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Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

ID
359026
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, art. 13.

  • Art. 5º TJ-SP A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização da polícia judiciária [Polícia Cívil + Polícia Federal], dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos ao Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau = Juiz Corregedor Permanente.

    Alternativa correta: D

  • DA FUNÇÃO CORRECIONAL.  Seção I. Das Atribuições.

     Art. 5o A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na  fiscalização da polícia judiciária, dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos a o Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo,  pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.

ID
359029
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A) § 3º Ao assumir uma unidade jurisdicional na qualidade de titular, o juiz DEVERÁ realizar inspeção extraordinária em todos os serviços judiciais que sejam subordinados e serventias extrajudiciais, delegacias e presídios sob sua jurisdição, enviando relatório dessa inspeção à Corregedoria no prazo máximo de trinta dias após o início do exercício, acompanhado de relação de todos os bens encontrados pertencentes ao Poder Judiciário.

    LETRA B) § 2º Cada juiz deverá realizar correição e inspeção ordinárias nos serviços de seu juízo UMA VEZ POR ANO, sendo a correição ATÉ O DIA DAS INTIMAÇÕES de partes e advogados e das sessões de julgamento e audiências nas Justiças de 1º e 2º graus -, a inspeção no SEGUNDO SEMESTRE e, correições e inspeções extraordinárias, sempre que reputar necessário e conveniente.

    LETRA C) § 7º Sempre que houver indícios de ocultação, remoção ilegal ou obstrução do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, ESPECIALMENTE em habeas corpus, poderá ser feita inspeção extraordinária, no estabelecimento penal, pelo juiz cuja ordem estiver sendo descumprida ou por aquele a quem estiver subordinado o preso.

    LETRA D) GABARITO

ID
359032
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • a)

    § 4º A correição e a inspeção permanentes nos serviços extrajudiciais das comarcas com mais de uma vara caberão ao juiz de Registros Públicos. C

    b)

    § 5º Havendo mais de um juiz de Registros Públicos, a função correcional caberá àquele designado pelo corregedor. 

ID
905986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

    LC 48/2000 - FERJ

    Art. 2º - O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:

    I) a elaboração e execução de planos, programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários;

    C/C

    Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

    V) 12% (doze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais, na forma do disposto na Lei n.º 6.760, de 06.11.1996;

     

     

  • Qual o erro da letra A?

  • Qual o erro da letra A?

  • CÓDIGO DE NORMAS.

    DAS CÂMARAS ISOLADAS.

    ART. 14. SÃO OITO AS CÃMARAS ISOLADAS, SENDO TRÊS CRIMINAIS E CINCO CÍVEIS.

    PARÁGRAFO ÚNICO. AS CÃMARAS ISOLADAS CRIMINAIS E CIVEIS SÃO COMPOSTAS, CADA UMA, POR TRÊS DESEMBARGADORES.

  • DAS CÂMARAS ISOLADAS.

    ART. 14. SÃO OITO AS CÃMARAS ISOLADAS, SENDO TRÊS CRIMINAIS E CINCO CÍVEIS.

    PARÁGRAFO ÚNICO. AS CÃMARAS ISOLADAS CRIMINAIS E CIVEIS SÃO COMPOSTAS, CADA UMA, POR TRÊS DESEMBARGADORES

    SEIS CÃMARAS CÍVEIS; UM TOTAL DE 9 CÂMARAS ISOLADAS

  • O RI já foi alterado, portanto a letra A atualmente estaria certa.

    Art. 14. São nove as câmaras isoladas, sendo três criminais e seis cíveis. (alterado pela Resolução 92/2017)

    Parágrafo único. As câmaras isoladas criminais e cíveis são compostas, cada uma, por três desembargadores.

    Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

    II - julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria cível pelos juízes do 1° grau;

  • Acredito que a questão esteja desatualizada, devido a Resolução 92/2017. Ao meu ver, a alternativa A está correta.

    Art. 14. São nove as câmaras isoladas, sendo três criminais e seis cíveis. (alterado pela

    Resolução 92/2017)

    Parágrafo único. As câmaras isoladas criminais e cíveis são compostas, cada uma, por três

    desembargadores.

    SEÇÃO II

    Das Câmaras Isoladas Criminais

    Art. 16. Compete às câmaras isoladas criminais:

    I - processar e julgar:

    (...)

    a) recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de 1° grau em matéria criminal;

    Das Câmaras Isoladas Cíveis

    Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

    I - processar e julgar:

    (...)

    h) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria cível

    II - julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões

    proferidas em casos de matéria cível pelos juízes do 1° grau;

  • ATENÇÃO Q CONCURSOS QUESTÃO DESATUALIZADA!

ID
905992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção correta no que diz respeito à organização do TJMA.

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

    A) ERRADO. É PROIBIDA A REELEIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 21.
    B) CORRETO. ART. 22 O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de quinze desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.
    C) ERRADO. JULGAMENTO NAS CÂMARAS ISOLADAS SÃO REALIZADOS POR 3 DESEMBARGADORES. ART. 22, §2º.
    D) ERRADO. ADVOGADO NOMEADO DESEMBARGADOR - TEMPO COMPUTADO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE -  DE EXERCÍCIO NA ADVOCACIA ATÉ O MÁXIMO DE 15 ANOS.

  • Gab.: B

    Segundo o material atualizado disponibilizado pelo Estratégia, essa questão está DESATUALIZADA.

    Art. 22 - O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de dezesseis desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial. 

    Obs.: Qualquer observação, avisem-me no privado.

  • Questão desatualizada, pois segundo Lei Complementar Estadual 199 de 2017, o plenário funcionará com a presença de pelo menos 16 desembargadores, incluindo o presidente.

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO - ATUALIZADO.

    ART. 22. O PLENÁRIO FUNCIONARÁ COM A PRESNEÇA, PELO MENOS DE DEZESSEIS DESEMBARGADORES, INCLUINDO O PRESIDENTE; E OS SEUS JULGAMENTOS SERÃO TOMADOS POR MAIORIA DE VOTOS =, SALVO OS CASOS QUE EXIJAM QUÓRUM ESPECIAL.

    § 1º A SEÇÃO CÍVEL FUNCIONARÁ COM, PELO MENOS, DEZ DESEMBARGADORES, NÃO INCLUÍDO O PRESIDENTE; AS DUAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS FUNCIONARÃO COM NO MÍNIMO SEIS DESEMBARGADORES CADA UMA, INCLUINDO O SEU PRESIDENTE; E AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, COM CINCO DESEMBARGADORES, ALÉM DO SEU PRESIDENTE.

    § 2º OS JULGAMENTOS DAS CÂMARAS ISOLADAS SERÃO REALIZADOS POR TRÊS DESEMBARGADORES.

    (...)

ID
1087690
Banca
MPE-MA
Órgão
MPE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
ID
2408215
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.

II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.

III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas.

IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.

  • DO PLENÁRIO.

    A)

    ART. 6º COMPETE AO PLENÁRIO PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE.

    I - NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, O VICE-GOVERNADOR;

    II - NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, OS DEPUTADOS ESTADUAIS, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, O PROCURADOR-GERAL DE ESTADO E O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL;

  • II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, O PREFEITO DA CAPITAL, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.

    O erro nessa segunda é apenas o PREFEITO DA CAPITAL

  • I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador. (certo)

    Art. 6° Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

    I - nas infrações penais comuns, o vice-governador;

    II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral. (errado)

    II - nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os

    secretários de Estado, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o

    defensor público-geral;

    III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas. (errado)

    Art. 11. Compete às Câmaras Cíveis Reunidas: (alterado pela Resolução nº 17/12)

    I - processar e julgar:

    f) mandados de segurança quando autoridade apontada como coatora for secretário de

    Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do

    Tribunal de Contas;

    IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões. (errado)

    Art. 11. Compete às Câmaras Cíveis Reunidas: (alterado pela Resolução nº 17/12)

    I - processar e julgar:

    h) As Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas

    com greve, em âmbito municipal e microregiões (acrescentado pela Resolução nº 50/12).

    Ora, a fé é o firme fundamento das coisas que se esperam, e a prova das coisas que se não vêem. Hb 11:1

  • Simone Araújo. O gabarito é letra C.

ID
3125935
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de

Alternativas
Comentários
  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as disposições contidas ao art. 219-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que trata da organização e funcionamento interno do Tribunal. No Título relativo à disciplina judiciária, temos o capítulo Da Prescrição das Faltas Funcionais. É uma questão que cobrou a literalidade da norma, vejamos:

    Art. 219-A. O prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

    Parágrafo único. A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Plenário que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar.

    Percebam que só há 2 (duas) alternativas que trazem o prazo correto, que é de 5 anos, entretanto apenas uma delas considera a contagem à partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato. Ademais, há uma exceção, que é quando este configurar tipo penal, e nesta hipótese  o prazo prescricional será o do Código Penal. Por tal razão, o gabarito da questão é a alternativa “D" cinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

    Vamos analisar as demais alternativas:

    A) cinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.  

    Item ERRADO. A contagem do prazo é a partir da ciência pelo Tribunal e havendo configuração de ilícito penal, seguirá o prazo prescricional contido ao Código Penal.


    B) três anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal. 

    Item ERRADO. O erro da alternativa está no prazo, que é de 5 (cinco) anos e não 3 (três).


    C) dois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal. 

    Item ERRADO. O erro da alternativa está no prazo, que é de 5 (cinco) anos e não 2 (dois).


    E) três anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.

    Item ERRADO. A contagem do prazo é a partir da ciência pelo Tribunal e havendo configuração de ilícito penal, seguirá o prazo prescricional contido ao Código Penal. Ademais, o prazo é de 5 (cinco) anos.


    Gabarito da questão: D

ID
3126832
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a organização e funcionamento internos do Tribunal, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nesse contexto, tendo em vista que a decisão de prisão envolve matéria do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para processar e julgar o pedido é das Câmaras Isoladas Cíveis, conforme o art. 17, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno: Vejamos:

    Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

    I - processar e julgar:

    a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Aspecto importante é que se o ato de coação fosse atribuído a Juiz de Direito e não houvesse relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Câmara Isolada Criminal seria competente para processar e julgar o feito.

    Art. 16. Compete às câmaras isoladas criminais:

    I - processar e julgar:

    [...]

    b) pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a juízes de direito;

    Gabarito da questão: B

  • Gabarito B

    Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

    I - processar e julgar:

    a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.