Questão 2399350

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

A Constituição do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Constituição Federal, prevê, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e que esta vedação estende-se a empregos e funções e abrange

• A. autarquias, fundações, empresas públicas limitadas, sociedades de economia mista, estas últimas limitadas aos casos em que sejam prestadoras de serviços públicos.
• B. autarquias e fundações, excluídos os entes da Administração que possuam personalidade jurídica de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
• C. a Administração Pública Direta, não se aplicando à Administração Pública Indireta, não importando se os entes têm personalidade jurídica de direito público ou privado.
• D. empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo-se as autarquias e fundações que possuem personalidade jurídica de direito público.
• E. autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Gabarito: E

Comentários

• Art 37, XVII, CF - lei seca

• ARTIGO 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive
  as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório
  o cumprimento das seguintes normas:

  XIX - a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a
  empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
  mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

• e)

  autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.