Questão 2400910

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

No que diz respeito aos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro disciplinados na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para fins de enquadramento nas tabelas, é INCORRETO afirmar que será considerado como parâmetro

• A. o valor da soma de trinta alugueis mensais, tratando-se de contrato de locação com prazo indeterminado.
• B. o valor da dívida exequenda, em registro de penhora, arresto e sequestro.
• C. o valor dos bens e direitos a serem transmitidos, quando se tratar de registro do formal de partilha.
• D. o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, nos registros de direitos reais de garantia, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO – A – Está incorreta a letra “A”, uma vez que quando o contrato de locação for por prazo indeterminado, tem-se que o parâmetro é o valor da soma de 12 aluguéis mensais. (Art.  10, XII, b da Lei 15.424/2004).

• LETRA A: 

  Art. 10: XII - no registro de contrato de locação:

  a) o valor da soma dos aluguéis mensais, tratando-se de contrato com prazo determinado;

  b) o valor da soma de doze aluguéis mensais, tratando-se de contrato com prazo indeterminado;

  c) o resultado da multiplicação do índice de reajuste sobre o número de meses, tratando-se de contrato com cláusula de reajuste.

  LETRA B:

  Art.10: IX - o valor da dívida exeqüenda, em registro de penhora, arresto e seqüestro;

  LETRA C:

  Art. 10: XV - o valor dos bens e direitos a serem transmitidos, quando se tratar de registro do formal de partilha.

  LETRA D:

  Art. 10: V - o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, nos registros de direitos reais de garantia, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor;