Questão 2404720

• Banca: IADES
• Órgão: CRF - DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

Considerando as disposições do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe quanto ao planejamento, assinale a alternativa correta.

• A. Relativamente às disposições contidas no âmbito do Plano Plurianual, é criado o Anexo de Política Fiscal, no qual são estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.
• B. A Lei Orçamentária Anual atenderá ao previsto constitucionalmente e compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá em relação às alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. A execução orçamentária e financeira não poderá, por meio dos respectivos sistemas de contabilidade e de administração financeira, identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, sob alegação de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal aos pagamentos mediante precatórios.
• E. A Lei Orçamentária Anual conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C

   

  A) Incorreta: LRF § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

          § 2o O Anexo conterá, ainda: II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

   

  B) Incorreta CF Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
  
  PPA = DOM ( diretrizes, objetivos e metas )

  LDO = MP ( metas e prioridades )

  LOA = FIS ( fiscal, investimento e seguridade social )

   

  C) Correta: LRF Da Lei Orçamentária Anual  Art. 5°, III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

   

  D) Incorreta: LRF Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

   

  E) Incorreta: LRF Art. 4°   § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

   

  Alguém sabe justificar melhor o erro da letra A?

• Sobre a letra A

   

  Relativamente às disposições contidas no âmbito do Plano Plurianual, é criado o Anexo de Política Fiscal, no qual são estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.  

   

  Não existe esse anexo e, além disso, o PPA não é acompanhado de anexo algum.

• Muito bom Alessandra

• Letra correta: C, nos termos do Art. 5º, III da Lei Complementar n° 101/00.

• Por que não é a letra E?

  Porque o anexo de Riscos Fiscais que consta na LDO, contempla flutuações econômicas, e riscos orçamentários, receitas e despesas que não se confirmarem no exercício financeiro. Não tem nada a ver com "passivos contingentes".