Questão 239923

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Milena, Angelina, Bartolomeu e Caio eram empregados da empresa BOM DIA. Em virtude de corte de verbas, os quatro funcionários foram dispensados sem justa causa. Quando da dispensa, Milena laborava para a empresa há cinco meses; Angelina há dez meses; Bartolomeu há cinco anos e oito meses; e Caio há sete anos e dois meses. Nestes casos, com a extinção do contrato de trabalho, fará jus ao pagamento da remuneração das férias proporcionais

• A. Milena, Angelina, Bartolomeu e Caio.
• B. Angelina, Bartolomeu e Caio, apenas.
• C. Bartolomeu e Caio, apenas.
• D. Caio, apenas.
• E. Bartolomeu, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula 171/TST: Férias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção. Salvo hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias porporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT)

• Observação
  
  Segundo a Súmula 261-TST, mesmo que o empregado se demitisse antes de completar o período de 12 meses teria direito ao pagamento proporcional das férias:
  
  "O empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais"
• Fernanda,
  tratando-se de férias proporcionais, não entendi porque voce citou os artigos 142, parágrafo único e 132, da CLT.
• Correta - letra A
  Neste caso, todos têm direito a receber as férias proporcionais.
  
  Milena e Angelina, fazem jus, com base no Art. 147,CLT: "O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior." e Súmula 171/TST (já citada acima).
  Bartolomeu e Caio, fazem jus, com base no parágrafo único do art.146, CLT: "Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias."
•                                                                     CONTRATO DE TRABALHO COM ^MENOS DE UM ANO
  

  MOTIVO	FÉRIAS VENCIDAS	FÉRIAS PROP.	FÉRIAS 1/3 ADICIONAL	INSS	FGTS	IRRF
  DISPENSA SEM JUSTA CAUSA	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  CONTRATO EXPERIÊNCIA NO PRAZO	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  CONTRATO EXPERIÊNCIA ANTES DO PRAZO	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  DISPENSA COM JUSTA CAUSA	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  PEDIDO DE DEMISSÃO	NÃO RECEBE	RECEBE¹	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  FALECIMENTO EMPREGADO	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  FALECIMENTO EMPREGADOR	NÃO RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  APOSENTADORIA EMPREGADO	NÃO RECEBE	NÃO RECEBE	NÃO  RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA

   
  1 - Súmula 261 do TST "O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais".
  
                                                                                CONTRATO DE TRABALHO COM ^MAIS DE UM ANO
  

  MOTIVO	FÉRIAS VENCIDAS	FÉRIAS PROP.	FÉRIAS 1/3 ADICIONAL	INSS	FGTS	IRRF
  DISPENSA SEM JUSTA CAUSA	RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  DISPENSA COM JUSTA CAUSA	RECEBE	NÃO RECEBE	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  PEDIDO DE DEMISSÃO	RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  FALECIMENTO EMPREGADO	RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  FALECIMENTO EMPREGADOR	RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA
  APOSENTADORIA EMPREGADO	RECEBE	RECEBE	RECEBE	NÃO DESCONTA	NÃO RECEBE	DESCONTA

   
  Achado no site - http://www.professortrabalhista.adv.br/ferias_anuais.html

• Tipo de contrato	Quem iniciou	Tipo de extinção	Motivo	Verbas rescisórias
  Prazo determinado	Empregador	Rescisão antecipada	---	- Remunerações iguais a metade dos meses faltantes para o termino do contrato.
  Prazo determinado	Empregado	Rescisão antecipada	---	- Pagamento, ao empregador de prejuízos comprovados, até o limite de remunerações iguais a metade dos meses faltantes para o termino do contrato.
  Prazo determinado	---	Com cláusula assecuratória de rescisão antecipada	---	- As mesmas dos contratos por prazo determinado
  Prazo indeterminado	Empregador	Dispensa sem justa causa (hipótese de resiliação)	---	- Aviso prévio trabalhado ou indenizado; - Saldo de salários (conforme a hipótese); - Indenização das férias integrais não gozadas, simples ou em dobro (conforme a hipótese), acrescidas do terço constitucional; - Indenização das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - Gratificação natalina proporcional do ano em curso; - Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS.
  Prazo indeterminado	Empregador	Dispensa com justa causa (hipótese de resolução)	Falta grave do empregado	- Saldo do salário dos dias trabalhados; - Férias vencidas
  Prazo indeterminado	Empregado	Pedido de demissão (hipótese de resiliação)	---	- Saldo de salários (conforme a hipótese); - Indenização das férias integrais não gozadas, simples ou em dobro (conforme a hipótese), acrescidas do terço constitucional; - Indenização das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, mesmo que o empregado ainda não tenha completado um ano de empresa (S. 171 e 261 do TST); - Gratificação natalina proporcional do ano em curso.
  Prazo indeterminado	Empregado	Dispensa indireta	Falta grave do empregador	- As mesas da dispensa sem justa causa.
  Prazo indeterminado	Ambas as partes	Culpa recíproca	Falta grave de ambas as partes	- Metade daqueles referentes à dispensa sem justa causa.

• Os arts. 146, p. único e 147, da CLT, tem redação extremamente confusa e dizem o seguinte, de forma resumida:
  
  Art. 146, p. único: Presta serviços há mais de 12 meses? Então, somente se você for demitido por justa causa você não fará jus a férias proporcionais.
  Art. 147: Presta serviços há menos de 12 meses? Então, se você for demitido sem justa causa, fará jus a férias proporcionais.
  
  À primeira vista, parecem ser duas afirmações com o sinal trocado e que chegam à mesma conclusão. Mas não! É que o art. 147, ao contrário do dispositivo anterior, deixou de fora uma situação: a da demissão espontânea. O empregado que pede demissão certamente não foi demitido por justa causa, então, não faria jus às férias proporcionais.
  
  Só que aí veio o TST e unificou os sistemas na súmula 261. Aí a coisa ficou fácil: pouco importa há quanto tempo se prestam os serviços; somente se houver demissão por justa causa é que se perderá o direito às férias proporcionais.
• GABARITO: A
  
  Todo empregado dispensado sem justa causa tem direito às férias proporcionais. Aliás, salvo na dispensa por justa causa, toda extinção contratual dá o direito à indenização das férias proporcionais.

• só nao pode receber ferias proporcionais eh o cara que foi dispensado POR JUSTA CAUSA mlqqqqq