Questão 2408215

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.

II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.

III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas.

IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todas estão corretas.
• B. Apenas IV está correta.
• C. Apenas I está correta.
• D. Apenas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A

  I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.

• DO PLENÁRIO.

  A)

  ART. 6º COMPETE AO PLENÁRIO PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE.

  I - NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, O VICE-GOVERNADOR;

  II - NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, OS DEPUTADOS ESTADUAIS, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, O PROCURADOR-GERAL DE ESTADO E O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL;

• II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, O PREFEITO DA CAPITAL, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.

  O erro nessa segunda é apenas o PREFEITO DA CAPITAL

• I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador. (certo)

  Art. 6° Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

  I - nas infrações penais comuns, o vice-governador;

  II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral. (errado)

  II - nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os

  secretários de Estado, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o

  defensor público-geral;

  III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas. (errado)

  Art. 11. Compete às Câmaras Cíveis Reunidas: (alterado pela Resolução nº 17/12)

  I - processar e julgar:

  f) mandados de segurança quando autoridade apontada como coatora for secretário de

  Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do

  Tribunal de Contas;

  IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões. (errado)

  Art. 11. Compete às Câmaras Cíveis Reunidas: (alterado pela Resolução nº 17/12)

  I - processar e julgar:

  h) As Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas

  com greve, em âmbito municipal e microregiões (acrescentado pela Resolução nº 50/12).

  Ora, a fé é o firme fundamento das coisas que se esperam, e a prova das coisas que se não vêem. Hb 11:1

• Simone Araújo. O gabarito é letra C.