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Alternativa A
A imperatividade apresenta-se como a qualidade pela qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. Trata-se do denominado “poder extroverso” do Estado, expressão revelada por Renato Alessi, a qual, segundo Ney José de Freitas, “permite ao Estado emitir provimentos que escapam da esfera jurídica do emissor e projetam-se, desse modo, na esfera jurídica de terceiros, constituindo-os, de logo, em obrigação”.
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A)Imperatividade: os efeitos dos atos administrativos atingem a esfera de interesses de terceiros independentemente da concordância deles (é também denominado de “poder extroverso”). Observação: A imperatividade não se aplica aos atos negociais (autorização, admissão, permissão), isto é, aqueles cujos efeitos são queridos pelos administrados, nem aos atos enunciativos (vistos, certidões).
B)Presunção de legitimidade e de veracidade: presume-se que os atos administrativos, além de terem sido expedidos com estrita observância da lei, são fundados em motivos verdadeiros. Observação: A presunção de legitimidade e de veracidade é o único atributo que atinge todos os atos administrativos, abrangendo, inclusive, os de direito privado praticados pelo Estado.
C) Auto-executoriedade: o conteúdo do ato pode ser executado pela própria Administração, sem necessidade de manifestação judicial. Exemplos: apreensão de alimentos estragados, interdição de empresa que viola normas essenciais de segurança no trabalho.
D)Exigibilidade é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presença do guarda na esquina do farol é a ameaça de sanção.
E) Tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.A sua função é impossibilitar que a Administração venha a praticar de atos inominados, representando, pois, uma garantia ao administrado, já que impede que a Administração pratique um ato unilateral e coercitivo sem a prévia previsão legal. Representa, também, a segurança de que o ato administrativo não pode ser totalmente discricionário, pois a lei define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.
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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que distinguem os demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo.
- Presunção de legitimidade e veracidade
- Imperatividade
- Auto-executoriedade
- Tipicidade
>>Presunção de Legitimidade e veracidade (relativo = Iuris Tantun)
Diz-se que se presume legítimo determinado ato administrativo baseado no princípio de legalidade. Se ao administrados só cabe fazer o que a lei admite, e da forma como nela previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez respeitando a lei.
Observações:
Efeitos dessas presunções:
- não é necessária prévia manifestação do Judiciário validando o ato;
- todos devem cumpri-lo, enquanto não anulado;
- cabe prova em contrário, a ser produzida por quem alega o vício, ou seja, há inversão do ônus da prova
>>Imperatividade
Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele. É também chamado esse atributo de Poder Extroverso. Esse não é um atributo comum a todos os atos, mas tão somente aos que impõem obrigações aos administrados. Exemplos de atos administrativos NÃO submetidos a imperatividade: certidões, pareceres (atos enunciativos
>>Auto-Executoriedade
A auto-executoriedade garante que a Administração Pública possa executar o ato, por si mesma e imediatamente, independente de ordem judicial, porém não significa dizer que esse ato escapa ao controle judicial. Cuidado!!! Existem atos administrativos que não são dotados de auto-executoriedade (reserva judicial). Ex. Interceptação telefônica e busca e apreensão de documentos em inquérito policial.
>>Tipicidade ou exigibilidade
O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados, os quais, podem ser exigidos desde logo. ( Conseqüência da legalidade)
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Gabarito A
Imperatividade - Os atos administrativos são obrigatórios, imperativos, devendo ser obedecidos pelo administrado ainda que de forma contrária aos seus interesses ou na sua concordância.
Presunção de Legitimidade - Esse princípio é um dos atributos dos atos administrativos, significando dizer que, a princípio, presume-se que todo ato praticado pela administração pública é legítimo, sendo legal e verdadeiro, razão pela qual obriga a todos admnistrados. É certo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, em sentido entrito, o que não alcança os atos administrativos.
Entretanto, devemos entender que, como a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, todo ato administrativo está, a princípio, fundado em lei; portanto, de cumprimento obrigatório.
Autoexecutoriedade - demonstra o poder que tem a administração de executar seus próprios atos e decisões sem precisar consultar previamente o poder juduciário.
Tipicidade - essa característica, citada pela professora Maria sylvia, corresponde ao atributo pelo qual o ato adminsitrativo deve corresponder figuras definidas previamente pela lei cini aptas a produzir determinados resultados
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Moçada assisti as aulas do proferssor BARNEY BIUCHARA na TV justiça que vcs nunca mais vão ter duvidas em ATOS ADMINISTRATIVO..
Valeu..
A luta é dificio mais não IMPOSSÍVEL
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Ola!!
Questão dada....
Basta ficar atento a palavra "magica" Impoe X Imperatividade.
Bons concursos
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O direito administrativo é impositivo para o administrado, ou seja, é válido e eficaz independente de sua anuência.
Essa atuação unilateralda Administração é o que denominamos imperatividade.
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IMPERATIVIDADE
Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes.
Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde.
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Atributos do ATO ADMINISTRATIVO (P.I.T.A / ou P.A.T.I)
-presunção de legitimidade/veracidade: de legitimidade, pois o ato, em tese, está correto; de veracidade, porque o ato, em tese, é verdadeiro;
- imperatividade: é a imposição. O ser superior (Adm. Púb.) impõe uma obrigação a terceiros, independentemente de sua concordância. Este atributo decorre do poder extroverso.
- Tipicidade: ato de acordo com a lei. O ato deve seguir os traços delineados pela lei.
- Auto-executoriedade: não há necessidade de permissão do Poder Judiciário.
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GABARITO: A
A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.