errado:

    Cuida-se de assertiva que destoa da jurisprudência do STF acerca do tema, na linha da qual o Ministério Público ostenta legitimidade para manejar ação civil coletiva, visando à tutela de direitos de beneficiários ao DPVAT. Neste sentido, é ler o seguinte trecho de julgado:

    "(...)Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ)."
    (RE 631.111, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, 07.08.2014)

    À luz desta compreensão do STF, a jurisprudência do STJ também foi reajustada, alinhando-se àquele mesmo entendimento, do que resultou, inclusive, o cancelamento da Súmula 470 desta última Corte Superior, como se pode ver do precedente que ora transcrevo:

    "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA DEFESA DE INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DO ARTIGO 543-B DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DISSONANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa de beneficiários do seguro DPVAT. Alegado pagamento a menor das indenizações devidas pela seguradora. Acórdão estadual que, reformando a sentença extintiva do feito, reconheceu a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Recurso especial da seguradora anteriormente provido pela Segunda Seção, considerada a ilegitimidade do parquet para, em substituição às vítimas de acidentes de trânsito, pleitear o pagamento de diferenças atinentes à indenização securitária obrigatória (DPVAT). Interposto recurso extraordinário pelo Ministério Público, cujo processamento foi sobrestado em razão da pendência de reclamo submetido ao rito do artigo 543-B do CPC. Julgado o mérito, pelo STF, do RE 631.111/GO, os autos retornaram à apreciação da Segunda Seção para exercício do juízo de retratação. 1. O Plenário do STF, quando do julgamento de recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 631.111/GO, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 07.08.2014, publicado em 30.10.2014), decidiu que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei 6.194/74, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. 2. Súmula 470/STJ ("O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado."). Exegese superada em razão da superveniente jurisprudência do STF firmada sob o rito do artigo 543-B do CPC. 3. Juízo de retratação (artigo 543-B, § 3º, do CPC). 3.1. Recurso especial da seguradora desprovido, mantido o acórdão estadual que reconhecera a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual e determinara o retorno dos autos ao magistrado de primeira instância para apreciação da demanda. 3.2. Cancelamento da Súmula 470/STJ (artigos 12, parágrafo único, inciso III, e 125, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte)."
    (RESP 858056, rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:05/06/2015)

    Assim sendo, está errada esta primeira afirmativa.

    II- Certo:

    Cuida-se aqui de proposição que se afina com o teor da Súmula 643 do STF, in verbis: "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares."

    III- Certo:

    Desta vez, a hipótese é de afirmativa devidamente amparada no teor do art. 109, §5º, da CRFB:

    "Art. 109 (...)
    § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."    

    IV- Certo:

    Por último, a presente assertiva encontra respaldo na regra do art. 168 da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais, que abaixo colaciono:

    "Art. 168. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público."


    Do acima exposto, estão corretas as afirmativas II, III e IV.


    Gabarito do professor: D


ID
2395729
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as seguintes assertivas relativas ao preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88):
I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma.
II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional.
III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.
IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
Está CORRETO somente o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • TESE DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO PREÂMBULO  
    Segundo este posicionamento, o preâmbulo não pertence ao direito, pertence à história ou à política. STF adotou.  
    Exemplo: Estado do Acre. Único estado que não coloca “promulgamos sobre a proteção de Deus” no preâmbulo de sua Constituição Estadual. Foi ajuizada uma ADI – dizendo que o preâmbulo da CF brasileira era de observação obrigatória e que a CE do Acre estaria violando esta norma, portanto inconstitucional. STF disse o seguinte: o preâmbulo não é norma de observação obrigatória, ele não tem caráter normativo, ele não é vinculante.  
    OBS: Se ele não tem caráter normativo, ele pode servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade? NÃO. Ele não serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade.  
    Importância do preâmbulo: DIRETRIZ HERMENÊUTICA, diretriz interpretativa.  
    Quando a CF fala que são os valores supremos, é uma importante diretriz hermenêutica para interpretarmos a constituição, são os fins que a CF busca alcançar, devemos interpretar a CF de acordo com esses fins.  
    Hermenêutica: Método científico-espiritual (valor) – buscar o espírito da lei. 
    Para Novelino, portanto, não deveria ser considerado IRRELEVANTE o preâmbulo (eis que tem importância para interpretação).   

  • O STF além de estabelecer e declarar a irrelevância jurídica do preâmbulo, assinalou que a invocação da “proteção de Deus” não é norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

     

    O STF também confirmou que a invocação a Deus no preâmbulo não enfraquece a laicidade do Estado brasileiro, que, inclusive, nos termos do art. 5.º, VI, declara ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e das suas liturgias.

     

    O preâmbulo não tem relevância jurídica, não tem força normativa, não cria direitos ou obrigações, não tem força obrigatória, consequentemente não  pode servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade; serve, apenas, como norte interpretativo das normas constitucionais.

     

    (ADI 2.076-AC, Rel. Min. Carlos Velloso)

     

  • gabarito: B (I e III estão corretas)

    I - CERTA.

    Conforme Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado - 19. ed. - São Paulo: Saraiva, 2015): "(...) Por todo o exposto, podemos estabelecer, adotando a tese da irrelevância jurídica, que o preâmbulo da Constituição não é norma de reprodução obrigatória nos Estados, nem pode servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade".

    II e IV - ERRADAS.

    Conforme Lenza: "Como se sabe, desde o advento da República (Dec. n. 119-A, de 07.01.1890), existe total separação entre o Estado e a Igreja, sendo o Brasil um país leigo, laico ou não confessional, não existindo, portanto, nenhuma religião oficial da República Federativa do Brasil. (...) Todas as Constituições pátrias, exceto as de 1891 e 1937, invocaram a 'proteção de Deus' quando promulgadas, exprimindo, assim, inegável símbolo de religiosidade. Em âmbito estadual essa realidade se repetiu, com exceção, em sua redação original, da Constituição do Estado do Acre, que não continha, em um primeiro momento, a referida expressão. Tal omissão foi objeto de questionamento no STF pelo Partido Social Liberal. O STF, definindo a questão, além de estabelecer e declarar a irrelevância jurídica do preâmbulo, assinalou que a invocação da 'proteção de Deus' não é norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa (ADI 2.076-AC, Rel. Min. Carlos Velloso)".

    III - CERTA.

    Vale lembrar, primeiramente, o texto do preâmbulo: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".
    Conforme Lenza: "No preâmbulo da CF/88 foi instituído um Estado Democrático, destinado a assegurar os seguintes valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias: o exercício dos direitos sociais e individuais; a liberdade; a segurança; o bem-estar; o desenvolvimento; a igualdade; e a justiça. (...) Nesse sentido, o Ministro Carlos Velloso, Relator da ADI 2.076, após interessante estudo, conclui que 'o preâmbulo... não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte (...)'. (...) Por todo o exposto, podemos sustentar que o preâmbulo não tem relevância jurídica, não tem força normativa, não cria direitos ou obrigações, não tem força obrigatória, servindo, apenas, como norte interpretativo das normas constitucionais".

  • I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma. (CERTA. NÃO POSSUI EFEITO JURÍDICO. O preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte)

     

    II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional.   (ERRADA. EMBORA HAJA INVOCAÇÃO A DEUS O BRASIL NÃO DEIXA DE SER UM ESTADO NÃO CONFESSIONAL OU LAICO)

     

    III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.   (CERTA. DE FATO O PREAMBULO DA C.F. SERVE COMO NORTE PARA INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL).

     

    IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.   ( ERRADA. CONFORME ADI 2.076, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003  o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o preâmbulo da Constituição Federal não possui eficácia normativa e que a invocação da proteção de Deus não se trata de norma de reprodução obrigatória em Constituições Estaduais. O preâmbulo, destarte, situa-se no campo da política e não do Direito.

  • Essa foi a questão da prova que me deu esperança de que daria dessa vez... doce ilusão, hehehe...

  • Primeira questão dessa prova que vejo apresentar uma linguagem clara e objetiva

  • Não Entendi este CR/88?

  • Diogo, CR = Constituição da República. 

     

    PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

            Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  • O preâmbulo é um pequeno parágrafo que antecede o artigo 1°, CF. É uma espécie de carta de intenções do poder constituinte originário, mostrando os objetivos e valores do poder constituinte. É importante ressaltarmos que, o preâmbulo embora presente em todas as constituições brasileiras, NÃO É OBRIGATÓRIO.

    Ademais, segundo STF, o preâmbulo NÃO é norma constitucional. É uma norma de natureza política e não jurídica - ADIN 2076.

    Por fim, é importante constatarmos:

    - Prêambulo NÃO é norma de repetição obrigatória nas constituições estaduais;

    - A palavra Deus no preâmbulo NÃO fere a laicidade do estado brasileiro.

    - NÃO pode ser usado como paradigma ou parâmetro do controle de constitucionalidade.

    Abraço a todos e bons estudos para nós :)

     

  • I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma. CORRETO

    II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional. ERRADO. O brasil é um Estado laico.

    III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional. CORRETO

    IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. ERRADO. Não é norma de reprodução origatória.

  • Gabarito: Letra B

    Preâmbulo:

    * Não é norma jurídica;

    * Não é parâmetro de controle de constitucionalidade;

    * Nenhuma lei poderá ser declarada inconstitucional por violar o preâmbulo;

    * Não é obrigatório nas constituições estaduais

     

  • Questão com o pensamento da ADIN 2076 (importante conhecer). Tal pensamento veio com algumas consequências:

     

    I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma. CERTA

    > Segundo o STF, o preâmbulo não é norma constitucional, trata-se de norma de natureza política e não de natureza jurídica. Ou seja, não pode ser usado como parâmetro ou paragdima no controle de constitucionalidade. No máximo para a finalidade do item III, vide.

     

    II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional. ERRADA

    > A palavra "Deus" no preâmbulo não fere a laicidade do Estado: isso porque o preâmbulo não é norma constitucional, não afirma quem é Deus.

    Para fins de conhecimento: Embora sejamos um Estado laico, podemos dizer que estamos bem próximos da religião, por conta do preâmbulo, do art.210 p.1º da CF (ensino religioso), e de alguns deveres da família. 

     

    III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.

    > Segundo a doutrina e jurisprudência: o preâmbulo pode ser utilizado como auxílio na interpretação das normas constitucionais, ou seja, exerce uma influência interpretativa. Exemplo: ADIN 3510.

     

    IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. ERRADA

    > É exatamento ao contrário. Disciplina alguns doutrinadores que as constituições estaduais não precisam nem mesmo ter preâmbulo.

  • O STF já se manifestou diversas vezes sobre o preâmbulo da Constituição: na ADI n. 2649, a Corte explicou que o Preâmbulo contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais; na ADI n. 2075, deixou expresso que a invocação da proteção de Deus não é uma norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual e nem tem força normativa. Quando da análise da ADI n. 2076, entendeu-se que o preâmbulo não poderia, por si só, servir como parâmetro de controle de constitucionalidade de uma norma e, na mesma ADI, esclareceu-se que a menção à proteção de Deus não torna o Brasil um estado confessional.
    Estão corretas as afirmativas I e III e a resposta correta é a letra B.


    Resposta correta: letra B.
  • Estado confessional é o que adota oficialmente determinada crença.

  • BRASIL, PAIS LÁICO !

  • Laico ou leigo é aquele que não atua condicionado por orientação religiosa.

    Estado confessional é o que adota oficialmente determinada crença

    -------------------------------

    Fonte: QC - Autor: Liz Rodrigues , Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

    O STF já se manifestou diversas vezes sobre o preâmbulo da Constituição: na ADI n. 2649, a Corte explicou que o Preâmbulo contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais; na ADI n. 2075, deixou expresso que a invocação da proteção de Deus não é uma norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual e nem tem força normativa. Quando da análise da ADI n. 2076, entendeu-se que o preâmbulo não poderia, por si só, servir como parâmetro de controle de constitucionalidade de uma norma e, na mesma ADI, esclareceu-se que a menção à proteção de Deus não torna o Brasil um estado confessional.
    Estão corretas as afirmativas I e III e a resposta correta é a letra B.

    Resposta correta: letra B.

  • I - Como o preâmbulo não é considerado uma norma jurídica, apenas interpretativa, não serve como base para controle de inconstitucionalidade. CORRETA.


    II - Estado confessional diz respeito a um estado que está de acordo com uma determinada religião, portanto assertiva errada, o nosso estado é Laico. ERRADA.


    III - Preâmbulo, serve como uma orientação para a interpretação da constituição, trazendo valores, princípios, ideologias e até mesmo a intenção do legislador. (É uma forma de romper com a CF anterior). CORRETA.


    IV - Nem mesmo o preâmbulo é obrigatório nas Constituições derivadas decorrentes (estaduais), então a invocação de Deus também não será. meio óbvio esta. ERRADA.

  • RESUMINHO PREÂMBULO MATADOR DE QUESTÕES


    Qual a natureza jurídica do preâmbulo?


    Irrelevância jurídica. Não se situa no âmbito do direito, mas somente no âmbito da política, transparecendo a ideologia do constituinte (entendimento STF); Natureza meramente informativa/consultiva.

    Não é norma de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, nem em sua integralidade.

    Não serve de parâmetro de controle de constitucionalidade.

    Não é limitação material ao poder de reforma, ou seja, de mudar a CF (apenas emendas constitucionais).


    Qual a função do preâmbulo?


    Diretriz interpretativa dos preceitos constitucionais; Parâmetro ou paradigma hermenêutico Elemento formal de aplicabilidade, ou seja, oferece um norte sobre o texto da CF.

    Serve de parâmetro interpretativo dos preceitos constitucionais, além de proclamar os princípios da CF.


    Quais valores são citados no preâmbulo?


    Igualdade, justiça, liberdade, desenvolvimento, bem-estar, segurança, direitos sociais e individuais, Sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.


    Lembrando que: A invocação de Deus não enfraquece a laicidade (leigo, laico, não confessional), visto que não temos religião oficial no Brasil. O art. 5, VIII, CF informa que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa. Estado laico não se confunde com Estado ateu.

  • Biroliro errava essa fácil.

  • I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma. (preâmbulo não tem força normativa);

    II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional. (preâmbulo não tem força normativa);

    III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional. (preâmbulo apenas orienta a interpretação);

    IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. (preâmbulo não tem força normativa);

  • Analise as seguintes assertivas relativas ao preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88):

    I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma.

    II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional. NÃO!!

    III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.

    IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. Não é obrigatório

    Está CORRETO somente o que se afirma em: B

  • - ASSERTIVA I: CORRETA - O preâmbulo da Constituição Federal não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma.

    - O STF, no bojo da ADI 2076/2002, quanto à natureza jurídica do Preâmbulo, adotou à Tese da Irrelevância Jurídica, decidindo que ele não tem força normativa, figurando como mero vetor interpretativo. Em seu voto, o Ministro Celso de Mello sustentou que o Preâmbulo não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, refletindo apenas a posição ideológica do constituinte. Ademais, ele conteria mera proclamação ou exortação dos princípios inscritos na Constituição Federal. Por essa razão, o Preâmbulo não serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade. Assim, o STF afastou-se da Tese da Plena Eficácia, segundo a qual o Preâmbulo possui a mesma eficácia das normas que constam da parte articulada da CF. Também se afastou da Tese da Relevância Jurídica Indireta, segundo a qual o Preâmbulo é parte da Constituição, apesar de não ser dotado das mesmas características normativas da parte articulada.

    - ASSERTIVA II: INCORRETA - A invocação de Deus no preâmbulo da Constituição Federal não torna o Brasil um Estado confessional.

    - Desde o advento da República existe total separação entre o Estado e a Igreja. Assim, o Brasil é um país leigo, laico ou não confessional, pois não há nenhuma religião oficial da República Federativa do Brasil. Todas as Constituições pátrias, exceto as de 1891 e 1937, invocaram a proteção de Deus quando promulgadas, exprimindo, assim, inegável símbolo de religiosidade. Mas tal invocação não tem o condão de tornar o Brasil um Estado confessional.

    - ASSERTIVA III: CORRETA - O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.

    - De acordo com o STF, na ADI 2076/2002, o preâmbulo, apesar de não possuir força normativa, funciona como vetor interpretativo.

    - ASSERTIVA IV: INCORRETA - A invocação de Deus no preâmbulo da Constituição Federal não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

    - De acordo com o STF, o preâmbulo não serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade e não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

    • ALTERNATIVA CORRETA: "B" - Está CORRETO somente o que se afirma em I e III.

  • Preâmbulo:

    É uma pequena “carta de intenções”.

    Embora presente em todas as constituições brasileiras, o preâmbulo não é obrigatório.

    Atenção: Segundo o STF, o preâmbulo não é norma constitucional.

    Consequências do entendimento do STF:

    * O preâmbulo não é norma de repetição obrigatória nas constituições estaduais (CE sequer precisa de preâmbulo);

    * O preâmbulo não pode ser usado como parâmetro no controle de constitucionalidade (Nunca uma lei será inconstitucional por violar o preâmbulo da CF/88).

    * A palavra “Deus” no preâmbulo não fere a laicidade do Estado brasileiro.

  • O preâmbulo:

    1- Não possui força cogente.

    2- Os direitos sociais, direitos fundamenteis e o pluralismo político estão expressamente definidos no preâmbulo.

    3- A referencia a Deus não prejudica a laicidade do Estado, já que o preambulo não possui força normativa.

  • A invocação de Deus nao fere a constituição , e o Brasil continua sendo um estado LAICO . Lembrando tambem que o preâmbulo pode servir de rol interpretativo . Pra finalizar a menção de DEUS é opcional , porém somente 1 estado nao cita DEUS em sua constituição .. ( se nao me engano é o ACRE )

  • Resumo Preâmbulo:

    Não cria direitos ou deveres;

    Não há inconstitucionalidade por violação do preâmbulo;

    Reflete posição ideológica;

    Não contém relevância jurídica;

    Não constitui norma de reprodução obrigatória;

    Não serve de parâmetro de controle de constitucionalidade;

    Não é limitador ao Poder de Reforma;

    Não se situa no âmbito do Direito, apenas no âmbito político;

    Observação sobre o Preâmbulo: a invocação de Deus no preâmbulo não exclui que o Estado é leigo, laico ou não confessional. Neutralidade axiológica, de acordo com o art. 5, VI, VIII e art 19, I.

  • Gabarito: B

    De acordo com Jorge Miranda (apud COELHO, 2009, p. 31), a doutrina se divide em três correntes explicativas da natureza jurídica do preâmbulo: corrente da irrelevância jurídica, segundo a qual o preâmbulo da Constituição é despiciendo, desprovido de qualquer relevância, de modo a não fazer diferença sua existência ou inexistência no pórtico duma Carta Magna; corrente da normatividade, a qual enuncia o mesmo caráter cogente, injuntivo e vinculante de qualquer outra norma constitucional, podendo, destarte, servir como parâmetro de aferição de constitucionalidade das normas infraconstitucionais; e corrente da relevância jurídico-interpretativa, no sentido de que, não obstante não tenha valor normativo, isto é, cogente e vinculante como qualquer norma constitucional, é parte integrante da Constituição, e como tal, desempenha importante valor interpretativo do sistema jurídico-constitucional, de maneira a servir indiretamente como elemento de aferição de constitucionalidade de uma norma infraconstitucional.

    Lembrando que: A invocação de Deus não enfraquece a laicidade (Leigo, laico, não confessional), visto que não temos religião oficial no Brasil.

  • Olá, amigos!

    Gabarito: B

    Preâmbulo:  é um relatório que antecede uma lei ou decreto. O preâmbulo da Constituição não é uma norma constitucional, portanto, não poderá prevalecer contra texto expresso da Constituição Federal, e tampouco poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade, porém, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, será uma de suas linhas mestras interpretativas.

    Proteção de Deus: Embora o preâmbulo invoque “proteção de Deus”, a Constituição não é confessional (é o que adota oficialmente determinada crença), mas sim reforça a laicidade do Estado, garantindo a ampla liberdade de crença e cultos religiosos, bem como proteção jurídica aos agnósticos  e ateus.

    Ainda sobre o preâmbulo: O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.

    A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, NÃO É OBRIGATÓRIA a reprodução em todas as constituições estaduais. O Acre, por exemplo, não a invocou.

    Pleno mantém supressão da frase “sob a proteção de Deus” na Constituição do Acre

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou improcedente, por unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2076) do Partido Social Liberal (PSL), contra a Assembléia Legislativa do Acre, por omissão no preâmbulo da Constituição daquele estado da expressão “sob a proteção de Deus”.

    STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=59125

    Abraços!

  • O preâmbulo não tem valor jurídico e nem força normativa. - Sua função é NORTEAR a interpretação da constituição. - É a síntese da ideologia do constituinte. - Não cabe controle de constitucionalidade.
  • PEÂMBULO: tem caráter enunciativo, não faz parte do bloco de constitucionalidade e não serve de parâmetro de controle da legislação ordinária. Tem irrelevância jurídica, caráter político. (Fonte: meu resumo)

  • FOCO RAPAZIADAAA!

  • Dizer o Direito:

    O preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas sim no domínio da política. Ele apenas reflete a posição ideológica do constituinte. O preâmbulo não possui relevância jurídica. O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, não sendo de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros. A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF/88, reflete um sentimento religioso. Isso não faz, contudo, que o Brasil deixe de ser um Estado laico. O Brasil é um Estado laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica. A invocação da proteção de Deus contida no preâmbulo da CF/88 não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. Se a Constituição estadual não tiver esta expressão, não há qualquer inconstitucionalidade nisso. 


ID
2395732
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a teorização constitucional:
I. O fenômeno da constitucionalização simbólica com a padronização de um simbolismo jurídico invariavelmente fomenta o surgimento do Estado Vampiro.
II. A teoria da graxa sobre rodas valoriza a corrupção como um aspecto positivo, com a possibilidade de implemento do crescimento econômico.
III. A teoria discursiva do direito procura equacionar o discurso de fundamentação e o de aplicação do direito, de modo a colocar no primeiro o ponto final de equilíbrio do sistema dentro da solução dos conflitos.
IV. A concepção de justiça formatada a partir do véu da ignorância rompe o vínculo de equidade entre os atores de um discurso jurídico.
Somente é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • A teoria da graxa sobre rodas  defende a possibilidade de boas corrupções, que são aquelas que de alguma forma beneficia a população. É o clássico político brasileiro que justifica as suas falcatruas com as suas execuções positivas em prol da sociedade, a exemplo de captação de investimentos estrangeiros, obras que empregam muitas pessoas e  etc.

    Portanto, de fato, conforme o gabarito, a assertiva estava correta.

    Ademais, conforme extraído do site Justificando:

    “A teoria, segundo o teólogo Wagner Francesco, que possui pesquisas em áreas de Direito Penal e Processual Penal, diz que existem corrupções boas, “que são aquelas que ajudam o sistema a se movimentar – pense, por exemplo, em obras públicas que são feitas por mero interesse político. Assim, todo aquele político que ‘rouba, mas faz’, é adepto dela”.

    Obviamente que, além de críticas quanto ao nome, a teoria não merece respaldo que a legitime. Nenhuma corrupção é salutar.

    Em um Estado Constitucional, Republicano e Direito, todas as condutas deverão estar pautadas na probidade, correção e honestidade, e teoria nenhuma pode justificar desvios da coisa pública, sob pena de responsabilização do agente malfeitor. 

  • sobre o intem IV - O véu da ignorância não rompe o vínculo da equidade (respeito à igualdade de direitos), pelo contrário, ela busca que "uma pessoa se coloque no lugar da outra.."

    Achei este texto:

    O princípio do “véu de ignorância” parte de uma ficção ou de uma simulação de situação (a chamada “lógica de situação”, segundo Karl Popper, em que nos colocamos no lugar do outro) que consiste em imaginar que cada indivíduo não sabe, à partida, qual a porção de “bens primários” que lhe caberá em sorte; ele não sabe, à partida, se vai ser inteligente ou burro, se vai ter vontade de trabalhar ou se vai ser preguiçoso, se vai ser poupado ou se vai ser gastador, se vai nascer rico ou pobre, etc.. A esse desconhecimento a priori acerca da sua porção de “bens primários”, John Rawls chamou de “véu de ignorância”. Cada um desconheceria, à partida, a sua posição no pacto social, quais seriam as suas aptidões físicas e psicológicas, e até desconheceria qual será a concepção de “vida boa” (ética) que irá ser a sua.

    Em função desse desconhecimento a priori — o tal “véu de ignorância” — seria necessário que cada um se metesse na “pele” dos outros porque, segundo John Rawls, é possível, depois de lançados os dados da sorte, que um determinado indivíduo venha a estar na posição dos outros indivíduos. E sendo que a atribuição de “bens primários” seria arbitrária e aleatória em relação a todos os indivíduos da sociedade, então seria preferível que cada um esperasse o pior e escolhesse os seus “bens primários” como se não gostasse de si próprio — esperando assim que pudesse ter mais sorte do que os outros, e que lhe calhasse uma porção de bens primários melhor do que a dos outros. A este princípio, John Rawls chamou de Maximin.

  •  ¯\_(ツ)_/¯

  • Questão inútil, sem respaldo, não mede em nada, uma teoria que não tem fundamento, só o membro da banca conhece. "corrupção boa", essa é boa.

  • I. O fenômeno da constitucionalização simbólica com a padronização de um simbolismo jurídico invariavelmente fomenta o surgimento do Estado Vampiro. ERRADO

    O fenômeno da constitucionalização simbólica é uma constatação fática analisada por NEVES, em seu trabalho específico (A constitucionalização simbólica), que denota um distanciamento do texto em relação à eficácia dos preceitos constitucionais. Utilizam-se leis e Emendas Constitucionais com o intuito de fomentar as relações políticas e os jogos de interesses, flexibilizando a proteção constitucional que se pretende aos direitos fundamentais. Em outras palavras, tem-se o ordenamento jurídico como um símbolo sem eficácia que se presta a atender anseios populares mais aviltados e desonerar os representantes políticos de suas obrigações funcionais. Tal expediente promove, paulatinamente, o distanciamente da concretude das normas, que acabam virando mero instrumento de retórica política sem eficácia. Tendo em vista que o Estado Cleptocratico é fruto de um habitual consenso comportamental dos agentes públicos na pratica de desvios de verba pública, uma constitucionalização que se apresente de forma símbolica pode propiciar o implemento da corrupção, na medida em que ela é o uso da legislação e da Constituição como instrumento apto a realizar os interesses do grupo detentor do poder que pode intencionar a prática de atos de corrupção. Sendo assim, não é bastante afirmar que o constitucionalismo simbolico fomente, invariavelmente, o Estado Vampiro (Estado Cleptocratico), tendo em vista que considerar dessa forma seria reduzir o conceito de constitucionalização simbólica à uma das possíveis consequências indiretas deste expediente, o que não se coaduna com a teoria de Neves.

    Em suma, o Estado Vampiro pode ser estimulado indiretamente por uma constitucionalizacao simbólica na medida em que o Estado gradualmente perde forças para combater a corrupção, mas não pode ser reduzido a causa automática do surgimento do Estado Cleptocrático. Assim, afirmar que invariavelmente o simbolismo leva ao Estado Vampiro é reduzir o conceito de simbolismo, o que torna o item incorreto. FONTE: FURLAN, Fabiano Ferreira. A CORRUPÇÃO COMO FENÔMENO POLÍTICO E SEU PAPEL NA DEGRADAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 2011 

  • Regulamento do Concurso: "Art. 31. As questões da prova preambular serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.".
    Essa questão é ilícita porque violou as regras do Regulamento. A Banca serviu mais à sua vaidade do que ao seu dever de legalidade e moralidade. Vemos que as normas em geral são descumpridas não apenas pelos políticos. Quando cairá esse tabu de ilegalidades nos concursos públicos?
    Não nos desanimemos com questões ilícitas, mal elaboradas ou sem rigor técnico-jurídico!

  • Sobre o item III encontrei texto do professor ROGÉRIO GARCIA MESQUITA:

     

    A Teoria Discursiva do Direito, de Habermas, apregoa que a legitimidade do ordenamento jurídico somente pode ser atingida mediante processos de validação discursiva com a participação de todos os afetados pelo ordenamento jurídico. Tendo em vista que Direito e Moral mantêm uma relação de simultaneidade em sua origem, que garante uma neutralidade normativa imediata para o Direito, e, por outro lado, há uma relação de complementaridade recíproca entre Direito e Moral em seu procedimento, com o que resta garantida a abertura do Direito ao universo moral. A efetiva participação dos cidadãos nos processos de validação discursiva está em conformidade com a noção de Estado Democrático de Direito, pois autoriza a tomada de decisões considerando todos os interesses envolvidos, com o adequado equilíbrio decorrente de procedimentos discursivos abertos à prevalência da argumentação mais racional.

     

    http://www.uricer.edu.br/site/pdfs/perspectiva/134_270.pdf

  • o estado vampiro é a transilvânia hehehehe

  • Essa questão foi anulada pelo CNMP

    http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/10348-conselheiro-anula-questao-e-determina-republicacao-de-lista-de-classificados-de-concurso-para-promotor-do-mp-mg

  • Vampiro???

    Graxa???

    Véu da ignorância???

    WTF...

  • Grease the wheels theory (teoria da graxa sobre rodas): A referida teria se contrapõe à “sand the wheels theory”, pois preconiza que alguns atos de corrupção devem ser tolerados, tendo em vista que por meio deles seria possível contornar a burocracia estatal, conferindo maior liberdade ao setor privado, a fim de gerar crescimento econômico.

    A “Sand the wheels theory” defende que a permissão para a prática de atos de corrupção cria um ambiente institucional ruim, gerando insegurança, e, por conseguinte, inibindo o crescimento econômico.

    Por fim, o Estado Vampiro é consequência da transformação de um Estado Democrático de Direito, para um Estado onde existe tão somente uma aparente legalidade, sendo governado, na prática, por corruptos.

  • Essa n foi a questão que mandaram anular?
  • Questão muito polêmica e que não mede conhecimento algum!! NÃO FOI ANULADA!!!

    Continuemos firmes e fortes!!!

  • Questão foi sim anulada, mas não pela Comissão do consurso, e sim por determinação do CNMP.

    O conselheiro destaca que deve ser anulada a questão número 9 do certame porque se refere a tema não previsto no edital do concurso e sobre matéria completamente desconhecida dos tribunais superiores brasileiros. Essa prática viola a Resolução CNMP nº 14/2016, que dispõe: “A prova preambular não poderá ser formulada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções consideradas corretas deverão ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores”.

    http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/10348-conselheiro-anula-questao-e-determina-republicacao-de-lista-de-classificados-de-concurso-para-promotor-do-mp-mg

  • Olavo Mito...MITOU.

  • Salva de palmas pro Olavo, o Mito!

  • QUESTÃO ANULADA PELO CNJ.

  • A questão peca pela generalização da teoria da "graxa sob as rodas". Esta afirma que as corrupções menores, ligadas à "desburocratização" ou o "pular etapas legais" trazem dinamismo à economia do Estado. Existe tembem a teriora da "areia sob as rodas" que prega o legalismo absoluto e trataa corrupção de forma uniforme, independente de seu "tamanho".

  •  

    Uma teoria nem um pouco conhecida no meio jurídico chamou a atenção de quem compareceu para o concurso de Promotor da Justiça Ministério Público de Minas Gerais, que aconteceu neste domingo (02): a “teoria da Graxa” ou “teoria do Vampiro”. 

    A teoria, segundo o teólogo Wagner Francesco, que possui pesquisas em áreas de Direito Penal e Processual Penal, diz que existem corrupções boas, “que são aquelas que ajudam o sistema a se movimentar – pense, por exemplo, em obras públicas que são feitas por mero interesse político. Assim, todo aquele político que ‘rouba, mas faz’, é adepto dela”.

    Há ainda uma teoria que a contrapõe, a teoria da Bola de Neve. Ainda de acordo com Francesco, esta “propõe que qualquer ato de corrupção, em qualquer grau e por qualquer motivo, atrai mais corrupção. Corrupção é corrupção e acabou a conversa”.

    Questionar sobre a teoria da Graxa neste concurso, no entanto, causou polêmica entre juristas, que não viram base sólida e profundidade teórica na questão, muito menos relevância para ser cobrada em um concurso com tantos candidatos e candidatas.

    O professor Aury Lopes Jr., autor do livro Direito Processual Penal, afirmou em suas redes sociais que “esse pessoal [que formulou a prova] perdeu completamente o bom senso. São absurdos que sequer merecem o adjetivo de ‘teorias jurídicas’“.

    São questões que nada avaliam, pois nada representam. Ademais, constituem um desprezo e falta de respeito por quem estuda seriamente, investe tempo e faz grandes sacrifícios pessoais se preparando para um concurso e se depara com esses absurdos“, critica Aury.

    Guilherme Madeira, professor de Direito Processual Penal, disse lamentar profundamente “este tipo de questão em concurso público ou onde mais que o valha. O candidato estuda, estuda e estuda pra cair isso? O sistema de justiça brasileiro merece mais! Precisamos avaliar melhor os candidatos“.

    O professor Rogério Sanches, também promotor de Justiça de São Paulo, se solidarizou com os candidatos. “O que uma questão dessa ajuda na seleção de candidatos vocacionados para o cargo?“, questionou. 

    FONTE: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/04/03/questao-em-concurso-do-ministerio-publico-de-minas-gerais-sobre-teoria-da-graxa-causa-polemica/

  • John Rawls publicou um livro em 1971, com o título “Uma Teoria da Justiça” que se baseou em dois princípios fundamentais: O “princípio da diferença”, e o “princípio do véu de ignorância”.

    O “princípio da diferença” diz que os bens primários devem ser distribuídos de modo igualitário exceto se uma distribuição desigual desses bens beneficiar os mais desfavorecidos. Convém aqui definir “bens primários”, segundo John Rawls. Os “bens primários” podem ser naturais (saúde, inteligência, vontade, etc.), ou sociais (os direitos, as liberdades, os rendimentos, as oportunidades, as condições de respeito por si mesmo, etc.).

     

    John Rawls considera que os “bens primários” de cada um e de todos os indivíduos pertencem ao Estado, e que o indivíduo não dispõe do, ou não merece fazer uso arbitrário dos seus dons naturais (inteligência, vontade, etc.).

     

    O princípio do “véu de ignorância” parte de uma ficção ou de uma simulação de situação (a chamada “lógica de situação”, segundo Karl Popper, em que nos colocamos no lugar do outro) que consiste em imaginar que cada indivíduo não sabe, à partida, qual a porção de “bens primários” que lhe caberá em sorte; ele não sabe, à partida, se vai ser inteligente ou burro, se vai ter vontade de trabalhar ou se vai ser preguiçoso, se vai ser poupado ou se vai ser gastador, se vai nascer rico ou pobre, etc.. A esse desconhecimento a priori acerca da sua porção de “bens primários”, John Rawls chamou de “véu de ignorância”. Cada um desconheceria, à partida, a sua posição no pacto social, quais seriam as suas aptidões físicas e psicológicas, e até desconheceria qual será a concepção de “vida boa” (ética) que irá ser a sua.

    Em função desse desconhecimento a priori — o tal “véu de ignorância” — seria necessário que cada um se metesse na “pele” dos outros porque, segundo John Rawls, é possível, depois de lançados os dados da sorte, que um determinado indivíduo venha a estar na posição dos outros indivíduos. E sendo que a atribuição de “bens primários” seria arbitrária e aleatória em relação a todos os indivíduos da sociedade, então seria preferível que cada um esperasse o pior e escolhesse os seus “bens primários” como se não gostasse de si próprio — esperando assim que pudesse ter mais sorte do que os outros, e que lhe calhasse uma porção de bens primários melhor do que a dos outros. A este princípio, John Rawls chamou de Maximin.

    fonte :https://espectivas.wordpress.com/2013/04/13/john-rawls-e-o-veu-da-ignorancia/

     

  • Questão anulada pelo CNMP.

    http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/10348-conselheiro-anula-questao-e-determina-republicacao-de-lista-de-classificados-de-concurso-para-promotor-do-mp-mg

  • "...teoria da graxa sobre rodas..." É cada absurDIDADE! De causar náusea.

  • Whats

  • Haha, essa prova foi uma piada tremenda.

  • Na prova oral, o examinador não vai com a sua cara e pergunta:

    Examinador: Candidato, fale para mim tudo o que você sabe sobre a "teoria da graxa sobre rodas".

    Candidato: Maaa ... maa.. mas ... Excelência,  Promotor de Justiça precisa mesmo saber de mecânica? 

    Examinador (risadas indiscretas) Bem, vou te ajudar: há uma teoria que a contrapõe, a teoria da Bola de Neve. Pronto, agora você consegue ....

    Candidato: Excel... Excelência (voz trêmula), não ...

    Examinador (áspero): Bom, próxima pergunta: Diga qual a relação entre o fenômeno da constitucionalização simbólica e o Estado Vampiro.

    Candidato: (em silêncio);

    Examinador: Próximo, esse não serve para ser promotor de MG, vá estudar garoto (a)! Quem sabe você passe no próximo concurso !

  • Nem perco meu tempo numa questão dessa.

  • Um desrespeito à inteligência e ao esforço do candidato uma questão como essa.


ID
2395735
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Informativo 790 STF

    O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

     

     

    No caso concreto, o STF reconheceu que o contribuinte pode ajuizar habeas data para ter acesso às informações relacionadas consigo e que estejam presentes no sistema SINCOR da Receita Federal.

     

     

    O SINCOR (Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica) é um banco de dados da Receita Federal no qual ela armazena as informações sobre os débitos e créditos dos contribuintes pessoas jurídicas.

     

     

    A decisão foi tomada com base no SINCOR, mas seu raciocínio poderá ser aplicado para outros bancos de dados mantidos pelos órgãos fazendários.

     

    STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (repercussão geral) (Info 790).

  • GABARITO D)

    Conforme Hely Lopes Meirelles:

    "O procedimento do habeas data, como se encontra disciplinado na Lei n. 9.507/97, não comporta dilação probatória. Aplica-se o mesmo princípio da prova pré-constituída do mandado de segurança (v. Primeira Parte, cap. 4). Assim, a documentação acostada à inicial deverá comprovar, por si só e de plano, o direito do impetrante" .

  • Questão interessante....

     

    Ressalte-se que, no livro de Direitos Difusos e Coletivos, do Cleber Masson, pagina 357, ed.2016, o autor afirma que não se confunde a ausência de direito líquido e certo, questão relacionada com a prova do fato, com eventual complexidade da questão jurídica posta em juízo.

     

    Ademais, o enunciado 625 de súmula do STF, aduz que, "a controvérsia sobre a matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança". Nessa senda, conclui-se que, o direito líquido e certo pode ser controvertido.

  • O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria (de direito ou de fato????) A falta de um adjetivo faz TODA a diferença, posto que, cabe MS e HD se houver controvérsia sobre matéria de direito, só não cabe quando houver controvérsia de fato, caso em que seria necessária dilação probatória, que não cabe nas ações mencionadas. Todas as alternativas estão incorretas. 

  • Quanto à afirmativa da letra a:

    HD 90, STF: "Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) presentes à sessão plenária desta quinta-feira (18) confirmaram o entendimento da Corte no sentido de que o Habeas Data (HD) não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso (agravo regimental) no HD 90."

    Encontrado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120287

    Quanto à afirmativa b:

    CF: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

    LXXII - conceder-se-á habeas data:(...).

     

  • Poder ser impetrado é uma coisa, ser deferido é outra. Faltou técnica ao examinador.

  • A) O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.  (STF, HD 90 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00001 RDDP n. 86, 2010, p. 139-141 RB v. 22, n. 558, 2010, p. 38-39)

  • Concordo plenamente com o colega KINZOKU. A utilização do termo "matéria controvertida" admite dupla interpretação: matéria de fato ou matéria de direito. Bastava colocar "controversos os fatos"...

  • Uma observação a quem está na dúvida sobre "prova de fato" e "prova de direito".

     

    Não existe (em nenhum processo no Brasil) uma fase para se provar direito. O direito é alegado pela parte, não precisando ser provado, pois o juiz conhece o Direito. O que se prova são os fatos, justamente na chamada "fase probatória" (ou instrução processual). Por isso, quando a alternativa fala que MS e HD não têm fase probatória, obviamente isso só pode dizer respeito à produção probatória dos fatos, o que, claramente, não existe, já que a prova fática deve ser pré-constituída. A controvérsia sobre o direito não impedirá a impetração de MS ou HD, mas não existirá, p. ex., uma audiência para o juiz ouvir as partes sobre o direito que alegam, pois ele conhece o Direito e julgará cf. as provas dos autos.

  • A controversia sobre uma matéria pode ser do ponto de vista jurídico ou fático!
    Regulamento do Concurso: "Art. 31. As questões da prova preambular serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.".
    Essa questão é ilícita porque violou as regras do Regulamento. A Banca serviu mais à sua vaidade do que ao seu dever de legalidade e moralidade. Vemos que as normas em geral são descumpridas não apenas pelos políticos. Quando cairá esse tabu de ilegalidades nos concursos públicos?
    Não nos desanimemos com questões ilícitas, mal elaboradas ou sem rigor técnico-jurídico!

  • Sinceramente, acheia nenhuma correta, menos errada seria a D mesmo

  • Apesar da observação do colega Klaus, não vejo por que uma alternativa de questão objetiva, que não define exatamente sobre que "matéria" ela está falando sobre, deve ser lida a partir de uma interpretação a contrario sensu de uma súmula. Enfim, era a menos errada...

     

    Súmula 625

    Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

     

    Jurisprudência posterior ao enunciado

     

    Controvérsia sobre matéria de fato: impede concessão de mandado de segurança

    "18. Daqui se concluir, então, que o deslinde da controvérsia exige mesmo dilação probatória, incomportável na via processualmente acanhada do mandado de segurança, segundo a mais firme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. (...) 19. No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, 'controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança'. Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. Sendo este, patentemente, o caso dos autos." (RMS 26199, Relator MInistro Ayres Britto, Primeira Turma, julgamento 27.3.2007, DJe 4.5.2007)

     

    fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2817

  • Evidente que a prova requer conhecimento da jurisprudência do STF. Mas qual a lógica de caber habeas data para obter informação do órgão de apoio da administração fazendária e não caber para obter cópia de processo administrativo, se em nenhum dos dois casos a informação pode eventualmente ser exposta a terceiros e em ambos os casos são informações de uso privativo do órgão (art. 1, p. único da lei 9.507/97). Até onde eu sei (sabia) visa à preservação da intimidade e privacidade do impetrante. Qual a possibilidade de violação desses direitos no caso do órgão de apoio da administração fazendária?
  • a) STF: 2. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. 3. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. (Ag. Regimental no HD 90 DF). 

    b) pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.

     

    c) Informativo 790 do STF: O STF decidiu que o habeas data é a ação adequada para que o contribuinte obtenha dados relacionados ao pagamento de tributos e que constam nos sistemas informatizados dos órgãos da administração fazendária. 

     

    d) correto. STF: I - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da impossibilidade de se discutir em sede de mandado de segurança questões controversas sobre a correta classificação da produtividade do imóvel suscetível de desapropriação, por demandar dilação probatória. Precedentes. (MS 25576 DF).

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS DATA. ART. 5º, LXXII, DA CF. ART. 7º, III, DA LEI 9.507/97. PEDIDO DE VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE DO MEIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados e ensejar sua retificação, ou de possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado (art. 7º, III, da Lei 9.507/97). 2. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. 3. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. 4. Recurso improvido.

    (HD 90 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00001 RDDP n. 86, 2010, p. 139-141 RB v. 22, n. 558, 2010, p. 38-39)

     

    O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa( polêmica,  duvidosa,  incerta) a matéria.

     

    GABARITO: LETRA D

  • Questão bizonha. De fato, não cabe HD quando a controversia for inerente a matéria fática. Por outro lado, à semelhança do MS, a controversia sobre matéria de direito não inviabiliza o uso do remédio constitucional. A banca mandou muito mal nessa questão.

  • O que esperar da banca que cobrou teoria da graxa?!

     

     

    Antes de falarem que eu estou tentando justificar uma questão óbivia (só que não), ou que teria que fazer por eliminação, ou que deveria estudar mais, olhem a súmula 625 do STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança."

     

     

    Exemplificando, a alternativa D estaria correta se tivesse a seguinte redação: O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria de FATO.

     

     

  • Uai para mim o habeas data tem sim uma fase probatoria...... no art 8 paragrafo unico .... ou estou confundindo?

  • Lucas Oliveira:

     

    O art. 8º, PU, da Lei 9.507/97 elenca quais provas devem estar necessarimente constituídas (previamente documentadas) para que o magistrado possa apreciar o mérito do habeas data. Quando a alternativa "D" fala em "fase probatória", acredito que ela se refira à fase de instrução processual, quando geralmente há a designação de audiência para que as partes possam demandar a produção provas periciais, oitiva de testemunhas, etc.

     

    Esse tipo de produção probatória não é admitido em sede de habeas data, assim como nos outros writs (habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção), pois essas ações são garantias constitucionais específicas, que visam tutelar de forma célere e enérgica violações patentes a outros direitos ou garantias fundamentais.

     

    Dessa forma, se o caso concreto envolver controvérsia fática, a violação ou a ameaça ao suposto direito exige a propositura de ação ordinária, a fim de que ocorra dilação probatória visando dirimir a questão duvidosa.

     

    É bom lembrar que nos casos do MS e do MI, apesar de também não se admitir a fase probatória, é possível que o autor requeira a exibição de documento necessário para provar o alegado e que esteja em poder de autoridade ou terceiro que se recuse a fornecê-lo (art. 6º, §1º, Lei 12.016; art. 4º, §2º, Lei 13.300).

     

  • A questão pede conhecimento da jurisprudência do STF sobre o habeas data e não se pode dizer que a pergunta foi perfeitamente formulada. Vamos às alternativas:

    - afirmativa A: errada. O habeas data não é considerado um meio idôneo para se obter vista em processo administrativo e o STF já se posicionou sobre isso quando da análise do HD n. 90. 

    - afirmativa B: errada. Nada impede que a pessoa física estrangeira impetre um habeas data; o caput do art. 5º é expresso em se garantir "aos brasileiros e estrangeiros residentes no País" todos os direitos ali elencados.

    - afirmativa C: errada. Esta é uma das situações em que o HD pode ser impetrado; o STF já entendeu que "o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte" (RE n. 673707).

    - afirmativa D: correta. De fato, o "procedimento do habeas data, como se encontra disciplinado na Lei n. 9.507/97, não comporta dilação probatória" (Meirelles). A documentação juntada na inicial deve comprovar, por si e de plano, o direito do impetrante; note, porém, que a prova pré-constituída diz respeito aos fatos da causa e a alternativa não é explícita em dizer que o HD não poderia ser impetrado quando for controversa a matéria... de fato. A controvérsia jurídica é inerente à lide e cabe ao impetrante alegar o seu direito.

    Resposta correta: letra D.
  • Comentários do Professor:

    - afirmativa A: errada. O habeas data não é considerado um meio idôneo para se obter vista em processo administrativo e o STF já se posicionou sobre isso quando da análise do HD n. 90. 

    - afirmativa B: errada. Nada impede que a pessoa física estrangeira impetre um habeas data; o caput do art. 5º é expresso em se garantir "aos brasileiros e estrangeiros residentes no País" todos os direitos ali elencados.

    - afirmativa C: errada. Esta é uma das situações em que o HD pode ser impetrado; o STF já entendeu que "o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte" (RE n. 673707).

    - afirmativa D: correta. De fato, o "procedimento do habeas data, como se encontra disciplinado na Lei n. 9.507/97, não comporta dilação probatória" (Meirelles). A documentação juntada na inicial deve comprovar, por si e de plano, o direito do impetrante; note, porém, que a prova pré-constituída diz respeito aos fatos da causa e a alternativa não é explícita em dizer que o HD não poderia ser impetrado quando for controversa a matéria... de fato. A controvérsia jurídica é inerente à lide e cabe ao impetrante alegar o seu direito.

  • Cuidado com a letra C

    INFO 548 - STJ

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DE HABEAS DATA PARA

    ACESSO A DADOS DO REGISTRO DE PROCEDIMENTO FISCAL.

    O habeas data não é via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal

    (RPF). Isso porque o RPF, por definição, é documento de uso privativo da Receita Federal; não tem caráter

    público, nem pode ser transmitido a terceiros. Além disso, não contém somente informações relativas à pessoa

    do impetrante, mas, principalmente, informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais no

    desempenho de suas funções. Nessa linha, o acesso a esse documento pode, em tese, obstar o regular

    desempenho do poder de polícia da Receita Federal. REsp 1.411.585-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado

    em 5/8/2014.

    INFO 790 - STF

    “Habeas data” e informações fazendárias - 1

    O “habeas data” é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.[...] O Colegiado afirmou que o “habeas data” seria ação constitucional voltada a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela, constantes de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas (CF, art. 5º, LXXII, a). [...] Assim, essas informações não seriam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária, mas diriam respeito ao próprio contribuinte. Seria diferente se fossem requeridas pelos contribuintes informações sobre o planejamento estratégico do órgão fazendário, a ensejar o desprovimento do recurso. Entretanto, os extratos atinentes às anotações constantes do Sincor e outros sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, quanto ao pagamento de tributos federais, não envolveriam a hipótese de sigilo legal ou constitucional, uma vez requeridos pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios. Nesse sentido, dever-se-ia entender como possível a impetração do “habeas data” de forma a esclarecer à pessoa física ou jurídica os valores por ela pagos a título de tributos ou qualquer outro tipo de pagamento constante dos registros da Receita Federal ou qualquer outro órgão fazendário das entidades estatais.

    RE 673707/MG, rel. Min. Luiz Fux, 17.6.2015. (RE-673707)

  • NO CASO DA LETRA "A", É PASSÍVEL O MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, POR ENVOLVER O DIREITO DE CERTIDÃO.

  • • ALTERNATIVA "A": INCORRETA -habeas data não pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.

    - De acordo com o STF, no HD 90/2010, o habeas data, previsto no inciso LXXII, do art. 5°, da CF, tem por finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados e ensejar sua retificação, ou, conforme o inciso III, do art. 7°, da Lei 9.507/1997, possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado, visando à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. Dessa forma, o habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

    • ALTERNATIVA "B": INCORRETA - Pessoa física estrangeira tem legitimidade para impetrar Habeas Data.

    - De acordo com o caput do art. 5°, da CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O STF já decidiu que, apesar da redação peremptória do referido dispositivo, os direitos fundamentais previstos na CF aplicam-se aos estrangeiros que se encontrem no território brasileiro, ainda que não residentes no País. Portanto, pode-se concluir que a pessoa física estrangeira tem legitimidade para impetrar habeas data.

    • ALTERNATIVA "C": INCORRETA - O Habeas Data pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.

    - De acordo com o STF, no RE 673.707/2015, Informativo 790, o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

    • ALTERNATIVA CORRETA: "D" - RESPOSTA DA QUESTÃO -Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.

    - O procedimento do habeas data, como se encontra disciplinado na Lei 9.507/1997, não comporta dilação probatória. Aplica-se o mesmo princípio da prova pré-constituída do mandado de segurança. Assim, a documentação acostada à inicial deverá comprovar, por si só e de plano, o direito do impetrante. Porém, é importante observar que o habeas data não pode ser impetrado quando controversa a matéria fática, pois de acordo com a Súmula 625, do STF, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança e, por conseguinte, o habeas data.

  • Complicado. Acho que a banca deveria ter mais cautela ao elaborar certas assertivas, principalmente quando o tema destoa de entendimento sumular.

    A S. 625 do STF ("Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.") torna a letra D questionável. Já vi, aliás, questões elaboradas de igual forma, de modo a deixar genérica a frase"não se admite quando houver controvérsia", para que o candidato a indicasse como assertiva INcorreta, justamente por se admitir controvérsia sobre DIREITO.

  • Essa foi por exclusão.

    OBRIGADA AOS COLEGAS QUE DISPONIBILIZARAM O INFORMATIVO DO STF.

    NÃO Desista.

  • gabarito D

     

    A) incorreta, Segundo Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 287) o HD não é o meio judicial adequado para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal, nos termos da alínea do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição. Nessa situação, cabível é o mandado de segurança.

     

    As bancas examinadoras adoram dizer que o remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data. Isso está errado!

     

    O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança. O habeas data é utilizado, como estudaremos mais à frente, quando não se tem acesso a informações pessoais do impetrante ou quando se deseja retificá-las. Quando alguém solicita uma certidão, já tem acesso às informações; o que quer é apenas receber um documento formal do Poder Público que ateste a veracidade das informações. Portanto, é incabível o habeas data.

     

    Quando se exerce o direito de petição ou, ainda, quando se solicita uma certidão, há uma garantia implícita a receber uma resposta (no caso de petição) ou a obter a certidão. Quando há omissão do Poder Público (falta de resposta a petição ou negativa ilegal da certidão), o remédio constitucional adequado, a ser utilizado na via judicial, é o mandado de segurança.

     

    Sobre o direito de certidão, o STF já se pronunciou da seguinte forma:

     

    “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações, de tal modo que a injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou como a própria ação civil pública, esta, nos casos em que se configurar a existência de direitos ou interesses de caráter transindividual, como os direitos difusos, os direitos coletivos e os direitos individuais homogêneos”.

     

    b) pessoa física estrangeira tem legitimidade para impetrar Habeas Data.


    fonte: dizer o direito

  • c) incorreta, vide Informativo 790 do STF: O STF decidiu que o habeas data é a ação adequada para que o contribuinte obtenha dados relacionados ao pagamento de tributos e que constam nos sistemas informatizados dos órgãos da administração fazendária.

     

    Há Possibilidade de se obter dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

     

    (...) 2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” (RE 673707, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)

     

    d) correto, pois nenhum dos remédios (habeas data e mandado de segurança) permite dilação probatória.

     

    Para que seja possível a impetração de habeas-data é necessária prova pré-constituída, pois não cabe dilação probatória. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação. É logicamente impossível que o impetrante tenha, no momento da propositura da ação, demonstrado a incorreção desses dados se nem ao menos sabia o seu teor (STH; HD 160).

     

    Neste sentido, o ensinamento Hely Lopes Meirelles:

     

    "O procedimento do habeas data, como se encontra disciplinado na Lei n. 9.507/97, não comporta dilação probatória. Aplica-se o mesmo princípio da prova pré-constituída do mandado de segurança (v. Primeira Parte, cap. 4). Assim, a documentação acostada à inicial deverá comprovar, por si só e de plano, o direito do impetrante".

     

    fonte: dizer o direito

  • O procedimento do habeas data, como se encontra disciplinado na Lei n. 9.507/97, não comporta dilação probatória (não pode haver controversa quanto a matéria fática, mas pode haver quanto a matéria de direito). Aplica-se o mesmo princípio da prova pré-constituída do mandado de segurança. Assim, a documentação acostada à inicial deverá comprovar, por si só e de plano, o direito do impetrante.

     

    Súmula 625 STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

     

    Ainda, o HD é considerado um meio idôneo para se obter vista em processo administrativo e o STF já se posicionou sobre isso quando da análise do HD nº 90.

    Nada impede que a pessoa física estrangeira impetre um habeas data.

    O HD é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte" (RE n. 673707).

     

    Informativo 790 do STF: O STF decidiu que o habeas data é a ação adequada para que o contribuinte obtenha dados relacionados ao pagamento de tributos e que constam nos sistemas informatizados dos órgãos da administração fazendária

  • Assim diz o saudoso Hely Lopes Meirelles

    "O procedimento do habeas data, como se encontra disciplinado na Lei n. 9.507/97, não comporta dilação probatória".

    Mandado de Segurança e Habeas Data= prova pré constituída.

    Adeus!

  • Sobre a letra a)

    o Habeas Data (HD) não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.

  • GABARITO: Letra D

    • Letra A - Incorreta:

    "O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. (STF. HD 90 AgR). "

    • Letra B - Incorreta:

    A lei que regulamentou habeas data nada dispôs sobre legitimação ativa. A doutrina admite a sua ampla destinação, de maneira que pessoas físicas (brasileiras ou estrangeiras) bem como pessoas jurídicas (de direito público ou de direito privado), poderão impetrar a ação constitucional, para obtenção ou correção de informações ao seu respeito.

    • Letra C - Incorreta:

    “O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” (Repercussão geral reconhecida com julgamento de mérito. RE 673.707).

    • Letra D - CORRETA (GABARITO):

    Tal qual acontece no mandado de segurança, ao ingressar com o habeas data, o impetrante já deve juntar toda a prova que assegure o seu direito líquido e certo ao acesso, retificação ou complementação de suas informações, pois não há nesse processo a dilação probatória.

  • Complementando...

    O Mandado de Segurança foi uma criação do legislador brasileiro! É uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, eleitoral, criminal, militar ou trabalhista...

    Prevista no art. 5º, inciso LXIX, CF88. Foi regulada de forma mais elaborada pela L12.016/09. É definida como um instrumento jurídico que tem como objetivo a proteção de dt líquido e certo, NÃO amparado por habeas corpus ou habeas data...

     No caso de ilegalidade ou abuso de poder cuja autoria paira sobre as autoridades públicas ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público...

     A jurisprudência é pacífica em reafirmar a competência dos próprios tribunais para processarem e julgarem os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões. Prazo para a impetração ---> 120d, do momento da ciência por parte do interessado sobre o ato a ser impugnado.

               A grande diferença entre o Mandado de segurança individual e o Mandado de Segurança Coletivo reside em seu objeto dts coletivos & individuais homogêneos), e na legitimação ativa! De resto, as regras são as mesmas do Mandado de Segurança individual... [Jus Navigandi]

    Saudações!

  • Sobre a letra "a", pontuo que, no HD 90, citado pelos colegas, o Supremo entendeu que o habeas data não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. 

    Com relação à obtenção de cópia, encontrei, mais especificamente, o seguinte julgado:

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO PARA ATESTAR A LEGALIDADE DE ATO PRATICADO POR INTERESSADO. OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA LEI Nº 9.507/97. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRECEDENTES. PLEITO DIRIGIDO A ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EMITIR CERTIDÃO. ART. 2º DA LEI Nº 9.507/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 9.8.2005. 1. É inidôneo o habeas data para franquear tanto informação a respeito de procedimento administrativo quanto certidão com o fito de afirmar a legalidade de atividade praticada pelo interessado. Precedentes. 2. Pleito de informação dirigido a autoridade não legítima, a teor do art. 2º da Lei 9.507/1997. 3. Razões recursais que não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Recurso em habeas data não provido. RHD 1. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. ROSA WEBER. Julgamento: 25/04/2017. Publicação: 17/05/2017.

    A despeito disso, ressalto que encontrei uma decisão do TRF da 5ª Região, que entendeu cabível HD para obtenção de cópia de PA:

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 'HABEAS DATA'. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. - Cabível a impetração de 'habeas data' para o fornecimento de cópia do processo administrativo no qual o autor estava sendo processado, bem como de expedição de certidão relativa ao estado do processo. - Apelação improvida

    No mais, como já comentado pelos colegas, todas as demais alternativas estão incorretas, inclusive a letra “e”, já que a questão não especificou se a matéria era de fato ou de direito. A meu ver, a questão deveria ter sido anulada.

    Questão duplicada: Q1185429

    Bons estudos!


ID
2395738
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • gab D

    "A convalidação ou sanatória é o salvamento do ato administrativo que apresenta vícios sanáveis. O ato de convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc), preservando o ato ilegal anteriormente editado.

    (...)

    Há controvérsia na doutrina quanto à aplicabilidade da dicotomia “ato nulo x ato anulável”, oriunda do Direito Civil, ao Direito Administrativo. Sobre o tema, existem dois entendimentos:

    Primeira interpretação (teoria monista): os atos administrativos ilegais são sempre nulos, sendo inaplicável a teoria da nulidade relativa ou da anulabilidade ao Direito Administrativo. Nesse sentido: Hely Lopes Meirelles e Diógenes Gasparini.

       Segunda interpretação (teoria dualista): os atos administrativos ilegais podem ser nulos ou anuláveis quando os vícios forem, respectivamente, insanáveis ou sanáveis. Nesse sentido: José dos Santos Carvalho Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello.

    (...)

    Os vícios sanáveis, que admitem convalidação, são os relacionados à competência, à forma (inclusive vícios formais no procedimento administrativo) e ao objeto, quando este último for plúrimo (quando o ato possuir mais de um objeto).

       Por outro lado, os vícios insanáveis, que não toleram a convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando único), à finalidade e à falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato administrativo.

       Portanto, três elementos dos atos administrativos, quando viciados, admitem a convalidação: a competência, a forma e o objeto (plural). Ao revés, os outros dois elementos (finalidade e motivo) não admitem convalidação.

       A distinção entre vícios sanáveis e insanáveis para fins de convalidação do ato administrativo foi consagrada no art. 55 da Lei 9.784/1999 que dispõe: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.89 A referida norma demonstra que, além dos vícios sanáveis, a convalidação pressupõe a inexistência de lesão ao interesse público, bem como a ausência de prejuízos a terceiros." (RAFAEL OLIVEIRA)

     

  • Em se tratando de vício sanável, o ato pode ser convalidado pela Administração (efeito ex tunc). Essa possibilidade só existe no que tange aos vícios de FORMA e COMPETÊNCIA (que não seja exclusiva).  
    OBS: Nem todos os defeitos de forma e competência são sanáveis. Assim prevê o art. 55 da Lei 
    9.784:  
    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    No entanto, quando o vício é insanável, estamos diante de ilegalidade que não tem salvação, não havendo alternativa senão a anulação do ato. 

  • Erro da assertiva "A":

    "na estabilização dos efeitos não há convalidação do ato administrativo, ele não passa a ser válido, não perde seus vícios. Ao contrário, ele continua com os vícios que levariam à sua invalidação, mas, por outras questões (como Princípio da Segurança Jurídica) ele permanece aplicável no ordenamento jurídico e seus efeitos estabilizam-se."

    Fonte: http://www.artedosconcursos.com/2013/06/doutrina-em-foco-teoria-da.html
     

  • Gab C

    Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis :

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução.

    Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos.

  • LETRA C

     

    A - ERRADA. Comentário do Leonir -> "na estabilização dos efeitos não há convalidação do ato administrativo, ele não passa a ser válido, não perde seus vícios. Ao contrário, ele continua com os vícios que levariam à sua invalidação, mas, por outras questões (como Princípio da Segurança Jurídica) ele permanece aplicável no ordenamento jurídico e seus efeitos estabilizam-se."

     

    B - ERRADA. O efeito da convalidação é EX-TUNC. De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella de Pietro, a convalidação ou saneamento “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” ( EX-TUNC)

     

    C - CORRETA. Trata-se da doutrina de Weida Zancar. De acordo com ela são passíveis de convalidação os atos que contêm os seguintes vícios:

    a) quanto à competência;

    b) quanto à formalidade, entendida como a forma própria prevista em lei para a validade do ato;

    c) quanto ao procedimento, desde que a convalidação não acarrete o desvio de finalidade, em razão da qual o procedimento foi inicialmente instaurado.

     

    D - ERRADA. A convalidação pode ser feita pela própria administração ou pelo administrado. Segundo Di Pietro Ela é feita,  em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo ADMINISTRADO, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato."  Outra limitação imposta é a de que a Administração não poderá mais convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis. Essa restrição visa garantir a observância ao princípio da segurança jurídica.



    @qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano/

  • a) A estabilização é forma de convalidação dos atos administrativos, promovendo o saneamento da invalidade do ato viciado, tendo por base fato administrativo.

    ERRADA. Finalizando este tópico, é oportuno lembrar que o art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável no âmbito federal, estipula o prazo decadencial de 5 anos para a administração pública anular atos ilegais favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé. Passado esse prazo sem que ocorra a anulação, ela não mais poderá fazê-lo, ainda que se trate de vício insanável. Ora, como o ato, depois da decadência do direito de anulá-lo, permanecerá no mundo jurídico produzindo efeitos que passarão a ser considerados válidos desde sempre, pode-se afirmar que ocorreu a sua convalidação. Note-se, porém, que, nesse caso, não há um ato de convalidação, e sim uma omissão do poder público cujo resultado é impedir a anulação de um ato inicialmente viciado, acarretando a sua manutenção no mundo jurídico como se fora um ato válido e eficaz.

     

    Alguns juristas NÃO admitem que se chame de convalidação a hipótese em que um ato com vício insanável permanece operante por ter ocorrido a decadência do direito de anulá-lo. Tais autores chamam a essa situação estabilização ou consolidação do ato administrativo e reservam o termo “convalidação” para os casos em que um ato expresso – e não uma omissão associada ao decurso do prazo – corrige o defeito de um ato que tenha sido incialmente praticado com vício sanável, regularizando-o desde a origem.

    Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado (2016).

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Assim, no instituto da estabilização dos efeitos, não há convalidação do ato administrativo, ou seja a conduta do poder público não passa a ser válida, não havendo conserto dos seus vícios. Ao contrário, ele continua com os vícios que levariam à sua invalidação, mas, por outras questões, tais como o Princípio da Segurança Jurídica e da proteção à boa fé, ele permanece aplicável no ordenamento jurídico e seus efeitos estabilizam-se. 

    Fonte: Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo (2017).

  • Só sabia da convalidação por vício no FOCO (FOrma e/ou COmpetência)... 

  • Letra (d)

     

    O vício na competência poderá ser convalidado desde que não se trate competência exclusiva.

  • VÍCIO NO PROFOCO.  

    São passíveis de convalidação os atos que contenham vícios:

    No PROcedimento;

    Na FOrma; e 

    Na COmpetência.

  • Errei porque nunca ouvi falar nesse vício de procedimento!

  • gab D
    COMPETÊNCIA admite convalidação, salvo se em razão da matéria ou se for exclusica ( aí o ato deve ser anulado)
    FORMA admite convalidação quando não seja essencial

    sobre a letra A- Na ocorrência de ilegalidade, é dever da Administração (de ofício ou por provocação)
    e do Judiciário (por provocação) anular o ato administrativo. No entanto, é possível a legalidade
    ceder espaço para o princípio da segurança jurídica,
    em que a manutenção do ato ilegal causará
    menos prejuízos que a sua retirada (fenômeno da estabilização dos efeitos do ato administrativo).

  • Sobre  a alternativa "A" Matheus Carvalho (edição 2017) esclarece: "Assim, no instituto da estabilização dos efeitos, não há convalidação do ato administrativo, ou seja, a conduta do poder público não passa  a ser válida, não havendo conserto dos seus vícios. Ao contrário, ele continua com os vícios que levariam a sua invalidação, mas, por outras questões, tais como o princípio da segurança jurídica e da proteção da boa fé, ele permanece aplicável no ordenamento jurídico e seus efeitos estabilizam-se". 

     

    Portanto, o item em análise mostra-se incorreto, inicialmente, quando afirma ser a estabilização uma forma de convalidação. Ademais, apenas para fins de acréscimo, vale ressaltar que estabilização dos efeitos do ato administrativo não se confunde com a teoria do fato consumado, esta propugnando que é possível a manutenção do ato viciado pelo simples fafo de a situação concreta já ter se consumado, não sendo possível o retorno ao status quo ante. Na estabilização há comprometimento de outros princípios da administração, como visto acima. Portanto, trata-se de um instituto mais rigoroso quanto aos seus elementos. 

     

    Bons papiros a todos. 

  • Tenho vários livros e apostilas de Dir. Adm e nenhum cita "procedimento", só errei essa questão por conta disso! Não têm mais questões e aí as bancas começam a inventar moda! 

  • LETRA A - ERRADA: A estabilização consiste na renúncia da administração pública em anular um ato ilegal. Deve-se respeitar os seguintes requisitos: (i) ausência de prejuízos a terceiros de boa-fé; (ii) ausência de prejuízo ao tesouro; (iii) proporcionalidade em sentido estrito (benefícios maiores do que os prejuízos). É hipótese excepcional, que só poderá incidir com vistas à concretização de outros princípios constitucionais, como o da segurança jurídica. Ex.: Loteamento aprovado de modo irregular. Vários lotes comercializados e, inclusive, com casas e prédios construídos. Presentes os requisitos, é preferível a manutenção da licença irregular.

     

    LETRA B - ERRADA: A convalidação é o ato pelo qual a administração pública ou o terceiro interessado corrigem o ato administrativo anulável. Não há interferência no plano da perfeição (existência). Obs.: Vale lembrar que, para doutrina majoritária, ato inexistente é, em direito administrativo, aquele tipificado como uma conduta criminosa, a exemplo da usurpação de função pública;

     

    LETRA C - CORRETA: (i) O vício de competência ocorre quando o ato praticado não se encontra nas atribuições do agente que o praticou. É vício sanável, tendo em vista que comporta convalidação. (ii) O elemento forma pode ser conceituado no seu sentido amplo como conjunto de providências necessárias à prática do ato (procedimento). No sentido estrito (o elemento forma) consiste na forma de exteriorização do ato. Nas duas hipóteses, caso a lei não estabeleça que a forma é essencial para a prática do ato, o vício será sanável.

     

    LETRA D - ERRADA: A convalidação é ato da administração pública e do terceiro interessado (ex.: retificação do imposto de renda). Ao Poder Judiciário compete apenas o controle do ato administrativo e, ainda assim, em relação à legalidade e legitimidade (não pode adentrar ao mérito - objeto e motivo). O ato de convalidação pode ser impugnado pelo particular tanto administrativamente, como judicialmente, até porque a não se pode excluir da apreciação judicial lesão ou ameça de lesão a direito.

  • Há doutrinadores que criaram uma distinção entre convalidação e estabilização do ato administrativo. O STF, no ano de 2012, ao julgar a Ação Cível Originária nº 79 (cujo ano de ajuizamento é 1959!!!!!!), tendo a União como parte autora, aduziu um pouco sobre o tema.A mencionada ação foi ajuizada pela União pretendendo a declaração de nulidade de vários contratos em que o estado de Mato Grosso outorgou terras públicas a diversas empresas colonizadoras. A Constituição de 1946 vedava concessões ou alienações de terras públicas cuja área fosse superior a dez mil hectares. Entretanto, ficou comprovado nos autos que houve transferência de porções de terra superiores ao limite, o que já denotaria uma ilegalidade latente.Uma anulação assim causaria grande transtorno.Daí a escolha pela estabilização do ato

    Dr Rodrigo Duarte- AGU- EBEJI

     

    Pergunto- Isso poderia ser o que o STF hoje declara ser a TEORIA DO FATO CONSUMADO ?

  • Nunca tinha lido sobre PROCENDIMENTO aceitar convalidação, contudo acertei por eliminação.

  • CNMP - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 1.00410/2017-51

    "Em relação à segunda questão (Questão nº 11), aponta o requerente “vício de incorreção” na alternativa dada como correta (letra ‘c’), assim disposta: “Autorizam a convalidação os vícios de competência, de forma e de procedimento, quando não vulnerarem a finalidade do ato ou quando se tratar de falta de ato de particular sanada posteriormente com expressa projeção retroativa”. Neste caso, insurge-se sob o argumento de que a doutrina majoritária consagra que a convalidação do ato administrativo só poderá acontecer quando incidir sobre a competência não exclusiva, a forma não essencial ou o objeto plúrimo. Assim, argumenta que não basta uma mera não vulneração da finalidade do ato para se autorizar a convalidação,
    sendo imperioso que a competência seja não exclusiva, a forma não seja essencial e o objeto seja plúrimo.
    Por esse motivo, defende a anulação de referida questão."

  • - Espécies de convalidação:

                    (i) Ratificação = convalidação do ato feita pela própria autoridade (requerimento ou ex officio);

                    (ii) Confirmação = convalidação do ato feita por outra autoridade, diversa daquela que praticou o ato;

                    (iii) Saneamento = convalidação feita pelo particular interessado, quando competir a ele a providência.

  • Lei do Processo Administrativo:

    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à    validade do ato.

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  • Quais vícios do ato administrativo comportam convalidação?

    Vício de competência, de forma e vício quanto ao objeto, quando o objeto for plúrimo.

    Exemplo de convalidação de ato com objeto plúrimo: Um ato que promove João e José a um determinado cargo. Esse ato tem mais de um objeto, então é um ato plúrimo. No caso, se houve um erro na promoção e seria necessário promover João e Maria, o que será feito é editar um novo ato eliminando o objeto viciado (a promoção de José) e inserir um novo objeto (promoção de Maria).

    Então guarde-se que competência, forma e objeto quando objeto for plúrimo podem ser sanados. Já os vícios de motivo e finalidade não comportam convalidação, por isso desvio de poder ou de finalidade não comporta convalidação.

  • Consolo: depois que vc erra, vc acerta.

  • não tem como, cada banca adota um doutrinador

ID
2395741
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

    O desvio de poder é vício de intenção, que deriva dos propósitos subalternos que animam o agente ou das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei.

    Correto, devios de PODER é desviar do interesse público, que em geral ocorre por designios proprios voltados a suprir desejos do agente que não se coadunam com o interesse público, finalidade legal. Difere do EXCESSO DE PODER que é ato alimado pelo interesse público mas que perpassa a competência do agente.

    A punição dada ao agente depende da compreensao desses conceitos, tendo em vista que esboçam o sentido de atuacao do agente público e o grau de desvirtuamento do bem jurídico afetado.

  • CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO,  afirma que o desvio de poder é um vício objetivo, pois resulta do objetivo descompasso entre a competência utilizada e a finalidade legal, ou seja, trata-se de um desacordo entre a norma abstrata (lei) e a norma individual (ato).Logo, se o vício possui natureza objetiva, não há que se buscar a intenção do agente para se verificar a constatação e posterior reprimenda do desvio de poder, basta apenas identificar objetivamente o descompasso existente entre a finalidade atingida pelo ato concreto e a finalidade da norma em abstrato.

    http://revistas.pucsp.br/index.php/red/article/download/727/511.

  • EXISTEM VÁRIAS DOUTRINAS. SABEMOS QUE HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE ELAS. FICA QUASE IMPOSSÍVEL DESCOBRIR QUAL DOUTRINA É ADOTADA PELA BANCA, ACHO QUE ALGUMAS COISAS DEVEM SER MUDADAS NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS..

  •  Resumindo - Gab: A (afinal, pediu a incorreta).

    Primeira parte da acertiva, correta:  "O desvio de poder é vício de intenção, que deriva dos propósitos subalternos que animam o agente ".

    Segunda parte, incorreta: " ou das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei. "; ora, o desvio de poder não pode advir de circunstâncias que ocorreram e como consequência o ato não atingiu a finalidade preordenada em lei.

    Bons estudos.

  • Parece que tiraram a questão do artigo que bianca fernandes indicou.

  • Achei complexa =/

    Desvio de poder (ou finalidade) ---> desvio na finalidade que deve  ser o interesse público

    X

    Excesso de poder---> ultrapassa o âmbito de atuação (competência) do agente público

    Ambos caracterizam  ABUSO DE PODER

  • LETRA A

     

    Trata-se do desvio de poder ou desvio de finalidade, que ocorre quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei.


    Ocorre desvio de finalidade quando o agente pratica ato com inobservância do interesse público (finalidade geral) ou com objetivo
    diverso daquele previsto na lei para o tipo de ato praticado (finalidade específica).


    Em qualquer caso, o vício de finalidade configura vício insanável, ou seja, não pode ser convalidado, devendo ser sempre anulado.

     

    Erick Alves

  • As questões dessa prova tem a redação truncada.. tudo para atrapalhar a compreensão do que se pergunta e desestabilizar o candidato...

  • Lamentável essa questão...

  • opinião de Celso Antônio Bandeira de Mello:

    “No desvio de poder, ao contrário do que habitualmente se afirma e do que nós mesmos vínhamos sustentando, nem sempre há um ‘móvel’, isto é, uma intenção inadequada. Com efeito, o agente pode, equivocadamente, supor que uma dada competência era prestante de direito, para a busca de um dado resultado e por isto haver praticado o ato almejando alcançá-lo pela via utilizada. Neste caso não haverá intenção viciada”.

    “É certo, entretanto, que o frequente, o comum, é que exista vício de intenção, o qual poderá ou não corresponder ao desejo de satisfazer um apetite pessoal. Contudo, o ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado. O que vicia, portanto, não é o defeito de intenção, quando existente - ainda que através disto se possa, muitas vezes, perceber o vício - mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência”. 5(Curso de Direito Administrativo, pp. 349 e 350) (g.n).

  • Gab. B

    Acredito que essa expressão "circunstâncias" implica a potencial ocorrência da chamada "TREDESTINAÇÃO LÍCITA", que permite a mudança de finalidade específica em virtude de CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES, mas que permanecem atendendo ao interesse público. Ex: desapropriação para determinado fim; todavia, ocorre uma enchente subta que desabriga muita gente naquela área. A casa inicialmente desapropriada para certo fim acaba sendo mais necessária para tais abrigar pessoas. Nesse caso, não há propriamente desvio de poder, pois a finalidade geral (interesse público) continua sendo atendida. Pensei assim, mas só depois que errei a questão. =/ Se eu estiver errado, por favor, corrijam-me.

     

    Bons estudos! 

  • Pode ajudar para resolver alguma questão sobre o ABUSO DE PODER: Lembrar do C D F (na minha época era o CDF era o "nerd", o cu de ferro, o inteligente) (na verdade, o método mneumônico ficaria: C D E F)

    Abuso de poder = Desvio de Poder ou Excesso de Poder

    DESVIO DE PODER: vício de FINALIDADE

    EXCESSO DE PODER: vício de COMPETÊNCIA

  •  

    Abuso de Poder = Excesso de Poder (competência) e Desvio de Finalidade (finalidade).

     

     

     

    Coach Flávio Reyes

    Preparação e Coaching de Provas Objetivas da Magistratura e MP

  • Traduzindo para português ...

    Letra "a"

    O desvio de poder é vício de intenção, que deriva dos propósitos subalternos que animam o agente ou das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei.

    O erro está na segunda parte (em negrito). O desvio de poder não tem relação com as circunstâncias de de não realização do ato administrativo.

     

  • Toda essa prova é assim ... linguagem rebuscada ao extremo, questões excedentes à razoabiliade de certames dessa estirpe .. Oremos! 

  •  

    obs. marquei B porque, que eu saiba, quase toda a doutrina considera o desvio de poder como vício SUBJETIVO. Celso Antonio Bandeira de Melo é super minoritário no tema poderes e atos administrativos. Ele tem uma doutrina própria.

  • Todo mundo falou aqui

    Desvio de poder - finalidade

    Excesso de poder - competência 

     

    Aí vem a alternativa E que menciona que o desvio de poder atinge a finalidade da competência. .não entendi.

  • Sobre o gabarito da questão, apenas para deixar tudo claro, seguem considerações. 

     

    Como já consignado pelos colegas, a banca seguiu o entendimento, ainda que minoritário, do professor Ceslo Antônio Bandeira de Mello, que entede ser o desvio de poder de natureza OBJETIVA, isso porque, em breve síntese, nem sempre haverá vício na própria vontade do agente. Assim, invariavelmente, o que sempre teremos no instituto é o descompaso entre a finalidade do ato e a finalidade da competência. 

     

    Portanto, analisando a alternativa "A", sua redação, embora complexa (rebuscada sim, com a finalidade de atrapalhar o candidato, apenas isso), retrata justamente o entendimento do doutrinador, da seguinte forma: "... que deriva dos propósitos subalternos que animam o agente..." - o desvio partindo do vício na vontade do agente; "... ou das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei" - quando o vício apresenta-se na modalidade OBJETIVA, segundo o autor em questão. 

     

    Conclusão - O item está incorreto apenas quando consgina o termo VÍCIO DE INTENÇÃO. 

     

    Bons papiros a todos. 

  • O erro da questão está em afirmar que o desvio de finalidade deriva dos propósitos subalternos, mas na verdade deriva do propósito do chefe, do alto, do mandatário e não do subalterno. É a finalidade desvirtuada de quem emite a ordem, o ato que vem do chefe acatado pelo subalterno. 

  • Regulamento do Concurso: "Art. 31. As questões da prova preambular serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.".
    Essa questão é ilícita porque violou as regras do Regulamento. A Banca serviu mais à sua vaidade do que ao seu dever de legalidade e moralidade. Vemos que as normas em geral são descumpridas não apenas pelos políticos. Quando cairá esse tabu de ilegalidades nos concursos públicos?

  • Minha Nossa!

  • essa questão foi pra matar o concurseiro. Vamos que Vamos!!!

  • Vai confundir o capeta

  • Desvio de finalidade: significa vício ideologico, é vício na vontade, é defeito Subjetivo. Formalmente, o ato está perfeito, porém ele é realizado com finalidades outras que não a de estritamente cumprir a função pública. (Lidiane Coutinho - apostila D. Adm / Curso Prime)

  • Até pra chutar essa questão eu travei. Deixei em branco e parti pra outra! Com ctz foi uma das questões mais fodas que já tentei resolver aqui no QC. =/

  • WHAT THE FUCK!

  • Max Santiago, concordo com a maior parte do que você disse! Exceto quando citou a prova da DPE/PR como exemplo, pois fiz aquela prova e foi ridícula tbm! 6 questões anuladas e 2 alterações de gabarito! A FCC aplicou mas foi elaborada pela própria Comissão e isso parece não ser bom! Os caras cobraram posicionamentos contrários do STF... uma questão considerava correta exatamente o contrário de outra... a verdade é que estudamos tanto e estamos ferrados com essas bancas! Querem dificultar tanto que no final nem eles sabem qual a altertativa queriam que fosse assinalada. Gastei um total de mil reais para fazer aquela prova e foi uma decepção. Não porque não passei mas por ver como está a realidade!

  • Quando terminei de ler essa questão eu disse: "HÃ?!"

  • Desvio de poder é elaborar uma questão dessa e impor ao candidato que domine entendimento francamente minoritário, com a intenção de atender a vaidades pontuais dos examinadores, em desvio do interesse público maior que é a seleção de futuros promotores preparados pra o cargo.

  • Questão muito díficil. Absurdo!

  • Vamos treinar pra não errar:

    Desvio de Finalidade. | Excesso de Competência.

    Desvio de Finalidade. | Excesso de Competência.

    Desvio de Finalidade. | Excesso de Competência.

    Desvio de Finalidade. | Excesso de Competência.

     

  • Importante ressaltar que o abuso de poder (excesso ou desvio) pode
    ocorrer tanto de forma comissiva como omissiva, ou seja, pode resultar
    tanto de uma ação concreta do agente público, como também da sua
    inércia.

    Estratégia concursos.

  • Quanto um monte de gente fala, fala, fala e ainda assim não encontram o erro da questão é porque o erro foi da Banca. 

  • Questão dificílima, mas a Bianca Fernandes matou a charada em seu comentário. Muito bom!

  • Entendi o erro da A

     

    Temos que ter em mente que o desvio de finalidade ocorre de forma extrínseca ao agente que o pratica, ou seja, não precisa que saibamos qual era a real intenção deste, mas apenas que não foi atendido o interesse público (finalidade geral) e/ou a finalidade prevista em lei para o ato que foi praticado (finalidade específica). É algo aferível objetivamente, portanto. 

  • Alguém desenha a alternativa E?

  • Estou com uma raiva absurda dessa banca!

  • A presente questão é de cunho eminentemente doutrinário, e aborda tema a respeito do qual inexiste consenso entre nossos autores administrativistas. Tendo isso em mira, é importante deixar claro que a Banca Examinadora dispõe de liberdade para encampar uma dada corrente doutrinária, sendo certo que a mera existência de posições em contrário não torna a questão passível de anulação. Não custa lembrar que, como regra geral, apenas questões cujo gabarito apresentem violação a texto expresso de lei, bem como aquelas que exijam conteudo não previsto no edital é que costumam ser invalidadas.

    Feito este registro inicial, é de se mencionar, ainda preliminarmente, que a Banca Examinadora, na presente questão, parece ter buscado apoio na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, conforme teremos oportunidade de expor linhas abaixo.

    Dito isso, eis os comentários pertinentes a cada assertiva, devendo-se ir em busca da única incorreta:

    a) Errado:

    De cara, cuida-se aqui de posição não unânime na doutrina. Mas, como acima pontuado, é preciso respeitar a postura doutrinária adotada pela Banca. E, na espécie, foi encampada a tese segundo a qual o desvio de finalidade apresenta, realmente, um caráter estritamente objetivo, de sorte que a intenção (o móvel) do agente público, muito embora no mais das vezes possa estar viciado, não tem qualquer relevância para a configuração, ou não, da mácula ora debatida.

    Esta é a posição do Prof. Celso Antônio, como se extrai do seguinte trecho de sua obra:

    "No desvio de poder, ao contrário do que habitualmente se afirma e do que nós mesmos vínhamos sustentando, nem sempre há um 'móvel', isto é, uma intenção inadequada. Com efeito, o agente pode, equivocadamente, supor que uma dada competência era prestante, de direito, para a busca de um dado resultado e por isto haver praticado o ato almejando alncançá-lo pela via utilizada. Neste caso não haverá intenção viciada.

    (...)o ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado. O que vicia, portanto, não é o defeito de intenção, quando existente -  ainda que através disto se possa, muitas vezes, perceber o vício -, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência."

    Como se vê, a presente alternativa confronta, completamente, a posição acima apresentada, sendo certo que a Banca Examinadora acolheu a corrente sustentada pelo citado Prof. Celso Antônio.

    Eis aí, portanto, o motivo do equívoco desta primeira opção.

    b) Certo:

    Já esta opção "b" encontra-se claramente respaldada na mesma doutrina acima mencionada, de sorte que não há qualquer erro em seu teor. Remeto o leitor à leitura da passagem anteriormente transcrita, a qual corrobora, por completo, a assertiva em exame.

    c) Certo:

    Se a lei impõe que o agente público realize uma dada conduta, em ordem a que o interesse público seja observado, isto é, para que a finalidade pública que derivaria daquele mesmo ato restasse cumprida, e a autoridade permanece inerte, pode-se incorrer no desvio de poder, muito embora, de regra, tal vício se manifeste por meio de condutas comissivas, e não por omissões.

    Tentarei formular um exemplo, de modo a tornar mais clara esta ideia.

    Imagine-se que um dado servidor público apresente pedido para gozar uma determinada licença, à qual tenha, efetivamente, direito subjetivo. Note-se: se o servidor tem direito a fruir tal licença, a Administração não dispõe de qualquer margem de apreciação. Não há discricionariedade. Deve deferi-la. O ato é vinculado. Pois bem. Pense-se, contudo, que a autoridade competente para o deferimento da licença, vale dizer, o superior hierárquico daquele que a postulou, não está satisfeito com a produtividade do citado servidor, razão pela qual resolve "punir" seu subordinado deixando de apreciar o pedido no prazo legal, ou mesmo em prazo razoável.

    Em tal situação, parece evidente que a omissão do agente público competente visa, por meio indireto, a causar um prejuízo moral ao servidor que requereu a licença, de modo que, em não sendo praticado o ato administrativo devido, caracteriza-se o desvio de finalidade. Afinal, a omissão está sendo praticada em clara violação à finalidade pública decorrente do ato administrativo que deveria ser expedido.

    d) Certo:

    A redação desta última opção, de fato, não favorece nem um pouco a compreensão do que se está a afirmar. Tentemos esclarecer melhor o sentido do que consta da assertiva ora sob exame.

    Partindo da premissa de que cada competência deve ser exercida para satisfazer as respectivas finalidades públicas, pode-se dizer que quando se opera um desvio de finalidade (ou de poder), é sinal de que a competência legalmente outorgada ao agente foi manejada de modo indevido. É o que Celso Antônio Bandeira de Mello denominada como um mau uso da competência. Em outras palavras, e tentando traduzir a ideia presente nesta opção "d", a competência foi "desnaturada", como aduzido pela Banca.

    Por outro lado, a prática de "atos impróprios à providência adotada" também configura desvio de finalidade, na medida em que, embora a finalidade pública perseguida até possa ser, de fato, buscada pelo agente, o fato é que este se valeu de ato administrativo incorreto para alcançá-la. Dito de outro modo, a finalidade legalmente prevista para o ato praticado não corresponde à finalidade efetivamente almejada pelo agente público, o que configura o citado desvio. É o exemplo famoso da remoção de servidor público, por seu superior hierárquico, para fins de puni-lo. Ora, a categoria do ato de remoção não se presta a efetivar reprimendas administrativas. Sua finalidade pública é bem diversa. O ato em questão é, pois, "impróprio à providência adotada".

    Não há equívocos, portanto, nesta última assertiva, a despeito da redação propositalmente de difícil compreensão.

    Gabarito do professor: A

    Bibliografia:

    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 411-412.

  • Que satanás é isso ? Que desgraça ! Estudamos pra isso ?
  • Cespe tá perdendo para essa bancai aí rs

  • Para matar a questão:

    Excesso de poder - > ofende o princípio da legalidade

    Desvio de poder -> ofende impessoalidade

     

    D) O desvio de poder desnatura a finalidade da competência no exercício de atos impróprios à providência adotada.

    Correto, implica dizer que o poder de polícia utilizado foi para casos pessoais.

     

     

     c) O desvio de poder é vício por omissão nas hipóteses em que a abstenção do ato é contrária ao que deveria ser feito, afinal “não agir é também agir”.

    Mais um exemplo de pessoalidade, no caso deixou de agir conforme a finalidade da competência.

     

     

    b) O desvio de poder é vício objetivo que se refere ao descompasso entre a finalidade a que o ato serviu e a finalidade legal que por meio dele poderia ser servida.

    Mais outro exemplo...

     

     

    A) O desvio de poder é vício de intenção, que deriva dos propósitos subalternos que animam o agente ou das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei.

    Ofensa ao princípio de legalidade é caracterizada por excesso de poder, gabarito letra a).

    A única que difere das outras.

     

  • Eu li e reli a questão várias vezes, de início achei que o erro estava na palavra intenção, pois independente da intenção do agente, se ele agisse dentro da finalidade proposta, não caracterizaria desvio de poder, ou seja, mesmo que ele não soubesse (digamos assim) que o ato por ele praticado estivesse fora da legalidade adstrita ao ato, ele incorreria em desvio de poder, ou seja o requisito é objetivo. Mas, depois, ao ler novamente, percebi que a questão disse que o desvio de poder deriva do vício de intenção ou das circusntâncias de não realização da finalidade...Na realidade o desvio de poder é o próprio desvio de finalidade ou seja, este último não pode ser posto como alternativa haja vista ser o desvio de finalidade  o próprio desvio de poder.

  • Alguém poderia explicar a letra d?

  • Aos não assinantes, segue comentário do prof QC (letra A):

     

    "a) Errado:


    De cara, cuida-se aqui de posição não unânime na doutrina. Mas, como acima pontuado, é preciso respeitar a postura doutrinária adotada pela Banca. E, na espécie, foi encampada a tese segundo a qual o desvio de finalidade apresenta, realmente, um caráter estritamente objetivo, de sorte que a intenção (o móvel) do agente público, muito embora no mais das vezes possa estar viciado, não tem qualquer relevância para a configuração, ou não, da mácula ora debatida.

    Esta é a posição do Prof. Celso Antônio, como se extrai do seguinte trecho de sua obra:

    "No desvio de poder, ao contrário do que habitualmente se afirma e do que nós mesmos vínhamos sustentando, nem sempre há um 'móvel', isto é, uma intenção inadequada. Com efeito, o agente pode, equivocadamente, supor que uma dada competência era prestante, de direito, para a busca de um dado resultado e por isto haver praticado o ato almejando alncançá-lo pela via utilizada. Neste caso não haverá intenção viciada.

    (...)o ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado. O que vicia, portanto, não é o defeito de intenção, quando existente -  ainda que através disto se possa, muitas vezes, perceber o vício -, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência."

    Como se vê, a presente alternativa confronta, completamente, a posição acima apresentada, sendo certo que a Banca Examinadora acolheu a corrente sustentada pelo citado Prof. Celso Antônio.

    Eis aí, portanto, o motivo do equívoco desta primeira opção."

     

  • Salvo engano, não foi nessa prova que caiu aquela questão da "teoria da graxa nas rodas" que, inclusive, foi até anulada pelo próprio CNMP pq correspondia a uma doutrina totalmente desconhecida e não fundamentada? Aposto que 90% dos poucos que acertaram essa questão ou foi no chute ou foi pq já tinham feito e errado anteriormente. É um absurdo cobrarem esse tipo de conhecimento.

  • Não achei dificil

    Consegui errar facinho.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Em regra, o desvio de poder deriva de dolo, ou seja, de uma intenção defeituosa animada por propósitos subalternos e mesquinhos. Pode nascer, também, de uma falsa concepção de interesse público, que induz o agente, conscientemente, a insurgir-se contra o esquema de garantias do administrado ou a criar obstáculos à defesa do administrado. Em suma, quando pretende sobrepor seu juízo pessoal ao juízo legislativo.

    Pode o agente, no entanto, agindo de boa fé, sem nenhum intuito incorreto, incidir em desvio de finalidade. É o caso do erro de fato, em que os pressupostos fáticos são mal avaliados, e do erro de direito, em que, ao desconhecer a finalidade da norma, o administrador serve-se de um ato inadequadamente. Ex.: Remoção de funcionário efetuado com intento sancionador. A consciência do agente de que a remoção é medida voltada para o preenchimento de vagas no serviço público, sem nenhum caráter punitivo, não é fator indispensável para a caracterização do desvio de poder.

     

     

  • Quem marcou a alternativa "e" só por causa da palavra competência, deixa um like.

  • Eu fiz 3 vezes essa questão. Errei as 3 e sempre errarei. 

  • Na boa, de 100% que fizeram aqui esta questão, acredito que poucos ou quase 2% acertaram na primeira tentativa e acertaram ainda ..."vou nessa".

  • Eu sou mais uma que errou a questão hehehe

  • 71% de ERROS, tenso !!!

  • mais 1 pra equipe dos que errou

  • O pior foi o professor do QC, Juiz Federal, dizer que foi correto a banca ter adotado a doutrina do CABM, mesmo fundamentando que não há na doutrina unanimidade. Que eu saiba, a única maneira de afastar a subjetividade nas correções é pautar as questões em texto de lei ou em doutrina unânime! Onde iremos parar se for possível utilizar qualquer doutrina para fundamentar uma questão? Em prova objetiva o critério deve ser objetivo é deixar ao belo prazer das bancas fundamentar alternativas subjetivamente escolhendo esse ou aquele doutrinador, inviabiliza o princípio do concurso público !

  • A questão deveria trazer o enunciado "conforme parte minoritária da doutrina...", aí sim poderia sustentar cobrá-la em prova. Se nada for dito no enunciado lógico que todos vão assinalar resposta conforme (ou a mais parecida possível) com a doutrina majoritária. Complicado!!!

  •  

    Pessoal a questão só exige leitura atenta:

    "O desvio de poder é vício de intenção, que deriva dos propósitos subalternos que animam o agente ou das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei."

    Finalidade não é sinônimo de intenção.

    su·bal·ter·no |é| 
    adjetivo
    1. Subordinado.

    2. Inferior.

    3. Dependente de outrem.

    4. Secundário.

    substantivo masculino
    5. Indivíduo subalterno.

    "subalternos", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/subalternos [consultado em 06-06-2018].

  • No livro do professor Matheus Carvalho ele coloca o desvio de poder(finalidade) como um vício subjetivo!

     

  • Gabarito letra A

    Qual a dificuldade de escrever o gabarito. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Na moral? Odeio essa Banca!

  • Em 26/07/19 às 06:35, você respondeu a opção D. Você errou!

    Em 27/06/19 às 19:11, você respondeu a opção D. Você errou!

    No começo tava ruim, agora parece que piorou.

  • • ALTERNATIVA INCORRETA: "A" - RESPOSTA DA QUESTÃO - O desvio de poder não é vício de intenção, pois não deriva dos propósitos subalternos que animam o agente. Deriva das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei.

    - O abuso de poder é gênero, do qual derivam duas espécies: 1) Excesso de poder: É o vício que ocorre quando o agente público atua além de sua competência legal; e 2) Desvio de poder ou desvio de finalidade: É o vício que ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. O desvio de poder está expressamente previsto na alínea "e", do parágrafo único, do art. 2°, da Lei 4.717/1965. Atualmente vem prevalecendo na doutrina que o abuso de poder, seja por excesso ou por desvio de poder, é vício de natureza objetiva. Basta a atuação além da competência ou o desvio da finalidade prevista em lei para sua caracterização, não se perquirindo acerca do elemento anímico.

    • ALTERNATIVA "B": CORRETA - O desvio de poder é vício objetivo que se refere ao descompasso entre a finalidade a que o ato serviu e a finalidade legal que por meio dele poderia ser servida.

    - Fundamento acima exposto.

    • ALTERNATIVA "C": CORRETA - O desvio de poder é vício por omissão nas hipóteses em que a abstenção do ato é contrária ao que deveria ser feito, afinal “não agir é também agir”.

    - Como o desvio de poder ou desvio de finalidade é o vício que ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, ao deixar de realizar determinada conduta que a lei determina taxativamente que se pratique também há desvio de finalidade.

    • ALTERNATIVA "D": CORRETA - O desvio de poder desnatura a finalidade da competência no exercício de atos impróprios à providência adotada.

    - O desvio de poder ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Portanto, a inobservância aos parâmetros legais, ao exercer atos impróprios à competência preestabelecida, desnatura sua finalidade.

  • Nossa! Desvio de poder é vício objetivo. Nunca tia lido isso em lugar nenhum.

  • Além de ter de estudar temos de nos submeter a textos deste naipe. Nada de concisão e de clareza.

  • Li a questão por 10 minutos.....

    ... e errei.

  • Bom agora quem acertou, achando simples a questão e só depois foi conhecer a divergência doutrinária, percebendo que nada sabe e só acertou na sorte, da um like!

  • Comé que é??

  • GB A -

    DESVIO DE FINALIDADE (“DESVIO DE PODER”)

    Podemos extrair do art. 2º, parágrafo único, alinha e, da Lei de Ação Popular, o conceito

    de desvio de poder, in verbis:

    Art. 2º, parágrafo único, e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ouimplicitamente, na regra de competência.

    JSCF: A finalidade está ligada a legalidade, e é sempre voltada ao interesse público. Se o

    agente atua em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica, assim, conduta

    ilegítima.

    CABM: A autoridade atua embuçada em pretenso interesse público, ocultando, destarte,

    seu malicioso desígnio. Pratica o ato não por interesse público, mas por interesse privado.

    Segundo a Prof. Fernanda Marinella, é um vício ideológico, vício subjetivo, defeito na

    vontade.

    OBS.: Com base na presunção de legitimidade dos atos da administração, o ato administrativo,

    mesmo ilegal, produz todos os efeitos como se válido fosse até a presunção ser afastada. É

    preciso provar que o ato foi praticado com excesso ou desvio.

    Ressalta-se que o elemento “finalidade” possui dois sentidos:

    • Sentido Amplo: interesse público.

    • Sentido Estrito: objetivo descrito pela lei.

    Exemplos:

    Demissão

    • Sentido Amplo: interesse público.

    • Sentido Estrito: punir o servidor que cometeu falta grave.

    Tombamento

    • Sentido Amplo: interesse público.

    • Sentido Estrito: conservar o patrimônio.

    Ainda, pode ocorrer Desvio de Finalidade no interesse público ou no objetivo que a lei

    descreve.

    Assim, a construção de um aeroporto por um governador em uma propriedade de sua

    família atende à finalidade em sentido estrito (utilidade pública), mas atente contra a finalidade em

    sentido amplo (interesse público).

    A lei descreveu a remoção ex officio para atender a necessidade do serviço público. A

    autoridade usa a remoção ex officio para punir um servidor que cometeu falta grave – houve

    Desvio de Finalidade em Sentido Estrito

  • Como bem apontado pela colega Bianca Menezes, a questão se fundou no posicionamento (minoritário) do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello. Para o autor, ocorre desvio de poder quando um agente exerce uma competência que possuía (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida.

    Como para a maioria da doutrina, segundo Bandeira de Mello, o desvio de poder se manifestar de duas formas:

    1) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público, por exemplo, ao pretender usar de seus poderes para prejudicar um inimigo ou para beneficiar a si próprio ou amigo;

    2) quando o agente busca uma finalidade - ainda que de interesse público - alheia à "categoria" do ato que utilizou. 

    A particularidade do pensamento do autor está no fato de que ele enxerga o desvio de poder como um vício objetivo e nao subjetivo, como a maioria da doutrina. Vejamos seu magistério:

    "No desvio de poder, ao contrário do que habitualmente se afirma e do que nós mesmos vínhamos sustentando, nem sempre há um "móvel", isto é, uma intenção inadequada. Com efeito, o agente pode, equivocadamente, supor que uma dada competência era prestante, de direito, para a busca de um dado resultado e por isto haver praticado o ato almejando alcançá-lo pela via utilizada. Neste caso não haverá intenção viciada. É certo, entretanto, que o frequente, o comum, é que exista vício de intenção, o qual poderá ou não corresponder ao desejo de satisfazer um apetite pessoal. Contudo, o ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado. O que vicia, portanto, não é o defeito de intenção, quando existente - ainda que através disto se possa, muitas vezes, perceber o vício -, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência".

    Fonte: Curso de Direito Administrativo - 26ª ed. Celso Antônio Bandeira de Mello (2009).

  • E segue o QC duplicando as questões, mudando a banca.

  • Acertei no chute

    Li, reli e li novamente, não dá pra entender!

  • Nem o próprio examinador sabe o que ele quiz dizer com essa questão. Tem nada a ver com a doutrina majoritária (aliás, já truncada também).

    Foco, força e fé!

  • GAB. A. Esta questão se pauta em entendimento Minoritário sobre o assunto de Celso A. B. de M.

    "No desvio de poder, ao contrário do que habitualmente se afirma e do que nós mesmos vínhamos sustentando, nem sempre há um 'móvel', isto é, uma intenção inadequada. Com efeito, o agente pode, equivocadamente, supor que uma dada competência era prestante, de direito, para a busca de um dado resultado e por isto haver praticado o ato almejando alcançá-lo pela via utilizada. Neste caso não haverá intenção viciada.

    A citar CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, " o desvio de poder é um vício objetivo, pois resulta do objetivo descompasso entre a competência utilizada e a finalidade legal, ou seja, trata-se de um desacordo entre a norma abstrata (lei) e a norma individual (ato).Logo, se o vício possui natureza objetiva, não há que se buscar a intenção do agente para se verificar a constatação e posterior reprimenda do desvio de poder, basta apenas identificar objetivamente o descompasso existente entre a finalidade atingida pelo ato concreto e a finalidade da norma em abstrato."

    Por outro lado, a prática de "atos impróprios à providência adotada" também configura desvio de finalidade, na medida em que, embora a finalidade pública perseguida até possa ser, de fato, buscada pelo agente, o fato é que este se valeu de ato administrativo incorreto para alcançá-la. Dito de outro modo, a finalidade legalmente prevista para o ato praticado não corresponde à finalidade efetivamente almejada pelo agente público, o que configura o citado desvio.


ID
2395744
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "A"

    (CF88) TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira - Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

    .

    Alternativa "C"

    "Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito) . (Direito Administrativo • Di Pietro, p. 244).

    .

    Alternativa "D"

    "O decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei. Quando comparado à lei, que é ato normativo originário (porque cria direito
    novo originário de órgão estatal dotado de competência própria derivada da Constituição), o decreto regulamentar é ato normativo derivado (porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei)". (Direito Administrativo • Di Pietro, p. 244).

    .

    Decreto autônomo - "alguns sistemas constitucionais conferem ao Poder Executivo a prerrogativa de editar regulamentos como atos primários, diretamente derivados da Constituição. Esses atos são classificados como regulamentos independentes ou autônomos e se dividem em: (a) externos, que contêm normas dirigidas aos cidadãos de modo geral; e (b) internos, que dizem respeito à organização, competência e funcionamento da administração pública". (DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, p. 256)

    .

  • C) O decreto é espécie de ato administrativo de exclusiva competência do Presidente da República, cujo exercício, nos limites estabelecidos pelas leis e Constituição, ordena e organiza a ação administrativa, quer abstratamente, quer concretamente.

    Errado: Para Maria Sylvia Zanella di Pietro as três funções do Estado, sabe-se que administrativa caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos preestabelecidas em lei. Assevera ainda dessa ideia de função administrativa para definir o ato administrativo já se pode concluir que só integram essa categoria os atos que produzem efeitos, o que exclui os atos normativos do poder Executivo, em especial os regulamentos, pois estes, da mesma forma que lei, produzem efeitos gerais e abstratos (2009,p.193).

     

     

     

  • Qual o erro da letra B?

  • sobre a letra C-   ERRADA
    Decretos e regulamentos
    Os decretos tem força jurígena própria, vigoram por si mesmos, como atos independentes, os regulamentos são atos dependentes e, não tem força própria que os impulsione para a vigência. Os decretos podem ser normativos (como os de execução) ou individuais; os regulamentos só podem ser normativos

    1 - Regulamento: trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto. Em outras palavras, pode-se dizer que o Decreto é a forma do regulamento.
    Os regulamentos são atos privativos do chefe do Poder Executivo conforme previsão do
    art. 84, IV da Constituição Federal. Em que pese este artigo da Constituição da República
    fazer alusão ao Presidente da República, pelo Princípio da Simetria, este poder é extensivo
    aos outros chefes do executivo (governador, prefeito, interventores). No que tange aos Regulamentos
    ou Decretos Regulamentares, a doutrina comparada os divide em duas espécies,
    a saber.

    fonte: Matheus carvalho 2017

  • sobre a letra D- GABARITO
    Regulamentos autônomos: atuam substituindo a lei e tem o condão de inovar o ordenamento
    jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em mediante
    previsão legislativa.
    Dessa forma, podem ser considerados atos expedidos como substitutos
    da lei e não facilitadores de sua aplicação, uma vez que são editados sem contemplar
    qualquer previsão legal anterior.
    O ordenamento jurídico _brasileiro assiste a uma grande divergência acerca da possibilidade
    ou não de serem expedidos regulamentos autônomos, em virtude do princípio da legalidade,
    estampado como corolário do Sistema Constitucional.
    Alguns estudiosos da matéria, seguindo um entendimento mais tradicional, díspóem
    que os decretos devem ser expedidos somente para fiel execução da lei. O art. 84, IV da CF
    dispõe que ao Presidente da República compete, privativamente, a expedição de decretos
    e regulamentos para fiel execução da lei, deixando evidente o caráter executivo destes atos
    normativos. Da mesma forma. o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transhórias
    - ADCT, revogou, a partir de 180 dias da promulgação da Carta Magna, os dispositivos
    legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo, competência assinalada, pelo texto da
    Constituição, ao Congresso Nacional.
    Ao obstante este entendimento, a Constituição Federal foi alterada em 2001, por meio da
    edição da Emenda Constitucional n. 32, passando a estabelecer, em seu art. 84, inciso VI, a
    competência do Presidente da República para, por meio de Decretos, determinar a extinção
    de cargo público vago e tratar da organização administrativa, desde que não implique em
    aumento de despesas e não crie órgãos públicos,
    Neste sentido, a doutrina majoritária vem se posicionando no sentido de que, com a
    inserção deste inciso, existem, no Brasil, duas únicas hipóteses de regulamentos autônomos
    constitucionalmente admitidos.
    O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento, já apresentado, ao analisar
    o REsp 584.798/PE - Primeira Turma, julgado em 04/11/2004 e publicado no DJ de
    0611212004, quando estabeleceu que são "os regulamentos autônomos vedados no ordenamento
    jurídico brasileiro, a não ser pela exceção do art. 84, VI da Constituição Federal"

  • Nicole,

    A meu ver, o erro da assertiva "B" está em não distinguir REGULAMENTAÇÃO de REGULAÇÃO.

    Veja só:
    "Na regulamentação observa-se o poder de editar atos normativos" OK - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    Mas a assertiva continua, dizendo:
    "...bem como exercer a atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse." ISSO É REGULAÇÃO, atividade típica das Agências Reguladoras.

  • * Decreto Legislativo: competência do Congresso Nacional.
    * Decreto Administrativo: competência do Chefe do Executivo. É ato administrativo secundário, de hierarquia infralegal, não integrante do processo legislativo, para regulamentar a aplicação das leis.

  • GABARITO D

     

    Primordialmente, saliente-se que Regulamento e Decreto são referências ao mesmo ato normativo. Isso porque o Regulamento é o ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo e Decreto é a sua forma. Em outras palavras, pode-se dizer que o Regulamento é expedido por meio de um Decreto.

     

    Regulamentos executivos: são aqueles editados para a fiel execução da lei. Não inovam o ordenamento jurídico com a criação de direitos e obrigações, mas somente complementam a lei. Caso inovem o ordenamento jurídico haverá violação ao Princípio da Legalidade.

     

    Regulamentos autônomos: são regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei. 

    Obs.: a doutrina majoritária entende que, no Brasil, existem duas únicas hipóteses de regulamentos autônomos constitucionalmente admitidos. Estão dispostas no art. 84, VI da Carta Magna. 

     

    O STJ já se manifestou, estabelecendo que "os regulamentos autônomos são vedados no ordenamento jurídico brasileiro, a não ser pela exceção do art. 84, VI da CF"

     

    Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo.

     

    Bons estudos a todos.!

     

  • Eu sou o único aqui que não entendeu a parte do "preexistente a lei". Para mim isso não faz nenhum sentido. Inclusive não marquei esta alternativa por conta disto. Alguem poderia me explicar?

  • ERRO DA ALTERNATIVA C: O decreto é espécie de ato administrativo de exclusiva competência do Presidente da República, cujo exercício, nos limites estabelecidos pelas leis e Constituição, ordena e organiza a ação administrativa, quer abstratamente, quer concretamente.

    Nos termos do art. 84 da CF, os decretos são de competência privativa do Presidente da República (por simetria, aos demais chefes dos Poderes Executivo Estadual, Distrital e Municipal), e por isso podem ser objetivo de delegação, conforme prevê o parágrafo único deste artigo.

    Os atos de competência exclusiva não admitem delegação.

     

    No que tange à alternativa "b", alguém sabe explicar o erro?

     

  • Felippe Almeida e André Turri, os decretos autônomos ou independentes disciplinam matéria não regulada em lei. São exceções autorizadas pelo próprio texto constitucional (art. 84, VI). Nessas excepcionais situações o decreto toma ares de ato normativo originário, portanto, preexistente à lei .

  • Sobre a alternativa "B", embora muito complexa, depois de várias pesquisas, não encontrei, com total segurança, argumento. Entretanto, imagino que o exercício material da atividade administrativa (controle, fiscalização e planejamento) não possa se dar por intermédio da regulamentação (de acordo com a definição técnica do termo, como sugere, por exemplo, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: "os que expressam regras jurídicas gerais e abstratas, de caráter impessoal, de denominam regulamentares; e os que expressam regras jurídicas especiais e concretas, de caráter pessoal, se denominam decretos simplesmente"). 

     

    Assim, a atividade administrativa se desenvolve, ao menos na maior parte, por intermédio de atos de efeitos concretos, pessoais. Portanto, atos administrativos propriamente ditos. 

     

    Bons papiros a todos. 

  • Em relação ao termo "preexistente à lei"

    "Tratando-se de normas jurídicas, os regulamentos são preceitos imperativos, gerais e abstratos (CYRINO[9]). Tal como as leis em sentido material, dos regulamentos emanam disposições gerais e abstratas. Pode-se dizer que o regulamento assemelha-se à lei em sentido material em relação ao conteúdo. Porém, distingue-se dela quanto à sua fonte e natureza jurídica. Enquanto a lei consiste numa norma originária (ou primária); em regra o regulamento tem natureza de norma derivada (ou secundária), na medida em que depende de lei preexistente"

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 42

  • Leonir Souza,também tive a mesma dúvida dos meninos,contudoainda não tive melhor embasamento do assunto,uma vez que o texto ao qual vc mencionou são atos primários e estes não são decorridos da CF, sendo assim como pode ser preexistente?

  • Alternativa D - CORRETA

    O decreto regulamentar não cria, altera ou constitui direitos, apenas viabiliza na perspectiva operacional a adequada interpretação e aplicação da lei, ao passo que o decreto autônomo é espécie normativa primária, preexistente à lei.

    REGULAMENTO EXECUTIVO -> É a regra, decorre do art. 84, IV, CF/88 e tem a finalidade de garantir a fiel execução das leis. Por decorrer de uma lei préexistente são considerados atos normativos secundários.

    REGULAMENTO AUTÔNOMO -> É a exceção, decorre do art. 84, VI,alíneas a e b, CF/88 e tem a "função" de substituir o texto legal. Por decorrer diretamente da Constituição Federal é considerado ato normativo primário, portanto, preexiste à lei.

  • As alternativas D e B se complementam. O decreto quando NÃO autônomo tem características específicas, não gerais e abstratas como revela a alternativa B. A lei que é abstrata e genérica. Só com esse raso conhecimento já seria possível resolver a questão..

     

    Não da para ficar com pensamentos doutrinários aprofundados para fazer questão de prova.. Como supracitado, bastava focar no básico que a questão era de tranquila resolução..

  • Alguém mais poderia comentar o erro da B?

  • Decreto Autônomo é exceção no ordenamento pátrio, pois é um tipo de decreto que inova no ordenamento jurídico, equiparando-se à lei.
    Preexistente à lei??? NÃO CONCORDO. Preexistente à lei só a CF, ou pelo menos a CF e as normas Supralegais de Direitos Humanos.

  • Alternativa B: Na regulamentação observa-se o poder de editar atos normativos (gerais e abstratos), bem como exercer a atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse.

    A segunda parte da afirmação "bem como exercer a atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse", não se refere ao poder normativo como a frase induz a entender. Ela se trata de poder hierárquico que visa o controle e fiscalização dos órgãos.

    É exercício de poder hierárquico. Visa disciplinar o funcionamento da Adm. e a conduta funcional dos agentes. Escalonar. Estruturar. Organizar por meio de Instruções, circulares, ordens de serviço.

  • Gabarito - D.

     

    A - Incorreta. Art. 174, CF. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (fator indicativo apenas para o setor privado).

    B -  Incorreta. Na regulamentação observa-se o poder de editar atos normativos (gerais e abstratos), bem como exercer a atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse. (esta segunda parte esta errada, já que diz respeito ao poder hierárquico-que não é no normativo referido quando a questão trata de regulamentação-).

    C - Incorreta. "Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito) . (Direito Administrativo • Di Pietro, p. 244, CITADO NO 1º COMENTÁRIO  ҉҉҉ ҉҉) ).

    D -  Correta.

    Primordialmente, saliente-se que Regulamento e Decreto são referências ao mesmo ato normativo. Isso porque o Regulamento é o ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo e Decreto é a sua forma. Em outras palavras, pode-se dizer que o Regulamento é expedido por meio de um Decreto.

     

    Regulamentos executivos: são aqueles editados para a fiel execução da lei. Não inovam o ordenamento jurídico com a criação de direitos e obrigações, mas somente complementam a lei. Caso inovem o ordenamento jurídico haverá violação ao Princípio da Legalidade.

     

    Regulamentos autônomos: são regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei. 

    Obs.: a doutrina majoritária entende que, no Brasil, existem duas únicas hipóteses de regulamentos autônomos constitucionalmente admitidos. Estão dispostas no art. 84, VI da Carta Magna. 

     

    O STJ já se manifestou, estabelecendo que "os regulamentos autônomos são vedados no ordenamento jurídico brasileiro, a não ser pela exceção do art. 84, VI da CF"

     

    Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo (explicação do colega Wanderson Carneiro).

  • a) A normatividade do Estado, no âmbito da atividade econômica, pressupõe planejamento como fator indicativo e estatístico ao setor público.

    ERRADA. Essa é simples e achamos a resposta na redação literal do art. 174 CF. "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado".

     

    b) Na regulamentação observa-se o poder de editar atos normativos (gerais e abstratos), bem como exercer a atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse.

    ERRADA. Essa foi a que matou muita gente. A primeira parte está perfeita. Entretanto, a questão erra na segunda parte, quando afirma que (parafraseando para ficar claro), "observa-se, na regulamentação, o exercício da atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse". A regulamentação (Decreto Regulamentar, Portaria, Instrução Normativa, etc) não pode controlar, fiscalizar ou planejar (quem faz isso é a lei) a regulamentação (portaria, decreto, edital, IN) apenas viabiliza ou operacionaliza tal controle, fiscalização ou planejamento. Pensem no edital de um concurso. Tal edital não tem o poder de controlar (decidir da forma que desejar) tal atividade administrativa. Por exemplo, o edital não pode exigir exame psicotécnico se a Lei já não tiver decidido isso antes. Perceba, pois, que quem controla a atividade administrativa é a Lei e não o regulamento. Daí, portanto, estar errada a questão.

     

    c) O decreto é espécie de ato administrativo de exclusiva competência do Presidente da República, cujo exercício, nos limites estabelecidos pelas leis e Constituição, ordena e organiza a ação administrativa, quer abstratamente, quer concretamente.

    ERRADA. A questão limitou o decreto ao chefe do executivo federal, passando por alto os chefes estaduais e municipais (Governadores e Prefeitos), daí o erro.

     

    d) O decreto regulamentar não cria, altera ou constitui direitos, apenas viabiliza na perspectiva operacional a adequada interpretação e aplicação da lei, ao passo que o decreto autônomo é espécie normativa primária, preexistente à lei.

    CORRETA. A primeira parte é tranquila, até porque já falamos bastante disso na letra B. A segunda parte é que gerou arrepios a alguns: "ao passo que o decreto autônomo é espécie normativa primária, preexistente à lei". Ta certinho galera. Com a EC 32/01 que deu nova redação ao art. 84, VI, CF, nosso ordanamento passou a prever os regulmentos autônomos ou independentes. Tais regulamentos são fontes primárias de direito e inauguram a ordem jurídica. Eles não se sujeitam à lei, pois a ela se equivalem, retirando sua validade da CF e não da lei (por isso é preexistente, não precisa de uma lei anterior para o validar) sendo possível, inclusive, controle abstrato de constitucionalidade (ADI 3239. Com efeito o julgamento não terminou, mas dois ministros já admitiram) .

  • ALGUEM PODE ME EXPLICAR ESSE " PREEXISTENTE A LEI" ???

  • GABARITO: LETRA "D"

    d) O decreto regulamentar não cria, altera ou constitui direitos, apenas viabiliza na perspectiva operacional a adequada interpretação e aplicação da lei, ao passo que o decreto autônomo é espécie normativa primária, preexistente à lei.

    Há dois tipos de decretos: os decretos regulamentares e os decretos autônomos.

    Os decretos regulamentares estão subordinados à própria lei, ou seja, não podem contrariá-la sob pena de flagrante ilegalidade, podendo, no entanto, apenas regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias que a própria lei não conseguiu descrever.

    Os decretos autônomos, por sua vez, substituem a lei, ou seja, não existe lei tratando sobre aquele determinado assunto, de modo que o decreto faz as vezes da lei. Por isso, diz-se que os decretos autônomos são preexistentes a lei.

    A regra em nosso ordenamento jurídico são os decretos regulamentares, inclusive, por imposição do próprio princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só pode fazer o que a lei (lei em sentido amplo) lhe permite.

    No entanto, excepcionalmente, a CF/88 admite uma hipótese de decreto autônomo consubstanciada no Art. 84, VI, "a" e "b" da CF/88, confira a redação:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

    Entende-se como exceção porque a organização da administração federal e a criação de cargos públicos devem ser feitos mediante lei e, pelo princípio do paralelismo das formas, deveriam ser extintos também por lei. Como a CF/88 não exigiu lei, permitindo a extinção por decreto, diz-se que isso é hipótese de decreto autônomo.

    Portanto, como regra, é possível a edição de decretos regulamentares, salvo nas hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, hipoteses em que se admite, excepcionalmente, decreto autônomo.

  • Sobre a letra C:

    A questão afirma que o decreto ordena e organiza a ação administrativa, quer abstratamente, quer concretamente. 

    Acredito que o erro da letra c,  além de ter limitado o decreto como ato administrativo privativo do Presidente da República, consiste no fato de ser o decreto um ato normativo geral e abstrato que gera obrigação a uma quantidade indeterminada de pessoas dentro dos limites da lei. Não se trará de ato concreto.

  • A - Incorreta. Art. 174 da CF: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado".

     

    B - Incorreta. O poder regulamentar não é exercido mediante normas gerais e abstratas, mas sim mediante normas secundárias ou regulamentares.

     

    C - Incorreta. Essa assertiva me pareceu correta. Isso porque os decretos podem sim ter efeitos concretos. Basta pensar no decreto do Presidente da República que determina a perda da nacionalidade ou a expulsão do estrangeiro. Aliás, o decreto é ato privativo do Presidente (na esfera federal).

     

    D - Correta. A assertiva me pareceu correta até o momento em que li "preexistente à lei". É certo que o decreto autônomo independe de lei, mas ele não necessariamente preexiste à lei. Mas não pareceu essa a interpretação do examinador.

  • Brilhante comentário do Márlon Eyng

  • Decreto regulamentar: É um decreto que regulamenta uma lei. Leis geralmente são abstratas demais e não conseguem prever todas as situações em que serão aplicadas e o modo de ser aplicada. Visto quem as faz estar muitas vezes longe do local em que a lei deve ser aplicada. Então o poder executivo por decreto regulamenta uma lei. O decreto é privativo do chefe do poder executivo Presidente, Governador ou Prefeito. Deve ao regulamentar a lei não contrariar seus dispositivos sob pena de ser ilegal e assim declarado pelo judiciário. Explica a lei, como aplicá-la, mas não pode ir contra a lei.

    Decretos autônomos: apenas materializam a teoria de que o Poder Executivo pode, pela Administração Pública, preencher lacunas deixadas pela legislação nacional, sem que esse ato possa ser caracterizado como inconstitucional.

    GAB: E

  • Adequada Interpretação???

  • Ato normativo primário é um ato que não está condicionada a lei, como o decreto autônomo; ao passo que, o ato normativo secundário está astrito a lei, conforme o decreto presidencial que visa regulamentar a lei. 

    Não vi nada de errado na questão. Inclusive, isso é um a classificação do José dos Santos Carvalho Filho.

  • João Kramer, o decreto autonomo é preexistente a lei, pq ele deriva diretamente da CF, sem nenhuma lei intermediaria, diferentemente do decreto regulamentar

  • Quanto aos poderes administrativos:

    a) INCORRETA. O planejamento pressupõe fator determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Art. 174 da CF/88.

    b) INCORRETA. Os atos normativos administrativos possuem a função de complementar a lei, explicitando-a para sua fiel execução.

    c) INCORRETA. Pelo princípio da simetria, os decretos podem ser editados por outros Chefes do Poder Executivo.

    d) CORRETA. Enquanto o decreto regulamentar é expedido apenas para complementar uma lei, para que seja possível sua fiel execução, o decreto autônomo, previsto no art. 84, VI da CF/88 tem o poder de inovar na ordem jurídica, criando direitos ou impondo obrigações.

    Gabarito do professor: letra D.
  •  

    Explicando melhor a alternativa A, para que ninguém tenha que decorar o que o texto do artigo: 

     

    Alternativa a) A normatividade do Estado, no âmbito da atividade econômica, pressupõe planejamento como fator indicativo e estatístico ao setor público.

     

    Conforme já disseram, está errada pois "O Estado exercerá na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este (planejamento) determinante para setor público e indicativo para o privado." (art. 174, CF).

     

    Por qual motivo o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o privado? Pois o planejamento de governo VINCULA a administração por estar nas leis orçamentárias (PPA; LDO; LOA)... LEI, por isso, determinante!!! Assim, no PPA vem o planejamento para os próximos 4 anos, orçamento programa.

     

    Por outro lado, para o setor privado o PPA é meramente indicativo, o empresário vê onde é melhor investir seu dinheiro de acordo com os planos do governo. Vê no PPA que governo quer dobrar a malha rodoviária... ai ele vai lá e coloca dinheiro em empresa de asfalto. 

     

  • Comentário Marlon Eyng melhor do que o Professor.

  • É importante lembrar que DECRETO e REGULAMENTO são coisas diferentes.

    O REGULAMENTO tem a forma de um DECRETO, mas nem todo DECRETO possui um REGULAMENTO em seu corpo.

    O DECRETO é apenas a forma do ato.

    O REGULAMENTO é o conteúdo.

     

    Ex: Um Decreto pode tratar sobre a desapropriação de um imóvel na busca do interesse público, o que, sem dúvidas, não se trata de um Regulamento.

  • "preexistente" pressupõe que algo existe ANTES (previamente) de outra coisa. Errei a questão porque ao usar a palavra "preexistente" deu a entender que primeiro o decreto é expedido e, depois, vem a lei, o que é equivocado. 

    Se o examinador quis dizer que o decreto existe INDEPENDENTEMENTE da lei, deveria usar justamente essa palavra "independentemente", até porque preexistente não é sinômino de independente.

    Enfim, coisas de concurso! 

     

     

  • Manual de Direito Administrativo de José dos Santos Carvalho Filho "é importante observar que só se considera poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas. Daí seu caráter derivado. Há alguns casos, todavia, que a Constituição autoriza determinados órgãos a produzirem atos que, tanto como as leis, emanam diretamente da Carta e têm natureza primária; inexiste qualquer ato de natureza legislativa que se situe em patamar entre a Constituição e o ato de regulamentação, como ocorre com o poder regulamentar."

  • Sem meias circunstâncias , vamos ao ponto da letra "B". O entendimento correto se pauta na diferenciação entre REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO. Que danado é isso gargamel? Meu caro, regulação é atividade típica desempenhada pelas agências reguladoras, em que se controla e fiscaliza. Regulamentação tem caráter executório de lei, nos termos do art. 84 da CF.

    abs

  • • ALTERNATIVA "A": INCORRETA - A normatividade do Estado, no âmbito da atividade econômica, pressupõe planejamento como fator determinante ao setor público.

    - De acordo com o caput do art. 174, da CF, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. A função de planejamento é determinante para o setor público e meramente indicativa para o setor privado.

    • ALTERNATIVA "B": INCORRETA - Na regulamentação observa-se o poder de editar atos normativos (gerais e abstratos), mas não o poder de exercer a atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse.

    - O poder regulamentar ou normativo é aquele que confere à Administração a prerrogativa de editar atos normativos, gerais e abstratos, sem, contudo, inovar a ordem jurídica, função esta precípua da lei. Encontra fundamento no inciso IV, do art. 84, da CF. Exercer a atividade administrativa, controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse, trata-se de tarefa afeta ao poder hierárquico. Deste poder decorrem as prerrogativas do agente superior sobre o seu subordinado, dando ordens, controlando, fiscalizando, planejando, revendo, inclusive delegando e avocando funções, visando ao aprimoramento da atividade administrativa e o perfeito funcionamento do setor sob interesse.

    • ALTERNATIVA "C": INCORRETA - O decreto é espécie de ato administrativo de competência do Presidente da República e de outros Chefes do Poder Executivo, cujo exercício, nos limites estabelecidos pelas leis e Constituição, ordena e organiza a ação administrativa, quer abstratamente, quer concretamente.

    - O inciso IV, do art. 84, da CF aplica-se, pelo princípio da simetria, a outras esferas de governo. Assim, os decretos podem ser editados por outros Chefes do Poder Executivo, como por exemplo pelo Governador.

    • ALTERNATIVA CORRETA: "D" - RESPOSTA DA QUESTÃO - O decreto regulamentar não cria, altera ou constitui direitos, apenas viabiliza na perspectiva operacional a adequada interpretação e aplicação da lei, ao passo que o decreto autônomo é espécie normativa primária, preexistente à lei.

    - Como determina o inciso IV, do art. 84, da CF, o decreto regulamentar tem por missão dar fiel cumprimento as leis. Assim, não cria, altera ou constitui direitos, apenas viabiliza na perspectiva operacional a adequada interpretação e aplicação da lei. Já o decreto autônomo, previsto nas alíneas "a" e "b", do inciso VI, do mesmo dispositivo constitucional, que pode ser expedido para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, ou para extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos, é espécie normativa primária, pois deriva diretamente da Constituição. É também espécie normativa preexistente à lei, pois desta não se origina e nem lhe é subordinada.

  • Gabarito D)

    O decreto normativo retira seu fundamento da lei, ao passo que o autônomo retira seu fundamento diretamente da CF, ganhando portanto, status de norma originária. É justamente esse o argumento dos autores, que defendem, ser o decreto autônomo, ato primário.

  • a) INCORRETA. O planejamento pressupõe fator determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Art. 174 da CF/88.

    b) INCORRETA. Os atos normativos administrativos possuem a função de complementar a lei, explicitando-a para sua fiel execução.

    c) INCORRETA. Pelo princípio da simetria, os decretos podem ser editados por outros Chefes do Poder Executivo.

    d) CORRETA. Enquanto o decreto regulamentar é expedido apenas para complementar uma lei, para que seja possível sua fiel execução, o decreto autônomo, previsto no art. 84, VI da CF/88 tem o poder de inovar na ordem jurídica, criando direitos ou impondo obrigações.

  • Decreto regulamentar = serve para complementar a lei; é ato normativo secundário e derivado.

    Decreto autônomo = pode inovar juridicamente no que concerne às hipóteses previstas no art. 84, inciso VI, da CF/88; é ato normativo primário e originário.


ID
2395747
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "B"

    Art. 16 (...) 2º  A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19  (...).

    .

    ...............Art. 6o  Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta ...............Lei as seguintes sanções:

    ...............(...)

    ...............II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

    ..............Art. 19.  Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio ...............das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ...............ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

    ...............(...)

    ...............IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de ...............instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

    .

    Alternativa "C"

    Art. 16.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

    I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

    II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

    § 1o  O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

    II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

    III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

    .

    Alternativa "D"

    Art. 4o  Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

    (...)

    § 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

  • a) CORRETO: A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório.

    ...NÃO FORMALMENTE CONSTITUÍDA ... Art. 1º, parágrafo único: Aplica-se o dispostos nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adoado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tanham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, aidna que temporariamente.

    ...RESOPONDE POR DUMPING EM PROCESSO LICITATÓRIO... Art. 5º, IV, "a" da Lei Anticorrupção. O dumping é uma forma de prática anticompetitiva, pela qual se apresenta a proposta com preços abaixos do de mercado.

    Art. 5o  Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

    IV - no tocante a licitações e contratos:

    a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

     

     b) INCORRETO: A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.

    NÃO isenta. Conforme o Art. 16 só isenta das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19, quais sejam: 

    II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

    IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

     

    c) CORRETA: O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos.

    Resposta no Art. 16, §1º:

    § 1o  O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

    II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

    III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

     

    d) CORRETO- Resposta: Art. 4º, §2º, parte final.

  • INCORRETA B) Lei. 12.846/2013 - Art. 16, § 3o  O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado;

     

  •  Lei 12.846/13
    a) Certo - art. 1º p. único
    b) Errado - art. 16 §2º
    c) Certo  -  art. 16 §1º
    d) Certo  -  art. 4 §2º

  • Excelente comentário Paulo Gontijo. Obrigado.

     

  • E eu que achava que dumping era outra coisa... :/

    "Considera-se que há prática de dumping quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a
    preço (preço de exportação) inferior àquele que pratica para produto similar nas vendas para o seu
    mercado interno (valor normal). Desta forma, a diferenciação de preços já é por si só considerada
    como prática desleal de comércio.
    DUMPING => PREÇO DE EXPORTAÇÃO < VALOR NORMAL"

    Roberto Caparroz. Aulas Comércio Internacional - LFG.

  • Quanto à lei 12.846/2013, a Lei anticorrupção, deve ser marcada a alternativa INCORRETA:

    a) CORRETA. Art. 1º, parágrafo único: aplica-se o disposto na Lei às pessoas jurídicas não personificadas.

    b) INCORRETA. Conforme art. 16, §2º, a isenção só ocorre de duas sanções: a publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II) e da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou emprésticos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos (art. 19, IV).

    c) CORRETA. Art. 16, §1º, incisos I a III.

    d) CORRETA. Art. 4º, §2º.

    Gabarito do professor: letra B.
  • LETRA B

     

     

    OBS: A DISSOLUÇÃO IRÁ OCORRER EM DOIS CASOS:

     

    1° TER SIDO UTILIZADA DE FORMA HABITUAL PARA FACILITAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS.

     

    2° TER SIDO CONSTITUÍDA PARA OCULTAR INTERESSES ILÍCITOS.

     

    BONS ESTUDOS!!!

  • • ALTERNATIVA "C": CORRETA - O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos.

    - De acordo com o caput do art. 16, da Lei 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à Administração, desde que elas colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Da colaboração deve resultar: 1) A identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e 2) A obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. De acordo com o parágrafo 1°, do art. 16, da referida Lei, são requisitos cumulativos para a celebração do acordo de leniência: 1) A pessoa jurídica deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; 2) A pessoa jurídica deve cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; 3) A pessoa jurídica deve admitir sua participação no ilícito; e 4) A pessoa jurídica deve cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

    • ALTERNATIVA "D": CORRETA - A responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento de multa e reparação integral do dano.

    - De acordo com o art. 4°, da Lei 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica, por atos lesivos à Administração Pública, subsiste integralmente na hipótese de alteração contratual, transformação ou cisão societária. Já nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei 12.846/2013, decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas, serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na referida Lei, mas tal responsabilidade restringe-se à obrigação de pagamento de multa e de reparação integral do dano causado.

  • • ALTERNATIVA "A": CORRETA - A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório.

    - O dumping, em processo licitatório, é uma forma de prática anticompetitiva, prevista na alínea "a", do inciso IV, do art. 5°, da Lei 12.846/2013, segundo a qual constitui ato lesivo à Administração Pública frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. A referida conduta, nos moldes do art. 1°, da referida Lei, gera a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas, abrangendo às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

    • ALTERNATIVA "B": INCORRETA - RESPOSTA DA QUESTÃO - A eventual celebração de acordo de leniência não isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.

    - De acordo com o parágrafo 2°, do art. 16, da Lei 12.846/2013, a celebração do acordo de leniência, além de reduzir o valor da multa em até 2/3, isentará a pessoa jurídica: 1) Da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, na esfera administrativa; e 2) Da sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 01 e máximo de 05 anos, na esfera judicial. De acordo com o parágrafo 3°, do referido dispositivo e com o parágrafo 3°, do art. 6°, o acordo de leniência, bem como a aplicação das sanções administrativas, não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

  • melhor resposta LEONARDO CARNEIRO

  • GAB B -§ 2 A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6 e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em ATÉ 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

    Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: (...)

    II - publicação extraordinária da decisão condenatória. (...)

     

    Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: (...)

    IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

    SOBRE A LETRA C- § 1 O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;  

    II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

    III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento

  •  a celebração do acordo de leniência, além de reduzir o valor da multa em até 2/3, isentará a pessoa jurídica:

    1) Da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, na esfera administrativa;

    2) Da sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 01 e máximo de 05 anos, na esfera judicial.


ID
2395750
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Deliberações: são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais, quando decisórias, são atos individuais. Aquelas são sempre superiores a estas, de modo que o órgão que as expediu não pode contrariá-las nas decisões subseqüentes: uma deliberação normativa só se revoga ou modifica por outra deliberação normativa; nunca por uma deliberação individual do mesmo órgão. As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado. Quando expedidas em conformidade com as normas superiores são vinculantes para a Administração e podem gerar direitos subjetivos para seus beneficiários.

  • -  As resoluções são atos administrativos, normativos ou individuais, editados por Ministros de Estado ou outras autoridades de elevada hierarquia, com a finalidade de complementar as disposições contidas em decretos regulamentares e regimentos (ex.: resolução editada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, na forma do art. 12 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro).

    -  A homologação, por sua vez, é o ato administrativo que controla a legalidade e o mérito de ato anterior. Ex.: homologação da licitação (art. 43, VI, da Lei 8.666/1993).   Prevalece na doutrina a tese de que a homologação é ato vinculado.

    -  A licença é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito do particular  para o exercício de determinada atividade (ex.: licença para construir, para exercer profissão regulamentada, para dirigir veículo).

       As características básicas da licença podem ser assim sintetizadas:

       a) ato de consentimento estatal: a Administração consente com o exercício da atividade privada;

       b) ato vinculado: preenchidos os requisitos legais pelo particular, o Poder Público deverá editar, necessariamente, a licença; e

       c) ato declaratório: reconhece o direito subjetivo do particular, habilitando o seu exercício.

    - A permissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público (ex.: permissão de uso de bem público).

       As características essenciais da permissão são:

       a) ato de consentimento estatal: a Administração consente com o exercício da atividade privada ou a utilização de bem público por particular;

       b) ato discricionário: a autoridade administrativa possui margem de liberdade para analisar a conveniência e a oportunidade do ato; e

       c) ato constitutivo: antes da edição do ato, o particular possui apenas expectativa de direito, e não direito subjetivo ao ato.

    - A autorização possui as mesmas características da permissão, constituindo ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público (ex.: autorização para fechamento de rua; autorização para porte de arma).

       Assim como ocorre com a permissão, a autorização possui as seguintes características:

       a) ato de consentimento estatal;

       b) ato discricionário; e

       c) ato constitutivo.

       Parcela da doutrina procura distinguir a autorização e a permissão de uso de bem público a partir do interesse a ser atendido pelo ato. Na permissão, o interesse público e o interesse privado do permissionário são satisfeitos com igual intensidade.  Na autorização, por sua, vez, o interesse do autorizatário é atendido de forma preponderante e o interesse público apenas remotamente. ( RAFAEL OLIVEIRA)

  • Me parece que a alternativa A também estaria incorreta por dizer que as resoluções são atos normativos individuais. Acredito que o correto seria dizer que as resoluções são atos normativos OU individuais.  

  • Vocês dão muita volta no Brasil para responder as questões;

     

    a) Gabarito. Alternativa perfeita, é bom até anotar porque a matéria é recorrente em provas. 

     

    b) Errada. Homologação é a análise da conveniência e legalidade de ato praticado pelos seus órgãos como forma de lhe dar eficácia;

     

    c) Errada. Ambas são atos declaratórios.

     

    d) Errada. É ato discricionário e precário em que a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer certa atividade nas condições estabelecidas por ela;

  • Ato adm. simples= 1 ato que depende de uma única vontade. Pode ser singular (único agente) ou colegiada (mais de um agente, mas dentro de um mesmo órgão).

    Ato adm. complexo= 1 ato  que para EXISTIR depende da conjugação de vontades de 2 ou mais órgãos.

    Ato adm. composto= 1 ato que para EXISTIR depende da vontade de 1 único órgão, mas para ter EFICÁCIA depende ainda da vontade de outro(s) órgão(s).

    Procedimento adm.= mais de 1 ato.

  • O colega Dimas Pereira se equivocou ao justificar o erro da alternativa "c)".

    Na verdade, a banca trocou a definição dos atos. O correto seria: " A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente".

  • LETRA A

     

     

    DELIBERAÇÕES: são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes. Quando normativas, são atos gerais (normativos); quando decisórias, são atos individuais.

     

    RESOLUÇÕES: são atos, normativos OU individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo, como as agências reguladoras, e até  de órgãos colegiados administrativos, como os Tribunais de Contas e o CNJ. Constituem matérias das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição. Como exceção, admitem-se resoluções com efeitos individuais. Cite-se que as resoluções estão sempre abaixo dos regimentos e regulamentos, não podendo inová-los ou contrariá-los. Seus efeitos podem ser internos ou externos.

     

     

     

    Erick Alves

  • Legal que o livro do Matheus Carvalho diz que resoluções são  atos dos órgãos coligados  (pg 275),  nada dizendo sobre figuras do alto escalão. 

    Voltando pro José dos Santos em 3.2.1..

  • As resoluções são atos administrativos, normativos ou individuais, editados por Ministros de Estado ou outras autoridades de elevada hierarquia, com a finalidade de complementar as disposições contidas em decretos regulamentares e regimentos (ex.: resolução editada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, na forma do art. 12 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro).- derivada!!-

    -

    -

     

    As deliberações são atos administrativos decisórios provenientes de órgãos colegiados (ex.: deliberação do Conselho de Contribuintes sobre determinado processo administrativo; deliberação da comissão de licitação sobre os documentos apresentados por determinado licitante).

    -

    -

    É ISSO, CUIDADO NA DOUTRINA, O LIVRO DE MATHEUS CARVALHO NÃO É MUITO COMPLETO!! PARA CONCURSOS MAIS DENSOS, RECOMENDO RAFAEL RESENDE!!

    Fonte: Rafael Rezende - Curso de D.A.

  • As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do PODER Executivo,

    através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

     

    As resoluções NÃO podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas APENAS explicá-los.

     

    As resoluções podem produzir efeitos externos.

     

    No âmbito do CN, porém, a criação e extinção de cargos públicos na Câmara e no Senado não depende de lei,  mas de resolução.

     

    Ademais, a elaboração de uma lei delegada depende, em primeiro lugar, de uma solicitação do Presidente ao Congresso Nacional.

    Por meio de mensagem, o Presidente solicita que o Congresso lhe delegue a competência para legislar sobre determinada matéria.

     

    Feita essa solicitação, o Congresso Nacional a examinará e, caso a aprove, editará resolução que especificará o conteúdo e os termos para o exercício da delegação concedida.

     

    Nesse diapasão,  na Delegação atípica (imprópria), a resolução do Congresso Nacional prevê que o projeto de lei delegada elaborado pelo Presidente deverá ser apreciado pelo Poder Legislativo antes de ser convertido em lei.

     

    Os decretos legislativos e as resoluções são espécies normativas primárias, com hierarquia de lei ordinária.

    Não estão sujeitos à sanção ou veto do Presidente da República.

     

    Os decretos legislativos são atos editados pelo Congresso Nacional para o tratamento de matérias de sua competência exclusiva (art. 49 da CF), dispensada a sanção presidencial. Segundo o Prof. José Afonso da Silva, os decretos legislativos são atos com efeitos externos ao Congresso Nacional. As resoluções, por sua vez, são espécies normativas editadas pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados. São utilizadas para dispor sobre assuntos de sua competência que não estão sujeitos à reserva de lei. Esses assuntos são basicamente aqueles enumerados nos arts. 51 e 52 da Constituição, que apontam as competências privativas da Câmara e do Senado, respectivamente.

     

    A Carta Magna exige a edição de resoluções, também, em outros dispositivos constitucionais, dentre os quais:

     

    a) delegação legislativa para a edição de lei delegada (resolução do Congresso Nacional);

     

    b) definição das alíquotas máximas do imposto da competência dos Estados e do DF, sobre transmissão “causa mortis” e doações, de

    quaisquer bens ou direitos (resoluções do Senado);

     

    c) fixação das alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de

    exportação (resoluções do Senado)

     

    d) Suspensão de execução de lei declarada inconstitucional pelo STF (resoluções do Senado).

    A promulgação da resolução se dá pelo Presidente da respectiva Casa legislativa.

  • CNMP - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 1.00410/2017-51

    "Quanto à terceira (Questão nº 15), a alternativa dada como correta (letra ‘a’) afirma que “Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são ATOS NORMATIVOS INDIVIDUAIS, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada”.
    Argumenta, então, que referida questão foi integralmente retirada da obra de José dos Santos Carvalho Filho – Direito Administrativo, mas que, entretanto, houve supressão da expressão “OU”. Aponta que o livro, em suas páginas 134 e 135, informa que “Resoluções são atos, NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo ...”.
    Por tais razões, sustenta que referida questão deva ser anulada."

  • Quanto às espécies de atos administrativos:

    a) CORRETA. Ambos são atos normativos, que editam atos gerais e abstratos a fim de promover a execução da lei. Deliberação é decisão tomada por órgão colegiado; resolução é expedido por altas autoridades do executivo para regulamentar determinada matéria.

    b) INCORRETA. É a declaração de legitimidade de determinado ato administrativo, a partir da qual poderá ser executado.

    c) INCORRETA. A autorização e a licença são atos negociais, que declaram a vontade da Administração em relação ao interesse particular. A autorização é um ato discricionário, no qual a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer determinada atividade. A licença é ato vinculado e definitivo no qual a Administração concede ao administrado a faculdade de realizar determinada atividade.

    d) INCORRETA. A permissão é um ato discricionário e precário no qual a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer certa atividade depois de determinar certas condições. 

    Gabarito do professor: letra A.
  • Pra mim, autorização e licença eram atos negociais...

  • É complicado quando a questão é diametralmente oposta ao livro que estudei. A definição de resolução, segundo Matheus Carvalho é essa: "Resolução: ato normativo dos órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência específica".

  • gente, alguém tem notícia de uma deliberação monocrática?

     

  • • ALTERNATIVA CORRETA: "A" - RESPOSTA DA QUESTÃO - Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.

    - Segundo a doutrina, as deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos. Já as resoluções são atos administrativos, normativos ou individuais, editados por Ministros de Estado ou outras autoridades de elevada hierarquia, com a finalidade de complementar as disposições contidas em decretos regulamentares e regimentos. Portanto, possuem natureza derivada.

    • ALTERNATIVA "B": INCORRETA - Homologação não é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.

    - Segundo a doutrina, a homologação é o ato administrativo que controla a legalidade e o mérito de ato anterior. Prevalece que a homologação é ato vinculado.

    • ALTERNATIVA "C": INCORRETA - A licença é ato declaratório, ao passo que a autorização é ato constitutivo de direito preexistente.

    - Segundo a doutrina, a licença é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade. São características básicas da licença: 1) Ato de consentimento estatal: a Administração consente com o exercício da atividade privada; 2) Ato vinculado: Preenchidos os requisitos legais pelo particular, o Poder Público deverá editar, necessariamente, a licença; e 3) Ato declaratório: Reconhece o direito subjetivo do particular, habilitando o seu exercício. A autorização possui as mesmas características da permissão, constituindo ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público. Parcela da doutrina procura distinguir a autorização e a permissão de uso de bem público a partir do interesse a ser atendido pelo ato. Na permissão, o interesse público e o interesse privado do permissionário são satisfeitos com igual intensidade. Na autorização, por sua, vez, o interesse do autorizatário é atendido de forma preponderante e o interesse público apenas remotamente.

    • ALTERNATIVA "D": INCORRETA - A permissão é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública permite ao particular exercer determinada atividade.

    - Segundo a doutrina, a permissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público. Suas características essenciais são: 1) Ato de consentimento estatal; 2) Ato discricionário: A autoridade administrativa possui margem de liberdade para analisar a conveniência e a oportunidade do ato; e 3) Ato constitutivo: Antes da edição do ato, o particular possui apenas expectativa de direito, e não direito subjetivo ao ato.

  • A Lei 8.666/93, ao tratar da homologação e da adjudicação do objeto da licitação, assim se expressou:

    "Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

    (...)

    VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação."

    Na espécie, de acordo com o enunciado da questão, os atos de homologação e de adjudicação seriam praticados por comissão de servidores, ou seja, por um órgão colegiado. Tal peculiaridade confere aos atos em tela o figurino de deliberações, conforme se extrai da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, sendo certo que o referido doutrinador utiliza a mesma nomenclatura lançada pela Banca, isto é, espécies de atos "quanto à forma de exteriorização".

    "Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos(...)"

    O conceito acima se aplica com exatidão à hipótese versada na presente questão, uma vez que, como estabelecido no enunciado, a homologação e a adjudicação foram efetuadas por uma comissão de servidores. Órgão colegiado, portanto.

    Q792349

    "Os atos administrativos de controle ou de verificação são aqueles que controlam a legalidade e o mérito de atos administrativos já editados. Em determinados casos, os atos de controle são necessários para produção de eficácia de certos atos administrativos, razão pela qual parcela da doutrina utiliza também a expressão atos confirmatórios (ou de confirmação).Os atos de controle são: aprovação, homologação e visto.

    A aprovação é o ato administrativo discricionário que controla, preventiva ou repressivamente, outro ato administrativo (ex.: aprovação de projeto para execução de uma obra). A autoridade competente aprova a edição de determinado ato (controle prévio) ou concorda com o conteúdo do ato já editado (controle posterior).

    homologaçãopor sua vez, é o ato administrativo que controla a legalidade e o mérito de ato anterior. Ex.: homologação da licitação (art. 43, VI, da Lei 8.666/1993)" (REZENDE OLIVEIRA; 2017) 

    Comentário Gustavo Schimitt Q792349

  • gabarito letra A

     

    O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.

     

    Para o ministro Ayres Britto, o Estado-legislador é detentor de duas caracterizadas vontades-normativas: uma primária, e outra, derivada. A primária é assim designada por buscar o seu fundamento de validade diretamente no Texto Constitucional, sem interposta espécie legislativa outra, logo, podendo inovar no ordenamento jurídico como força primária que é. Já a vontade secundária é assim chamada pelo fato de buscar o seu fundamento de validade em norma intercalar infraconstitucional, ou seja, em outra espécie legislativa já editada, por isso chamada de instrumento secundário que não pode inovar no ordenamento jurídico pátrio.

     

    fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar

     

    https://jus.com.br/artigos/8001/adc-n-12-no-stf

  • GAB.: A

    *Resolução – em sentido estrito é o ato administrativo expedido por autoridades, como os auxiliares diretos do Poder Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Secretários Municipais) ou por órgãos colegiados como os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, visando a estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito da competência exclusiva dessas autoridades e órgãos. Não editam resoluções os chefes de Executivo, pois eles têm no Decreto seu ato formal típico. Em sentido amplo, a expressão “resolução” compreende também as resoluções editadas pelas casas legislativas, configurando atos que integram o processo legislativo brasileiro (CF, art. 59, VII), tendo força de lei, não podendo ser equiparadas, ao menos no que concerne ao aspecto formal, a atos administrativos.

    *Deliberação – são atos de órgãos colegiados, representando a vontade majoritária dos seus membros, colhida mediante voto. Apesar de decorrer de uma soma de vontades individuais, o ato colegiado é simples, pois a manifestação unilateral de vontade é tecnicamente imputada ao órgão, e não aos seus integrantes. Não obstante essa definição, muitas vezes a lei utiliza a palavra deliberação para se referir a uma decisão a ser tomada por autoridade administrativa.

     

    Homologação – ato administrativo vinculado mediante o qual a autoridade afere a legalidade e a legitimidade de outro ato ou procedimento. Trata-se de típico exemplo de controle a posteriori, uma vez que o agente da própria administração analisa a consonância com o direito de atos jurídicos anteriormente praticados por outros agentes públicos ou privados.

     

    Permissão – a permissão é tradicionalmente definida pela doutrina como ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos. Contudo, posteriormente, diante do art. 175, parágrafo único, I, da Constituição Federal, ficou explicitado no atual texto constitucional que o vínculo entre o poder público e o permissionário de serviço público teria natureza contratual. Com efeito, entendemos que há duas espécies distintas de permissão: a) Permissão de uso de bem público: ato administrativo unilateral, discricionário e precário; b) Permissão de serviço público: contrato administrativo (bilateral), vinculado e precário.

    Fonte: Direito administrativo / Ricardo Alexandre, João de Deus.

  • Rapaz, se tem coisa mais chata que questão de direito administrativo é doutrina administrativa. Assunto maçante e sem graça.


ID
2395753
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Diversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares.
Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à preempção municipal é:

Alternativas
Comentários
  • Direito de Preempção "confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, ou seja, é um instrumento que confere em determinadas situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana. Assim, uma determinada lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do Plano Diretor, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico". (http://wp.clicrbs.com.br/ambienteurbano/2013/08/11/o-direito-de-preempcao/?topo=98,2,18,,,15)

    .

     

     

  • gab.....C

    Limitação administrativa é uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

    Hely Lopes (apud Alexandrino, 2013, p. 1014) define: “limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social”.

     

     

     

    FONTE-https://ffsfred.jusbrasil.com.br/artigos/256074990/diferencas-entre-limitacao-administrativa-e-ocupacao-temporaria

  • Professor Matheus Carvalho "o art. 25, da Lei 10.257/01 criou o Direito de Preempção, que, nada mais é, senão uma espécie de limitação administrativa. Analisemos. Estipula a norma legal que determinadas áreas do município podem ser atingidas pelo direito de preferência (preempção), mediante lei municipal. Neste caso, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal, preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, ou seja, todos os proprietários de bens localizados nesta área, ao alienarem seus terrenos, deverão oferecer primeiramente ao Poder Público".

     

    Para se aprofundar no tema: "deverá ser editada uma lei que discrimine quais áreas do município se sujeitarão a esta restrição, tomando por base que o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Nestes casos, a lei poderá determinar a incidência do direito por, no máximo cinco anos. Após este prazo, somente se admitirá nova lei instituindo o direito de preempção sobre a mesma área depois de respeitado o prazo de um ano de carência.
    O poder público será notificado pelo particular, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para definir se possui, ou não, interesse na aquisição do bem, nos termos da proposta formulada pelo particular. À notificação mencionada será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade. 
    Após este prazo, caso o poder público não manifeste interesse na aquisição do bem, o particular poderá vendê-lo, nos mesmos termos da proposta apresentada ao Estado, a qualquer pessoa interessada. Caso queira alterar a proposta, primeiramente, deverá fazer uma nova proposta ao Poder Público, sob pena de violar o direito de preempção. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
    Dentro do seu prazo de vigência, caso o direito de preempção não seja respeitado, a alienação feita indevidamente ao particular será nula e o Poder Público, nos termos da lei, poderá adquirir o bem pelo valor da transação ou pelo valor venal do bem, o que for mais baixo".

    Fonte: https://www.facebook.com/Profmatheuscarvalho/posts/694817983891980

  • Espécie de Limitação Administrativa, as Áreas de Preempção são determinadas pelo Município, onde este expõe quem tem interesse em determinada área e que em caso de alienação do bem, preferencialmente, deve ser ofertado ao Município.

     

    O prazo máximo que o Estado pode determinar a preempção é de 05 anos. Para determinar nova preempção sob determinada área o Estado deve obedecer o prazo de 1 ano de carência.

     

    O ente público quando recebe a oferta tem o prazo de 30 dias para se manifestar, caso não responda, entende-se que houve recusa tácita, podendo o proprietário vender para qualquer outra pessoa pelo mesmo preço que ofereceu ao Estado. Caso o particular não respeite o direito de preempção, o Estado anula a venda efetuada e toma a propriedade para si pelo valor da venda ou pelo valor venal, o que for menor. 

  • Letra (c)

     

    Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. Derivam do poder de polícia e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, sob a tríplice modalidade positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar de fazer), seno que o particular é obrigado a realizar o que a Administração lhe impõe, devendo permitir algo em sua propriedade.

     

    Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110622131427724

  • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - É o direito real público, que autoriza o Estado a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

     

    Ex: contrução de postes de luz no terreno do proprietário.

     

    REQUISIÇÃO - É a modalidade de intervenção na propriedade privada, pela qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

     

    Ex: utilização de hospitais particulares, de seus equipamentos, seus medicamentos  e seu corpo de saúde, em hipóteses de inundações; utilização de ginásios particulares para abrigar vítimas de catástrofes e inundações, etc.

     

    OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA - É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa, transitoriamente, imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

     

    Ex: utilização temporária de terrenos contíguos a estradas para estacionamento de máquinas de asfalto, equipamentos de serviços, pequenas barracas de operários; uso de escolas e clubes por ocasião de eleições.

     

    LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS - São determinações de caráter geral, através das quais, o Poder Público impõe a proprietários indeterminados, obrigações de fazer, não fazer e obrigações permissivas, para condicionar a propriedade ao atendimento de sua função social.

     

    Ex: impor ao proprietário limpeza de terreno, proibir a construção acima de determinado número de pavimentos (gabarito de prédios), permissão de vistoria de elevadores em edifícios e ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, direito de preempção (previsto no Estatuto da Cidade)

     

    As limitações administrativas têm caráter de definitividade.

  • RACIOCÍNIO PARA ESSE TIPO DE QUESTÃO

     

    É muito importante lembrar esses conceitos, que ajudam a resolver muitas questões sobre esse tema:

    "O dirieto de propriedade (...) assegura ao seu detentor as prerrogativas de usar, fruir, dispor e reaver a coisa dominada, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo"

     

    ABSOLUTO: possibilidade de utilização do bem objeto do direito da forma que melhor de aprouver.

    EXCLUSIVO: oponibilidade erga omnes. Particular pode exercer sem oposição de terceiros.

    PERPÉTUO: o exercício do direito não se dá com prazo definido.

     

    Exemplificando a adequando ao caso da questão:

    Particular quer vender um bem seu, mas antes tem que oferecer ao poder público. Ou seja, atingiu o caráter absoluto da propriedade, pois ele não pode dispor do seu bem livremente. Resultado = limitação administrativa

     

    Outro exemplo

    A administração quer passar cabos elétricos pela propriedade do particular. Ou seja, a partir de agora, ele vai usar a sua propriedade, mas a administração também vai usar. Resultado = servidão administrativa

  • O estatuto da cidade criou o direito de preempção (preferência) no âmbito municipal, onde o município pode, por meio de lei, determinar que algumas áreas públicas são áreas de preempção.

    assim, qualquer pessoa que more nessa área, se quiser vender seu imóvel, tem que primeiro oferecer ao município.

    essa área pode ser declarada área de preempção por até 5 anos e, depois que o prazo terminar, para que a declare de novo, é preciso respeitar o prazo de carência de 1 ano. Portanto, não se pode emendar uma preempção na outra.

    quando o particular oferece o bem ao pode municipal, este terá o prazo de 30 dias para exercitar seu direito de preferência. Caso fique silente, presume-se a recusa tácita.

     

  • Limitações administrativas:

     

    - determinações de CARÁTER GERAL

    - imposta a proprietários indeterminados

    - são obrigações de fazer ou de deixar de fazer alguma coisa

    - a finalidade é a de assegurar que a propriedade atenda a sua função social

    - derivam do poder de pollícia administrativa

    - exemplos: o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • O direito de preempção é uma forma de limitação administrativa específica do poder público Municipal de caráter geral e abstrato pois atinge todos os bens daquela área. O direito de preempção, neste caso, decorre de lei e difere do direito de preempção do Código Civil que tem natureza negocial. 

     

    Direito de preempção:  uma determinada lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1(um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

     

    O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

  • Eu soube que o direito depreempção foi revogado pelo NCPC

  • Cara @Denire D'Holanda, sobre o tema levantado, segue excerto do Prof. Carvalho Filho, referência para essa banca (Fundep) e algumas outras:

    "A preferência do Poder Público na aquisição, no caso de alienação onerosa, não desapareceu inteiramente, porquanto perdura no âmbito do direito urbanístico. Com efeito, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) destina um capítulo ao direito de preempção, que nada mais é do que o direito de preferência. Assim dispõe a citada lei:

    “Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”.

    O conteúdo do direito é o mesmo, tendo núcleo na preferência de ente público no caso de alienação onerosa entre particulares. No entanto, não tem a amplitude do art. 22 do Dec.-lei 25/1937, que aludia a todos os entes federativos, e não somente ao Município. A restrição, porém, condiciona-se à prévia existência de pressupostos: cumpre que a área a ser objeto da restrição seja prevista no plano diretor do Município e em lei específica."

    Fonte: http://genjuridico.com.br/2016/04/11/extincao-do-direito-de-preferencia-no-tombamento/

    Boas provas.

  • Vale lembrar o direito de preempção dos entes federados para arrematação no caso de leilão de bem tombado, art. 892, §3º, NCPC.

  • Quanto à intervenção do Estado na propriedade:

    A questão trata da preempção municipal. A preempção significa a preferência ao município na aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação entre particulares. O direito de preempção deve ser baseado em lei municipal, que estabelecerá as áreas do município que serão limitadas, que poderá ser para regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais dentre outras hipóteses previstas na lei. 

    Dado este conceito, entende-se o direito de preempção como uma espécie de limitação administrativa, uma vez que a Administração impõe a proprietários atos gerais que limita certos direitos ou atividades, de forma a fazer com que a propriedade atenda a sua função social.

    Gabarito do professor: letra C.
  • Complementando:

     

    Alienação de Bem Tombado e NCPC, o que muda?  

     

     

    Não há inalienabilidade do bem tombado, pois o tombamento impõe restrições ao uso do bem por seu proprietário, mas não impede sua alienação.

     

    Antes do NCPC, a alienação obedecia o direito de preferência do art. 22 do Decreto-Lei 25/1937, era preciso que, primeiramente, o bem fosse oferecido, pelo mesmo preço, à União, Estado e Município em que se encontre, sob pena de nulidade. Porém o artigo foi revogado pelo NCPC.

     

    O NCPC apenas atribuiu a preferência em questão no caso de alienação judicial.

     

    Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:

    VIII – a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

     

     

    A ciência prévia à alienação judicial, permite que os entes públicos exerçam o direito de preferência no caso de leilão judicial do bem tombado, conforme previsão do art. 892, § 3º, do NCPC:

    Art. 892, 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.

     

    Portanto, o NCPC retira, do mundo jurídico, o do direito de preferência no caso de alienação extrajudicial do bem tombado, sem necessidade de notificar os entes federados da ocorrência da alienação.

     

    Atente que alguns doutrinadores entendem que o NCPC reduz a tutela normativa ao patrimônio cultural brasileiro, em afronta ao art. 216 da Constituição Federal e, portanto, é inconstitucional.

     

    Fonte: https://blog.ebeji.com.br/alienacao-de-bem-tombado-e-ncpc-o-que-muda/

  • ESTATUTO DA CIDADE

    Do direito de preempção

    Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    § 1 Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

    § 2 O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

    Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

    I – regularização fundiária;

    II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

    III – constituição de reserva fundiária;

    IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

    V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

    VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

    VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

    VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

    IX – (VETADO)

    Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1 do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

    Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

    § 1 À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

    § 2 O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

    § 3 Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

    § 4 Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

    § 5 A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

    § 6 Ocorrida a hipótese prevista no § 5 o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

  • O direito de preempção municipal é uma limitação administrativa de natureza urbanística, pelo qual se assegura ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando houver necessidade de implementação de medidas urbanísticas, como a regularização fundiária, os programas habitacionais, a expansão urbana, a proteção ambiental etc. (art. 25). Registre-se que o exercício desse direito depende de lei municipal, calcada no plano diretor, que delimite as áreas em que poderá incidir o direito. Ademais, o prazo de vigência do direito não pode ser superior a cinco anos, embora possa ser renovado a partir de um ano após o prazo inicial de vigência (art. 25, par. 1, do Estatuto da Cidade).

  • • ALTERNATIVA CORRETA: "C": RESPOSTA DA QUESTÃO - Diversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares. Desse modo, é correto afirmar que o direito à preempção municipal é uma limitação administrativa.

    - De acordo com o caput, do art. 25, da Lei 10.257/2001, o direito de preempção administrativo é aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Por apresentar caráter geral e abstrato, atingindo uma quantidade indeterminada de imóveis, o direito de preempção administrativo é uma limitação administrativa.

  • Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade:

     

    Servidão Administrativa (ex.: passagem de redes elétricas; placas com nomes de rua na casa);

     

    Requisição (ex.: em perigo iminente, a polícia requisita meu veículo para uma perseguição);

     

    Ocupação Temporária (ex.: utilização de espaços privados para maquinários de obras);

     

    Limitações Administrativas (ex.: limpeza de terreno, limite ao desmatamento...);

     

    Tombamento (ex.: para proteger o patrimônio cultural);

     

    Desapropriação (Estado retira coercitivamente a propriedade de terceiro e a transfere para si).

     

    (...)

     

    1 –  Desapropriação (supressiva, perda da propriedade do particular). A desapropriação é a única forma de intervenção do Estado na propriedade supressiva. As demais são restritivas.


    2 – Servidão administrativa (bens imóveis de particulares. Ex: tubulação). Não quer a propriedade em si, apenas utilizá-la. A indenização é condicionada ao dano. Em regra, é perpétua. Mas pode ser extinta quando acabar o interesse público no bem, quando o bem desaparecer, ou quando a propriedade é incorporada ao bem público, deixando de ser do particular.


    3 – Limitação administrativa (se achar na prova, pode marcar!) É de ordem geral, ou seja, quando não se identifica um particular.


    4 – Ocupação temporária (ocupa-se temporariamente o imóvel, para construção de prédios públicos). Só indeniza se houver dano.

     

    5 – Requisição administrativa (URGÊNCIA, perigo público iminente, também é temporária). Cessou o perigo, cessou a requisição. Para bens móveis, imóveis e serviços. indenização condicionada ao dano.


    6 – Tombamento (visa a PROTEÇÃO ao patrimônio historico, turístico, etc). Para bens móveis e imóveis. Total ou parcial. Não existe indenização.

     

    fonte: https://s3.amazonaws.com/ead_casa/ead_casa/ead_casa/CursoSecaoItem/8-intervencao-do-estado-na-propriedade-tatiana-marcello.pdf

     

    https://amandanonn.wordpress.com/2015/08/08/resumo-oab-administrativo-1-desapropriacao/

  • Enquanto na intervenção restritiva ou branda, o Estado impõe restrições e condições à propriedade, sem retirá-la do seu titular (ex.: servidão, requisição, ocupação temporária, limitações e tombamento), na intervenção drástica ou supressiva, o retira a propriedade do seu titular originário, transferindo-a para o seu patrimônio, com o objetivo de atender o interesse público (ex.: desapropriação).

     

    A servidão administrativa é o direito real público que permite a utilização da propriedade alheia pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de atender o interesse público.

     

    A requisição administrativa é a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público.

     

    A ocupação temporária é a intervenção branda por meio da qual o Estado ocupa, por prazo determinado e em situação de normalidade, a propriedade privada para execução de obra pública ou a prestação de serviços públicos.

     

    As limitações administrativas são restrições estatais impostas por atos normativos à propriedade, que acarretam obrigações negativas e positivas aos respectivos proprietários, com o objetivo de atender a função social da propriedade.

     

    O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro.

     

    Desapropriação é a intervenção do Estado na propriedade alheia, transferindo-a, compulsoriamente e de maneira originária, para o seu patrimônio, com fundamento no interesse público e após o devido processo legal, normalmente mediante indenização.

     

    O direito de extensão é o direito de o proprietário exigir que a desapropriação parcial se transforme em total quando a parte remanescente, de forma isolada, não possuir valoração ou utilidade econômica razoável.

     

    A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento de obras públicas e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em decorrência da realização do serviço.

     

    De acordo com o STJ, a retrocessão possui natureza de direito real e representa o direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo Poder Público para atender o interesse público.

     

    Tredestinação é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que deixa de satisfazer o interesse público com o bem desapropriado. Apenas a tredestinação ilícita acarreta retrocessão.

     

    Desapropriação indireta é a desapropriação que não observa o devido processo legal.

     

    A desapropriação de bens públicos depende de autorização legislativa.

     

    Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.

     

    fonte: http://genjuridico.com.br/2016/11/14/intervencao-do-estado-na-propriedade/

  • GABARITO: C

    Limitação administrativa é uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

  • De forma objetiva, o direito de preempção pode ser definido como uma espécie de limitação administrativa imposta pelo Município por meio de lei, calcada no plano diretor, que irá delimitar as "áreas de preempção". Basicamente o Município, expõe que tem interesse em bem alocado em determinada área, de modo que, em caso de alienação deste bem pelo proprietário, deverá este ofertar aquele bem ao Município preferencialmente à outros interessados.

    O instituto está previsto no Art. 25 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):

    Art. 25 do Estatuto da Cidade - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    §1º - Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

    §2º - O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do §1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

    Para quem quiser aprofundar no tema, vale ler os ensinamentos de Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 34 ed., pg. 941):

    Outra limitação administrativa de natureza urbanística, também contemplada no referido diploma, é o direito de preempção municipal, pelo qual se assegura ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando houver necessidade de implementação de medidas urbanísticas, como a regularização fundiária, os programas habitacionais, a expansão urbana, a proteção ambiental etc. (Art. 25). Registre-se que o exercício desse direito depende de lei municipal, calcada no plano diretor, que delimite as áreas em que poderá incidir o direito. Ademais, o prazo de vigência do direito não pode ser superior a cinco anos, embora possa ser renovado a partir de um ano após o prazo inicial de vigência (Art. 25, §1º, do Estatuto da Cidade).

  • Custava escrever requisição administrativa na assertiva "d"??

  • Sangue é fogo essa FUNDEP!


ID
2395756
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.
III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal.
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária.
Somente está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas fh e i;       (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

    d) investidura;

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;        (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;         (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

    g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;        (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e        (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

  • I - O erro está em dizer que " A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação..." uma vez que existem as hipóteses de licitação dispensada do art 17 da lei 8.666 em relação aos bens imóveis.

  • O erro da alternativa I encontra-se na afirmação obrigatoriamente será precedida de licitação, quando na verdade, existe a hipótese de alienação direta por LEILÃO, quando o imóvel foi transferido à administração por meio de dação em pagamento.

  •  

    III- “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
    (...) 
    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: 

    a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;” 

     

     

  • Constituição Federal 

    Art. 187, § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

    § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

  • I) Errada. Existem casos em que não há obrigatoriedade de licitar. Exemplo: Alienação para outro ente estatal.

     

    II) Correta. Obs: Não encontrei nada sobre isso em nenhuma lei. 

     

    III) Errada. A avaliação prévia e autorização legal são dispensadas nos casos de doação quando há interesse social.

     

    IV) Correta. Texto literal da CF 88, Art.187.

     

    Gab. D

  • ITEM I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia. INCORRETA.

    Há casos em que não necessita de licitação.

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de AVALIAÇÃO e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de AVALIAÇÃO PRÉVIA e de LICITAÇÃO na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

     

    ITEM II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal. CORRETA.

    ITEM III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal. INCORRETA.

    Não precisa de autorização legal.

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de AVALIAÇÃO e obedecerá às seguintes normas: 
    (...) 
    II - quando MÓVEIS, dependerá de AVALIAÇÃO PRÉVIA e de LICITAÇÃO, dispensada esta nos seguintes casos: 
    a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;” 

    ITEM IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária. CORRETA.

    Art. 188, § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

    § 2º EXCETUAM-SE do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

     

     

  • Quanto ao Item II:

    7.3.6 Da concessão de domínio  

    É forma de alienação de terras públicas que teve sua origem nas concessões de sesmaria da Coroa e foi largamente usada nas concessões de datas das Municipalidades da Colônia e do Império. Atualmente, só é utilizada nas concessões de terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios, (CF, art. 188, § 1º) consoante prevê a tais concessões não passam de vendas ou doações dessas terras públicas, sempre precedidas de lei autorizadora e avaliação das glebas a serem concedidas a título oneroso ou gratuito, além da aprovação do Congresso Nacional quando excedentes de dois mil e quinhentos hectares.

    Quando feita por uma entidade estatal a outra, a concessão de domínio formaliza-se por lei e independe de transcrição; quando feita a particulares exige termo administrativo ou escritura pública e o título deve ser transcrito no registro imobiliário competente, para a transferência do domínio. (A própria lei confere o domínio, por isso independe de transcrição).

    A concessão de domínio de terras públicas não deve ser confundida com a concessão administrativa de uso de bem público, nem com a concessão de direito real de uso de terrenos públicos, que já estudamos precedentemente, porque importa alienação do imóvel, enquanto estas – concessões de uso como direito pessoal ou real – possibilitam apenas a utilização do bem concedido, sem a transferência de sua propriedade. (grifo nosso)

    Fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=989

    igualmente: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1447

  • Cuidado com o comentário do colega Dimas Peireira em relação ao item III: a doação de bens móveis públicos, admissível exclusivamente para fins e uso de interesse social, dispensa autorização legal e licitação, entretanto, necessita, sim, de avaliação prévia (art. 17, II, "a", da Lei 8.666/93, já citado pelas colegas Carolina Montenegro e Aline Santos).

     

    Quanto ao comentário do colega delta SC, importante lembrar que o leilão é uma modalide de licitação (art. 22, V, da Lei 8.666/93). Portanto, o erro do item I está em dizer que será obrigatória a licitação, uma vez que há casos de dispensa desta, segundo já comentaram os colegas Ricardo Alex, Raphael Guimaraes, Dimas Pereira e Carolina Montenegro. 

     

    A aprovação está próxima... pra cimaaaaaaaaaa!!!

  • Estudando...

  • Se o enunciado pedisse pra marcar a errada eu teria acertado!

     

    "A vontade de rir é grande mas a de chorar é maior".

  • Todos os artigos se referem a lei 8.666/93

     

    Letra D correta - itens II e IV:

    Item I - INCORRETO - A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia

    Justificativa: Em alguns casos a lei dispensa a obrigatoriedade de licitação (art.17, I, "a" a "i"). A lei também não dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização legislativa, a não ser para órgãos da administração direta, autarquia e fundações.

    Item II - CORRETO - Quando feita por uma entidade estatal a outra, a concessão de domínio formaliza-se por lei e independe de transcrição; quando feita a particulares exige termo administrativo ou escritura pública e o título deve ser transcrito no registro imobiliário competente, para a transferência do domínio.

    Item III -  INCORRETO - A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal.

    Justificativa: Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    Art.17, II, a - neste caso não dependerá de licitação. Não há menção a autorização legal.

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

    Item IV - CORRETO - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária. (art.188, § 1º e 2, CF)

  • Gab. D

     

    Segue anotação que peguei aqui no QC de outros colegas:

     

    ALIENAÇÃO DE BENS (Móveis ou Imóveis)


    - Ambos requerem:
                -- existência de interesse público
                -- avaliação prévia
    - Autorização legislativa:
                -- móveis: NÃO
                -- imóveis: SIM
    - Modalidade (regra geral)
                -- móveis: Leilão
                -- imóveis: Concorrência

     

    Regra para quando a Administração for alienar bens:

    Bens imóveis: o procedimento utilizado é a concorrência, salvo aqueles cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, casos em que será possível o tanto a concorrência quanto leilão.

    - Bens móveis: o procedimento utilizado será o leilão, tratando-se 

    (a) de bens móveis inservíveis para a administração ou

    (b) de produtos legalmente apreendidos ou penhorados e

    (c) de bens móveis com valor inferior a R$ 650.000. Se o valor for superior a esse, a modalidade será a concorrência, embora não esteja expresso na lei.

  • Quanto aos bens públicos:

    I - INCORRETA. O que se extrai do art. 17, caput e inciso I é que a alienação de bens públicos se subordina à existência de interesse público devidamente justificado e que deve ser precedida de avaliação. No entanto, quanto à autorização legislativa, a alienação somente dependerá desta para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais; quanto à licitação, em regra deverá ocorrer na modalidade concorrência, mas está dispensada nos casos enumerados no inciso I.

    II - CORRETA. A concessão de domínio que ocorre quando uma entidade pública transfere bem público de seu domínio a outra  não depende de transcrição imobiliária, apenas de lei.

    III - INCORRETA. Os requisitos para a doação de bens móveis permitida exclusivamente para fins de uso de interesse social é a avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica. Art. 17, II, "a".

    IV - CORRETA. Conforme art. 188, caput e §1º da CF/88.

    Gabarito do professor: letra D.
  • - ASSERTIVA III: INCORRETA - A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social, depende de avaliação prévia, mas não depende de autorização legal.

    - De acordo com a alínea "a", do inciso II, do art. 17, da Lei 8.666/1993, a doação de bens móveis pela Administração, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social. Ela dependerá de avaliação prévia e, em regra, de licitação. Portanto, não exige autorização legislativa.

    - ASSERTIVA IV: CORRETA - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a 2.500 hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária (parágrafos 1°e 2°, do art. 188, da CF).

    • RESPOSTA DA QUESTÃO: ALTERNATIVA "D" - Somente está CORRETO o que se afirma nas assertivas II e IV.

  • • ASSERTIVA I: INCORRETA - A venda de bens públicos imóveis será, em regra, precedida de licitação e depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.

    De acordo com o caput e com o inciso I, do art. 17, da Lei 8.666/1993, são requisitos para a alienação de bens imóveis pela Administração Pública em geral: 1) Interesse público devidamente justificado; 2) Avaliação prévia; 3) Apenas em regra, autorização legislativa; e 4) Apenas em regra, licitação na modalidade concorrência. A autorização legislativa é exigida somente para alienação de bens imóveis realizada por órgãos da administração direta ou por entidades autárquicas e fundacionais. A lei não exige autorização legislativa para a alienação de imóveis por entidades paraestatais, ou seja, por empresas públicas ou sociedades de economia mista. A alienação de bens imóveis pela Administração, em regra, deverá ser feita mediante licitação na modalidade concorrência. Contudo, deverá ser feita sem licitação nas hipóteses de licitação dispensada previstas nas alíneas "a" a "i", do inciso I, e no parágrafo 2°, do art. 17, da Lei 8.666/1993.

    • ASSERTIVA II: CORRETA - Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.

    - A concessão de domínio de uma pessoa estatal à outra formaliza-se mediante lei. Portanto, independe de registro imobiliário (antigamente esse ato era chamado de transcrição). A concessão de domínio de uma pessoa estatal a particulares exige termo administrativo ou escritura pública que deve ser registrado, para a transferência da propriedade, no Registro de Imóveis competente.


ID
2395759
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

    Consensual: acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração;

    Formal: expressado por escrito e com requisitos especiais;

    Oneroso: remunerado na forma convencionada;

    Comutativo: porque estabelece compensações recíprocas;

    Intuitu Personae: Deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência de ajuste.

  • GABARITO A

    .

    Alternativa "A"

    (Lei 8.666) Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

    Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. 

    .

    Alternativa "B"

    "A revisão do contrato tem lugar quando a administração procede à alteração unilateral de suas cláusulas de execução, afetando a equação econômica original, ou quando algum evento, mesmo que externo ao contrato, modifica extraordinariamente os custos de sua execução. Nessas hipóteses, o contratado tem direito à chamada revisão do contrato, para restabelecimento de seu equilíbrio econômico-financeiro. O mero reajuste é algo que ocorre periodicamente, estando relacionado à inflação ordinária ou à perda ordinária de poder aquisitivo da moeda, seguindo índices determinados, tudo conforme previamente estabelecido no próprio contrato". (DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marr;elo Alexandrino & Vicente Paulo, p. 576)
    .

    Alternativa "D"

    (Lei 8.666/93) Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  • Não concordei com alternativa "A" por um motivo claro: a Lei diz expressamente sobre a publicação RESUMIDA do contrato. Art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

    Sempre que se estuda a Lei de licitações fala-se em publicação do EXTRATO do contrato ou na publicação RESUMIDA. A alternativa diz: "A publicação do contrato administrativo ...é formalidade dispensável...".

    Entendi que estava correto, pois indispensável é somente a publicação RESUMIDA. Enfim.

     

    ADEMAIS, o Art. 3º, §2º da Lei 12.850/2013 diz que essa publicação será DISPENSADA na contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas (captação ambiental de sinais e interceptação de comunicações telefônicas). Art. 3º, II, V, §§1º e 2º da Lei n. 12.850/2013. Logo, nao pode ser ignorada esta disposição legal.

     

    Ou seja, a publicação do contrato administrativo é formalidade DISPENSÁVEL.

     

  • Gaba A.

    Sobre a B: 

    a revisão exige a comprovação de um fato superveniente e extraordinário ou de consequências incalculáveis, de modo que o seu cabimento somente se opera em circunstâncias dessa natureza.

    A revisão está prevista no art. 65 (alínea “d” do inciso II e §§ 5º e 6º) da Lei nº 8.666/93, e objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

    Por sua vez, o reajuste, que tem como espécies o reajuste por índices e a repactuação, tem por finalidade recompor o preço do contrato em virtude da álea ordinária ou econômica, a qual, segundo Maria Helena Diniz, consiste no “risco relativo à possível ocorrência de um evento futuro desfavorável, mas previsível ou suportável, por ser usual no negócio efetivado”. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 157.)

    FONTE: Read more http://www.zenite.blog.br/a-recomposicao-do-equilibrio-economico-financeiro-cabimento-dos-institutos-revisao-x-reajuste/

  • Paulo, quanto à exceção apresentada pela lei 12850, discordo, pois você não pode utilizar de uma exceção como se fosse regra. E a regra está na lei 8666.

    Quanto ao seu primeiro questionamento, parcialmente concordo. Mas se não fosse essa alternativa, qual outra você iria marcar?

  • Tem duas alternativas erradas: as letras A e a B. O reajuste de preço não é pactuado entre os contratantes, pelo contrário, é uma cláusula predisposta no contrato administrativo:

    Lei 8.666/93

    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    (...)

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento

  • Sobre a alternativa B

    "A necessidade de revisão contratual pode decorrer de alterações do contrato, determinadas unilateralmente pela Administração, em relação ao valor contratado, ou no que tange ao projeto previamente estabelecido, também pode ser desencadeada por alterações bilaterais, nos quais se modifiquem o regime de execução da obra ou serviço.

    Por fim, as distorções no valor contratado que ensejam a necessidade de recomposição de preços podem decorrer de situações inesperadas, não previamente definidas pelo contrato e que ensejam um desequilíbrio no acordo celebrado. Essas situações excepcionais que desequilibram a relação contratual e ensejam a necessidade de revisão da avença são designadas pela doutrina como hipóteses de teoria da imprevisão." (Manual de Direito Administrativo, Mathues Carvalho - 2017)

  • LETRA A INCORRETA 

    LEI 8.666

    Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

    Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

  • ...

    LETRA B – CORRETO – Segundo o professor José do Santos Carvalho Filho (in Manual de direito administrativo. 30 Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2015. Págs. 202 e 203):

     

     

    “Como é variada a espécie de fatos que podem ensejar o rompimento da equação econômico-financeira do contrato, variadas também são as formas permissivas do reequilíbrio.

     

    A primeira forma é o reajuste, que se caracteriza por ser uma fórmula preventiva normalmente usada pelas partes já ao momento do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário. Como esta reduz, pelo transcurso do tempo, o poder aquisitivo da moeda, as partes estabelecem no instrumento contratual um índice de atualização idôneo a tal objetivo. Assim, diminui, sem dúvida, a álea contratual que permitiria o desequilíbrio contratual. 

     

    revisão do preço, embora objetive também o reequilíbrio contratual, tem contorno diverso. Enquanto o reajuste já é prefixado pelas partes para neutralizar um fato certo, a inflação, a revisão deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido) pelos contratantes quando firmam o ajuste.” (Grifamos)

  • .....

    c) São características do contrato administrativo, entre outras: o formalismo, a comutatividade, a confiança recíproca e a bilateralidade.

     

     

    LETRA C – CORRETO – Segundo o professor José do Santos Carvalho Filho (in Manual de direito administrativo. 30 Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2015. Págs. 182 e 183):

     

     

    A Relação Contratual

     

     

    Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim é que esse tipo de contrato se reveste das seguintes características:

     

     

    1. formalismo, porque não basta o consenso das partes, mas, ao contrário, é necessário que se observem certos requisitos externos e internos;25

     

     

    2. comutatividade, já que existe equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas;

     

     

    3. confiança recíproca (intuitu personae), porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que, inclusive, levou o legislador a só admitir a subcontratação de obra, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso, pela Administração, isso sem prejuízo de sua responsabilidade legal e contratual (art. 72 do Estatuto);

     

     

    4. bilateralidade, indicativa de que o contrato administrativo sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.” (Grifamos)

  • Alternativa incorreta: letra “A”. Conforme parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93: Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

     


    Alternativa “B”: correto. A propósito: “Como é variada a espécie de fatos que podem ensejar o rompimento da equação econômico-financeira do contrato, variadas também são as formas permissivas do reequilíbrio. A primeira forma é o reajuste, que se caracteriza por ser uma fórmula preventiva normalmente usada pelas partes já ao momento do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário. Como esta reduz, pelo transcurso do tempo, o poder aquisitivo da moeda, as partes estabelecem no instrumento contratual um índice de atualização idôneo a tal objetivo. Assim, diminui, sem duvida, a álea contratual que permitiria o desequilíbrio contratual. (...) A revisão do preço, embora objetive também o reequilíbrio contratual, tem contorno diverso. Enquanto o reajuste já é prefixado pelas partes para neutralizar um fato certo, a inflação, a revisão deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido) pelos contratantes quando firmam o ajuste.” (In Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31 Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, p. 157)

     


    Alternativa “C”: correto. José dos Santos Carvalho Filho é um dos doutrinadores que elenca essas características, em sua obra Manual de direito administrativo. 31 Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, p. 147.

     


    Alternativa “D”: correto. É o que dispõe o art. 65, I, ‘a’, da Lei 8.666/93.

     

    Fonte: Questões comentadas MPMG - LV - 2017 - Ed. Juspodvim

  • Quanto aos contratos administrativos, deve ser assinalada a alternativa INCORRETA. 

    a) INCORRETA. Conforme Art. 61, parágrafo único da Lei 8666/93, a publicação do contrato administrativo em órgão oficial é condição indispensável de eficácia. 

    b) CORRETA. A revisão do contrato ocorre para o reequilíbrio econômico devido a um fato superveniente. Pelo reajuste, as partes estabelecem, ainda no contrato, um índice de atualização compatível com o objeto contratado.

    c) CORRETA. Formalismo: o contrato administrativo deve ser escrito e observar certos requisitos previstos na lei; comutatividade: as obrigações entre os contratantes são equivalentes e as recompensas recíprocas; confiança recíproca: confiança do contratante de que a Administração irá cumprir com suas obrigações, por agir conforme o interesse publico, e da Administração com o contratante,  quem comprovou ter as melhores condições em relação aos demais candidatos; bilateralidade:  há obrigações para ambas a partes do contrato.

    d) CORRETA. Conforme Art. 65, I, "a" da Lei 8.666/93.

    Gabarito do professor: letra A

    Bibliografia: 

    CARVALHO FILHO,  José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23° ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • • ALTERNATIVA "C": CORRETA - São características do contrato administrativo, entre outras: o formalismo, a comutatividade, a confiança recíproca e a bilateralidade.

    - Com base nas lições do professor José dos Santos Carvalho Filho, são características do contrato administrativo: 1) Formalismo: Para que o contrato administrativo esteja perfeito não basta o consenso das partes. É necessário que se observem certos requisitos externos e internos; 2) Comutatividade: No contrato administrativo existe equivalência entre as obrigações, que são previamente ajustadas e conhecidas; 3) Confiança recíproca ou intuitu personae: No contrato administrativo, o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que, inclusive, levou o legislador a só admitir a subcontratação de obra, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso, pela Administração, isso sem prejuízo de sua responsabilidade legal e contratual; e 4) Bilateralidade: O contrato administrativo sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.

    • ALTERNATIVA "D": CORRETA - A Administração Pública poderá alterar unilateralmente os contratos regidos pela Lei 8.666/1993, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

    - De acordo com a alínea "a", do inciso I, do art. 65, da Lei 8.666/1993, os contratos regidos pela Lei 8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

  • • ALTERNATIVA INCORRETA: "A" - RESPOSTA DA QUESTÃO - A publicação do contrato administrativo em órgão oficial de imprensa da entidade pública contratante é formalidade indispensávelnão bastando para sua eficácia o registro e o arquivamento na repartição administrativa pertinente.

    De acordo com o parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/1993, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, ainda que o contrato seja de baixo valor ou sem ônus, é condição indispensável para sua eficácia. Em regra, a publicação deverá ser providenciada pela Administração até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data. Excepcionalmente, a publicação, como condição de eficácia, em algumas hipóteses de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento da licitação, expressamente previstas no art. 26, da referida Lei, será realizada no prazo de 05 dias, contado a partir da data da ratificação pela autoridade superior. Tais hipóteses são: a licitação dispensada, para a concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis; a licitação dispensável, com exceção da dispensável exclusivamente pelo valor de contratação; a licitação inexigível; e o excepcional retardamento de obras ou serviços por insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.

    • ALTERNATIVA "B": CORRETA - O direito à revisão e o reajuste do preço são formas de reequilíbrio contratual; a primeira independe de previsão contratual e tem origem em fato superveniente ao contrato, enquanto o segundo é pactuado entre as partes já no momento do contrato, com a finalidade de preservar o poder aquisitivo da moeda.

    - Com base nas lições do professor José dos Santos Carvalho Filho, são formas de reequilíbrio do contrato administrativo: 1) Reajuste: É a forma de reequilíbrio do contrato administrativo que se caracteriza por ser uma fórmula preventiva, normalmente usada pelas partes já ao momento do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário. Como esta reduz, pelo transcurso do tempo, o poder aquisitivo da moeda, as partes estabelecem no instrumento contratual um índice de atualização idôneo a tal objetivo. Assim, diminui, sem dúvida, a álea contratual que permitiria o desequilíbrio contratual; e 2) Revisão: É a forma de reequilíbrio do contrato administrativo que não é prefixada pelas partes para neutralizar um fato certo, a inflação. Deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto pelos contratantes quando firmam o ajuste.

  • Lei de Licitações:

    Da Alteração dos Contratos

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    II - por acordo das partes:

    a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

    c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.  


ID
2395762
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No âmbito do direto eleitoral, seguem-se as seguintes alternativas:
I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária.
II. A pena do preceito secundário dos tipos penais do Código Eleitoral fica estabelecida em 10 (dez) dias para a pena de detenção e em 1 (um) ano para a de reclusão, quando a lei não indicar o grau mínimo.
III. O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos.
IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada.
É INCORRETO somente o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I. Creio que o examinador esteja equivocado qnt ao erro dessa assetiva. Na ADI 2530, o STF suspendeu a eficácia do art. 7º,§1º da Lei 9.504/97 considerando que a candidatura nata viola a autonomia partidária e o princípio da isonomia. Sendo assim, atualmente não há mais possibilidade no ordenamento de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária se candidatar. (http://www.eduardorgoncalves.com.br/2016/02/candidatura-nata-conceito-e-validade.html)

    II. ERRADO. O grau mínimo qnd o Código Eleitoral não indicar será de 15 dias para pena de dentenção e não 10 dias. art. 284 do CE: "Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão."

    III. INCORRETO. Representação. Eleição proporcional. Percentuais legais por sexo. Alegação. Descumprimento posterior. Renúncia de candidatas do sexo feminino. 1. Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro da candidatura, quanto em eventual preenchimento de vagas remanescentes ou na substituição de candidatos, conforme previsto no § 6º do art. 20 da Res.-TSE nº 23.373. 2. Se, no momento da formalização das renúncias por candidatas, já tinha sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/97, não pode o partido ser penalizado, considerando, em especial, que não havia possibilidade jurídica de serem apresentadas substitutas, de modo a readequar os percentuais legais de gênero [...]”.(Ac. de 23.5.2013 no REspe nº 21498, rel. Min. Henrique Neves.)

    IV. art. 71, V do CE: Art. 71. São causas de cancelamento: V – deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. Logo, independe de não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada.

  • Confesso que não consigo compreender o erro das assertivas I e IV....

    Assevera o Código Eleitoral em seu art. 7º, §3º:  "Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido".

    Portanto, não estaria correta?

  • A Ie IV estão corretas, vamos aguaradar o gabarito oficial, pois esta questão merece recurso!

  • Será que o examinador tornou a IV incorreta por causa do conectivo "e" ?

    "...se deixar de votar em três eleiçoes consecutivas e não justificar..." porque no texto da lei é virgula!

    Muita sacanagem se for isso.

     

  • I- INCORRETA. O ordenamento jurídico admite sim! A chamada da questão fala em ordenamento jurídico e não no entendimento jurisprudencial. 

    L9504 Art. 8 § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham
    exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de
    candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

  • IV- INCORRETA. Vamos à redação do artigo aplicável e depois explico.

    CE

    Art. 7, § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. 

     O examinador fez uma questão que de fato não mede conhecimento jurídico, mas não vamos confronta-lo, nossa missão aqui é entendê-lo: a questão está errada pois não menciona que o pagamento da multa deve também ser feito no prazo legal (6 meses a contar da última eleição), restringindo tal disposição apenas à justificativa do voto

  • Existe sim a possibilidade de candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária.

     

    Lei 9504/97:

    Art. 10 § 5o  "No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)"

     

     

    => Nessa situação, o candidato será registrado legitimamente sem a prévia escolha em convenção, apenas com a indicação/escolha pelo órgão de direção do respectivo partido. 

     

     

  • Gabarito - Letra "B"

     

    I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária.

    Lei 9.504/97, Art. 10. § 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.

    Ac.-TSE, de 2.4.2013, no AgR-REspe nº 20608: impossibilidade de preenchimento das vagas remanescentes por candidato que tenha pedido de registro indeferido, com decisão transitada em julgado, para a mesma eleição.

     

    II. A pena do preceito secundário dos tipos penais do Código Eleitoral fica estabelecida em 10 (dez) dias para a pena de detenção e em 1 (um) ano para a de reclusão, quando a lei não indicar o grau mínimo.

    Lei 4.737/65, Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

     

    III. O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos.

    Lei 9.504/97, Art. 10. § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

    Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-REspe nº 160892: “os percentuais de gênero devem ser observados no momento do registro de candidatura, em eventual preenchimento de vagas remanescentes ou na substituição de candidatos.”

     

    IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada.

    Lei 4.737/65

    Art. 71. São causas de cancelamento:

    [...]

    V – deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas

     

    cc Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.

     

    A pegadinha dessa questão é a conjunção "ou". 

    Ele terá o título cancelado se deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar no prazo legal E não pagar a multa fixada.

    As conjunções aditivas estabelecem uma relação de ligação entre duas orações expressando uma ideia de adição, soma ou acréscimo. (ex.: e, nem, mas também, como também, além de (disso, disto, aquilo), tanto... quanto, bem como, ademais, outrossim).

    As conjunções alternativas (português brasileiro) ligam orações ou palavras, expressando ideia de alternância ou escolha, indicando fatos que se realizam separadamente (ex.: ou, ou...ou, ora, já...já, quer... quer, seja... seja, talvez... talvez, não... nem).

     

     

    #FacanaCaveira

  • O §1º do art. 8º da Lei 9.504/97, que permite a candidatura nata, está suspenso pela ADIN nº 2.530-9.

  • Regulamento do Concurso: "Art. 31. As questões da prova preambular serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.".
    Essa questão é ilícita porque violou as regras do Regulamento. A Banca serviu mais à sua vaidade do que ao seu dever de legalidade e moralidade. Vemos que as normas em geral são descumpridas não apenas pelos políticos. Quando cairá esse tabu de ilegalidades nos concursos públicos?

  • Com relação a alternativa E, apenas para efeitos de comparação:

     

    Item IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada.

     

    Código Eleitoral, Art. 7º, §3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

     

    Resolução 21.538, art. 80, §6º Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto (suprimido).

     

    Ver Provimento-CGE nº 1/2017: “Define orientações para a execução dos procedimentos para cancelamento de inscrições e regularização de situação de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições”.

    (http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/prv/2017/PRV00012017.html)

     

    Eu acertei a questão, mas esta inversão de termos faz alguma diferença?

     

     

    ----

    "Lembre-se de que cada dia que você deixa de treinar, ou de se dedicar ao treinamento significa um dia mais distante da realização dos seus sonhos."

  • Certamente o erro da alternativa IV não é a conjunção "ou", pois não incidirá multa se ocorrer a justificativa no prazo legal.

  • I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária.

    Eu pensei no caso da substituição de candidato que falece às vésperas do pleito. O candidato substituto é escolhido pelo órgão de direção do partido político e não pela convenção partidária. 

    Caso esteja errado me corrijam.

  • A multa é consequência de não se ter votado E não se ter justificado a ausência. Multa não é alternativa e sim penalidade para zerar a pendência.

     

  • Wilson, também!

    Tem aquela outra pessoa também: preenchimento de vagas remanescentes do partido (o resto)

  • Errei por confundir o lance do militar ser candidato (não precisa ser filiado, mas precisa ser escolhido em convenção). Troquei as bolas :/

  • quando você marca a alternativa na certeza que acertou e na verdade não..... só eu fiquei chateada com essa questão? kkk
  • I- O STF declarou inconstitucional o parágrafo primeiro da Lei 9.504/97,NA ADI 2.530, pondo fim a chamada candidatura nata.

  • LEI Nº 9.504 , art. 11, § 4o  Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.  (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

  • Desculpe quem discorda, mas é um LIXO esse tipo de questão.

     

    Força e Honra!

  • Espetacular os comentários do colega Ítalo Rodrigo. Matou a questão.
    No mais, a banca do MP/MG é uma das mais maldosas na elaboração das questões.
    Boa sorte para quem quer o MP/MG. rsrsrsrs

     

  • Exceções à necessidade de prévia escolha do candidato em convenção: a) vagas remanescentes; b) substituição de candidatura.

    Em ambas hipóteses, haverá candidatura sem que tenha havido aprovação por convenção partidária

  • Por eliminação dava pra acertar, mas a assertiva II é tipo "What?"

  • - ASSERTIVA IV: INCORRETA - O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas ou não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada.

    - De acordo com o parágrafo 3°, do art. 7°, do Código Eleitoral, realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 03 eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 06 meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

    • RESPOSTA DA QUESTÃO - ALTERNATIVA: "B" - É INCORRETO o que se afirma em I, II, III e IV.

  • - ASSERTIVA I: INCORRETA - O ordenamento jurídico brasileiro admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária.

    - De acordo com o parágrafo 5°, do art. 10, da Lei 9.504/1997, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo permitido de candidatos às eleições para a Câmara dos Deputados, para as Assembleias Legislativas, para a Câmara Legislativa e para as Câmaras Municipais, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher, até 30 dias antes do pleito, as vagas remanescentes. Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro, nessa situação excepcional, admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária. De acordo com o TSE, no AgR-REsp 20.608/2013 e no REsp 26.418/2013, a vaga remanescente não pode ser preenchida: a) Por quem vê o seu pedido de registro indeferido, com decisão transitada em julgado, para a mesma eleição; b) Por quem renunciou à candidatura a igual cargo nas mesmas eleições.

    - ASSERTIVA II: INCORRETA - A pena do preceito secundário dos tipos penais do Código Eleitoral fica estabelecida em 15 dias para a pena de detenção e em 01 ano para a de reclusão, quando a lei não indicar o grau mínimo.

    - De acordo com o art. 284, do Código Eleitoral, a pena do preceito secundário dos tipos penais eleitorais, quando a lei não indicar o grau mínimo, fica estabelecida em 15 dias para a pena de detenção e em 01 ano para a de reclusão.

    - ASSERTIVA III: INCORRETA - O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, não pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos.

    - De acordo com o parágrafo 3°, do art. 10, da Lei 9.504/1997, do número de vagas para candidatos à eleição para a Câmara dos Deputados, para as Assembleias Legislativas, para a Câmara Legislativa e para as Câmaras Municipais, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% com candidaturas de cada sexo. Os percentuais para candidaturas de cada sexo devem ser atendidos na ocasião de formalização do pedido de registro de candidatura. Não havendo número suficiente de homens ou mulheres na agremiação para preencher os percentuais de gênero, é defeso ao partido ou à coligação indicar para as vagas sobejantes candidatos do sexo oposto àquele a que elas se destinavam, visto que não poderá preencher com candidatos masculinos as vagas destinadas a candidatas femininas e vice-versa. Tal permissão afrontaria a letra e o espírito da regra em questão, esvaziando seu relevante significado no sistema jurídico-eleitoral. No REsp 21.498/2013, em consonância com o parágrafo 6°, do art. 20, da Resolução 23.373, do TSE, restou consignado que os percentuais de gênero, previstos no parágrafo 3°, do art. 10, da Lei 9.504/1997 devem ser observados tanto no momento do registro da candidatura, quanto em eventual preenchimento de vagas remanescentes ou na substituição de candidatos.

  • melhor resposta de LEONARDO CARNEIRO!

     

    apenas para esclarecer o que é "preceito secundário":

     

    - Preceitos da norma penal incriminadora:

    Quando analisamos os chamados tipos penais incriminadores, podemos verificar que existem dois preceitos:

    a) preceito primário;

    b) preceito secundário.

    O primeiro deles, conhecido como preceito primário (preceptum iuris), é o encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor.

    Ao segundo, chamado preceito secundário (sanctio iuris), cabe a tarefa de individualizar a pena cominando-a em abstrato.

    Assim, no preceito primário do art. 155 do Código Penal, temos a seguinte redação:

    "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel".

    Logo em seguida, vem o preceito secundário>

    "Pena - reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa."

    Então, aquele que praticar a conduta descrita no preceito primário do art. 155, caput, do Código Penal terá como consequência a aplicação da pena também nele prevista.

     

    (...)

     

    1.      Normas Penais Incriminadoras

     

    Essas normas são as mais conhecidas e têm a função de definir as condutas passíveis de sanção e explanar, em abstrato, as sanções para essas condutas. É a norma penal por excelência, também conhecida como normas penais em sentido estrito, normas penais proibitivas ou ainda normas penais mandamentais, elas se subdividem em duas partes:

     

    ·         Preceito Primário;

     

    ·         Preceito Secundário.

     

    O preceito primário é encarregado de descrever de forma perfeita e precisa a conduta proibida ou imposta; o preceito secundário é o responsável por individualizar a pena, designando a sanção, em abstrato, para aquela conduta. Para ilustrar usaremos o artigo 157, caput, do Código Penal, que vem expresso dessa forma:

     

    Roubo

     

    Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzindo à impossibilidade de resistência:

     

    Pena – Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

     

    Nesse exemplo podemos compreender o preceito primário: é onde se explana toda a conduta que o ordenamento abomina, de forma clara e precisa, do tipo penal incriminador “Roubo”; logo após, o seu preceito secundário vem esclarecendo a pena, estabelecendo um limite mínimo e um limite máximo, para aquela conduta. Então, aquele que praticar aquela conduta semelhante à descrita no artigo 157, caput, do Código Penal, tem, como consequência, a sanção instituída da forma prevista no mesmo.

     

    fonte: http://umestudantededireitopenal.blogspot.com/2014/03/classificacao-das-normas-penais.html

  • Lei das Eleições:

    Do Registro de Candidatos

    Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: 

    I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;  

    II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.  

    § 1  (Revogado).  

    § 2  (Revogado).  

    § 3 Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

    § 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

    § 5 No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre a registro de candidatura, sanção penal eleitoral e cancelamento de inscrição eleitoral por não comparecimento em três eleições consecutivas.

    2) Base legal

    2.1) Código Eleitoral

    Art. 7º. [...].

    § 3º. Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido (incluído pela Lei nº 7.663/88).

    Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

    2.2) Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)

    Art. 10. [...].

    § 3º. Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (redação dada pela Lei nº 12.034//09).

    § 5.º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

    3) Análise e identificação da assertiva correta
    I) Errada. O ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 10, § 5.º, da Lei n.º 9.504/97, com redação dada pela Lei n.º 13.165/15, admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária. Tal ocorre quando na convenção partidária não se indicar o número máximo de candidatos legalmente previsto. Nesse caso, o órgão de direção do partido político respectivo poderá preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.
    II) Errada. A pena do preceito secundário dos tipos penais do Código Eleitoral fica estabelecida em quinze dias (e não em dez dias) para a pena de detenção e em 1 (um) ano para a de reclusão, quando a lei não indicar o grau mínimo. É o que determina o art. 284 do Código Eleitoral.

    III) Errada. O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, há de ser obrigatoriamente preenchido sendo o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (Lei n.º 9.504/97, art. 10, § 3.º, com redação dada pela Lei nº 12.034//09). É equivocado dizer que esse percentual de gênero pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos.

    IV) Errada. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas ou (e não e) não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada, conforme previsão contida no § 3.º do art. 7.º do Código Eleitoral. Em resumo, para cancelar a inscrição é necessário que o eleitor deixe de votar em três eleições consecutivas, não justifique a ausência ou não pague a multa fixada pela Justiça Eleitoral.

    Resposta: B. Todas estão incorretas.

  • Trocar a vírgula presente no artigo por "e" é uma das coisas mais ridículas que eu já vi em concursos públicos. Minas tem um talento para fazer questões podres que eu nunca vi.

  • A questão já é ridícula, com o Qconcursos formatando o enunciado de forma péssima, fica impossível.


ID
2395765
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto ao direito financeiro e tributário:
I. Na requisição de informação da Receita Federal do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial, não se evidencia a violação do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
II. No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
III. A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido.
IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por Estado-Membro.
É INCORRETO somente o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I) CORRETA.

    As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6º da LC 105/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como "quebra" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de sigilo” dos bancos ao Fisco.

    Fonte: "http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html" e "https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/03/info-815-stf.pdf"

     

    II) ERRADA.

    Art. 150, § 4º (CTN). Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

     

    III) ERRADA.

    Art. 155 (CTN). A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

    I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou do terceiro em benefício daquele;

    II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

     

    IV) ERRADA.

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DEVIDOS POR ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    [STJ. AgRg no AREsp 533630 / RS. Rel. Min. Og Fernandes. 2ª Turma. Data de publicação DJe: 11/09/2014]

    Precedentes: AgRg no AREsp 489459-RS, AgRg no AREsp 380853-RS, AgRg no AREsp 115109-RS, AgRg no AREsp 135557-RS, AgRg no Ag 1415390-RS, AgRg no AREsp 59433-RS

     

    Incorretas as assertivas II, III e IV: gabarito letra D.

     

    Bons estudos! ;)

     

  • II. No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

    Esta assertiva não está de todo errada, embora o aponte o gabarito da banca, senão vejamos:

    O CTN não previu expressamente a solução a ser dada no caso de comprovação de dolo, fraude ou simulação, apenas afirmando que não será aplicada a regra de lançamento por homologação. Se a lei não fixa prazo específico para homologação do Fisco, este será sempre de 5 anos. Mas o que ocorre se o contribuinte calcula e paga o tributo, com dolo, fraude ou simulação?

    Surge o prazo decadencial para o Fisco lançar eventuais diferenças de ofício (5 anos), contando-se a a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e não da ocorrência do Fato Gerador. "A existência de dolo, fraude ou simulação gera dificuldades para que o Fisco descubra a realidade dos fatos, o que, nos termos já analisados, deve levar à concessão de um prazo razoável para o começo da contagem do prazo decadencial, como ocorre, conforme analisado, na regra geral constante do art. 173, I" (Ricardo Alexandre)

    "Aqui uma observação é muito importante. Normalmente, o lançamento por homologação não está sujeito à decadência, pois, com o passar do prazo sem providência administrativa, o lançamento se tem por perfeito e acabado.  O que decai, na realidade, é o direito de a Administração Tributária lançar de ofício as diferenças apuradas, caso viesse a deixar de “homologar o lançamento”. Entretanto, passado o prazo sem qualquer providência, o lançamento por homologação reputa-se legalmente efetuado. " (Fonte: Ricardo Alexandre)

    Portanto, caso haja fraude, dolo, ou simulação, o que se modifica na verdade é o marco inicial para contagem do prazo decadencial para o Fisco lançar as eventuais diferenças de ofício, e não para homologação do pagamento! O prazo para homologação do pagamento é sempre de 5 anos a partir do FG, se a lei não dispuser de forma diversa. Então, apenas de maneira forçada, podemos entender que o marco inicial, no caso de fraude, para a Fazenda homologar o pagamento tenha incício no exercício seguinte ao FG, pois na verdade é o prazo para lançar diferenças de ofício que se dilata.

    Entendo que a questão falhou neste aspecto, mas por eliminação era possível acertá-la!

  • Ao meu ver, a assertiva "I" também está incorreta (incompleta) por mais um detalhe, uma vez que, para ser admitida a requisição deverá haver procedimento administrativo instaurado (entre outros fatores) e pertinência, o que não foi mencionado pela banca.

     

    Excerto do link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670

     

    O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, adotou observações dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicação da lei: “Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.

     

     

  • No caso de lançamento por homologação sem ação do sujeito passivo e quando há prova de fraude, dolo e simulação, o prazo é contado do 1° dia do exercício financeiro seguinte.

    “Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (...) – (STJ, 2ª T., AgRg no Ag. 939.714/RS)

    Isso, no meu entendimento, deixa incoreta a alternativa II

     

  • Emenda Constitucional (EC) 94/16:

    "Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado."

  • A título de complementação:

     

    Lembrando que ''o CTN, ao afirmar que o prazo para a homologação é de cinco anos se a lei não fixar outro, [não deixou] aberta ao legislador ordinário a hipótese praticamente ilimitada de manipulação do prazo. [...] as normas gerais de prescrição e decadência tributária (que segundo o STF compreendem também a fixação dos respectivos prazos) somente podem ser estabelecidas por lei complementar de caráter nacional [...]. '' (grifos no original)

     

    ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 394. 

  • Art. 150, § 4º, do CTN: Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  • O item II também erra ao não levar em consideração que, nos casos de lançamento por homologação em que não houve nem declaração e nem o pagamento antecipado, o prazo decadencial de 5 anos conta-se a partir do exercício seguinte ao o ano em que poderia ter sido realizado o lançamento.

  • • ASSERTIVA III: INCORRETA - A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, não gera direito adquirido.

    - De acordo com o art. 155, do CTN, a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido. Ela deverá ser revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Caso a revogação da moratória ocorra em virtude de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício deste, o crédito, além de juros de mora, deverá ser cobrado com imposição da penalidade cabível e o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. Nos demais casos, ou seja, ausente o dolo ou a simulação por parte do beneficiado, a prescrição do direito à cobrança do crédito poderá verificar-se ainda que durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido à moratória. Mas, caso a prescrição não tenha ocorrido, havendo a revogação da moratória, o crédito deverá ser cobrado com juros de mora, porém sem imposição de penalidade.

    • ASSERTIVA IV: INCORRETA - Não se admite a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por Estado-Membro.

    - De acordo com o STJ, no AgRg no AREsp 533.630/2014, não é possível a compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possuir natureza diversa e quando se tratar de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação.

    • ALTERNATIVA CORRETA: "D" - RESPOSTA DA QUESTÃO - É incorreto somente o que se afirma em II, III e IV.

  • • ASSERTIVA I: CORRETA - Na requisição de informação da Receita Federal do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial, não se evidencia a violação do sigilo bancário e do sigilo fiscal.

    - De acordo com o art. 6°, da Lei Complementar 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Contudo, o resultado dos exames, as informações e os documentos deverão ser conservados em sigilo, observada a legislação tributária. De acordo com o STF, nas ADIs 2390, 2386 e 2397 e com o RE 601.314, todos julgados em 2016, Informativo 815, o art. 6°, da Lei Complementar 105/2001 é constitucional. Portanto, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Isso porque esta previsão não se caracteriza como "quebra" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a "transferência de sigilo" dos bancos ao Fisco.

    • ASSERTIVA II: INCORRETA - No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será de 05 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se ocorrer, comprovadamente, dolo, fraude ou simulação, quando então a homologação não respeitará prazo.

    - De acordo com o parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 05 anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  • Quanto a IV

    Ao contrário do que indicaram alguns colegas, após o advento das ECs 94/16 e 99/17 tornou-se sim possível a compensação de créditos tributários com precatórios. Isso, entretanto, não valida o erro da assertiva, visto que de fato impossível que a compensação se dê entre créditos e débitos oriundos de Entes distintos.

    Em temática conexa, quanto a dação, importa notar o seguinte precedente: Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. (ADI 2405 MC, Relator(a): Min. Carlos Britto, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j.06.11.2002)

    Com essa decisão, torna-se possível, em tese, que os entes federativos disciplinem outras formas de extinção do crédito tributário, inclusive a dação em pagamento de bens móveis.

  • Gabarito: Letra D!

  • No tributo cujo lançamento se faz de ofício ou por declaração, o prazo de cinco anos se inicia a partir do 1º dia do exercício seguinte ao que o fisco deveria ter lançado.

    Já os tributos lançados por homologação, se o contribuinte declara e paga o tributo, o prazo de cinco anos conta a partir do Fato Gerador - FG.

    Por outro lado, caso não declare nem pague, o prazo inicia no 1º dia do exercício seguinte ao que o fisco deveria ter lançado, semelhante aos casos de lançamento de ofício e declaração.

    E por fim, caso o contribuinte declare, porém não pague a guia, o prazo (nesse caso prescricional, já que a declaração funciona como constituição do crédito) é de cinco anos, contado a partir da declaração ou vencimento.

  • CTN:

         Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

            § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

            § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

            § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

            § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre normas gerais de direito financeiro e tributário.



    2) Base legal


    2.1) Código Tributário Nacional (CTN)

    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

    § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

    Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora [...]


    2.2) Lei complementar n.º 105/01

    Art. 6º. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

    Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.



    3) Base jurisprudencial (STF e STJ)


    3.1) STF, RE 601.314-SP (Tese Jurídica)

    O art. 6º da LC 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, porque realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Por sua vez, a Lei 10.174/2001 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN.


    3.2) STF, RE 601.314-SP (resumo oficial)

    O art. 6º da LC 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, porque realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Por sua vez, a Lei 10.174/2001 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Esse o entendimento do Plenário, que em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade — frente ao parâmetro do sigilo bancário — do acesso aos dados bancários por parte de autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem autorização judicial, nos termos dispostos pela LC 105/2001. Debatia-se, ainda, se haveria afronta ao princípio da irretroatividade das leis, quando esses mecanismos são empregados para a apuração de créditos relativos a tributos distintos da CPMF, cujos fatos geradores tenham ocorrido em período anterior à vigência deste diploma legislativo — v. Informativo 814. O Colegiado afirmou não haver dúvidas de que o direito à privacidade ou mesmo à intimidade seriam direitos que teriam base fática e forte conteúdo jurídico. Significa dizer que seriam direitos passíveis de conformação. Não se trataria de pura condição restritiva, mas a própria lei poderia estabelecer determinadas delimitações. Esclareceu que a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, visando à Administração Tributária, não padeceria de nenhuma ilegalidade. Por outro lado, o art. 144, § 1º, do CTN imporia que qualquer método de apuração tributária entre em vigor imediatamente, o que afastaria a alegação de retroatividade. Na verdade, o tema ora em debate não seria quebra de sigilo, mas transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal. A legislação aplicável garantiria fosse preservada a confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente praticassem essa infração. Assim, dados sigilosos de interesse fiscal somente poderiam ser acessados depois da instauração de competente processo administrativo, por ato devidamente motivado, nos moldes hoje preconizados pelo Decreto 3.724/2002, compreendidos os três níveis político-administrativos da Federação. Garante-se, ainda, a imediata notificação do contribuinte, a ele assegurado o acesso aos autos e o direito à extração de cópias de quaisquer documentos ou decisões, para que possa exercer, a todo o tempo, o controle jurisdicional dos atos da Administração, nos termos da Lei 9.784/1999. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso. Para o Ministro Celso de Mello, a decretação da quebra do sigilo bancário, ressalvada a competência extraordinária das CPIs (CF, art. 58, § 3º), pressuporia, sempre, a existência de ordem judicial, sem o que não se poderia impor à instituição financeira o dever de fornecer à Administração Tributária, ao Ministério Público ou, ainda, à Polícia Judiciária as informações que lhe tenham sido solicitadas.


    3.3) Ementa de jurisprudência (STJ):

    EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O PRECATÓRIO DO IPERGS. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA (STJ, EDcl. no agravo em recurso especial nº 1.120.808/RS, relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ. 27.05.2020).

    4) Exame da questão e identificação da resposta

    I) Certo. Na requisição de informação da Receita Federal do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial, não se evidencia a violação do sigilo bancário e do sigilo fiscal.  Com efeito, nos termos do art. 6.º da LC n.º 105/01, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Essa questão foi levada ao STF (RE n.º 601.316/SP) que a declarou constitucional ao entender que houve apenas a transferência do sigilo dos bancos para o Fisco.

    II) Errado. No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se ocorrer, comprovadamente, dolo, fraude ou simulação, quando então a homologação não respeitará prazo, nos termos do art. 150, § 4.º, do CTN.

    III) Errado. A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, não gera direito adquirido, nos termos do art. 155, caput, do CTN.

    IV) Errado. Por ausência de autorização legal, não se pode admitir a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por Estado-Membro, conforme orientação jurisprudencial do STJ.





    Resposta: D.


ID
2395768
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Reconhecendo sua repercussão geral, em matéria penal, afirma o Supremo Tribunal, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "A"

    EMENTA: AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. (RE 602527 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-11 PP-01995 )

    .

    Alternativa "B"

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. (RE 640139 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 668-674 ).

    .

  • Alternativa "C"

    Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. 4. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. 5. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 666334 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014 )

     

    ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO, PÁG. 6:

    "Cumpre destacar que, em sessão realizada no dia 19.12.2013, o Pleno do STF, ao julgar os HCs 112.776 e 109.193, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, firmou orientação no sentido de que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. Na ocasião, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem".

    .

    Alternativa "D"

    Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. 4. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 773765 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014 )

    .

  • Gab C...  Em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. Na ocasião, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem".

  • TEMA nº 712 | ARE nº 666.334 | 04/04/2014

     

    Acórdão

     

    "As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena".

     

  • STJ, 2017: O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, votou pela concessão da ordem. Ele citou a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, de que as circunstâncias relacionadas à natureza e quantidade do entorpecente apreendido só podem ser utilizadas uma vez na dosimetria da pena. “De fato, a quantidade e natureza da droga foi utilizada tanto na primeira fase, para justificar o afastamento do mínimo legal, quanto na terceira, quando foi novamente mencionada como justificativa para afastar a fração redutora do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem”, disse o ministro. O relator determinou que o juízo de execução realize nova dosimetria da pena, e a turma, por unanimidade, acompanhou a decisão.
    A natureza e a quantidade da droga NÃO podem ser utilizadas para aumentar a pena-base do réu e também para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4o) ou para, reconhecendo-se o direito ao benefício, conceder ao réu uma menor redução de pena. Haveria, nesse caso, bis in idem.
    STF. 2a Turma. RHC 122684/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/9/2014 (Info 759)

     

  • Só para acrescentar sobre o assunto. Fonte: Revisão para Delegado do MS pelo Dizer o Direito. 

    Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria na pena
    A natureza e a quantidade da droga NÃO podem ser utilizadas para aumentar a pena-base do réu e também para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) ou para, reconhecendo-se o direito ao benefício, conceder ao réu uma menor redução de pena. Haveria, nesse caso, bis in idem.
    STF. Plenário. HC 112776/MS e HC 109193/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgados em 19/12/2013 (Info 733).
    STF. 2ª Turma. RHC 122684/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/9/2014 (Info 759).


    Pureza da droga é irrelevante na dosimetria da pena
    O grau de pureza da droga é irrelevante para fins de dosimetria da pena.
    De acordo com a Lei nº 11.343/2006, preponderam apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida para o cálculo da dosimetria da pena.
    STF. 2ª Turma. HC 132909/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2016 (Info 818).

     

  • Erro da alternativa C - que a natureza e quantidade da droga, na fixação da pena do crime de tráfico, apenas deve ser considerada numa das fases de fixação, NÃO cabendo ao juiz escolher em qual delas.

     

    O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que o Plenário, na sessão realizada em 19 de dezembro do ano passado, ao julgar os Habeas Corpus (HCs) 112776 e 109193, ambos de relatoria do ministro Teori Zavascki, firmou entendimento de que, em condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. “Na ocasião, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem, destacou.

  • Item (A) - O Supremo Tribunal Federal, em relação a extinção da punibilidade pela pena em perspectiva, firmou, em sede de repercussão geral, tema nº 239, tendo como acórdão paradigma o RE 602.587, em 19/11/2009, a tese de que "É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição 'em perspectiva, projetada ou antecipada', isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

    Item (B) - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no tema nº 478, no RE 640.139, acórdão paradigma, de 23/09/2011, firmou o entendimento de que "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típico a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)."

    Item (C) -  Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no tema nº 712, no ARE 666.334, acórdão paradigma, datado de 04/04/2014, firmou o entendimento de que "As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". No referido acórdão, o STF deixou consignado que "cabe ao juiz escolher em qual momento a dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observado sempre a vedação ao bis in idem." Essa item, com efeito, não representa o entendimento adotado pelo nosso Pretório Excelso.
    Item (D) - Em sede de repercussão geral, o STF, no tema nº 713, em sede do ARE 773.765, tese datada de 04/04/204, firmou o entendimento de que "Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública e incondicionada".

    Gabarito do Professor: (C)
     
  • NATUREZA E QUANTIDADE  de droga:

    Utilizar na 1a fase e também na 3a fase para diminuir a pena no menor fator de redução (1/6) do art. 33, § 4º, da LD: NÃO PODE.

    Utilizar na 1a fase e também na 3a fase para negar o benefício do art. 33, § 4º, da LD: PODE.

     

    Fonte: Vade Mecum de Jurisprudência - Dizer o Direito, 2018, p. 783.

  • Excelente questão!

    Comentário sobre a D): A lei Maria da Penha, expressamente, afasta as disposições da Lei 9.099/95, por esse motivo, trata-se de ação incondicionada.

  • GAB 

    C

  • O STF julgou a questão dos crimes praticados no âmbito familiar contra a mulher como ação penal pública INCONDICIONADA. ADI 4424 DF. Ou seja, a letra D está correta.

  • Cuidado para não confundir.

    O juiz poderia ter aumentado a pena base utilizando como argumento o fato de que o entorpecente encontrado com o réu era especialmente nocivo (natureza da droga. Ex: crack) e, depois, negar o benefício do § 4º do art. 33 da LD alegando que a quantidade da droga encontrada era muito grande (ex: 5kg)?

     

    SIM. Isso porque nesse caso ele estaria considerando a natureza da droga na 1ª fase e a quantidade da droga na 3ª etapa. Desse modo, não haveria bis in idem porque teriam sido utilizados “fatos” (“circunstâncias”) diferentes. STJ. 6ª Turma. HC 295.505/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 18/09/2014.

     

    fonte: dizer o direito

  • Item (C) -  Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no tema nº 712, no ARE 666.334, acórdão paradigma, datado de 04/04/2014, firmou o entendimento de que "As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". No referido acórdão, o STF deixou consignado que "cabe ao juiz escolher em qual momento a dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observado sempre a vedação ao bis in idem." Essa item, com efeito, não representa o entendimento adotado pelo nosso Pretório Excelso.

     

     

    Complementando o excelente comentário do professor, a natureza e quantidade tem que ser usada na primeira ou terceira fase da dosimetria para não configura bis in idem, no entanto, pode o juiz utilizar a natureza e a quantidade para exasperação da pena base e ao mesmo tempo estabelecer REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO através dessa circunstância, pois, o estabelecimento de regime prisional mais gravoso não integram à analise das três fases da dosimetria, sendo autônomo em relação a estas.

  • • ALTERNATIVA "D": CORRETA - Que os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.

    - Em regra, o crime de lesão corporal é de ação pública incondicionada. Mas, essa regra comporta exceções: 1) De acordo com o art. 88, da Lei 9.099/1995, o crime de lesão corporal dolosa de natureza leve, previsto no caput, do art. 129, do CP e o crime de lesão corporal culposa, previsto no parágrafo 6°, do art. 129, do CP, são de ação pública condicionada à representação; b) De acordo com o art. 88, da Lei 9.099/1995, o crime de lesão corporal dolosa leve, praticado contra homem, nas situações descritas no parágrafo 9° e 11, do art. 129, do CP, ou seja, contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ainda que a vítima possua deficiência física, é de ação pública condicionada à representação. É importante observar que, de acordo com o STF, na ADI 4424, com a Súmula 542, do STJ e com a Tese 11, da Edição 41, do Jurisprudência em Teses, do STJ, o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. No entanto, qualquer outro crime, ainda que praticado contra a mulher no âmbito da Lei Maria da Penha, cuja exigência de representação esteja prevista em Lei diversa da 9.099/1995, como é o caso do crime de ameaça, a ação penal será publica condicionada à representação.

  • • ALTERNATIVA "A": CORRETA - É inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pela pena em perspectiva.

    - De acordo com o STF, no RE 602.257/2008 e com a Súmula 438, do STJ, é inadmissível a aplicação da prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”, por ausência de previsão legal. Em outras palavras, é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.

    • ALTERNATIVA "B": CORRETA - É típica a conduta de quem diante da autoridade policial se atribui falsa identidade, não se achando a conduta autorizada pelo direito constitucional ao silêncio.

    - De acordo com o STF, no RE 640.139/2011, o princípio constitucional da autodefesa, previsto no inciso LXIII, do art. 5°, da CF, não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente, subsumida ao art. 307 do CP. O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. Esse também é o entendimento consubstanciado na Súmula 522, do STJ, segundo a qual a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

    • ALTERNATIVA INCORRETA: "C" - RESPOSTA DA QUESTÃO - A natureza e quantidade da droga, na fixação da pena do crime de tráfico, apenas deve ser considerada numa das fases de fixação, cabendo ao juiz escolher em qual delas.

    - De acordo com o STF, no ARE 666.334/2014, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida só podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. Contudo, cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem.

  • • ALTERNATIVA "A": CORRETA - É inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pela pena em perspectiva.

    - De acordo com o STF, no RE 602.257/2008 e com a Súmula 438, do STJ, é inadmissível a aplicação da prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”, por ausência de previsão legal. Em outras palavras, é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.

    • ALTERNATIVA "B": CORRETA - É típica a conduta de quem diante da autoridade policial se atribui falsa identidade, não se achando a conduta autorizada pelo direito constitucional ao silêncio.

    - De acordo com o STF, no RE 640.139/2011, o princípio constitucional da autodefesa, previsto no inciso LXIII, do art. 5°, da CF, não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente, subsumida ao art. 307 do CP. O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. Esse também é o entendimento consubstanciado na Súmula 522, do STJ, segundo a qual a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

    • ALTERNATIVA INCORRETA: "C" - RESPOSTA DA QUESTÃO - A natureza e quantidade da droga, na fixação da pena do crime de tráfico, apenas deve ser considerada numa das fases de fixação, cabendo ao juiz escolher em qual delas.

    - De acordo com o STF, no ARE 666.334/2014, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida só podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. Contudo, cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem.

  • A letra B deveria ser o direito a não autoincriminação e não direito ao silêncio. Gera dúvida.

  • acredito que a B não está totalmente correta: Que é típica a conduta de quem diante da autoridade policial se atribui falsa identidade, não se achando a conduta autorizada pelo direito constitucional ao silêncio. (seria direito de defesa), mas a C com certeza é "mais errada".

  • Atualizando a questão em relação a letra C: Ao que tudo indica já apareceu problema na aplicação desta tese, visto que o STF entendeu que o juiz poderia escolher qual das fases utilizar. De posse disto, o TJ de SP aplicou a tese, houve recurso e o STF agora diz que o TJ de SP interpretou errado a tese rsrs. Lembrando que, para quem advoga na defesa, o novo entendimento desfazendo o novo que agora é antigo, é melhor para o cliente kk . Segundo o site Pautanoponto Em 18.5.2021: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas de fundamentação feitas pela Min. Cármen Lúcia e pelos Min. Nunes Marques e Edson Fachin, que rejeitaram o entendimento do relator de que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter considerado a natureza e a quantidade da droga como circunstâncias autônomas em duas fases diferentes da dosimetria.


ID
2395771
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que o Código Penal:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO "C"

    O desvio subjetivo de conduta ocorre quando, na hipótese de concurso de pessoas, um ou mais dos agentes desvia (m) do plano comum inicial. Pode ser quantitativo, quando o agente que se desvia do plano original acaba por realizar um ataque mais grave ao mesmo bem jurídico ou a um bem jurídico correlato. Assim, poderíamos citar o exemplo em que se ajustou a prática de um furto, mas um dos agentes acabou por praticar um roubo, ou quando se ajustou lesão corporal e um dos agentes acabou matando a vítima. Na hipótese do desvio subjetivo qualitativo, ao desviar-se do plano comum inicial, o agente acaba por realizar ataque a bem jurídico totalmente diverso daquele que se ajustou. Seria o exemplo daquele que, após ajustado um roubo na casa da vítima, adentra o local e estupra a vítima. O artigo 29,§2º, 2A parte, ao disciplinar que o agente que quis participar de crime menos grave, sendo previsível o resultado mais grave, responderá pelas penas do crime menos grave aumentada até a metade, somente se refere ao desvio quantitativo de conduta. Assim, imaginemos duas pessoas que combinem um furto noturno numa casa habitada, sendo que um dos concorrentes adentra a casa, sem armas, enquanto o outro fica à espera do lado de fora. Na hipótese do agente que adentrou o local ser surpreendido quando acabava de recolher os bens e usar violência contra a vítima para assegurar a detenção da res, este será responsabilizado pelo roubo, enquanto o que do lado de fora permaneceu responderá por furto com a pena aumentada até a metade, eis que, em se tratando de casa habitada, era previsível que alguém acordasse e o parceiro se utilizasse de violência ou ameaça para a subtração. Nessa hipótese, seria utilizado o artigo 29,§2º, 2ª parte, do Código Penal. Agora, imaginemos que a agente que entrou na casa resolvesse, depois de subtrair os bens, acordar uma das vítimas e, mediante grave ameaça, constrangê-la à prática de conjunção carnal. Nessa hipótese, ainda que num caso concreto fosse previsível o estupro, o que ficou do lado de fora e ajustou apenas um furto não poderia responder com a pena aumentada da metade, pois se trata de desvio subjetivo qualitativo e apenas quem estuprou seria pelo crime sexual responsabilizado. Nessa última hipótese, temos desvio subjetivo qualitativo, que não autoriza o aumento da pena até a metade, com a aplicação do 29,§2º,2ª parte".

    (https://blog.qconcursos.com/concursos-publicos/desvio-subjetivo-de-conduta/)

     

  • a) Errado! Na participação por omissão, temos a figura do garante, exemplo do policial que não devia deixar o ladrão levar uma bicicleta que não é sua. Já na participação negativa é a pessoa que sabe do crime, mas não tem o dever de evitar o mesmo, logo não vai responder por nada, ele não quer o resultado, nem deixa de querer. Ex: Eu digo a minha amiga que vou roubar um banco, ela diz ok, e não vai a polícia, ela não tem obrigação legal de fazer isso, logo não irá responder por nada.

    b) Errado! adotou a teoria monista, essa é a regra geral do CP, embora com exceções.

    c) Confesso que marquei a c por exclusão mesmo, e por uma vaga lembrança de ter conceitos meramente doutrinários em relação ao concurso de pessoas, ou seja, a gente não precisa se desesperar por não saber tudo, vai dar certo!

    d) Errado! A teoria adotada pelo CP para punição do partícipe é a da acessoriedade limitada, em regra, desta forma, basta que o fato seja típico e ilícito para que o partícipe responda por tal conduta. 

    Teoria da acessoriedade limitada: O fato deve ser típico e ilícito para que se puna a participação.

    Teoria da hiperacessoriedade: O fato deve ser típico, ilícito, culpável e punível. 

  • Sobre a letra A:

    Segundo Cleber Masson, a conivência também chamada de participação negativa, crime silente, ou concurso absolutamente negativo, é a participação que ocorre nas situações em que o sujeito não está vinculado à conduta criminosa e não possui o dever de agir para impedir o resultado. Exemplo: um transeunte assiste ao roubo de uma pessoa desconhecida e nada faz. Não é partícipe. Portanto, o mero conhecimento de um fato criminoso não confere ao indivíduo a posição de partícipe por força de sua omissão, salvo se presente o dever de agir para impedir a produção do resultado. (...).


     

     

     

  • Sobre a letra D:

    Para Cleber Masson: A conduta do partícipe tem natureza acessória, pois não realiza o núcleo do tipo. Há diversas teorias acerca da acessoriedade, formuladas em gradação:

    a) acessoriedade mínima: para a punibilidade da participação é suficiente que o autor pratique um fato típico. Ex: “A” contrata “B” para matar “C”. Depois do acerto, “B” caminha em via pública, e, gratuitamente, é atacado por “C”, vindo por esse motivo a matá-lo em legítima defesa. Para essa teoria, “A” deveria ser punido como partícipe. Tal concepção deve ser afastada, por implicar na equivocada punição do partícipe quando o autor agiu acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude, isto é, quando não praticou uma infração penal.

     

    b) acessoriedade limitada: é suficiente, para a punição do partícipe, tenha o autor praticado um fato típico e ilícito. Ex: “A” contrata “B”, inimputável, para matar “C”. O contratado cumpre sua missão. Estaria presente o concurso de pessoas, figurando “B” como autor e “A” como partícipe do crime. É a posição preferida pela doutrina pátria. Não resolve, todavia, os problemas inerentes à autoria mediata. No exemplo, inexiste concurso entre “A” e “B” (inimputável), em face da ausência de vínculo subjetivo. Conforme explica Flávio Augusto Monteiro de Barros sobre a teoria da acessoriedade limitada: Sua dificuldade é a compatibilização com a autoria mediata. Realmente, são incompatíveis. Na autoria mediata, a execução do crime é feita por pessoa que atua sem culpabilidade. Aquele que induziu, instigou ou auxiliou não é partícipe, e, sim, autor mediato. A teoria da acessoriedade limitada só tem cabimento entre os que repudiam a autoria mediata, considerando-a uma modalidade de participação.

     

    c) acessoriedade máxima ou extrema: para a punição do partícipe, deve o fato típico e ilícito ser praticado por um agente culpável. Ex: “A” contrata “B”, imputável, para dar cabo à vida de “C”, o que vem a ser concretizado. “B” é autor do crime de homicídio, e “A”, partícipe. Em sintonia com a posição sustentada por Beatriz Vargas Ramos: O grau de acessoriedade da participação é, portanto, o grau máximo – é preciso que a conduta principal seja típica, ilícita e também culpável. Sempre que faltar um desses atributos na ação empreendida pelo agente imediato, desaparecerá a participação, surgindo a figura do autor mediato.

     

    d) hiperacessoriedade: para a punição do partícipe, é necessário que o autor, revestido de culpabilidade, pratique um fato típico e ilícito, e seja efetivamente punido no caso concreto. Ex: se “A” contratou “B” para matar “C”, no que foi atendido, mas o executor, logo após o crime, suicidou-se, não há falar em participação, em decorrência da aplicação da causa de extinção da punibilidade contida no art. 107, I, do Código Penal. Essa teoria faz exigência descabida, permitindo em diversas hipóteses a impunidade do partícipe, embora o autor, com ele vinculado pela unidade de elemento subjetivo, tenha praticado uma infração penal.

  • Sobre a letra B:

    Para Masson, a Cooperação dolosamente distinta também chamada de desvios subjetivos entre os agentes ou participação em crime menos grave, é prevista no art. 29, § 2º, do CP: Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a 1/2 (metade), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. O dispositivo pode ser dividio em duas partes:

     

    1.ª parte: Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

    Tal regra é corolário lógico da teoria monista adotada pelo art. 29 do CP. Destina-se a afastar a responsabilidade objetiva no concurso de pessoas. A interpretação é a seguinte: dois ou mais agentes cometeram dois ou mais crimes. Em relação ao mais grave, entretanto, não estavam ligados pelo vínculo subjetivo, isto é, não tinham unidade de propósitos quanto à produção do resultado. 

    Ex: “A” e “B” combinam praticar o furto de um automóvel estacionado na via pública. No local, quando tentavam abrir a porta do veículo, surge seu proprietário. "A" foge, mas "B", que trazia consigo um revólver, circunstância que não havia comunicado a seu comparsa atira na vítima, matando-a. Nesse caso, A deve responder por tentativa de furto e B por latrocínio.

     

    2ª parte: A pena será aumentada até a 1/2 (metade), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Diz o CP que o crime mais grave não pode ser imputado, em hipótese alguma, àquele que apenas quis participar de um crime menos grave. A interpretação é semelhante a hipótese anterior. Quando o crime mais grave não era previsível a algum dos concorrentes, ele responde somente pelo crime menos grave, sem qualquer majoração da pena. É o que ocorre no exemplo já mencionado. Agora, ainda que fosse o crime mais grave previsível àquele que concorreu exclusivamente ao crime menos grave, subsistirá apenas em relação a este a responsabilidade penal. Por se tratar, contudo, de conduta mais reprovável, a pena do crime menos grave poderá ser aumentada até a 1/2 (metade). 

    ATENÇÃO! o agente continua a responder somente pelo crime menos grave, embora com a pena aumentada até a metade. A ele não pode ser imputado o crime mais grave, pois em relação a este delito não estava ligado com a terceira pessoa pelo vínculo subjetivo.

    Ex.:  se A tivesse agido da mesma forma, isto é, queria cometer um furto e evadiu-se com a chegada da vítima. Era objetivamente previsível o resultado mais grave (latrocínio), pois tinha ciência de que B andava armado com frequência e já tinha matado diversas pessoas. Se não concorreu para o resultado mais grave, pois não quis dele participar, responde pela tentativa de furto, com a pena aumentada da metade, em face da previsibilidade do latrocínio. A previsibilidade deve ser aferida de acordo com o juízo do homem médio. O resultado mais grave será previsível quando a sua visão prévia era possível a um ser humano dotado de prudência razoável e inteligência comum.

  • Alternativa correta: letra "c".

    O desvio subjetivo de condutas encontra previsão no art. 29, § 2º do CP. Participação dolosamente distinta ou cooperação dolosamente distinta.

  • sobre a letra - A

    Participação por omissão
    A participação moral, segundo posição amplamente majoritária, é impossível de ser
    realizada por omissão. Nilo Batista, de forma absoluta, assevera: “Inimaginável o doloso
    processo de convencimento à resolução criminosa que se não estruture numa atuação positiva;
    nesse campo, poder-se-ia até abrir mão das palavras, porém nunca de uma ação.”


    Já a participação material, contudo, pode concretizar-se numa inação do partícipe, que,
    com a sua omissão, contribui para a ocorrência da infração penal.
    Merece frisar que o
    partícipe que contribui para o fato, auxiliando materialmente sua execução, não pode, em
    qualquer hipótese, ser considerado garantidor da não ocorrência desse mesmo fato, pois, caso
    contrário, se, tendo o dever de agir para impedir o resultado, nada faz, responderá pela
    infração penal a título de autoria, e não de participação.
    Raciocinemos com o seguinte exemplo fornecido por Nilo Batista: “Numa firma comercial,
    o empregado A vem subtraindo semanalmente certa importância em dinheiro; B, que não é
    tesoureiro, nem caixa, nem exerce qualquer outra função que fizesse possível conceber o dever
    especial, mas que pode de alguma forma facilitar o acesso de A ao cofre, omite providências
    (chaves, horários etc.) que significariam obstáculos à atividade de A, desejando, por raiva do
    patrão, que a perda patrimonial seja expressiva.

    participação (sentido estrito):
    Se não existe o dever jurídico de evitar o resultado, a abstenção de atividade apenas pode determinar uma participação penalmente relevante se foi anteriormente prometida pelo omitente, como condição de êxito para a ação criminosa (se não houve promessa, mera conivência atípica). Exemplo de promessa: Pode ir lá roubar que eu não vou trancar a porta. Ladrão conta com a omissão, para furtar com tranquilidade.
    Se o omitente não tinha o dever de agir, nem prometeu sua omissão ao agente, temos mera conivência ou participação negativa impunível.

    ERRADO

  • sobre a letra C- GABARITO
    A colaboração de menor importância, a facultar ao magistrado a redução da pena, ex vi do § 1º do art. 29 do
    Código Penal, ‘é aquela secundária, praticamente dispensável, e que, embora dentro da causalidade, se não
    prestada não impediria a realização do crime.’ (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. São
    Paulo: Atlas, 1999) (STJ, HC 21767/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª T., DJ 10/5/2004, p. 348).
    Participação em crime menos grave (desvio subjetivo de conduta)
    Pelo que se dessume do mencionado parágrafo, o legislador pretendeu punir os
    concorrentes nos limites impostos pela finalidade de sua conduta, ou seja, se queria concorrer
    para o cometimento de determinada infração penal, se o seu dolo era voltado no sentido de
    cooperar e praticar determinado crime
    , não poderá responder pelo desvio subjetivo de conduta
    atribuído ao autor executor.

  • C) CORRETA.

     

    O art. 29, § 2º, CP, trata dos desvios subjetivos entre os agentes ou participação em crime menos grave, em que "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até 1/2 na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave". O CP usa "concorrente" para abranger tanto autor como partícipe.

     

    Ex: A e B combinam o furto de um carro na via pública; enquanto tentavam furtar, o dono chega, momento em que A sai correndo e foge, mas B, que portava uma arma sem A saber, dispara contra o proprietário e o mata. Vê-se que A quis praticar furto (crime menos grave) e que B praticou crime mais grave (latrocínio). A responde por tentativa de furto e B por latrocínio consumado.

     

    Após isso, fica claro que a "C" é a correta, pois o CP "incorporou solução reclamada pela doutrina para o desvio subjetivo, que se aplica tanto a coautores, como a partícipes".

  • Teorias Sobre a Participação:

     

    - Teoria da Acessoriedade Mínima - Para a teoria da Acessoriedade Mínima é necessário apenas que a conduta do autor seja típica para que se possa punir o partícipe.

     

    - Teoria da Acessoriedade Limitada - Busca equacionar a punição do partícipe, que exerce atividade secundária e acessória no delito praticado. Segundo essa teoria, a conduta principal do autor, à qual acede a ação do partícipe deve ser típica e antijurídica para que o participe responda. Não precisa ser culpável.

    Esta é a teoria que prevalece no direito penal brasileiro.

     

    - Teoria da Acessoriedade Máxima - Para esta teoria, somente haverá a punição do partícipe se o autor tiver praticado uma conduta típica, ilícita e culpável.

     

    - Teoria da Hiperacessoriedade - Para a teoria da Hiperacessoriedade é necessário que a conduta do autor seja típica, antijurídica, culpável e punível para que se possa punir o partícipe.

     

     

    Fonte: Direito Penal - Material de Apoio - Curso Mege (www.mege.com.br).

  • O desvio subjetivo é sinônimo de cooperação dolosamente distinta e possui previsão legal no artigo 29, parágrafo segundo, do código penal.  Por esse dispositivo o concorrente que quis participar de crime menos grave ser lhe aplicada a pena deste. 

     

    Ademais, o dispositivo aplica-se tanto aos coautores quanto aos partícipes.

  • Teoria da Acessoriedade Limitada -    prevalece no direito penal brasileiro

     

    Busca equacionar a punição do partícipe, que exerce atividade secundária e acessória no delito praticado.

     

    Segundo essa teoria, a conduta principal do autor deve ser típica e antijurídica para que o partícipe responda. 

     

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    Assertiva correta letra "c"

     

    Trata-se da cooperação dolosamente distinta que alude Cezar Roberto Bitencourt.

     

    Nessa hipótese, ocorre o chamado desvio subjetivo de condutas. Isso acontece quando a conduta executada difere daquela idealizada a que aderira o partícipe, isto é, o conteúdo do elemento subjetivo do partícipe é diferente do crime praticado pelo autor. Por exemplo, “A” determina a “B” que dê uma surra em “C”. Por razões pessoais, “B” mata “C”, excedendo-se na execução do mandato. [...]

     

    O desvio subjetivo de condutas recebeu um tratamento especial e mais adequado da reforma penal, ao estabelecer no art. 29, § 2º, que, “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.

    A solução dada pela reforma leva à punição de “A”, no exemplo supracitado, pelo delito de lesões corporais, que foi o crime desejado, cuja pena será elevada até a metade se o homicídio for previsível.

    Como afirmava Welzel, “cada um responde somente até onde alcança o acordo recíproco”.

    A regra da disposição em exame pretende ter aplicação a todos os casos em que o partícipe quis cooperar na realização de delito menos grave. O concorrente deverá responder de acordo com o que quis, segundo o seu dolo, e não de acordo com o dolo do autor, representando, nesse sentido, uma exceção à regra anteriormente enunciada de que no concurso de pessoas todos os intervenientes respondem pelo mesmo crime. Com efeito, nos casos de cooperação dolosamente distinta deixará de existir a unidade do título de imputação, respondendo cada interveniente pelo tipo de injusto que praticou.

  •  a) Acolheu em relação aos concorrentes, mesmo por omissão, a teoria monista, sujeitando-os às sanções penais, inclusive no caso do concurso absolutamente negativo. ERRADO: de fato, aplica-se, como regra, a teoria monista, contudo, a questão erra quando diz que se aplica ao cocnurso absolutamente negativo. Eis que o concurso absolutamnte negativo/crime silente/participação negativa/conivência ocorre quando pessoa que, não tem o dever de agir, presencia a ocorrência de um fato criminoso e nada faz para impedi-lô. Segundo o CP, neste caso, não há participação, nem coaturia, isto é, o agente não será punido, assim, não se palica a teoria monista. 

     

     b)Adotou em relação aos concorrentes a teoria dualista, traduzida pela introdução da cláusula restritiva “na medida de sua culpabilidade”. ERRADO: a regra adotada pelo CP é a teoria monista (os agentes que concorrem para um mesmo crime respondem pela pena por ele cominada, na medida da sua culpabilidade)

     

     c)Incorporou solução reclamada pela doutrina para o desvio subjetivo, que se aplica tanto a coautores, como a partícipes. CORRETO: Trata-se da cooperação dolosamente destinta, prevista no art. 29, §2º do CP

     

     d)Admitiu, no que se refere à participação, a teoria da hiperacessoriedade, como regra, e da acessoriedade limitada, como exceção. ERRADO: a regra é a teoria da acessoriedade limitada, e a exceção é a teoria da acessoriedade máxima nas hipóteses de autoria mediata

  • Gente

  • Gabarito Letra C

    Teoria Monísta: Para esta teoria existe um único crime a ser imputado a todos os que concorrem para um crime, seja como coautores, sejam como participes.

    Art. 129 § 1° - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  • Letra A - ERRADA

     

    Conivência, participação negativa, crime silente ou concurso absolutamente negativo - ocorre quando o sujeito não está vinculado à conduta criminosa e não possui o dever de agir para impedir o resultado. Ex.: um transeunte assiste ao roubo de uma pessoa desconhecida e nada faz. Não é partícipe, não há a possibilidade de punição do agente, ao contrário do que ocorre na participação por omissão, em que o agente poderá ser punido se não agir para evitar o resultado.

  • SOBRE A LETRA C

    Participação dolosamente distinta:

    “§ 2º - Se algum dos concorrentes (coautor ou partícipe) quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.

     Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

     Se o crime ocorrido (mais grave do que o combinado) era previsível, o concorrente responde nas penas do crime combinado aumentada até metade.

     Se o crime ocorrido foi previsto e aceito, responde por este crime (mais grave do que o combinado).

    Ex.: Fulano e Beltrano combinam um roubo. Fulano fica do lado de fora enquanto Beltrano entra na casa. Beltrano, durante o assalto, resolve estuprar a moradora.

    Beltrano vai responder por roubo + estupro.

    Fulano:

    Estupro não era previsível: responde pelo 157 do CP.

    Estupro era previsível: responde pelo 157 do CP, com pena aumentada até metade.

    Estupro foi previsto e aceito: responde pelo 157 do CP + 213 do CP.

    NÃO CONFUNDIR COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE SÓ RECAI SOBRE PARTÍCIPE. 

  • Necessários - o tipo penal precisa de duas ou mais pessoas 

    Eventuais - autoria, participação e coautoria;

    Requisitos - pluralidades de agentes e condutas; vínculo subjetivo; relevância causal e identidade de crimes.

    OBS.: Para que ocorra o concurso é imprescindível à presença dos requisitos.

  • GABARITO: C 

     

    A) O CP adotou, de fato, a teoria monista para o concurso de agentes. Entretanto, não se aplica a teoria monista no caso de concurso absolutamente negativo que se dá quando o sujeito não está vinculado à conduta criminosa e não possui o dever de agir para impedir o resultado. Ex.: um transeunte que assiste ao roubo de uma pessoa desconhecida e nada faz. Não é partícipe. Obs.: há entendimento que não há possibilidade de co-autoria nestes crimes, e sim autoria colateral, pois existem condutas individuais, sendo o dever de agir infracionável. 

     

    B) O CP adotou como regra a Teoria Monista (respondendo todos os agente pelo mesmo crime, porém, cada qual, na medida de sua respeciva culpabilidade) e, em casos excepcioanais, a teoria Dualista. 

     

    C)  Art. 29. (...) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. | De fato, o CP traz a previsão do desvio subjetivo que ocorre quando um ou mais dos agentes desvia (m) do plano comum inicial.

     

    D) Majoritariamente a doutrina entende que o Código Penal adota a teoria da acessoriedade limitada.Pois, segunda essa teoria, para que alguém seja partícipe de um crime, basta que contribua para a prática de um fato típico e ilícito

     

    -

     

    POST FACTUM 1: TEORIA MONISTA X DUALISTA 

     

    a) Teoria monista (unitária ou igualitária) da participação: o crime, ainda que praticado por várias pessoas em colaboração, continua único, indivisível, responde todos pelo mesmo delito na medida de suas culpabilidades. É a regra do CP. 

     

    b)  Teoria dualista (ou dualística): para esta teoria, quando há concurso de pessoas, existem dois crimes: um para aqueles que realizam atividade principal  e outro para aqueles que desenvolvem uma atividade secundária no evento delituoso. O CP adota essa teoria como exceção. Ex.: no aborto o médico responde por pena mais grave que a gestante.  

     

     

    POST FACTUM 2: TEORIAS DA ASSESSORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO

     

    a) Teoria da acessoriedade mínima:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico

     

    b) Teoria da acessoriedade limitada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico e ilícito

     

    c) Teoria da acessoriedade extremada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpável. 

     

    d) Teoria da hiperacessoriedade:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpáve e punível.

     

     

  • Letra C - CORRETA - Art. 29, §2º, CP - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

     

    “Concorrentes” engloba tanto o autor como o partícipe.

     

    É também chamada de "desvios subjetivos entre os agentes" ou "participação em crime menos grave" ou "cooperação dolosamente distinta". O desvio subjetivo de conduta é do autor, que responderá na medida de seu animus. É uma exceção à teoria monista.

  • Só uma observação importante sobre o comentário do colega Cristiano, com todo respeito: 

     

    A teoria dualista, segundo a maioria da doutrina, não foi adotada no nosso Código Penal. Diz que "haverá uma infração penal para os autores e outra para os partícipes." Ou seja, haveria um crime para o autor  e outro crime para o partícipe. No exemplo citado pelo colega, o médico que faz o aborto é autor, bem como a gestante que consentir é autora.

     

    A teoria que é adotada EXCEPCIONALMENTE é a teoria pluralista, que diz: Os agentes respondem como autores de infrações diferentes. Que aí sim, é o exemplo do art. 126, CP e art. 124, CP. 

  • Apenas para reforçar o equívoco no comentário do colega Cristiano, como bem ressaltado pela Alik Santana:

     

    Teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada um conduta diversa dos demais, ainda que obtendo apenas um resultado, cada qual responderá por um delito. Esta teoria foi adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124, se praticado por outrem, aplicar-se-á a pena do art. 126. O mesmo procedimento ocorre na corrupção ativa e passiva.

    Teoria dualista: segundo tal teoria, quando houver mais de um agente, com diversidades de conduta, provocando-se um resultado, deve-se separar os coautores e partícipes, sendo que cada "grupo" responderá por um delito.

  • Prezados, um adendo sobre sobre o art. 29, §2º do CP (que materializa a chamada "cooperação dolosamente distinta") em relação ao delito de latrocínio - roubo qualificado pela morte (art. 157, §3º).

     

    O STF  (1ª Turma. RHC 133575/PR - info 855), seguindo a orientação da doutrina (encabeçada por C. Masson e G. Nucci e pelo TJSP - tese 170), proferiu a seguinte decisão:

     

    "aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância.

     

    Isso porque, o agente assumiu o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo. 

     

    Fonte: DizeroDireito. 

  • Eu entendo que no caso do aborto pelo médico com consentimento da gestante, assim como, na corrupção ativa e na passiva é adotada a teoria pluraristica da incriminação. Isto porque, entende-se que para cada participante do fato punivel, que o realiza em simultaneidade, será considerado uma conduta, um elemento subjetivo proprio e, do mesmo modo, um juizo de reprovação pessoal. Portanto, os crimes são autonomos e distintos para cada qual, não há nesse sentido um concurso de pessoas, apenas um fato antijuridico realizado em simultaneidade de participação. É dizer, a cada interveniente do fato punivel, há um crime concretizado e proprio do autor, todos são autores, nem se pode falar em co-autoresm visto que não há concurso de pessoas. O medico pratica aborto por si só, e a gestante da mesma maneira. . Por outro lado, a teoria dualista, diz que para os crimes realizados em concurso de pessoas há que ser dividido as atividades principais das secundárias, de modo que, haverá duas sortes de incriminação e de crimes a depender da quantidade de co-autores e co-participes. Nesse sentido, para os que praticam uma conduta que domina o fato, isto é, tem uma realização prefacial haverá um crime, para aqueles que realizam atividade secundária, lateral, de influencia do autor ou de auxilio para com este, é imputado outro crime. Essa discussão, apenas seria relevante se houvesse uma diferenciação de penas tipificadas autonomamente no CP, em relação ao autor e ao participe, posto que não há, estereo se torna entender como duas sortes de crimes autonomos e distintos, o realizado pelo participe e pelo autor.

  • Item (A) - Essa alternativa está equivocada, uma vez que a teoria monista, adotada pelo nosso Código Penal, aplica-se apenas nos casos em que a pessoa que se omite tem o dever de evitar o resultado delitivo e se abstém. Assim, um bombeiro responde pelo crime de incêndio se deixar de cumprir seu dever de combatê-lo. Quando uma pessoa que não tem o dever de evitar o resultado criminoso e tampouco tem vontade de que o resultado ocorra, ocorrendo o resultado, configura-se a participação por conivência, impunível por caracterizar o chamado concurso absolutamente negativo. Assim, um empregado de uma empresa, desde que não exerça um cargo de vigia ou outro similar, não tem o dever de impedir ou denunciar um colega de trabalho que esteja subtraindo valores da empresa, ainda que ciente deste fato.
    Item (B) - o nosso Código Penal adotou a teoria monista em relação ao concurso de pessoas. Tanto o autor como partícipe respondem pelo mesmo crime para o qual concorreram. No entanto, em atenção ao princípio da individualização da pena, da proporcionalidade e da medida da reprovabilidade da conduta do partícipe, foi que o legislador introduziu a referida expressão ao final do caput do artigo 29 do Código Penal.
    Item (C) - de fato, o Código Penal adotou, no §2º, do artigo 29, do Código Penal, a sistemática do "desvio subjetivo da conduta" que vem a ser uma exceção dualista à teoria monista, aplicável quando o agente ou partícipe queria participar de crime menos grave, ocorrendo um "desvio subjetivo" entre os co-autores ou partícipes. Assim, o legislador conferiu a possibilidade de aplicação de norma punitiva mais benéfica ao agente que, sem condição de prever a efetivação de crime mais grave pelo co-autor, pretendeu praticar outro crime, de natureza menos grave.
    Item (D) - Nosso Código Penal adotou a teoria da acessoriedade limitada, segundo a qual, o partícipe apenas responde caso concorra para um fato típico e ilícito, pouco importando se o autor do fato seja culpável. A teoria da hiperacessoriedade, descartada pelo nosso Código Penal, pressupõe que, para que o partícipe responda pelo fato para o qual concorreu, que este seja típico, ilícito e culpável, devendo incidir sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal. 

    Gabarito do Professor: (C)
     
  • Me dêm um exemplo em que o art. 29, § 2º, CP (desvio subjetivo de conduta) pode ser aplicado para os coautores. Não seria somente para os partícipes?

  • Fala Marcão! 

     

    Sinceramente, acho mais fácil até dar exemplo de aplicação desse dispositivo à coautoria do que à participação. Geralmente, os exemplos dos livros e os diversos exemplos dos colegas nos comentários abaixo tratam justamente da coautoria.

     

    Vamos a mais um exemplo:

     

    Digamos que eu e um amigo (chamado Neymar, por exemplo) decidamos dar um "susto" no juiz vacilão de ontem. A ideia é só dar uns tapas na cara para se ligar. Mas aí, no meio da confusão, SEM EU SABER E MUITO MENOS CONCORDAR COM ISSO, o Ney me tira uma ak 47 da sua necessaire Louis Vitton e dá uns tiros na cara do cidadão, levando ao óbito do mesmo.

     

    Veja que a minha intenção seria limitada à lesão corporal e eu não responderia pelo homicídio, conforme disposição do art. 29, §2º, do CP. Veja também que eu não poderia ser considerado partícipe de nada, mas verdadeiro autor do delito que eu quis praticar (a lesão corporal).

  • Essa questão me pegou por nomenclatura, não sabia que chamavam a participação em crime menos grave de "desvio subjetivo entre agentes".

  • • ALTERNATIVA "D": INCORRETA - Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal admitiu, no que se refere à participação, a teoria da acessoriedade limitada, como regra, e da hiperacessoriedade, como exceção.

    - De acordo com a doutrina, são teorias que tratam da punição do partícipe: 1) Teoria da Acessoriedade Mínima: Segundo a qual a participação pode ser punida a partir da prática, pelo autor, de fato típico. Portanto, pune o partícipe ainda que o autor tenha agido, por exemplo, amparado por legítima defesa; 2) Teoria da Acessoriedade Limitada: Segundo a qual a participação pode ser punida a partir da prática, pelo autor, de fato típico e ilícito. É a teoria adotada adotada, em regra, pelo Código Penal; 3) Teoria da Acessoriedade Máxima: Também chamada de Teoria da Acessoriedade Extremada, Segundo a qual a participação somente será punida a partir da prática, pelo autor, de fato típico, ilícito e culpável; e 4) Teoria da Hiperacessoriedade: Segundo a qual a participação somente será punida a partir da prática, pelo autor, de fato típico, ilícito, culpável e que seja efetivamente punido. Portanto, não pune o partícipe se houver a extinção da punibilidade do autor.

  • • ALTERNATIVA "A": INCORRETA - Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal acolheu, em relação aos concorrentes, mesmo por omissão, a teoria monista, sujeitando-os às sanções penais, exceto no caso do concurso absolutamente negativo.

    - De acordo com a doutrina, conivência, participação negativa, crime silente ou concurso absolutamente negativo ocorre quando o sujeito não está vinculado à conduta criminosa e não possui o dever de agir para impedir o resultado. Exemplo: Um transeunte assiste ao roubo de uma pessoa desconhecida e nada faz. Não é partícipe. Não há possibilidade de punição do agente. Ao contrário, na participação por omissão, quando houver o dever de agir, o agente, não agindo para evitar o resultado, será punido.

    • ALTERNATIVA "B": INCORRETA - Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adotou, em relação aos concorrentes a teoria monista, cuja proporcionalidade da pena é dosada pela cláusula “na medida de sua culpabilidade”.

    - O Código Penal, no caput do art. 29, adotou como regra a teoria monista, segundo a qual os agentes que concorrem para um mesmo crime respondem pela pena a ele cominada, mas na medida de sua culpabilidade.

    • ALTERNATIVA CORRETA: "C" - RESPOSTA DA QUESTÃO - Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal incorporou solução reclamada pela doutrina para o desvio subjetivo, que se aplica tanto a coautores, como a partícipes.

    - O parágrafo 2°, do art. 29, do CP, trata da chamada participação dolosamente distinta ou participação em crime menos grave ou desvio subjetivo. Trata-se do desvio subjetivo de condutas entre os agentes, pois um dos concorrentes do crime pretendia integrar ação criminosa menos grave do que aquela efetivamente praticada. Neste caso, ser-lhe-á aplicada a pena do crime que pretendia cometer, aumentada até a metade na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Diferentemente da participação de menor importância que só se aplica aos partícipes, aplica-se aos coautores e partícipes, pois o parágrafo 2°, do art. 29, do CP, utiliza o termo "concorrentes". Exemplo: João e Antônio iniciam, em concurso, um roubo na residência de Maria, mas, durante a execução, Antônio decide estuprar Maria, à revelia de seu comparsa, que se encontrava em outro cômodo da casa. No caso, houve desvio subjetivo, pois um dos agentes não pretendia cometer o crime de estupro.

  • nunca nem vi

  • PARTICIPAÇÃO NEGATIVA/CONIVÊNCIA: ocorre nas situações em que o sujeito não está vinculado à conduta criminosa e não possui o dever de agir para impedir o resultado. Ex: um transeunte assiste ao roubo de uma pessoa desconhecida e nada faz. O mero conhecimento de um fato criminoso não confere ao indivíduo a posição de partícipe por força de sua omissão, salvo se presente o dever de agir para impedir a produção do resultado. Contrário do que ocorre na PARTICIPAÇÃO POR OMISSÃO, em que o agente poderá ser punido se não agir para evitar o resultado.

    OBS: PARTICIPAÇÃO INÓCUA (não contribui para o crime) não se pune. Ex: A empresta faca para B matar C, B utiliza um revólver. A não será punido, pois não participou do resultado. PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA IMPRÓPRIA/DELITOS DE ENCONTRO/CONVERGÊNCIA: ocorre nos delitos que só podem ser praticados com a participação de várias pessoas. Ex: a associação criminosa, rixa etc.

  • COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA/DESVIO DE SUBJETIVIDADE ENTRE OS PARTICIPANTES

    Diferentemente da participação de menor importância (que só se aplica aos partícipes), aplica-se aos coautores e partícipes o parágrafo 2°, do art. 29, do CP, que utiliza o termo "concorrentes". Dessa forma, quem quis participar de crime menos grave, responde por este. Porém, caso cometa crime mais grave e este fosse PREVISÍVEL, a pena do crime MENOS GRAVE será aumentada até metade

  • Errei essa questão por confundir desvio subjetivo com participação de menor importância, no que tange à aplicabilidade dos institutos ao coautor. O desvio subjetivo aplica-se tanto ao coautor quanto ao partícipe, mas a participação de menor importância, como o próprio nome diz ("participação"), aplica-se somente ao partícipe, porque não há coautoria de menor importância.

  •   No chamado concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, motivo pelo qual não È punida a conivência. A conivência, “também chamada de participação negativa, crime silente, ou concurso absolutamente negativo, é a participação que ocorre nas situações em que o sujeito não está vinculado à conduta criminosa e não possui o dever de agir para impedir o resultado. Exemplo: um transeunte assiste ao roubo de uma pessoa desconhecida e nada faz. Não é partícipe. Portanto, o mero conhecimento de um fato criminoso não confere ao indivíduo a posição de partícipe por força de sua omissão, salvo se presente o dever de agir para impedir a produção do resultado.” (MASSON, Cléber. Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2019, p. 570).

    Bons estudos!

  • Concurso de pessoas 

    Teoria monista ou unitária 

    (Teoria adotada)

    •Todos respondem pelo mesmo tipo penal mas cada um segundo a sua culpabilidade

    Teoria pluralista

    •Um tipo penal para um e outro tipo penal para outro

    Exemplo:

    Crime de corrupção passiva e ativa

    Teoria dualista

    Um tipo penal para cada uma das conduta dos agentes

    •Cada um responderia por um crime

    Requisitos do concurso de pessoas 

    a) Pluralidade de agentes e de condutas

    A existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes (não necessariamente iguais), é o requisito primário do concurso de pessoas. A atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime.

    b) Relevância causal de cada condutas 

    É necessário que cada uma das condutas empreendidas tenha relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas (ao menos no que concerne a ele)

    c) Vínculo subjetivo (Liame subjetivo)

    É também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração.

    d) Identidade de infração penal para todos os agentes

    Para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento.

    Punição da participação

    a) Teoria da acessoriedade mínima:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico

     

    b) Teoria da acessoriedade limitada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico e ilícito

    (Teoria adotada)

    c) Teoria da acessoriedade extremada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típicoilícito e culpável. 

     

    d) Teoria da hiperacessoriedade:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típicoilícito e culpáve e punível.

  • Como tem exceções não se pode adotar a monista individualmente, por isso pela doutrina a teoria monista mitigada/temperada.

    Fonte: Aula Gabriel Habib

  • A participação negativa também é chamada de CONIVÊNCIA e não se confunde com a situação daquele que tem a obrigação de evitar o resultado delituoso (O garante).

    No caso da conivência a pessoa toma conhecimento da prática de um crime, mas não tem obrigação de evitar o resultado e realmente fica inerte.

    Seria o exemplo do taxista que pega um cliente para uma corrida (nada de anormal por aqui, certo?) Até que o passageiro faz uma ligação e diz para um amigo que está indo até a casa da ex esposa para mata-la.

    O taxista escuta o teor da conversa, mas não faz nada para impedir o resultado, que efetivamente vem a ocorrer.

    O taxista não pode ser responsabilizado pelo crime, ele não FEZ NADA ANTIJURIDICO, nada contrário ao direito, ele simplesmente exercia sua profissão normalmente.

    Fontes: questões do Qconcursos e anotações dos meus cadernos.


ID
2395774
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto à fixação da pena, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "A"

    Súmula 269 - STJ - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

    .

    Alternativa "B" - GABARITO

    E M E N T A: 1. Exposição culposa a perigo de embarcação maritima, de cujo naufragio resultaram dezenas de mortes (Caso Bateau Mouche): compatibilidade do delito com a agravante do motivo torpe; questões relativas a fundamentação, na decisão condenatória, da modalidade e da quantificação da pena e do regime inicial de seu cumprimento. (...) 1.3. Se a sentença, ao acertar, a luz da prova, a versão do fato delituoso, enuncia claramente circunstancias de inequivoco relevo para a aplicação da pena, não e de exigir-se que a menção dessas circunstancias seja explicitamente repetida no capitulo dedicado especificamente a dosimetria da sanção aplicada: a base empirica do juízo de valor que induzir a exasperação da pena pode resultar do contexto da motivação global da sentença condenatória: por isso, não pode ser considerada inidonea, quanto a motivação da pena, a decisão que, além de aludir, no item especifico, as "circunstancias e gravissimas consequencias do crime" - que são dados objetivos irretorquiveis do caso - ao fundamentar a condenação, ja se esmerara em demonstrar, a existência e a extrema gravidade da culpa, que, para o acórdão, "chega a tangenciar o dolo eventual": são motivos explicitados de exasperação que, em seu conjunto, guardam congruencia logica e jurídica com a severissima quantificação da pena base. 2. Não obstante a corrente afirmação apoditica em contrario, além da reincidencia, outras circunstancias agravantes podem incidir na hipótese de crime culposo: assim, as atinentes ao motivo, quando referidas a valoração da conduta, a qual, também nos delitos culposos, é voluntaria, independentemente da não voluntariedade do resultado: admissibilidade, no caso, da afirmação do motivo torpe - a obtenção de lucro facil -, que, segundo o acórdão condenatório, teria induzido os agentes ao comportamento imprudente e negligente de que resultou o sinistro. (...). (HC 70362, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 12-04-1996 PP-11072 EMENT VOL-01823-01 PP-00097 RTJ VOL-00159-01 PP-00132)

    .

    Alternativa "C"

    Cálculo da pena

    Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

    Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

    .

  • Sobre a letra D: 

    Para Cleber Masson, as atenuantes inominadas (art. 66 do CP) não estão especificadas em lei, podendo ser qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime. São também chamadas de atenuantes de clemência, pois normalmente o magistrado as concede por ato de bondade. Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli sustentam o cabimento de atenuante dessa estirpe na coculpabilidade, isto é, situação em que o agente (em regra, o pobre e marginalizado) deve ser punido de modo mais brando pelo motivo de a ele não terem sido conferidas, pela sociedade e pelo Estado – responsáveis pelo bem-estar das pessoas em geral – todas as oportunidades para o seu desenvolvimento como ser humano. Esse entendimento já foi, inclusive, aceito pelo 20.º Concurso de Ingresso do Ministério Público Federal.

     

    GRECO e BITENCOURT, apontam em suas obras o seguinte julgado sobre a possibilidade de cumulação entre atenuantes genéricas e atenuantes inominadas: 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOMINADA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. “Admissível a aplicação cumulativa, da atenuante da confissão espontânea com uma atenuante inominada, desde que por motivos distintos, a critério subjetivo do órgão julgador." Reduções com fundamentações distintas. Descaracterizado, assim, o alegado bis in idem. Recurso conhecido, mas desprovido. DJ 09/06/2003 p. 285 RJADCOAS vol. 46 p. 540

     

    Obs: o Código Penal não restringe a aplicabilidade da atenuante inominada no tocante a eventual cumulação com qualquer outra atenuante.

  • B) Correta. É exemplo o caso do "Bateau Mouche", na década de 80 no RJ, em que na véspera do ano novo ocorreu um acidente com uma balsa de passageiros que estava sobrecarregada, gerando a morte de dezenas de pessoas. Entendeu o STF que houve homidio culposo, mas com agravante do motivo torpe, já que os responsáveis pela embarcação almejavam o lucro em detrimento da segurança dos passageiros.

  • Como o colega ARTHUR 142527 falou, como vou adivinhar que as CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ERAM FAVORÁVEIS a ponto de aplicar a súmula? Só se eu tiver uma bola de cristal, o que não é o caso.

    LETRA B??? LOUCURA ESSA PROVA, parei por aqui.

    1ª Turma: Não cabe agravamento da pena por motivo torpe em crimes culposos

    Não incide a agravante de motivo torpe, na dosimetria da pena, em crime de natureza culposa. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a André Acário Siebra, sargento do Exército, a ordem no Habeas Corpus (HC) 120165 a fim retirar o agravamento de um quarto da pena-base imposta pelo crime de homicídio culposo.

  • O que eu vejo na alternativa A é que ela fala como se fosse uma regra e sabemos que há exceções, pode ser regime fechado ou pode não ser, a depender dos antecedentes e do art. 59 do cp, ou seja, eu creio que se tivesse a frase: Em regra.....estaria correto, mas a frase desse jeito que tá realmente me parece errado.
     

  • Súmula 269 - STJ - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

     

    Pode haver homicídio culposo por motivo torpe!

  • Gab. letra B 

     

    STF 

    HC 70362 / RJ - RIO DE JANEIRO 
    HABEAS CORPUS
    Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
    Julgamento:  05/10/1993           Órgão Julgador:  Primeira Turma

     

     

    Não obstante a corrente afirmação apoditica em contrario, além da reincidencia, outras circunstancias agravantes podem incidir na hipótese de crime culposo: assim, as atinentes ao motivo, quando referidas a valoração da conduta, a qual, também nos delitos culposos, e voluntaria, independentemente da não voluntariedade do resultado: admissibilidade, no caso, da afirmação do motivo torpe 

  • a) Que, se for reincidente o condenado a quem se imponha reclusão de até 4 (quatro) anos, o juiz fixará na sentença o regime fechado para início do cumprimento da pena (INCORRETA)

     

    Infelizmente, também marquei esta alternativa, mas ela está errada. Explico por que. Ela afirma "o juiz fixará". Esse período denota que seria uma obrigatoriedade do magistrado, na hipótese de reincidência do réu, que aplicasse o regime fechado de cumprimento da PPL, o que está equivocado, pois o entendimento do STJ é no sentido de que o juiz pode fixar o regime semi-aberto, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Quando marquei, também pensei que a questão indicava a regra, mas ela peca ao impor o juiz a fixação do Reg. Fechado, com a utilização do verbo "FIXARÁ".

     

    A letra B está perfeita. Ela indica que, MAJORITARIAMENTE, a única circunstância agravante que se aplica aos delitos culposos é a reincidência, mas informa que o STF já aplicou (adequadamente ou não) a agravante do motivo torpe nesta espécie de delito, o que é verdadeiro.

  • Súmula 269 STJ : 

    É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 

  • GABARITO: A 

     

    A)  Súmula 269 do STJ - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 

     

    B) Não incide a agravante de motivo torpe, na dosimetria da pena, em crime de natureza culposa (HC120165 - STF); entretanto, existem julgados, ainda que isolados, no sentido de tal possibilidade (vide HC 70362 - STF). 

     

    C) Art. 68. (...) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, [A QUESTÃO FALA EM QUALQUER CASO] pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

     

    D) Art. 66 [ atenuante inominda ou de clemência] - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.| Não é necessário a exigência de não incidência de qualquer outra expressamente prevista em lei.

  • Apenas corrigindo o comentário abaixo do amigo CRISTIANO. e facilitando a visualização colocando as alternativas:

    O GABARITO REAL: B (pelos motivos que ele mesmo apresentou)

     

    A)  Que, se for reincidente o condenado a quem se imponha reclusão de até 4 (quatro) anos, o juiz fixará na sentença o regime fechado para início do cumprimento da pena. [Súmula 269 do STJ - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.]

     

    B) Embora prepondere na doutrina o entendimento de que apenas a agravante genérica da reincidência se aplica aos crimes culposos, já admitiu o Supremo Tribunal Federal, como tal, em crime culposo, o motivo torpe. [Não incide a agravante de motivo torpe, na dosimetria da pena, em crime de natureza culposa (HC120165 - STF); entretanto, existem julgados, ainda que isolados, no sentido de tal possibilidade (vide HC 70362 - STF)]. 

     

    C) Que, no concurso de duas ou mais causas de aumento ou de diminuição, promoverá o juiz, em qualquer caso, a incidência de uma só, recaindo a escolha, que é da lei, sobre a que mais aumente ou mais diminua. [Art. 68. (...) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, [A QUESTÃO FALA EM QUALQUER CASO] pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.]

     

    D) Que, para a incidência da atenuante da clemência, é imprescindível que não tenha sido reconhecida a configuração de qualquer outra expressamente prevista em lei. [Art. 66 [ atenuante inominda ou de clemência] - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crimeembora não prevista expressamente em lei.| Não é necessário a exigência de não incidência de qualquer outra expressamente prevista em lei.]

  • AH MEU AMIGO, se teve TRF julgando se o colarinho faz parte da cerveja ou não, quem sou eu pra duvidar que o STJ já admitiu alguma coisa...

  • Sigam para o comentario do Klaus Costa, que essa concomitância ficará mais palatável.

  • Item (A) - nos termos do artigo 33, § 2º, o Código Penal, o juiz deverá aplicar o regime inicial fechado ao condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. Ao condenado reincidente, veda, numa interpretação a contrario senso, a aplicação do regime inicial semi-aberto quando for aplicada pena de reclusão superior a 4 (quatro) e que não exceda a 8 (oito) anos de reclusão. No caso de condenado reincidente, ao qual aplicou-se pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o mencionado dispositivo veda, também a contrario senso, a aplicação do regime aberto, não impedindo, contudo, por falta de vedação explícita a aplicação do regime semi-aberto. Nesse sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, assentando esse entendimento por meio da Súmula nº 269 que dispõe que: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Deve-se se salientar que a interpretação levada a efeito pela mencionada Corte fundamentou esse entendimento forte no princípio da individualização da pena, com sede Constitucional.
    Item (B) - A agravante consubstanciada no "motivo torpe" já foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal em crimes culposos, notadamente no HC 70362/RJ, atinente ao famoso "Caso Bateau Mouche". Cabe transcrever o trecho do acórdão que admitiu excepcionalmente o seu emprego: "Não obstante a corrente afirmação apodítica em contrário, além da reincidência, outras circunstâncias agravantes podem incidir na hipótese de crime culposo: assim, as atinentes ao motivo, quando referidas a valoração da conduta, a qual, também nos delitos culposos, e voluntária, independentemente da não voluntariedade do resultado: admissibilidade, no caso, da afirmação do motivo torpe - a obtenção de lucro fácil -, que, segundo o acórdão condenatório, teria induzido os agentes ao comportamento imprudente e negligente de que resultou o sinistro."
    item (C) - o erro constante desta alternativa é a indevida ampliação da possibilidade de o juiz aplicar apenas uma das causas de aumento ou de diminuição da pena quando concorrerem duas ou mais delas. O parágrafo único do artigo 68 do Código Penal não estende essa faculdade ao juiz à qualquer caso, restringindo-a, tão-somente, ao concurso de "causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial" do Código Penal.
    Item (D) - o artigo 66 do Código Penal prevê a figura da "atenuante inominada", de caráter genérico e facultativo, também chamada por alguns doutrinadores de "atenuante da clemência", que permite ao juiz imensa arbitrariedade em atenuar a pena do condenado "em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei". Nada impede que seja aplicada conjuntamente com as outras circunstâncias atenuantes previstas expressamente no artigo 65 do Código Penal.
    Gabarito do Professor: (B)
  • Gabarito B

    Sobre a alternativa C, Cleber Masson explica da seguinte forma:

    1ª Causa de Aumento ou Diminuição ~ 2ª Causa de Aumento ou Diminuição

    Prevista na Parte Geral ~~~~~~~ Prevista na Parte Geral = deve o juiz aplicar ambas;

    Prevista na Parte Geral ~~~~~~~ Prevista na Parte Especial = deve o juiz aplicar ambas;

    Prevista na Parte Especial ~~~~~~~ Prevista na Parte Especial = aqui incide o pú do art.68 CP, vejamos:

    Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

    Importante mencionar que a parte especial compreende a parte especial do CP e as legislações extravagante.

  • Jurisprudência de 1993 pqp

  • • ALTERNATIVA "A": INCORRETA - Que, se for reincidente o condenado a quem se imponha reclusão de até 08 anos, o juiz fixará na sentença o regime fechado para início do cumprimento da pena quando as circunstâncias judiciais também lhes sejam desfavoráveis.

    - De acordo com a Súmula 269, do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 anos se favoráveis as circunstâncias judicias.

    • ALTERNATIVA CORRETA: "B" - RESPOSTA DA QUESTÃO - Embora prepondere na doutrina o entendimento de que apenas a agravante genérica da reincidência se aplica aos crimes culposos, já admitiu o STF, como tal, em crime culposo, o motivo torpe.

    - Prepondera na doutrina e no STF, segundo o HC 120.165/2014, o entendimento de que, em regra, as agravantes genéricas são aplicáveis somente aos crimes dolosos. A única exceção fica por conta da reincidência, que se aplica aos crimes dolosos e culposos. Entretanto, no HC 70.362/1993, o STF já admitiu a incidência da agravante genérica do motivo torpe a crime culposo. Afirma-se no referido julgado que, não obstante a corrente afirmação apodítica em contrário, além da reincidência, outras circunstâncias agravantes podem incidir na hipótese de crime culposo: assim, as atinentes ao motivo, quando referidas à valoração da conduta, a qual, também nos delitos culposos, é voluntária, independentemente da não voluntariedade do resultado. Admissibilidade, no caso, da afirmação do motivo torpe.

    • ALTERNATIVA "C": INCORRETA - Que, no concurso de duas ou mais causas de aumento ou de diminuição, previstas na parte especial, promoverá o juiz, a incidência de uma só, recaindo a escolha, que é da lei, sobre a que mais aumente ou mais diminua (parágrafo único, do art. 68, do CP).

    • ALTERNATIVA "D": INCORRETA - Que, para a incidência da atenuante da clemência, não é imprescindível que não tenha sido reconhecida a configuração de qualquer outra expressamente prevista em lei.

    - De acordo com o STJ, no REsp 303.073/2003, é admissível a aplicação cumulativa, da atenuante da confissão espontânea com uma atenuante inominada (atenuante da clemência), desde que por motivos distintos, a critério subjetivo do órgão julgador.

  • excelente comentário de LEONARDO CARNEIRO!

  • Gabarito ''b''

    PORÉM, DESCONSIDEREM ESSA QUESTÃO!

    O STF entendeu uma vez há exatos 24 anos atrás que a agravante do motivo torpe se aplica a à crimes culposos.

  • O caso aconteceu quando a maioria aqui nao era nem vivo. Não sei se houve outras decisões neste sentido, mas, poxa vida, perguntem algo atual, Jesus

  • E o coach falando que só cai jurisprudência veiculadas em informativos de, no máximo, 2 anos.

  • “Art. 68 (...)

    Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”.


ID
2395777
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No direito brasileiro, adota-se, no âmbito espacial, como regra, o princípio da territorialidade. Dada, porém, a relevância de certos bens, protege-os o direito até mesmo contra crimes praticados inteiramente fora do Brasil, em respeito a certos princípios. É o que chama a doutrina de aplicação extraterritorial condicionada ou incondicionada, conforme o caso, da lei penal brasileira.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra A incorreta: Não é hipótese de extraterriorialidade incondicionada. Segundo o princípio da justiça universal: ou princípio da justiça cosmopolita, ou da competência universal, da jurisdição universal, da jurisdição mundial, da repressão mundial ou da universalidade do direito de punir, é característico da cooperação penal internacional, porque todos os Estados da comunidade internacional podem punir os autores de determinados crimes que se encontrem em seu território, de acordo com as convenções ou tratados internacionais, pouco importando a nacionalidade do agente, o local do crime ou o bem jurídico atingido. Fundamenta-se no dever de solidariedade na repressão de certos delitos cuja punição interessa a todos os povos. Exemplos: tráfico de drogas, comércio de seres humanos, genocídio etc. É adotado no art. 7.º, II, “a”, do CP: “os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir” (extraterriorialidade condicionada).

     

    Letra B Correta: Princípio da personalidade ou da nacionalidade. Esse princípio autoriza a submissão à lei brasileira dos crimes praticados no estrangeiro por autor brasileiro (ativa) ou contra vítima brasileira (passiva). De acordo com a personalidade ativa, o agente é punido de acordo com a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo e do bem jurídico ofendido. É previsto no art. 7.º, I, alínea “d” (“quando o agente for brasileiro”), e pelo inciso II, alínea “b”, do CP. Por sua vez, aplica-se o princípio da personalidade passiva nos casos em que a vítima é brasileira. O autor do delito que se encontrar em território brasileiro, embora seja estrangeiro, deverá ser julgado de acordo com a nossa lei penal. É adotado pelo art. 7.º, § 3.º, CP: A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:  a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça (extrat. condicionada).

     

    Letra C correta: Princípio da defesa, real ou da proteção: Permite submeter à lei penal brasileira os crimes praticados no estrangeiro que ofendam bens jurídicos pertencentes ao Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do agente e o local do delito. Adotado pelo CP, em seu art. 7.º, I, alíneas “a”, “b” e “c”: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio e e fé pública União e demais entes da administração direta e indireta (inclusive territórios); c)  contra a administração pública, por quem está a seu serviço (extrat. incondicionada).

     

    Letra D correta: Princípio da representação ou princípio do pavilhão, da bandeira, subsidiário ou da substituição. Segundo esse princípio, deve ser aplicada a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em território estrangeiro e aí não sejam julgados. É adotado pelo art. 7.º, II, “c”, do CP (extrat. condicionada).

  • a) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

                  II - os crimes:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

                  b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

                  § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

                  a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  • Acredito que a questão "A" apresenta dois erros: considerar o princípio da justiça cosmopolita e a extraterritorialidade incondicionada.

     

    Conforme a questão, se considerarmos o brasileiro como autor do crime (artiho 7º, II, "b" do CP) o princípio a ser aplicado seria o da personalidade/nacionalidade ativa e seria hipótese de extraterritorialidade condicionada. Contudo, se considerarmos o brasileiro vítima (artiho 7º, §3º do CP) seria hipótese da extraterritorialidade hipercondicionada.

     

    Alguns podem argumentar que o crime contra a dignidade sexual está previsto em tratados que o Brasil se obrigou a reprimimir e isso justificaria a aplicação do princípio da justiça cosmopolita. Porém, duas considerações: não são todos os crimes contra a dignidade sexual que estão previstos em tratados internacionais que o Brasil se obrigou a reprimir; e, mesmo assim, se previsto em tratado, seria hipótese de extraterritorialidade condicionada.

  • Art. 7º, I = EXTRATERRIORIALIDADE INCONDICIONADA

    a) Presidente => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    b) Patrimônio brasileiro => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    c) Administração pública=>  Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    d) Genocídio=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita

     

    Art;7º, II = EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

    a) Brasil se obrigou a reprimir=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita

    b) Praticados por brasileiro=> Princípio da Nacionalidade ativa ou Personalidade ativa

    c) Aeronaves ou embarcações brasileiras privadas=> Princípio da Representação ou do Pavilhão ou da Bandeira ou da Substituição ou da Subsidiariedade

     

    Art. 7º, §3º: EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA

    a) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do país=> Princípio da Nacionalidade ativa ou Personalidade ativa

     

     

     

     

  • Está raro achar uma questão comentada pelo professor.

  • A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da personalidade, ao crime praticado no estrangeiro por brasileiro  -  

    extraterritorialidade condicionada.

     

    A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da proteção, ao crime praticado no estrangeiro contra a Administração Pública por quem está a seu serviço  -    extraterritorial incondicionada.

     

    A lei brasileira é aplicável, por força do princípio do pavilhão, ao crime praticado a bordo de embarcação mercante brasileira, quando em território estrangeiro e aí não seja julgado   -   extraterritorial condicionada. 

  • RESPOSTA LETRA A

     

    Vejamos o erro da questão: "A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada". Deve - se analisar o Código Penal a respeito da TERRITORIALIDADE INCONDICIONADA, sendo que no art. 7º, I do CP NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO, A CRIME RELACIONADO A DIGNIDADE SEXUAL, ipsis litteris

      Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

            I - os crimes: 

            a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

            b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

            c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

            d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

     

  • Para fins de registro:

     

    GAB: A

     Não é hipótese de extraterriorialidade incondicionada. Segundo o princípio da justiça universal: ou princípio da justiça cosmopolita, ou da competência universal, da jurisdição universal, da jurisdição mundial, da repressão mundial ou da universalidade do direito de punir, é característico da cooperação penal internacional, porque todos os Estados da comunidade internacional podem punir os autores de determinados crimes que se encontrem em seu território, de acordo com as convenções ou tratados internacionais, pouco importando a nacionalidade do agente, o local do crime ou o bem jurídico atingido. Fundamenta-se no dever de solidariedade na repressão de certos delitos cuja punição interessa a todos os povos. Exemplos: tráfico de drogas, comércio de seres humanos, genocídio etc. É adotado no art. 7.º, II, “a”, do CP: “os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir” (extraterriorialidade condicionada)

  • COMPLEMENTANDO:

    RESUMO TIRADO DO LIVRO DE ROGÉRIO SANCHES:

    Art. 7°, I, a, b, c: São extraterritorialidade incondicionada e derivados do princípio da defesa.

    Art. 7°, I, d: É de extraterritorialidade incondicionada e derivado do princípio justiça universal ( há divergência doutrinária sobre qual princípio é derivado).

    Art. 7°, II, a: É de extraterritorialidade condicionada e derivado do princípio da  justiça universal.

    Art. 7°, II, b:  É de extraterritorialidade condicionada e derivado do princípio nacionalidade ativa.

    Art. 7°, II, c:  É de extraterritorialidade condicionada e derivado do princípio da representação.

    Art. 7°, § 3°:  É de extraterritorialidade hipercondicionada e derivado do princípio da nacionalidade passiva.

    Lembrando que os requisitos previstos para a ocorrência da extraterritorialidade condicionada encontram-se dispostos no Art. 7°, § 2°, do Código Penal e devem ser cumulativas, sendo elas:

    a) Entrar o agente no território nacional;

    b) Ser o fato punível também no país em que for praticado;

    c) Estar o crimme incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição; 

    d) Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido a pena; e 

    e) Não ter sido o agente perdoado no estraneiro ou, por outro motivo não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    Foco e força!!!

  • Comentário da Denise Nogueira está sensacional

  • Meu Deus...eu apanho demais de leitura, sabia que era errada mas como li rápido pensei que era a certa... além de aprender conteúdo e dominar o stress precisamos dominar a leitura apressada!

  • Falou em extraterritorialidade INcondicionada e não remeteu a nenhuma das hipóteses do inciso I já pode marcar como errada.

  • Lendo o comentário do Rafael L., pude internalizar algo sobre o que eu possuía dúvidas e que não está detalhado em doutrina alguma (não das que eu tenha lido), a respeito da extraterritorialidade hipercondicionada.

     

    Compartilho o entendimento: Em relação às condições que constam do §3º do art. 7º do CP, é sabido que antes há de serem cumpridas as que constam do §2º, como é o exemplo da entrada do estrangeiro no solo brasileiro. Pois bem, ainda que esse estrangeiro adentre (e que todos os demais predicados sejam atendidos também), é necessário que o Governo estrangeiro não tenha pleiteado a extradição de seu nacional, ou, se o tiver feito, que ela tenha sido negada pelos órgãos brasileiros competentes, mas não só, é necessário que o Min. da Justiça do Brasil requisite ao MP brasileiro a instauração de ação penal em desfavor desse estrangeiro.

     

     

    * Custou-me a compreender o requisito da extradição.

     

     

     Portanto, gracias...

  • Denise Nogueira, parabéns!

     

    Apenas para acrescentar: 

    O código Penal adotou o princípio da territorialidade, porém de forma temperada ou mitigada por permitir aplicação de convenções, tratados e regras de direito internacional. Nessa hipótese excepcional, tem -se a chamada intraterritorialidade.

     

    Territorialidade Hipercondicionada? por existirem duas outras condições específicas ( alíneas "a" e "b")

    Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro. Nesta situação, além das condições previstas no § 2º, deve -se ainda observar se ==> a)não foi pedida ou foi negada a extradição;b) se houve requisição do Ministro da Justiça.

     

    Fonte : sinopse Jus podivm ( Alexandre salim e Marcelo Azevedo)

  • A meu ver, o comentário do colega Leonardo Monteiro encontra-se muito bem fundamentado. Por isso, colega, permita-me a cópia apenas para fins de ter as anotações em meu caderno. 

     

    "Acredito que a questão "A" apresenta dois erros: considerar o princípio da justiça cosmopolita e a extraterritorialidade incondicionada.

     

    Conforme a questão, se considerarmos o brasileiro como autor do crime (artiho 7º, II, "b" do CP) o princípio a ser aplicado seria o da personalidade/nacionalidade ativa e seria hipótese de extraterritorialidade condicionada. Contudo, se considerarmos o brasileiro vítima (artiho 7º, §3º do CP) seria hipótese da extraterritorialidade hipercondicionada.

     

    Alguns podem argumentar que o crime contra a dignidade sexual está previsto em tratados que o Brasil se obrigou a reprimimir e isso justificaria a aplicação do princípio da justiça cosmopolita. Porém, duas considerações: não são todos os crimes contra a dignidade sexual que estão previstos em tratados internacionais que o Brasil se obrigou a reprimir; e, mesmo assim, se previsto em tratado, seria hipótese de extraterritorialidade condicionada."

  • Pediu a incorreta... Putz

  • pqp o erro foi não prestar atenção na pohha do "I N C O R R E T A"

  • EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA:

    Ficam sujeitos a lei brasileira, ainda que sejam cometidos no Estrangeiro e lá já tenham sido julgados (absolvidos ou condenados):

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República: baseado no princípio da Defesa ou Real, em que aplica a lei da nacionalidade do bem jurídico (vida / liberdade) do PR.

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público: baseado no princípio da Defesa ou Real, em que aplica a lei da nacionalidade do bem jurídico (patrimônio) da UEDFMT, bem como da administração indireta.

     

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço: baseado no princípio da Defesa ou Real, em que aplica a lei da nacionalidade do bem jurídico (Administração Pública) do Brasil.

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil: baseado no princípio da justiça penal universal, aplicando-se a lei do país em que for encontrado.

    e) tortura praticado por estrangeiro contra brasileiro: baseado no princípio da nacionalidade passiva, aplicando-se a lei do país da nacionalidade da vítima

  • Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

            I - os crimes:   incondicionados

                    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;  princípio da defesa

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;  princípio da defesa

                    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;  princípio da defesa

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;  princípio justiça universal 

     

     

     

            II - os crimes:  condicionados

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; princípio da  justiça universal

                    b) praticados por brasileiro;  princípio nacionalidade ativa

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. princípio da representação

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: 

    a) entrar o agente no território nacional; 

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:   (hipercondicionada e derivado do princípio da nacionalidade passiva)

            a) não foi pedida ou foi negada a extradição; 

            b) houve requisição do Ministro da Justiça.

  • Nao observei o " INCORRETA ".

  • Item (A) - a extraterritorialidade da lei penal brasileira, a fim de alcançar os crimes perpetrados no estrangeiro tendo por autor ou vítima pessoas de nacionalidade brasileira, tem por fundamento o princípio da nacionalidade ou da personalidade. A previsão legal de extraterritorialidade da lei penal é encontrada no artigo 7º, inciso II, alínea "b" e  §§2º e 3º, Código Penal. Em ambas as hipóteses, a aplicação da lei estrangeira é condicionada nos termos dos parágrafos mencionados. Sendo assim, a essa alternativa está errada.
    Item (B) - essa alternativa está correta. Nos termos do II, alínea "b" do artigo 7º, do Código Penal, aplica-se a lei brasileira a crime praticado por brasileiro no estrangeiro. O fundamento dessa espécie de extraterritorialidade da lei penal brasileira é o princípio da personalidade ou da nacionalidade e sua razão de ser é evitar a impunidade do nacional que pratica crime no exterior, uma vez que a Constituição da República veda a sua extradição. A aplicação da lei brasileira fica, no entanto, condicionada às hipóteses previstas no artigo 7º, §2º, do Código Penal.
    Item (C) - a hipótese mencionada nesta alternativa encontra previsão legal na alínea "c", do inciso I, do artigo 7º, do Código Penal. Nos casos previstos no artigo 7º, inciso I, do Código Penal, a aplicação da lei brasileira é incondicionada, pois não depende da ocorrência de nenhuma condição exigida por lei. A assertiva contida neste item está correta.
    Item (D) - a hipótese tratada neste item encontra previsão legal no artigo 7º, II, "c", do Código Penal. Neste caso, a aplicação da lei brasileira é condicionada à ocorrência das hipóteses previstas no §2º, do artigo 7º, do Código Penal. Por fim, cabe registrar que o princípio do pavilhão também é conhecido pelo nome de princípio da bandeira ou da representação.

    Gabarito do Professor: (A)

  • maciel se a vítima está domiciliada no brasil não há que se falar em extraterritorialidade. morou? 

  • ATENÇÃO : A questão pede para marcar a INCORRETA......a ÚNICA incorreta é a letra A

    A A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.(O CORRETO seria CONDICIONADA)

  • Incorreta incorreta......

  • Art. 7º, I = EXTRATERRIORIALIDADE INCONDICIONADA

    a) Presidente => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    b) Patrimônio brasileiro => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    c) Administração pública=> Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    d) Genocídio=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita

     

    Art;7º, II = EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

    a) Brasil se obrigou a reprimir=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita

    b) Praticados por brasileiro=> Princípio da Nacionalidade ativa ou Personalidade ativa

    c) Aeronaves ou embarcações brasileiras privadas=> Princípio da Representação ou do Pavilhão ou da Bandeira ou da Substituição ou da Subsidiariedade

     

    Art. 7º, §3º: EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA

    a) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do país=> Princípio da Nacionalidade ativa ou Personalidade ativa

  • No comentário da colega Denise Nogueira o correto é Nacionalidade PASSIVA e não ativa.

    Art. 7º, § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:  (hipercondicionada e derivado do princípio da nacionalidade passiva)

           a) não foi pedida ou foi negada a extradição; 

           b) houve requisição do Ministro da Justiça.

  • Letra A.

    a) Errado. Essa hipótese não está prevista no Código Penal.

    Questão comentada pelo Prof. Wallace França

  • • ALTERNATIVA INCORRETA: "A" - RESPOSTA DA QUESTÃO - A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial condicionada (alínea "a", do inciso II e parágrafo 2°, do art. 7°, do CP).

    • ALTERNATIVA "B": CORRETA - A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da personalidade, ao crime praticado no estrangeiro por brasileiro, falando a doutrina, nesse caso, de extraterritorialidade condicionada (alínea "b", do inciso II e parágrafo 2°, do art. 7°, do CP).

    • ALTERNATIVA "C": CORRETA - A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da proteção, ao crime praticado no estrangeiro contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada (alínea "c", do inciso I e parágrafo 1°, do art. 7°, do CP).

    • ALTERNATIVA "D": CORRETA - A lei brasileira é aplicável, por força do princípio do pavilhão, ao crime praticado a bordo de embarcação mercante brasileira, quando em território estrangeiro e aí não seja julgado, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial condicionada (alínea "c", do inciso II e parágrafo 2°, do art. 7°, do CP).

  • É um exemplo de crime que o Brasil através de tratado se comprometeu repelir. Diante disso, com base no princípio cosmopolita, é um caso de extraterritorialidade condicionada

  • Letra A.

    a) Errado. Não existe esse caso na lei brasileira. Em crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir não há necessidade de que a vítima seja brasileira. São crimes de extraterritorialidade condicionada – justiça universal.

    Questão comentada pelo Prof. Wallace França

  • Mesmo se tentar adaptar o item "a)" da questão, devido ao crime citado, para a hipótese de tratado ou convenção que o Brasil se obrigou a reprimir (art. 7 o, II, a, CP), não há encaixe (possibilidade de estar correta) pelo artigo que citei ser hipótese de extraterritorialidade condicionada e também pois não há necessidade de a vítima ser brasileira.

    Item errado: A

  • A) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.

    Errado. O princípio da justiça cosmopolita é hipótese de extraterritorialidade condicionada prevista no art. 7°,II, do CP, e diz respeito aos tratados ou convenções que o Brasil se obrigou a reprimir.

    B) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da personalidade, ao crime praticado no estrangeiro por brasileiro, falando a doutrina, nesse caso, de extraterritorialidade condicionada.

    Correto. Art.7°, II, CP, consagra o que a doutrina denominou de princípio da personalidade ativa.

    C)A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da proteção, ao crime praticado no estrangeiro contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.

    Correto. Art.7°, I, "c", CP, princípio da defesa real ou proteção.

    D) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio do pavilhão, ao crime praticado a bordo de embarcação mercante brasileira, quando em território estrangeiro e aí não seja julgado, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial condicionada.

    Correto. Art.7°,II, "c", CP, a doutrina deu o nome de princípio da representação ou pavilhão.

  • Pulem para o comentário do Leonardo Monteiro. Simples e objetivo, sem essa repetição desnecessária de lei seca e doutrina.

  • A) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.

    ERRADO!

    O princípio da justiça universal ou da justiça cosmopolita somente implica territorialidade incondicionada na hipótese de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

    Nos casos de crimes previstos em tratados ou convenções nas quais o Brasil se obrigou a reprimir, como é o caso dos crimes contra a dignidade sexual de criança quando praticados no estrangeiro (ex.: Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil - ONU - 2002), nesse caso, trata-se de crime de aplicação condicionada da lei penal brasileira (CP, art. 7º, inciso II). Ou seja, seria necessário que 1) o agente entrasse em território brasileiro, 2) o crime fosse punível no país; 3) fosse possível extradição; 4) o agente não tenha sido absolivido ou já tenha cumprido pena no país de origem; 5) a pena não esteja por outro motivo extinta.

  • A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. A hipótese pode ser vista do âmbito de crime cometido contra brasileiro, prevista no artigo 7, § 3, do Código Penal, pelo princípio da nacionalidade passiva. Pode ser analisada, ainda, sob a perspectiva de ser o brasileiro o agente ativo, caso que se amoldaria ao artigo 7, II, b, do CP, pelo princípio da nacionalidade ativa. Ocorre que, em virtude o Brasil ter assinado tratado internacional se comprometendo a combater os crimes sexuais contra crianças, poderíamos pensar, ainda, no princípio da justiça cosmopolita, com base no artigo 7, inciso II, a, do Código Penal.

    A alternativa, entretanto, está incorreta, porque NENHUMA das hipóteses acima se relacionam à extraterritorialidade incondicionada, pois todas apresentam pressupostos para sua aplicação.

    A alternativa B está correta. No caso de ser o brasileiro o agente ativo do crime cometido no exterior, o caso se amolda ao artigo 7, II, b, do CP, incidindo o princípio da nacionalidade ou personalidade ativa. A extraterritorialidade é condicionada, nos termos do artigo 7, § 2, do Código Penal.

    A alternativa C está correta. No caso de crime praticado contra a Administração Pública, no estrangeiro, por quem está a seu serviço, o caso se amolda ao artigo 7o, I, c, do CP, incidindo o princípio da defesa. A extraterritorialidade é incondicionada, nos termos do artigo 7, § 1, do Código Penal.

    A alternativa D está correta. No caso de crime praticado em aeronave ou embarcação brasileira, mercante ou de propriedade privada, cometido em território estrangeiro e aí não seja julgado, o caso se amolda ao artigo 7, II, c, do CP, incidindo o princípio do pavilhão ou da bandeira. A extraterritorialidade é condicionada, nos termos do artigo 7, § 2, do Código Penal. 

  • NO CASO DA LETRA A SERIA PROTEÇÃO OU JUSTIÇA UNIVERSAL

  • Gab: Letra A

    APROFUNDANDO

    Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, gerando, nesses casos, um conflito internacional de jurisdição, o estudo da lei penal no espaço visa apurar as fronteiras de atuação da lei penal nacional. Nas possíveis colisões, seis princípios sugerem a solução (estão previstos no art. 7º do CP)

    A) Princípio da territorialidade.

    B) Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa: art. 7º, II, b (Extraterritorialidade Condicionada)

    C) Princípio da nacionalidade ou personalidade passiva: art. 7º, § 3º (Extraterritorialidade Hipercondicionada)

    D) Princípio da defesa ou real: art. 7º, I, a, b, c. (Extraterritorialidade Incondicionada)

    E) Princípio da justiça penal universal ou da justiça cosmopolita: art. 7º, I, d (Extraterritorialidade Incondicionada)

    art. 7º, II, a (Extraterritorialidade Condicionada)

    F) Princípio da representação, do pavilhão, substituição ou da bandeira: art. 7º, II, c (Extraterritorialidade Condicionada)

    OBS.: A doutrina diverge sobre qual princípio adotado pelo art. 7º, I, d (crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil). Apesar de prevalecer da justiça universal, temos corrente lecionando tratar-se do princípio da defesa (ou real) (FRAGOSO); para outros, da personalidade ou nacionalidade ativa (CLEBER MASSON)

    Fonte: CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODVM, 2019, p. 143.

  • Gab (a)

    Errado. Não existe esse caso na lei brasileira. Em crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir não há necessidade de que a vítima seja brasileira. São crimes de extraterritorialidade condicionada – justiça universal.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  • Por mais que vc não lembrasse/soubesse desses princípios, bastava ter uma noção de extraterritorialidade incondicionada, condicionada, hipercondicionada.

    Nisso a questão facilitou


ID
2395780
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere ao cumprimento das sanções penais, constitui afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra C INCORRETA!

    Segundo a Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84):

    Da Saída Temporária

    Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

    I - visita à família;

    II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

    III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

    Parágrafo único.  A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

    Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

    I - comportamento adequado;

    II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

    III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

  • A) Súmula 527, STJ

    B) SV. 26

    C) Art. 122, I e Art. 123, II, LEP

    D) Art. 127, LEP

  • Complementando o comentário dos colegas:

    Letra A correta. STJ/Súmula 527: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

     

    Letra B correta. Súmula Vinculante 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

     

    Letra C incorreta. O erro está em falar no regime fechado, pois as hipóteses trazidas na assertiva se referem a direito do condenado em regime semiaberto. Hipóteses de saída temporária: LEP. Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; e Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente.

     

    Letra D correta. LEP. Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. ​

  • Poderiam ao menos explicitar qual entendimento queriam, se do STF (guardião da CF/88) ou do STJ...

     

    (...) Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos. (...) (STF. 1ª Turma. HC 107432, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/05/2011)

    MEDIDA DE SEGURANÇA - PROJEÇÃO NO TEMPO - LIMITE. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos” (HC 84.219, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 23.9.2005 – grifos nossos).

     

    AÇÃO PENAL. Réu inimputável. Imposição de medida de segurança. Prazo indeterminado. Cumprimento que dura há vinte e sete anos. Prescrição. Não ocorrência. Precedente. Caso, porém, de desinternação progressiva. Melhora do quadro psiquiátrico do paciente. HC concedido, em parte, para esse fim, com observação sobre indulto. 1. A prescrição de medida de segurança deve calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao paciente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento. 2. A medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de trinta anos. 3. A melhora do quadro psiquiátrico do paciente autoriza o juízo de execução a determinar procedimento de desinternação progressiva, em regime de semi-internação” (HC 97.621, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, Dje 26.6.2009 – grifos nossos).

     

    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 75 DO CP. PERICULOSIDADE DO PACIENTE SUBSISTENTE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, NOS TERMOS DA LEI 10.261/01. WRIT CONCEDIDO EM PARTE. I - Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (art. 117, V, do Código Penal). II - Esta Corte, todavia, já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos. Precedente. III - Laudo psicológico que, no entanto, reconheceu a permanência da periculosidade do paciente, embora atenuada, o que torna cabível, no caso, a imposição de medida terapêutica em hospital psiquiátrico próprio. IV - Ordem concedida em parte para extinguir a medida de segurança, determinando-se a transferência do paciente para hospital psiquiátrico que disponha de estrutura adequada ao seu tratamento, nos termos da Lei 10.261/01, sob a supervisão do Ministério Público e do órgão judicial competente” (HC 98.360, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 23.10.2009 – grifos nossos).

     

  • Art. 127 da Lep - "Poderá" = Poder-dever

    O Juiz só pode escolher o quantum da fração da perda, limitado a 1/3.

  • LETRA "C".

     

    Só é aplicável a saída temporária (saidinha) para presos no regime semi-aberto. Não é cabível saídas temporárias para presos no regime fechado, diferente das saídas autorizadas pelo Diretor da Unidade, sob escolta, como: enterro ou visita a parente acamado em hospital por doença grave, por exemplo.

  • Essas bancas cada vez mais se profissionalizam em elaborar questões objetivas sem objetividade. A letra A deveria ter citado a corte que tem tal entendimento. lamentável que tenhamos que adivinhar qual reposta a banca quer. acertei a questão por eliminação...

  • A lei diz que o juiz poderá revogar, a questão diz que deverá revogar. Aí é foda também. 

  • A única que tive certeza que estava correta foi a B. As demais possuem erros. O examinador está precisando estudar mais. Hahahahaha!!!

  • • ALTERNATIVA "A": CORRETA - Embora o Código Penal preveja a imposição, ao inimputável por doença mental, de medida de segurança por tempo indeterminado, não se admite que sua duração seja superior ao máximo de pena abstratamente cominada ao crime.

    - De acordo com o parágrafo 1°, do art. 97, do CP, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 01 a 03 anos. Contudo, de acordo com a Súmula 527, do STJ e com o STF, no RE 640.135/2012, o tempo de cumprimento da medida de segurança, para que não haja violação ao mandamento constitucional que proíbe a sanção penal de caráter perpétuo, não deve suplantar o limite máximo da pena cominada ao fato previsto como crime praticado pelo inimputável.

    • ALTERNATIVA "B": CORRETA - Não obstante ter a Lei 10.792/2003 suprimido, para fins de progressão de regime, a exigência de exame criminológico, até então prevista no artigo 112, da LEP, pode o juiz determinar, motivadamente, a sua realização (Súmula Vinculante 26).

    • ALTERNATIVA INCORRETA: "C" - RESPOSTA DA QUESTÃO - O condenado, estando no regime semiaberto, pode, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primário, ou 1/4, se reincidente, ser autorizado, por saída temporária, a visitar a família (arts. 122 e 123, da Lei 7.210/1984).

    • ALTERNATIVA "D": CORRETA - Uma vez comprovada, após procedimento administrativo destinado à sua apuração, a prática de falta grave pelo condenado, o juiz, motivadamente, revogará até 1/3 do tempo remido.

    - De acordo com o art. 127, da Lei 7.210/1984, a falta grave não acarreta a perda de todos os dias remidos. Gera a revogação de até 1/3 dos dias remidos, cuja contagem recomeçará a partir da data da prática da infração disciplinar.

  • saída temporária é para os condenados que estejam cumprindo pena no regime semiaberto

    permissão de saída é para os condenados ou presos provisórios em regime fechado ou semiaberto

  • Eu marquei D justamente por isso: A lei fala que PODERÁ revogar, e a alternativa diz que DEVERÁ revogar, o que são coisas bem diferentes e torna a D equivocada também!

  • Sobre a B, ninguém mencionou a Súmula 439 do STJ:

    "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (Súmula 439, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)"

  • Não sei na época desta prova. Mas atualmente, o STJ e STF divergem quanto ao tempo máximo da medida de segurança. Na atualidade essa questão deveria ser anulada.

  • Atenção! O enunciado exigiu a alternativa INCORRETA sobre o cumprimento das sanções penais!

    A) Correta, e por isso não deve ser assinalada. De fato, o Código Penal não prevê tempo determinado para a imposição de medida de segurança, mencionado, no art. 97, §1º, do CP que:

    § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. 

    Entretanto, sobre o prazo máximo da medida de segurança, insta mencionar que há divergência no entendimento dos Tribunais Superiores. O STJ possui entendimento sumulado que afirma que o “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado." (Súmula 527 do STJ).

    Por outro lado, o STF possui julgados afirmando que o prazo máximo da medida de segurança deve obedecer ao prazo previsto no art. 75, do CP (após o Pacote Anticrime: 40 anos).

    Então, em outras palavras, é dizer que, diante do que foi narrado, em que pese a alternativa estar correta (de acordo com o STJ), caso fosse exigido, de maneira expressa, o entendimento do STF, alterar-se-ia essa classificação, pois o STF entende que o prazo máximo da medida de segurança é o prazo previsto no art. 75, do CP e este prazo, atualmente de 40 anos, (muitas vezes) ultrapassa o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.

    B) Correta e não deve ser a alternativa assinalada. Inclusive, este o entendimento do STF:
    Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão.
    STF. 2ª Turma. Rcl 27616 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/10/2018 (Info 919).

    A redação originária da Lei nº 7.210/1984 exigia a realização de exame criminológico como condição obrigatória para a progressão de regime. Porém, a Lei nº 10.792/2003 conferiu nova redação ao artigo, tornando o exame criminológico uma faculdade. Assim, a nova redação não dispensou, mas tornou facultativa a realização do exame, a se realizar quando o magistrado entender necessário, desde que seja determinado de forma motivada, conforme preleciona a súmula nº 439 do STJ:

    Súmula 439-STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

    C) Incorreta, e é a alternativa que deve ser assinalada. Incorreta porque o artigo que trata sobre a saída temporária dispõe expressamente que terão direito a este benefício os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Não sendo autorizado para quem cumpre a pena em regime fechado.

    As frações de pena apontadas na alternativa continuam corretas, mesmo após o Pacote Anticrime, conforme se observa da redação do art. 123 da LEP (Lei nº 7.210/84):

    Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
    I - comportamento adequado;
    II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
    III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

    D) Correta, e não deve ser assinalada. O art. 127 da Lei de Execução Penal menciona que: “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar".

    Pode ter ocorrido eventual dúvida nesta alternativa, vez que a questão mencionou que “o juiz, motivadamente, revogará até um terço do tempo", enquanto que a letra da lei, do art. 127 da LEP fala em “poderá".
    Contudo, a assertiva D está correta. O entendimento dos Tribunais Superiores é o de que mesmo que na LEP conste o termo “poderá", não há uma discricionariedade do magistrado quanto a determinação da perda dos dias remidos ou não, mas sim, um poder/dever:

    A prática de falta grave impõe a decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo a expressão “poderá", contida no art. 127 da Lei n.° 7.210/84, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do magistrado. STJ. 6ª Turma. HC 282.265-RS, Rel. Min. Rogerio Shietti Cruz, julgado em 22/4/2014 (Info 539).

    A discricionariedade do magistrado restringe-se apenas ao quantum da perda, que levará em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do ato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, conforme art. 57 da LEP.

    Gabarito do professor: Alternativa C.
  • Quanto à saída temporária, por oportuno, vale destacar as recentes alterações sofridas pelo art. 122 da LEP: § 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
  • Mas no final das contas não daria na mesma?pois com 1/6 de pena cumprida no fechado ele vai para o semiaberto e consequentemente terá direito a saída temporaria.

  • C) O condenado, estando no regime fechado, pode, após o cumprimento de um sexto da pena, se primário, ou um quarto, se reincidente, ser autorizado, por saída temporária, a visitar a família.

  • O artigo que trata sobre a saída temporária dispõe expressamente que terão direito a este benefício os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Não sendo autorizado para quem cumpre a pena em regime fechado.

  • Da Saída Temporária

    Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

    II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

    Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

  • Poderá revogar... complicada essa redação. Mas a jurisprudência entende ser um poder-dever

  • Como que alguém no regime FECHADO pode visitar família??

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    I - visita à família;

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    III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.


ID
2395783
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre ação penal, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. Em que pese ser caso de legitimação concorrente, uma vez que o MP oferecer denúncia preclui o direito do particular oferecer queixa.

    b) Correta. Vulnerabilidade temporária é o caso da pessoa que é drogada com boa noite cinderela, por exemplo. Entenda para não errar: O estupro é um crime que tem uma ação penal muito extenuante, a vítima é submetida a vitimização primária (pelo criminoso), secudária (pelos meios de controle social, ex: exame de corpo de delito em alguém que foi psicologicamente muito abalado, e por fim,  terciária, pela sociedade, que inúmeras vezes, culpa a vítima. A pessoa pensando em tudo isso, pode preferir por opção pessoal não fazer nada, para não ter que se submeter a tudo isso, a reviver o crime. Portanto, uma pessoa que está só temporariamente incapaz, terá logo após seu poder de decisão sobre o ocorrido.

    c) Errada. Ação penal é pública incondicionada

    Violação de direito autoral

            Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:             (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

            Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.            (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

            § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:            (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

    II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;          (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

    d) Errado. Sempre vai haver discrepencia em uma luta de ego entre doutrinadores, um querendo mostrar que sabe mais que o outro.

    § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • Letra A incorreta: Súmula 714 do STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

     

    Letra B correta:  Para a 6ª Turma do STJ, a “pessoa vulnerável” de que trata o parágrafo único é somente aquela que possui uma incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos. Se a pessoa é incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, ela não pode ser considerada vulnerável para os fins do parágrafo único do art. 225 do CP, de forma que a ação penal permanece sendo condicionada à representação da vítima. STJ. 6ª Turma. HC 276.510-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/11/2014 (Info 553).

     

    Letra C incorreta.  Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.    § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:  II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184

     

    Letra D incorreta. Em regra os crimes contra a honra são de ação privada. Todavia, segundo o Art. 145, CP: Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. De acordo com o CP, a ação penal será pública incondicionada qualquer que seja a lesão corporal: leve, grave ou gravíssima. No entanto, para Cléber Masson há posições doutrinárias sustentando que, em face do art. 88 da Lei 9.099/1995, a lesão corporal leve passou a ser crime de ação penal pública condicionada à representação. Consequentemente, se da violência empregada como meio de execução advém lesão leve, a ação penal na injúria real será pública condicionada, subsistindo a ação penal pública incondicionada somente para as hipóteses em que resultar lesão grave ou gravíssima. Mas há também quem entenda que, por se tratar a injúria real de crime complexo, integrado por um misto de injúria e lesão corporal, a ação penal continua pública incondicionada, qualquer que seja a natureza da lesão corporal. Isso porque a lesão corporal perde sua autonomia, não sendo alcançada pela exigência de representação prevista no art. 88 da Lei 9.099/1995. Ainda, segundo Masson, a injúria real praticada com emprego de vias de fato é crime de ação penal privada. Como não há ressalva expressa, segue a regra geral prevista na primeira parte do caput do art. 145 do Código Penal.

  • Não consigo ver incorreção na assertiva A. A Súmula 714 STF nada fala sobre a perda superveniente do direito de ação privada pelo servidor. Também não vejo como inferir (tal como a colega Glau A.) na assertiva o oferecimento de denúncia por parte do MP - o que justificaria a perda do direito de ação privada pelo ofendido, uma vez que o texto diz "e por ele requeridas diligências", o que está a indicar fase anterior ao oferecimento da denúncia. Portanto, sem preclusão e sem litispendência persistiria, ao meu ver, o direito de ação pelo ofendido. Se existe outra fundamentação doutrinária ou jurisprudencial eu não encontrei...

  • sobre a alterativa "A"

    A legitimação para promover ação penal no crime praticado contra a honra do servidor público, em razão do exercício de suas funções, é concorrente, pelo que, mesmo após ofertada representação ao Ministério Público e por ele requeridas diligências, não perde o ofendido a legitimidade para oferecer queixa.

    nao há que se falar em oferecer queixa depois de representaçao do MP.

  • Letra A: errada. Nos termos do art. 145, § único, do CP a ação penal nesses casos será condicionada à representação. No entanto, o STF editou a súmula 714, passando a entender que tb seria cabível a ação penal privada. Ou seja, haveria uma legitimação concorrente. O erro da questão foi dizer que as duas podem ser simultâneas. De acordo com o STF, se o funcionario público optar por representar ao MP, estará PRECLUSA a instauração da ação penal de iniciativa privada. STF, Pleno, Inq. 1939/BA - 03/03/2004

     

    Letra B: Correta. A Lei 12015/09 produziu profundas alteraçoes nos crimes sexuais. Pela nova redação do caput do art. 225 do CP tem-se que os crimes passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. No tocante aos crimes cometidos contra pessoa vulnerável ou menor de 18 anos, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do art. 225, § único, do CP.

     

    Letra C: a Lei 10.695/2003 alterou o CP, criando novas modalidades de crimes de violação de direito autoral (art. 184, §§ 1º a 3º, do CP), e transformou tais delitos, em sua grande maioria, em crimes de ação penal pública — condicionada ou incondicionada (CP, art. 186). Na questão, trata-se do crime disposto no § 1º do artigo 184, que poderia ser considerado violação de direito autoral sem objetivo de lucro, é perseguido mediante ação penal de pública incondicionada (art. 186, II)

     

    Letra D: errada. O crime de injúria real consiste na prática de injuria  através da violência ou das vias de fato, que, por sua natureza ou pelos meios empregados, se considerem aviltantes (art. 140, § 2º). Se a injuria for praticada através de vias de fato: ação penal privada. Se for praticada por lesão corporal: será ação penal pública; se lesão leve/culposa - pública condicionada à representação; se lesão grave ou gravíssima - pública incondicionada. Aí está o erro da questão.

     

    Bons estudos!!!! =D

  • Sobre  a alternativa "B", perdão ao colega RAFAEL, mas o julgado colacionado abaixo não traduz o entenfimento majoritário atual, e está em confronto com o que decide atualmente a própria 6ª Turma do STJ: HC 276.510 RJ -  "A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo legal é a de que, em relação à vítima possuidora de incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos, a ação penal seria sempre incondicionada. Mas, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, a ação penal permanece condicionada à representação da vítima, da qual não pode ser retirada a escolha de evitar o strepitus judicii". 

     

    Em síntese:

    A vulnerabilidade do artigo 217-A, do Código Penal pode ser temporária? SIM, de acordo com a parte final do §1º, do artigo 217-A - Uma pancada na cabeça da vítima, por exemplo. Assim, existem duas vulnerabilidades - PERMANENTE E TEMPORÁRIA. 

     

    As duas vulnerabilidades acima fazem a ação penal SER INCONDICIONADA? NÃO. Apenas a VULNERABILIDADE PERMANENTE atrai a regra prevista no artigo 225, parágrafo único, do Código Penal - AÇÃO PENAL DEVE SER INCONDICIONADA. 

     

    Portanto, e para frisar, NEM TODA VULNERABILIDADE acarreta AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Basta fazer essa anotação nos artigos 217-A e  225, parágrafo único. 

     

    Bons papiros a todos. 

  • LETRA B

     

    "A ação penal é sempre pública incondicionada (do crime do art. 217-A), nos termos do art. 225, parágrafo único, do Código Penal. De acordo com tal dispositivo, procede-se "mediante ação pública incondicionada se a vítima é menor de 18 ano ou pessoa vulnerável". Existe julgado do Superior Tribunal de Justiça que diz que a ação só é condicionada se a vítima não estava apenas momentaneamente em situação de vulnerabilidade. De acordo com tal julgado, quando a vítima é menor de 14 anos ou doente mental, a ação é sempre incondicionada, porque a vulnerabilidade não é momentânea; contudo, no caso da fórmula genérica "vítima que não pode, por qualquer causa, oferecer resistência", deve ser feita uma diferenciação. Se a vítima é maior de idade e estava inconsciente no momento do crime em razão, por exemplo, de embriaguez, a ação penal dependerá de representação, porque a vítima terá condições de exercer pessoalmente tal direito. Se, entretanto, trata-se de vítima que foi abusada sexualmente por estar em duradouro estado de coma, a ação é incondicionada."

     

    Fonte: Direito Penal Esquematizado. Victor Eduardo Rios Gonçalves, 2016.

  • A) Se o ofendido, funcionário público, apresentou representação ao Ministério Público, elegendo a via da ação penal pública condicionada, não poderá mais utilizar a via da ação penal privada, pois preclusa, uma vez que se atribuiu, com a representação, a legitimidade definitiva do Parquet (STF, Inq. nº 1939/BA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 03.03.04).

  • A legitimação para promover ação penal no crime praticado contra a honra do servidor público, em razão do exercício de suas funções, é concorrente, pelo que, mesmo após ofertada representação ao Ministério Público e por ele requeridas diligências, não perde o ofendido a legitimidade para oferecer queixa. à ERRADA, a súmula 714 fala em concorrência, mas no INQ 1939, o STF entendeu que oferecida a representação, estará preclusa a possibilidade de ajuizamento de queixa crime pelo funcionário. Logo, trata-se de uma legitimação concorrente disjuntiva.

     

    O crime de estupro de vulnerável é de ação penal pública incondicionada, havendo, porém, quem defenda solução diversa, em caso de vulnerabilidade temporária. à CERTO. Para a 6ª Turma do STJ, a “pessoa vulnerável” de que trata o parágrafo único é somente aquela que possui uma incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos.

    Se a pessoa é incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, ela NÃO pode ser considerada vulnerável para os fins do parágrafo único do art. 225 do CP, de forma que a ação penal permanece sendo condicionada à representação da vítima.

     

     

    São de ação penal pública condicionada os crimes de violação de direito autoral caracterizados pela reprodução, mesmo em parte, por qualquer meio, de obra intelectual, sem autorização e com intuito de lucro. à ERRADA,  ação penal é pública incondicionada na hipótese prevista do art. 184, § 1º do CP.

     

    Praticada injúria real de que decorram lesões corporais leves, não há discrepância, entre os doutrinadores, quanto a ser o crime sujeito a ação penal privada. à ERRADO, será pública condicionada o incondicionada, a depender do tipo de lesão.

  • Corrigindo a colega Glau quanto as assertivas A e E: quanto aos comentários à assertiva A, na questão proposta o MP não ofereceu denúncia, apenas recebeu a representação do ofendido, que por si só, coonforme jurisprudência pacífica, é suficiente para tornar preclusa a via privada da ação. Quanto a assertiva E, o erro não está na ausência de discrepância entre os doutrinadores, mas sim no fato de que na questão estamos diante de crime de ação penal condicionada, e não privada. E realmente não há o menor dissenso doutrinário sobre isso.

  • ....

    d) Praticada injúria real de que decorram lesões corporais leves, não há discrepância, entre os doutrinadores, quanto a ser o crime sujeito a ação penal privada.

     

    LETRA D – ERRADA –  Segundo o professor Rogério Sanches ( in Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 8 Ed. rev., ampl. E atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016. P. 198 e 199):

     

    Considerações Gerais

    Sobre a ação penal, temos:


    a) nos crimes contra a honra, a regra é perseguir a pena mediante ação penal privativa da vítima ou de seu representante legal;

     

     

    b) resultando na vítima lesão fisica (injúria real com lesão corporal), apura-se o crime me- diante ação pública incondicionada (com o advento da Lei 9.099/95, temos doutrina lecionando ser pública condicionada, modalidade de ação agora cabível no caso do art. 129, caput);

     

     

    c) será penal pública condicionada à representação no caso de o delito ser cometido contra funcionário público, no exercício das suas funções (art. 141, II) e condicionada à requisição do Ministro da Justiça no caso do n. I do art. 141 (contra o Presidente da Repú- blica ou chefe de governo estrangeiro). 

     

    (...)

     

    d) Com o advento da Lei 12.033/2009, a pena do crime de injúria preconceito deixou de ser perseguida mediante ação penal de iniciativa privada, passando a legitimidade para o MP, dependendo de representação do ofendido (ação penal pública condicionada).” (Grifamos)

  • Fui por eliminação! Na dúvida, lembre-se: sempre haverá alguém que pense diferente! Rs =)

  • Letra B 

    É o caso do STJ que diz que se a pessoa foi naquele único momento levada a condição de vulneravel Ex médico da anestesia na paciênte e pratica o estupro de vulneravel. A ação é condicionada a representação.

  • O STF nao posicionou recetemente que a vulnerabilidade deve ser permanente?????

    Portanto não há que se falar em vulnerabilidade transitória ?!?!?!?!

    Alguém????????

  • Questao, em tese, ficou desatualizada, por conta do novo julgado fresquinho da vulnerabilidade permanente. Contudo, a terceira seção do STJ vai ver o que será decidido, pois há divergência na própria corte.

  • Com relação a letra B:

     

    O estupro de vulnerável somente é crime de ação penal pública incondicionada quando a vulnerabilidade for permanente (ex: doente mental). Se a vulnerabilidade for temporária (ex: decorrente de embriaguez), a ação penal seria condicionada à representação.

     

    A tese defensiva acima exposta é acolhida pelo STJ?

     

    5ª Turma do STJ: NÃO - Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do art. 225 do CP. Esse dispositivo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à consumação do delito. Em outras palavras, se a vulnerabilidade permanente ou temporária, no caso de estupro de vulnerável a ação penal é sempre incondicionada. (STJ. 5ª Turma. HC 389.610/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 08/08/2017)

     

    Ex: Pessoa embriagada (vulnerabilidade temporária) que é estuprada, a ação seria pública incondicionada.

     

     

    6ª Turma do STJ: SIM -  A “pessoa vulnerável” de que trata o parágrafo único do art. 225 do CP é somente aquela que possui uma incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos. Se a pessoa é incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, ela não pode ser considerada vulnerável para os fins do parágrafo único do art. 225, de forma que a ação penal permanece sendo condicionada à representação da vítima. (STJ. 6ª Turma. HC 276.510-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/11/2014 (Info 553).)

     

     

    Obs: a doutrina amplamente majoritária defende a posição adotada pela 5ª Turma do STJ, ou seja, pouco importa a natureza da incapacidade (permanente ou transitória). A vulnerabilidade deve ser aferida no momento da conduta criminosa. Se a vítima estava vulnerável no momento do ato, deve-se considerar a ação penal como pública incondicionada. Nesse sentido: MASSON, Cleber. Direito Penal. São Paulo: Método, 2017, p. 74.

     

    Fonte: Dizer o Direito

  • CPC 
    a) Enunciado 711 do STF. 
    b) Art. 217-A, par. 1. 
    c) Art. 184, CP 
    d) Art. 140, par.2 e Art. 145, "caput", do CP.

  • Atenção: a 5ª Turma do STJ, divergindo da 6ª Turma, mais recentemente, entendeu que a vulnerabilidade não pode ser ocasional!

    Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do art. 225 do CP.

    Esse dispositivo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à consumação do delito.

    Em outras palavras, se a vulnerabilidade permanente ou temporária, no caso de estupro de vulnerável a ação penal é sempre incondicionada.

    STJ. 5ª Turma. HC 389.610/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 08/08/2017

    Pelos motivos expostos, caberia ao Delta a instauração de ofício do inquérito!

  • GAB D - ERRADA.

    Injúria Real (2°):

    Com vias de fato -->  ação privada.

    Com lesão -->  incondicionada.

    MP/MS 2013: Resultando da injúria real ou qualificada lesão corporal, a ação penal passa a ser pública incondicionada. Certa.

    § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

    A contravenção de vias de fato fica absorvida pela injuria real.

    Vias de fato é uma forma de violência que não chega a lesionar a integridade física ou a saúde de outrem. Ex: Atirar conteúdo de copo de bebida no rosto da vítima.

    Se ocorrer lesão corporal aviltante há o concurso de crimes (entre injuria real e a violência), e a lei determina a cumulação de penas. Responde pela injuria qualificada mais a pena da violência.

     

    PERGUNTA-SE: Concurso formal ou material?

    Daí surge a inevitável indagação: trata-se, no caso, de concurso formal ou material?

    Ensina a doutrina que o concurso é o material (art. 69 do CP), tanto que a lei determina a cumulação de penas . Contudo, ousamos discordar. Evidentemente não se trata de um concurso material de crimes, hipótese em que teríamos duas condutas distintas produzindo pluralidade de resultados (injúria e lesão corporal) . Não se pode falar, também, em concurso formal propriamente dito, considerando que o sistema a ser aplicado não é o da exasperação (e sim cumulação) de penas. Assim, pensamos que o sistema melhor se subsume no concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do CP) , caso em que o agente, mediante uma só conduta, porém com desígnios autônomos, provoca dois ou mais resultados, cumulando-se as reprimendas. Por fim, se a injúria consiste em vias de fato aviltantes, a contravenção penal será absorvida (nesse sentido: RT 438/44 1 ) .

    1° C à material. O preceito secundário determina a soma das penas. Prevalece.

    2° C à Cuida-se do concurso formal impróprio, isto é, uma conduta e dois resultados. Havendo desígnios autônomos o concurso formal é impróprio e as penas são somadas. Rogerio Sanches.

    Além disso deve ter sua pena somada a pena de injuria.

     

  • Pra quem tiver dúvida na B.

    https://www.dizerodireito.com.br/2017/11/estupro-de-vulneravel-vulnerabilidade.html?m=1