letra ( A ) CORRETA! SEGUE O TEXTO
O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ foi criado pela lei complementar estadual nº. 48/2000, regulamentada pela Resolução nº. 27/2000, posteriormente alterada pela Resolução nº. 02/2001do Tribunal de Justiça
O FERJ tem por finalidade arrecadar as custas judiciais e 12 % dos emolumentos extrajudiciais, estipulados por lei, transformando estes, em meios que possibilitem ao Poder Judiciário atender de forma satisfatória e eficiente a população.
As receitas provenientes dessas serventias destinam-se a subsidiar as despesas de elaboração e execução de planos, programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários; implementação de tecnologias de controle da tramitação dos feitos judiciais, com o uso da informática, microfilmagem e reprografia, objetivando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança da prestação jurisdicional; construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos; a implantação dos serviços de informatização da justiça; aquisição e manutenção de veículos utilitários; materiais de consumo indispensáveis à manutenção do Poder Judiciário; implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais; consultoria na avaliação, fiscalização e modernização de atividades do Poder Judiciário; treinamento de membros e servidores do Poder Judiciário através de cursos, seminários e congressos.
Assim, o FERJ, desde sua implantação até os dias atuais, vem mostrando um avanço na concepção dos trabalhos desenvolvidos e recursos adquiridos, sempre promovendo a sua missão institucional, objetivando o melhor desenvolvimento do Judiciário no Estado do Maranhão.
A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
I. Correta - Construção, ampliação de instalações e
reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção
e reparos.
Conforme o
Art.
2º, III, da Lei Complementar nº 48/2000
, o FERJ possui o
objetivo de suprir o Poder Judiciário do Estado do Maranhão com recursos para arcar
com as despesas previstas nesta assertiva.
II.
Correta - Aquisição e manutenção de veículos
utilitários.
Conforme o
Art.
2º, V, da Lei Complementar nº 48/2000
, o FERJ possui o
objetivo de suprir o Poder Judiciário do Estado do Maranhão com recursos para arcar
com as despesas previstas nesta assertiva.
III.
Correta - Implementação e operacionalização de
sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais.
Conforme o
Art.
2º, VII, da Lei Complementar nº 48/2000
, o FERJ possui o
objetivo de suprir o Poder Judiciário do Estado do Maranhão com recursos para arcar
com as despesas previstas nesta assertiva.
IV.
Incorreta - Realização de despesas de custeio
com pessoal e ao ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de
justiça, para cumprimento de mandados.
Conforme o
Art. 2º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 48/2000,
“É vedada a realização de despesas de custeio com
pessoal pelo FERJ, excetuada a contratação de estagiários, conforme regulamento
do Tribunal de Justiça". Ou seja, o custeio com pessoal pelo FERJ será somente
com a contratação de estagiários. É importante memorizar esse dispositivo para
a sua prova.
Sendo assim, apenas I, II e III estão corretas.
Resposta: A